Resultados para "1006045-92.2023.8.26.0229" – Página 26 de 31

Processo nº 1006045-20.2025.8.13.0024

ID: 278905142

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006045-20.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1006045-20.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A) : JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA (OAB MG090461) ADVOGADO(A) : HUMBERTO ROSSETTI PORTEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006045-14.2023.4.01.3304

ID: 274908209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006045-14.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELOAH CRISTINA SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THASSIANE SOUZA SILVA CINTRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº. 1006045-14.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Abro vista à parte recorrida para, no prazo de 10 (dez…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006045-06.2024.8.26.0020

ID: 323305380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006045-06.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PLANO IGUAçU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-06.2024.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Plano Iguaçu Empreendimentos Imobiliários Ltda - 1. Providencie a serventia o bloqueio de tran…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. De L. e outros x M. C. De L.

ID: 304235085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007791-92.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE L. T. V. DE L.

Polo Passivo:

M. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FABRIZIO DE LIMA FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BATTAGLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a al… Processo 1007791-92.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.L. - - T.V.L. - M.C.L. - Vistos. Cuida-se de pedido de divórcio em que a parte requerida, ao requerer a alteração de seu nome, pretende não apenas a retirada do sobrenome do cônjuge (nome de casada), mas também a supressão de um dos sobrenomes de solteira, com a consequente adoção de nome diverso daquele originalmente registrado. Consoante jurisprudência consolidada e os preceitos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), a alteração do nome em virtude de divórcio limita-se, em regra, à exclusão do patronímico do cônjuge, com retorno ao nome de solteira originalmente registrado. A pretensão de modificação do nome de solteira por supressão de um dos sobrenomes de origem não se confunde com o direito à retomada do nome de solteira e, portanto, exige procedimento autônomo próprio, qual seja, a ação de retificação de registro civil, com a devida demonstração de justo motivo, nos termos do art. 109 da LRP. Assim, a alteração pretendida extrapola os limites objetivos da presente ação de divórcio e demanda análise específica, com citação do Ministério Público e comprovação da existência de motivo relevante, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, DETERMINO ao Oficial de Registro Civil do 26° Subdistrito de São Paulo/SP, que vendo o presente e em seu cumprimento, proceda à margem do Livro de Registro de Casamentos n.º 122747 01 55 2011 2 00260 276 0079564 41, a averbação do DIVÓRCIO. A divorcianda passará a assinar o nome TAMIRES VILLELA DA SILVA, limitando-se a alteração do nome à retirada do sobrenome adquirido em razão do casamento, com retorno ao nome de solteira constante no registro civil. Dou a esta Decisão força de Mandado de Averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao Cartório responsável. Caso a parte interessada deseje a supressão de um dos sobrenomes de solteira, deverá ingressar com a competente ação de retificação de registro civil, nos moldes do art. 109 da Lei nº 6.015/73, oportunidade em que será avaliada a existência de justo motivo e ouvido o Ministério Público. Nada mais sendo requerido, retonem os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRIZIO DE LIMA FERRO (OAB 315564/SP), FABIANA CRISTINA TOLEDO (OAB 321624/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP), DANIELA BATTAGLINI (OAB 141610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003801-65.2025.8.26.0577

ID: 304288846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003801-65.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA ANA LíGIA DE MORAES ARIANE MORAIS GOMES FERREIRA ARINE MORAIS GOMES FERRAZ CéLIA APARECIDA ROCHA MORAIS CARDOZO FERNANDO MORAIS GOMES ILDEFONSO JOSé LIMA LUCIA DE FáTIMA MORAIS LIMA MARCIA DE MORAIS JUNQUEIRA MARCOS ANTONIO ROCHA DE MORAIS WASHINGTON COSTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003801-65.2025.8.26.0577 (processo principal 1006045-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Marcia de Morais Junqueira - - Ana Lígia de Moraes - - Washington Costa de M… Processo 0003801-65.2025.8.26.0577 (processo principal 1006045-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Marcia de Morais Junqueira - - Ana Lígia de Moraes - - Washington Costa de Moraes - - Lucia de Fátima Morais Lima - - Ildefonso José Lima - - Adalto de Oliveira Junqueira - - Célia Aparecida Rocha Morais Cardozo - - Marcos Antonio Rocha de Morais - - Ariane Morais Gomes Ferreira - - Fernando Morais Gomes - - Arine Morais Gomes Ferraz - Vistos. Comprovada a existência de crédito em nome da parte executada nesta demanda a ser satisfeito em outros autos, defiro a constrição do direito litigioso a crédito no rosto dos autos nº 0007697-87.2023.8.26.0577, em trâmite perante esta Vara (artigo 860, do CPC). O valor da dívida em junho/2025 é de R$ 110.143,61, valendo a presente como termo de penhora para averbação no rosto dos autos até o limite da presente execução. Oficie-se conforme normatização da Eg. CGJ do C.TJSP (Proc.2016/00180539 - Parecer 606/2016-J) ao r. Exmo. Juízo indicado. Cientifique-se e solicite-se averbação da penhora no rosto dos autos, a reserva de valores/créditos e assim que liberados, observada a preferência legal, a sua transferência para estes autos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da constrição. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Carta/Mandado/Precatória/Ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento. Providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo. Int. - ADV: CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003801-65.2025.8.26.0577

ID: 304289182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003801-65.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADALTO DE OLIVEIRA JUNQUEIRA ANA LíGIA DE MORAES ARIANE MORAIS GOMES FERREIRA ARINE MORAIS GOMES FERRAZ CéLIA APARECIDA ROCHA MORAIS CARDOZO FERNANDO MORAIS GOMES ILDEFONSO JOSé LIMA LUCIA DE FáTIMA MORAIS LIMA MARCIA DE MORAIS JUNQUEIRA MARCOS ANTONIO ROCHA DE MORAIS WASHINGTON COSTA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003801-65.2025.8.26.0577 (processo principal 1006045-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Marcia de Morais Junqueira - - Ana Lígia de Moraes - - Washington Costa de M… Processo 0003801-65.2025.8.26.0577 (processo principal 1006045-86.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Extinção - Marcia de Morais Junqueira - - Ana Lígia de Moraes - - Washington Costa de Moraes - - Lucia de Fátima Morais Lima - - Ildefonso José Lima - - Adalto de Oliveira Junqueira - - Célia Aparecida Rocha Morais Cardozo - - Marcos Antonio Rocha de Morais - - Ariane Morais Gomes Ferreira - - Fernando Morais Gomes - - Arine Morais Gomes Ferraz - Vistos. Comprovada a existência de crédito em nome da parte executada nesta demanda a ser satisfeito em outros autos, defiro a constrição do direito litigioso a crédito no rosto dos autos nº 0007697-87.2023.8.26.0577, em trâmite perante esta Vara (artigo 860, do CPC). O valor da dívida em junho/2025 é de R$ 110.143,61, valendo a presente como termo de penhora para averbação no rosto dos autos até o limite da presente execução. Oficie-se conforme normatização da Eg. CGJ do C.TJSP (Proc.2016/00180539 - Parecer 606/2016-J) ao r. Exmo. Juízo indicado. Cientifique-se e solicite-se averbação da penhora no rosto dos autos, a reserva de valores/créditos e assim que liberados, observada a preferência legal, a sua transferência para estes autos. Sem prejuízo, intime-se a parte executada da constrição. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Carta/Mandado/Precatória/Ofício de requisição judicial para efetivo e imediato cumprimento. Providencie a parte interessada, querendo maior celeridade, o encaminhamento, com resposta diretamente a este Juízo. Int. - ADV: CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006045-18.2025.8.26.0037

ID: 311170847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006045-18.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MUNHOZ DE ANDRADE EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006045-18.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Munhoz de Andrade Eireli - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil, i… Processo 1006045-18.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eduardo Munhoz de Andrade Eireli - Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil, indefere-se a petição inicial e decreta-se a extinção do processo. Sem custas conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovane Godoy Machado x Hurb Technologies S/A

ID: 294909197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018672-59.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE GODOY MACHADO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO BENEDITO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 … Processo 0018672-59.2024.8.26.0602 (processo principal 1006045-06.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Giovane Godoy Machado - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 11/13), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento (movimentação 61613 - execução frustrada). Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), JOÃO BENEDITO MIRANDA (OAB 189583/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017378-93.2025.8.26.0577

ID: 293059092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017378-93.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017378-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.S. - Vistos. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece como requisito para o levantamento da quantia depositada a título … Processo 1017378-93.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.F.S. - Vistos. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece como requisito para o levantamento da quantia depositada a título de F.G.T.S., PIS/PASEP e outros valores, que a pessoa seja habilitada perante a Previdência Social como dependente ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. No caso dos autos, os sucessores do falecido são seus ascendentes. Verifica-se que o genitor não externou aquiescência com a pretensão aqui deduzida. Tratando-se o alvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, inadmissível a citação dos herdeiros necessários. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao considerar a inadequação da via eleita e consequente ausência de pressuposto processual e carência da ação. Apela a autora, alegando ser caso de citação com hora certa das pessoas que constam do polo passivo, determinando-se a continuidade do feito, a ensejar a expedição do alvará. Descabimento. Possui razão a juíza, ao fundamentar a decisão no fato de que o alvará pressupõe a concordância de todos os interessados em sua expedição (jurisdição voluntária). Não havendo a anuência de todos, não há como acolher o pedido, especialmente considerando a inexistência de inventário, ou outros bens a serem partilhados). Recurso improvido." (TJSP; Apelação 1006045-13.2017.8.26.0291; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Assim sendo, emende a Requerente a inicial, providenciando a juntada aos autos, de declaração com firma reconhecida, firmada pelos herdeiros necessários, expressando anuência com o levantamento pretendido, ou deverão integrar o polo ativo do presente pedido. Deverá, ainda, providenciar a juntada aos autos, de certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 155338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018170-47.2025.8.26.0577

ID: 307623262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1018170-47.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDLENE DE JESUS OLIVEIRA ELCIMAR DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018170-47.2025.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Edlene de Jesus Oliveira - - Elcimar de Jesus Oliveira - Vistos. O artigo 1º da L… Processo 1018170-47.2025.8.26.0577 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Edlene de Jesus Oliveira - - Elcimar de Jesus Oliveira - Vistos. O artigo 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece como requisito para o levantamento da quantia depositada a título de F.G.T.S., PIS/PASEP e outros valores, que a pessoa seja habilitada perante a Previdência Social como dependente ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial. No caso dos autos, os sucessores do de cujus são seus descendentes. Verifica-se que todos os filhos vivos da Requerida, não externaram aquiescência com a pretensão aqui deduzida. Tratando-se o alvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária, inadmissível a citação dos herdeiros necessários. Neste sentido: "ALVARÁ JUDICIAL. Sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao considerar a inadequação da via eleita e consequente ausência de pressuposto processual e carência da ação. Apela a autora, alegando ser caso de citação com hora certa das pessoas que constam do polo passivo, determinando-se a continuidade do feito, a ensejar a expedição do alvará. Descabimento. Possui razão a juíza, ao fundamentar a decisão no fato de que o alvará pressupõe a concordância de todos os interessados em sua expedição (jurisdição voluntária). Não havendo a anuência de todos, não há como acolher o pedido, especialmente considerando a inexistência de inventário, ou outros bens a serem partilhados). Recurso improvido." (TJSP; Apelação 1006045-13.2017.8.26.0291; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 17/09/2018) Assim sendo, emendem as Requerentes a inicial, providenciando a juntada aos autos, de declaração com firma reconhecida, firmada pelos herdeiros necessários, expressando anuência com o levantamento pretendido, ou deverão integrar o polo ativo do presente pedido. Deverá, ainda, providenciar a juntada aos autos, de certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. São José dos Campos, 23 de junho de 2025. - ADV: LUANA DOS SANTOS (OAB 473554/SP), LUANA DOS SANTOS (OAB 473554/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes