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Processo nº 0811178-88.2022.8.10.0000

ID: 292515309

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0811178-88.2022.8.10.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMA CASSIA AMORIM COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE WILSON CARDOSO DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DIAS NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811178-88.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800262-07.2021.8.10.0072 SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVANTE: SAMA CÁSSIA AMORI… SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0811178-88.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM N. 0800262-07.2021.8.10.0072 SESSÃO VIRTUAL ENTRE OS DIAS 29.05.2025 A 05.06.2025 AGRAVANTE: SAMA CÁSSIA AMORIM COSTA ADVOGADO: JOSÉ DIAS NETO – OAB/MA 15.735 AGRAVADA: SABRINA MORAES DE CAMPOS ADVOGADO: JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ – OAB/PI 2.523 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. COMPRA DE IMÓVEL ORIUNDO DE VENDA DIRETA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ESTADUAL EM RAZÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL E REGISTRADO. POSSE LEGÍTIMA DA AGRAVANTE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RISCO DE DANO GRAVE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - A existência de ação anulatória ajuizada pela devedora fiduciante perante a Justiça Federal, visando discutir eventuais nulidades no procedimento de execução extrajudicial, não constitui óbice à imissão na posse pela adquirente do imóvel, cuja compra e registro foram efetivados com base em processo de venda direta da Caixa Econômica Federal, após consolidação regular da propriedade fiduciária. II - O registro em nome da agravante confere-lhe direito possessório legítimo, prevalecendo sobre a mera expectativa da parte adversa em ação autônoma. - Recurso provido. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssímo Desembargador, Tyrone José Silva e a Juíza de Direito convocada para atuar em 2º grau, Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, data conforme sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Sama Cássia Amorim Costa contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barão de Grajaú/MA, nos autos da Ação de Imissão na Posse n.º 0800262-07.2021.8.10.0072, que determinou a suspensão do processo e dos efeitos da liminar anteriormente concedida, até o julgamento da ação anulatória de nº 1006045-31.2021.4.01.4000, em trâmite perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí. A agravante sustenta ter adquirido o imóvel objeto da demanda originária por meio de venda direta regular realizada pela Caixa Econômica Federal, após insucesso nos leilões públicos de 2015 e 2016, tendo sido registrada a escritura pública de compra e venda em seu nome, nos termos da legislação aplicável à alienação fiduciária (Lei nº 9.514/97). Aponta que a ação federal mencionada trata apenas de eventuais vícios formais no processo de consolidação da propriedade fiduciária e não ostenta comando que impeça a sua posse, razão pela qual a suspensão do feito estadual seria indevida e geradora de prejuízo irreparável, pois a autora permanece sem usufruir do imóvel, mesmo sendo sua legítima adquirente e titular registral. O então relator, Des. Douglas Airton Ferreira Amorim, deferiu a tutela recursal requerida para restabelecer os efeitos da decisão liminar de imissão na posse. Após a redistribuição dos autos em razão de aposentadoria, os autos foram remetidos a este relator. Sem contrarrazões. Instado a se manifestar, o Ministério Público não opinou sobre o mérito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. A análise dos autos evidencia que a agravante logrou demonstrar a legitimidade de sua aquisição, com amparo na Lei nº 9.514/97, após consolidada a propriedade pela CEF por força de inadimplência da devedora fiduciante. O título de aquisição encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, conferindo pleno direito possessório à agravante, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, o que autoriza a imissão na posse do bem adquirido. A existência de ação anulatória na Justiça Federal não tem o condão de suspender, por si só, os efeitos da posse legítima do novo proprietário, sobretudo quando não há decisão judicial suspendendo o registro ou decretando a nulidade do procedimento administrativo que culminou na alienação. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DA MUTUÁRIA. GARANTIA. REALIZAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIANTE. LEILÃO SUBSEQUENTE. ANULAÇÃO. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATANTES. IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. RENOVAÇÃO DA HASTA. IMPOSSIBILIDADE. DEFLAGRAÇÃO DO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE E NECESSIDADE (CPC, ART. 499). MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. PARÂMETROS. IMÓVEL. RESERVAÇÃO À DEVEDORA. INVIABILIDADE. VALOR DE MERCADO, DECOTADOS OS DÉBITOS DERIVADOS DO FINANCIAMENTO E DESPESAS PERTINENTES À REALIZAÇÃO DA GARANTIA. ENCARGOS SUPORTADOS PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DA GARANTIA. NECESSIDADE. COMPREENSÃO NA IMPUGNAÇÃO E INERENTE AO SISTEMA LEGAL. PERDA DA POSSE. COMPOSIÇÃO DAS PERDAS. LOCATIVOS PASSÍVEIS DE SEREM GERADOS DESDE A DATA DA DESOCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PREQESTIONAMENTO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois, examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime. (Acórdão 1378952, 07159544420218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2021, publicado no DJE: 4/11/2021.) Ademais, este entendimento coaduna-se com a orientação firmada por outros Tribunais, a exemplo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em caso análogo, decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A IMISSÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. VENDA DIRETA AO AGRAVADO. AUTOR QUE DEMONSTROU QUE É O ATUAL PROPRIETÁRIO, POSSUINDO O DIREITO À IMISSÃO NA POSSE [...] RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE ESTENDER O PRAZO DE 15 DIAS PARA 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/97.” (TJ-RJ - AI 0034491-91.2024.8.19.0000, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 25/07/2024, 17ª Câm. Dir. Priv.) Outrossim, há evidente periculum in mora, diante da indevida retenção do imóvel pela agravada, em prejuízo direto da autora, que se vê impedida de exercer plenamente o domínio do bem já adquirido e registrado em seu nome. Por fim, inexistindo decisão judicial que suspenda ou invalide o registro de propriedade da agravante, inexiste amparo legal para tolher-lhe o direito à posse legítima do imóvel. Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe dou provimento, para reformar a decisão agravada, restabelecendo os efeitos da liminar anteriormente deferida, a fim de permitir a imediata imissão da agravante na posse do imóvel descrito na inicial da Ação de Imissão de Posse nº 0800262-07.2021.8.10.0072. É como voto. Sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís, data conforme sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

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Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122

ID: 258443958

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800790-80.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advog… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS (OAB 20598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito - cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Paixão Alves dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, o cancelamento dos descontos referentes à cobrança denominada "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", bem como a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito e de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com documentos (ID 132674767). Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S.A., em contestação, alega, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir; (ii) conexão; (iii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (iv) inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança da tarifa, a inexistência de dano moral por falta de ato ilícito e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé (ID 136032852). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 139401522). Decisão de saneamento no ID 142433554 rejeitando as preliminares aduzidas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 145834146. É o relatório. Decido. Levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, devendo ater-se às provas produzidas nos autos para proferir sua decisão. Em relações jurídicas como a ora tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor. O ponto controvertido gira em torno da legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor. Sobre a matéria, o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução nº 3.104/2003, dispôs acerca da conta especial de depósito à vista, conhecida como "conta simplificada", a fim de possibilitar a utilização dos serviços bancários pela população de baixa renda, mediante um conjunto de utilidades gratuitas, denominadas "serviços essenciais", como, por exemplo, a realização de até 04 (quatro) saques por mês. Atualmente, a conta simplificada é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual manteve a vedação de cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais (art. 2º, I). A grande finalidade dessa modalidade de conta é a inclusão financeira das pessoas de baixa e média renda, possibilitando o acesso ao sistema bancário. Por outro lado, a conta salário, regulada pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, permite o recebimento de salários, aposentadorias e similares sem a cobrança de tarifas. Contudo, essa modalidade de conta não está disponível aos beneficiários do INSS, em razão da expressa proibição contida no art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Dessa forma, embora os beneficiários do INSS não possam utilizar a conta salário, é permitido e recomendado, em razão da baixa renda por eles auferida, o uso da conta simplificada. Portanto, não obstante o contrato juntado aos autos (ID 136032863), nota-se, mediante análise dos extratos bancários trazidos na inicial (ID 132674771, pág. 10), que o demandante utiliza a conta tão somente para realização de saques referentes ao seu benefício. Logo, não parece razoável que optaria pela conversão de sua conta para conta-corrente e, consequentemente, pela adesão ao pacote de serviços, caso tivesse sido devidamente informado pela instituição bancária acerca dos descontos que viriam a ser realizados. Ademais, a conversão de um serviço, aproveitando-se da condição socioeconômica do autor, constitui prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC, pois o consumidor de pouca instrução carece de maior atenção e cuidado em razão de sua acentuada vulnerabilidade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos deve ser feita em dobro. Do mesmo modo, entendo que fica a critério do consumidor a faculdade de optar pelo pacote de serviço ou pelo pagamento individual das tarifas bancárias, motivo pelo qual verifico procedente o pedido de cancelamento das cobranças a título de cesta básica. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo que a situação dos autos limitou-se a uma mera cobrança indevida, não ensejando compensação indenizatória. Não teve a parte autora, em razão da conduta adotada pela instituição acionada, sua honra ou imagem violadas, ou expostas ao ridículo, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, bem como não sofreu dor psicológica em razão dos fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que ocorreu mero aborrecimento, incapaz de atingir a honra e a dignidade da parte autora de forma substancial. Pontuo, ainda, que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao dano extrapatrimonial, sendo necessária a prática de outras condutas que configurem o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1685959 RO 2017/0173653-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018). - Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26.0510, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: A) Declarar nulos os descontos realizados referentes à "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" na conta da parte autora; B) Determinar que o requerido deixe de efetuar cobranças com fundamento em tal rubrica na conta do autor e proceda com a manutenção da conta corrente, sem a cobrança de tarifas, de modo a garantir ao autor o acesso aos serviços bancários essenciais gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919 do Banco Central; C) Determinar o cancelamento dos descontos indevidos feitos na conta da parte autora, a título de cesta de serviços não contratados, junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir ao requerente as parcelas indevidamente descontadas, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102215251968200000123230162 DOCUMENTO E PROVAS - PAIXÃO Documento Diverso 24102215251999000000123230164 Despacho Despacho 24102317212483700000123275158 Intimação Intimação 24102317212483700000123275158 Petição Petição 24110509042921100000124271166 DOC12 Petição 24110509042933400000124271172 Decisão Decisão 24111409140628000000124684691 Citação Citação 24111409140628000000124684691 Intimação Intimação 24111409140628000000124684691 Habilitação nos autos Petição 24120214334172200000126342412 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 24120214334182900000126342414 Contestação Contestação 24120214353070200000126342418 peticao-173310302617 Petição 24120214353087000000126342421 documentos-diversos-173310302619 Documento Diverso 24120214353110600000126342422 documentos-diversos-173310302625 Documento Diverso 24120214353130800000126342423 documentos-diversos-173310302697 Documento Diverso 24120214353151300000126342424 documentos-diversos-173310302578 Documento Diverso 24120214353178800000126342425 documentos-diversos-173310302612 Documento Diverso 24120214353191500000126342426 documentos-diversos-173310302582 Documento Diverso 24120214353205400000126342428 documentos-diversos-173310302637 Documento Diverso 24120214353221400000126342429 Certidão Certidão 24120215423784500000126353342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120215444834400000126354450 Intimação Intimação 24120215444834400000126354450 Certidão Certidão 25012712172293400000129453728 Despacho Despacho 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030718185102800000132575616 Diligência Diligência 25032611105930700000134168470 Habilitação nos autos Petição 25040214342939900000134848276 Audiencia Virtual Petição 25040214342945900000134848279 1 - PROCURACAO - BRADESCO SA Procuração 25040214342955700000134848281 5 - ESTATUTO Documento Diverso 25040214342978000000134848284 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343019300000134848286 Carta de Preposição BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343042600000134848287 Petição Petição 25040310275856600000134925958 habilitação nos autos Protocolo 25040717091700800000135257314 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25040717091704700000135257324 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25040717091725400000135257328 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25040909210177000000135404162 ENDEREÇOS: PAIXAO ALVES DOS REIS Povoado Nova Olinda, sn, zona rural, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO SA Av João Paraibano, 152, Centro, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000

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Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122

ID: 258443977

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Domingos do Azeitão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800790-80.2024.8.10.0122

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advog… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800790-80.2024.8.10.0122 [Contratos Bancários] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PAIXAO ALVES DOS REIS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDERSON RAMOS DOS SANTOS (OAB 20598-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 00513-DF) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito - cobrança c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta por Paixão Alves dos Reis em face de Banco Bradesco S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, o cancelamento dos descontos referentes à cobrança denominada "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso", bem como a condenação do requerido ao pagamento da repetição de indébito e de indenização por dano moral. A inicial veio instruída com documentos (ID 132674767). Devidamente citado, o requerido Banco Bradesco S.A., em contestação, alega, preliminarmente: (i) ausência de interesse de agir; (ii) conexão; (iii) impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; (iv) inépcia da inicial. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança da tarifa, a inexistência de dano moral por falta de ato ilícito e a impossibilidade de repetição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé (ID 136032852). A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID 139401522). Decisão de saneamento no ID 142433554 rejeitando as preliminares aduzidas na contestação e designando audiência de instrução e julgamento. Ata da audiência de instrução e julgamento no ID 145834146. É o relatório. Decido. Levando em consideração o princípio do livre convencimento motivado do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos, devendo ater-se às provas produzidas nos autos para proferir sua decisão. Em relações jurídicas como a ora tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor. O ponto controvertido gira em torno da legalidade dos descontos efetuados nos proventos do autor. Sobre a matéria, o Banco Central do Brasil (BACEN), por meio da Resolução nº 3.104/2003, dispôs acerca da conta especial de depósito à vista, conhecida como "conta simplificada", a fim de possibilitar a utilização dos serviços bancários pela população de baixa renda, mediante um conjunto de utilidades gratuitas, denominadas "serviços essenciais", como, por exemplo, a realização de até 04 (quatro) saques por mês. Atualmente, a conta simplificada é disciplinada pela Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, a qual manteve a vedação de cobrança de tarifas pela prestação de serviços essenciais a pessoas naturais (art. 2º, I). A grande finalidade dessa modalidade de conta é a inclusão financeira das pessoas de baixa e média renda, possibilitando o acesso ao sistema bancário. Por outro lado, a conta salário, regulada pela Resolução nº 3.402/2006 do BACEN, permite o recebimento de salários, aposentadorias e similares sem a cobrança de tarifas. Contudo, essa modalidade de conta não está disponível aos beneficiários do INSS, em razão da expressa proibição contida no art. 6º, I, da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Dessa forma, embora os beneficiários do INSS não possam utilizar a conta salário, é permitido e recomendado, em razão da baixa renda por eles auferida, o uso da conta simplificada. Portanto, não obstante o contrato juntado aos autos (ID 136032863), nota-se, mediante análise dos extratos bancários trazidos na inicial (ID 132674771, pág. 10), que o demandante utiliza a conta tão somente para realização de saques referentes ao seu benefício. Logo, não parece razoável que optaria pela conversão de sua conta para conta-corrente e, consequentemente, pela adesão ao pacote de serviços, caso tivesse sido devidamente informado pela instituição bancária acerca dos descontos que viriam a ser realizados. Ademais, a conversão de um serviço, aproveitando-se da condição socioeconômica do autor, constitui prática abusiva, vedada expressamente pelo art. 39, IV, do CDC, pois o consumidor de pouca instrução carece de maior atenção e cuidado em razão de sua acentuada vulnerabilidade. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição dos valores indevidamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos deve ser feita em dobro. Do mesmo modo, entendo que fica a critério do consumidor a faculdade de optar pelo pacote de serviço ou pelo pagamento individual das tarifas bancárias, motivo pelo qual verifico procedente o pedido de cancelamento das cobranças a título de cesta básica. Em relação aos danos morais pleiteados, entendo que a situação dos autos limitou-se a uma mera cobrança indevida, não ensejando compensação indenizatória. Não teve a parte autora, em razão da conduta adotada pela instituição acionada, sua honra ou imagem violadas, ou expostas ao ridículo, a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, bem como não sofreu dor psicológica em razão dos fatos narrados na inicial. Entendo, portanto, que ocorreu mero aborrecimento, incapaz de atingir a honra e a dignidade da parte autora de forma substancial. Pontuo, ainda, que a cobrança indevida, por si só, não dá ensejo ao dano extrapatrimonial, sendo necessária a prática de outras condutas que configurem o dano moral. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A reforma do acórdão recorrido, a fim de se concluir pela ocorrência de dano moral com base na cobrança indevida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1685959 RO 2017/0173653-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2018). - Ação indenizatória. Cobranças indevidas. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelação. Dano moral. Inexistência. Mera cobrança indevida que não causa dano moral indenizável. Ausência de repercussão negativa suficiente a causar sofrimentos que ultrapassem os meros dissabores do cotidiano Precedentes. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10060459320218260510 SP 1006045-93.2021.8.26.0510, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 10/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2022). Ante o exposto, com suporte no conteúdo dos autos e no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para: A) Declarar nulos os descontos realizados referentes à "Tarifa Bancária Cesta B. Expresso" na conta da parte autora; B) Determinar que o requerido deixe de efetuar cobranças com fundamento em tal rubrica na conta do autor e proceda com a manutenção da conta corrente, sem a cobrança de tarifas, de modo a garantir ao autor o acesso aos serviços bancários essenciais gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919 do Banco Central; C) Determinar o cancelamento dos descontos indevidos feitos na conta da parte autora, a título de cesta de serviços não contratados, junto à requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); D) Condenar o requerido Banco Bradesco S.A. a restituir ao requerente as parcelas indevidamente descontadas, em dobro, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. LUCAS ALVES S CALAND Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102215251968200000123230162 DOCUMENTO E PROVAS - PAIXÃO Documento Diverso 24102215251999000000123230164 Despacho Despacho 24102317212483700000123275158 Intimação Intimação 24102317212483700000123275158 Petição Petição 24110509042921100000124271166 DOC12 Petição 24110509042933400000124271172 Decisão Decisão 24111409140628000000124684691 Citação Citação 24111409140628000000124684691 Intimação Intimação 24111409140628000000124684691 Habilitação nos autos Petição 24120214334172200000126342412 1 - Unico - Bradesco - Todas Procuração 24120214334182900000126342414 Contestação Contestação 24120214353070200000126342418 peticao-173310302617 Petição 24120214353087000000126342421 documentos-diversos-173310302619 Documento Diverso 24120214353110600000126342422 documentos-diversos-173310302625 Documento Diverso 24120214353130800000126342423 documentos-diversos-173310302697 Documento Diverso 24120214353151300000126342424 documentos-diversos-173310302578 Documento Diverso 24120214353178800000126342425 documentos-diversos-173310302612 Documento Diverso 24120214353191500000126342426 documentos-diversos-173310302582 Documento Diverso 24120214353205400000126342428 documentos-diversos-173310302637 Documento Diverso 24120214353221400000126342429 Certidão Certidão 24120215423784500000126353342 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120215444834400000126354450 Intimação Intimação 24120215444834400000126354450 Certidão Certidão 25012712172293400000129453728 Despacho Despacho 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030110570203500000132277463 Intimação Intimação 25030718185102800000132575616 Diligência Diligência 25032611105930700000134168470 Habilitação nos autos Petição 25040214342939900000134848276 Audiencia Virtual Petição 25040214342945900000134848279 1 - PROCURACAO - BRADESCO SA Procuração 25040214342955700000134848281 5 - ESTATUTO Documento Diverso 25040214342978000000134848284 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343019300000134848286 Carta de Preposição BRADESCO MA Documento Diverso 25040214343042600000134848287 Petição Petição 25040310275856600000134925958 habilitação nos autos Protocolo 25040717091700800000135257314 CARTA DE PREPOSTO BRADESCO CL Documento Diverso 25040717091704700000135257324 SUBSTABELECIMENTO BRADESCO CL Procuração 25040717091725400000135257328 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25040909210177000000135404162 ENDEREÇOS: PAIXAO ALVES DOS REIS Povoado Nova Olinda, sn, zona rural, SãO DOMINGOS DO AZEITãO - MA - CEP: 65888-000 BANCO BRADESCO SA Av João Paraibano, 152, Centro, PARAIBANO - MA - CEP: 65670-000

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