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"1006045-92.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1006045-92.2023.8.26.0229"

Adauto Carneiro De Franca Neto e outros x Antonio Cleto Gomes

ID: 306920248

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000238-20.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO RODOLPHO ELIANO FRANCA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

Intimação

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO ELIANO FRANCA

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ADAUTO CARNEIRO DE FRANCA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3000238-20.2024.8.06.0119 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES RECORRIDA: COMPANHIA EN… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA RECURSAL SUPLENTE DOS JUIZADOS RECURSO INOMINADO: Nº 3000238-20.2024.8.06.0119 (PJE-SG) RECORRENTE: MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARANGUAPE EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL, MORAL E NULIDADE DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO. LEGITIMIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DO CONTRATO. MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL INDEVIDO. DANO MATERIAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. PEDIDO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO ECONÔMICO E PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o regimento interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR VOTO I. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES, o qual ostenta legitimidade ad causam feito de forma tempestiva, e cujo preparo foi dispensado, ante a gratuidade judiciária ora deferida. Na petição inicial, a autora é consumidora da empresa mencionada e responsável pela unidade consumidora de número 4687677. No entanto, no mês de setembro de 2023, identificou a presença de cobranças em sua conta de energia elétrica, COB DOAÇÃO ART R$ 2,00 (dois reais), conforme fatura em anexo (id 19417460). Aduz a autora que não realizou nenhum contrato, tampouco autorizou a inclusão da cobrança em sua fatura de energia, o que caracteriza a irregularidade da cobrança em questão. Por fim, requer a declaração de inexistência contratual, para que cessem as cobranças, bem como a condenação da empresa ré em indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação (id 19417480), a parte ré, alegou preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, a parte requerida aduz que "(...) não possui qualquer responsabilidade pelo evento em questão, uma vez que não é responsável pelos contratos firmados com a autora (...) e por esse motivo, pleiteia a rejeição da ação. Realizada Audiência de Conciliação, restou infrutífera. Sobreveio sentença de parcial procedência e o magistrado determinou que: Transcrevo o trecho da sentença de origem: "(...) No caso em tela, a consumidora apresentou somente uma única fatura com a cobrança de taxa extra (de doação), no importe irrisório de R$ 2,00 (dois reais), o que representa pouco mais de dois por cento do valor total da conta. Ou seja, de acordo com as provas apresentadas, não há comprovação de que tenha havido forte abalo emocional por conta de cobrança a maior em R$ 2,00 (dois reais). (...)". ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à restituição em dobro de todas cobranças da taxa de COB DOAÇÃO ART CIDADA, devendo incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir de cada cobrança indevida (data do efetivo prejuízo - súmula 43 do STJ), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data (dia do evento danoso, pois a responsabilidade é extracontratual, uma vez que não há contrato - súmula 54 do STJ), além de determinar a cessação imediata das referidas cobranças nas faturas vindouras. Contudo, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. (...)" O autor interpôs Recurso Inominado (id 19417602), requerendo a reforma da sentença e o respectivo provimento do pleito contido na exordial, qual seja a condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas (id 19417607), pugnando pela sentença ora tacada. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria do presente recurso versa sobre a responsabilidade civil da Companhia Energética do Ceará, causando dano moral a recorrente. O CPC, em seu art. 373, I, assevera que cabe ao autor a prova de suas alegações. Entretanto a distribuição natural do ônus probatório pode ser modificada pelo Julgador em matéria consumerista, vide art. 6º, VIII do CDC, especialmente quando se verifica fragilidade do hipossuficiente em produzir prova dos fatos noticiados. No que se refere ao dano moral, entendo que sua caracterização não se justifica, pois não há comprovação de prejuízo efetivo à consumidora. A simples cobrança indevida, sem que haja impacto em seu histórico de crédito ou interrupção no fornecimento de energia elétrica, não configura sofrimento ou abalo psicológico que legitime reparação por dano extrapatrimonial. Assim, considerando que não houve inscrição indevida em cadastros restritivos, suspensão do serviço ou qualquer outra consequência de grande impacto que ultrapasse um mero aborrecimento, não há fundamento para o reconhecimento do dano moral. O dano moral, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, exige a demonstração de lesão grave aos direitos da personalidade, como a honra, imagem e dignidade da pessoa. No caso em análise, verifica-se que a parte autora teve um mero dissabor do cotidiano, não havendo qualquer evidência concreta de prejuízo que justifique a indenização pleiteada. Conforme dispõe o artigo 186 do Código Civil, a reparação por dano moral exige a demonstração de um ato ilícito que cause prejuízo significativo ao patrimônio imaterial da vítima, o que não se verifica na situação dos autos. A mera alegação de desconforto ou insatisfação não configura, por si só, direito à reparação pecuniária. Além disso, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça reforça que situações que representem apenas aborrecimentos do cotidiano ou mero dissabor não se enquadram na categoria de dano moral indenizável, sendo indispensável à demonstração de uma real repercussão negativa na esfera pessoal do indivíduo, o que não foi comprovado neste caso. A jurisprudência orienta que: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA APARÊNCIA . PRELIMINAR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS DE SERVIÇOS EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA LICITUDE DAS COBRANÇAS . CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. DANO MORAL . AFASTADO. INCIDÊNCIA JUROS MORA. A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ . LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. A controvérsia reside em saber se a recorrente possui dever de indenizar a recorrida por danos suportados em razão da possível cobrança indevida por serviços não contratados. 2. Embora a recorrente afirme se tratar de mera arrecadadora dos serviços questionados, tal situação não afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente pelo seu papel central na cadeia de consumo, que justifica sua responsabilidade solidária com os demais fornecedores, inclusive com base na teoria da aparência . 3. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, a teor do art. 37, § 6º, do CF. 4 . A apelada demonstrou a conduta da recorrente, o dano suportado e o nexo causal entre esses dois, ao trazer as faturas de fornecimento de energia elétrica (fls. 12/16), nas quais a recorrente realiza descontos referentes aos serviços ¿Cob Funeral 360 Plus¿, ¿Cob Doutor 360 Plus¿ e ¿Cob Doação Fundação Terra¿, nos montantes respectivos de R$ 10,99 (dez reais e noventa e nove centavos), R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos) e R$ 2,00 (dois reais), entre agosto e dezembro de 2022. 5. A apelante, por sua vez, não fez prova da contratação dos serviços por parte da consumidora, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art . 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC. 6. Está clara, portanto, a falha na prestação do serviço que causou prejuízo para a recorrida . 7. Como os descontos indevidos ocorreram após o marco modulatório, a restituição do indébito deve ser realizada de forma dobrada, como acertadamente determinado na decisão recorrida. 8. No que diz respeito ao dano moral, tenho que merece ser afastado, visto que não ficou comprovado o prejuízo suportado pela consumidora, afinal a mera cobrança indevida, por si só, sem que haja qualquer gravame no nome da consumidora ou corte no fornecimento de sua energia elétrica, não acarreta sofrimento ou abalo psíquico a ensejar o dano extrapatrimonial . 9. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado que a simples cobrança indevida decorrente da falha na prestação do serviço, sem que ocorra qualquer tipo de restrição ao crédito do devedor, não gera o dano moral in re ipsa. 10. Ausente negativação da consumidora ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ou, ainda, fato significativamente lesivo que ultrapasse o mero dissabor, resta indubitável a inexistência do dano extrapatrimonial aplicado na origem . 11. Os juros de mora foram corretamente aplicados, pois, ao contrário do que é defendido pela recorrente, a situação versa sobre dano extracontratual e, portanto, esses incidem desde o evento dano, na forma da súmula 54 do STJ e art. 398 do CC. 12 . A pretensão reformatória apresentada por meio do recurso de apelação não caracteriza hipótese ensejadora de condenação por litigância de má-fé, sobretudo por se tratar de meio idôneo e legítimo de insurgência, exercido em observância às balizas normativas vigentes, sendo importante destacar, também, que eventual entrave a esse direito violaria frontalmente o princípio da inafastabilidade de jurisdição ( CF, art. 5º, XXXV). 13. Recurso provido em parte . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos das apelações cíveis nº 0200203-29.2023.8.06 .0066, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (TJ-CE 0200203-29.2023.8 .06.0066 Cedro, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/02/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem maiores consequências ao postulante, não configuram dano passível de indenização. (TJ-MG - AC: 10000220220909001 MG, Relator.: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 22/03/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/03/2022). Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26 .0510, Relator.: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Dessa forma, diante do mero dissabor do cotidiano e de falta de prova concreta de abalo moral significativo, suportado pela recorrente, mantenho, por conseguinte, a sentença de origem em todos os seus termos. III. DISPOSITIVO Isto posto, ante os fatos e fundamentos jurídicos acima explicitados, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantenho a sentença em todos os seus termos. Condeno a recorrente, MARIA ALDENIRA PONTES RODRIGUES, em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, todavia, com exigibilidade suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura online. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO JUIZ RELATOR

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1006045-92.2023.8.26.0229"

Adauto Carneiro De Franca Neto e outros x Antonio Cleto Gomes