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Processo nº 1006340-78.2024.8.26.0073

ID: 295561518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006340-78.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ROGERIO FEDRIGO LUANA DEFANT FEDRIGO PAULO HENRIQUE DEFANT VIVIANE APARECIDA CARDOSO DEFANT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-78.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - … Processo 1006340-78.2024.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Henrique Defant - - Viviane Aparecida Cardoso Defant - - Adriano Rogerio Fedrigo - - Luana Defant Fedrigo - Vistos. Fls. 405/414 - Trata-se de pedidos de desbloqueio de valores perante o SISBAJUD e suspensão da execução formulados pela executada, com fundamento na decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial de Conflitos da Comarca de Campinas, que deferiu o pedido de tutela de urgência cautelar formulado pela executada, nos termos do artigo 20-B, § 1º da Lei 11.101/05. Verifica-se do teor de fls. 386/400 que houve o bloqueio do montante de R$232.342,28 de contas de titularidade da executada para garantia do pagamento do débito discutido nestes autos. Contudo, conforme comprova a executada, às fls. 454/458, nos autos do processo 1000139-66.2025.8.26.0354, num primeiro momento, houve o deferimento da suspensão das execuções judiciais movidas em face dela, pelo prazo de sessenta dias, a partir de 13/03/2025, e, posteriormente, ao analisar o pedido de recuperação judicial formulado pela ora executada, fls. 459/491, antes de deferir o seu processamento, foi deferida a antecipação dos efeitos do stay period, fls. 496/497, por decisão datada de 23/05/2025. Pela análise da inicial, tem-se que o crédito perseguido nestes autos foi constituído em março de 2024 (fls. 19/21), enquanto que o pedido de recuperação judicial se deu em maio de 2025, sendo possível concluir que, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/05, tal crédito se sujeita à recuperação judicial. Nestas circunstâncias, de rigor a suspensão da presente execução. Em atenção ao artigo 6º, III, da Lei de Falências, proceda-se a transferência do valor bloqueado nestes autos para conta vinculada ao processo nº 1000139-66.2025.8.26.0354. Int. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP), AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 1006340-90.2024.4.01.3312

ID: 294274963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-90.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDSON PIRES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SOARES DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Irecê-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA Juiz Titular : Juiz Substituto : PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS Dir. Secret. : ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006340-90.2024.4.01.3312 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: EDSON PIRES DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANILO SOARES DE OLIVEIRA - BA77346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 03 (três) dias do mês de junho do ano 2025, em sala de reunião virtual no aplicativo Microsoft Teams, sob a presidência do MM. Juiz Federal Substituto, Dr. PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS, foi realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento do processo em epígrafe. Aberta a audiência, foram convocadas as partes. Presente a parte autora, acompanhada do(a) respectivo(a) patrono(a). Presente a parte ré, representada, neste ato, pelo(a) Procurador(a) Federal acima mencionado(a). Iniciados os trabalhos, colhido o depoimento pessoal da parte autora e colhido o depoimento testemunhal (EVANILDA DA CONCEIÇÃO FERREIRA, casada, lavradora, portadora do CPF: 957.739.915-00 e JUAREZ DA ROCHA SANTOS, lavrador, portador do CPF: 000.083.835-70), mediante gravação de áudio e vídeo em arquivos eletrônicos associados a este feito. Apesar dos esforços empreendidos, as partes não conciliaram. Não obtido acordo entre as partes e encerrada a instrução, pelo MM. Juiz Federal foi proferido o seguinte DESPACHO: “Intimen-se as partes para apresentarem razões finais no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.” Nada mais havendo, determinou o MM Juiz Federal o encerramento da audiência, cujo termo vai assinado pela presidente do ato, ficando dispensadas as assinaturas dos demais presentes, nos termos do Provimento COGER 10126799 (Anexo IV, 1.12.6). Eu, secretário(a) de audiência, digitei e conferi. PABLO RAONI VASCONCELOS DA SILVA MATOS

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Processo nº 1006340-70.2022.4.01.3600

ID: 316805525

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-70.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

E C BARBOSA DISTRIBUIDORA DE PAPEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REGINALDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006340-70.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E C BARBOSA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006340-70.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E C BARBOSA DISTRIBUIDORA DE PAPEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 DECISÃO/OFICIO Trata-se de requerimento formulado por E.C. Barbosa Distribuidora de Papel, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, nos autos da presente ação de procedimento comum, com pedido de liberação de valores depositados em cumprimento de sentença que transitou em julgado em 14/02/2025 (ID 2176999942). A parte ré informou o cumprimento da obrigação, com o depósito dos valores devidos a título de indenização por danos morais (R$ 16.093,78) e honorários advocatícios de sucumbência (R$ 1.609,38), conforme petição juntada sob ID 2178749499. Na mesma oportunidade, comunicou que o contrato impugnado foi registrado como fraudulento desde 29/12/2021. A parte autora, por sua vez, requereu o levantamento dos valores diretamente na conta bancária de seu patrono, cujos dados foram informados no ID 2191879444, abrindo mão da realização de cálculos pela contadoria judicial. Consta nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação (ID 995592689). Diante do exposto, e considerando a regularidade da representação processual, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados, autorizando a transferência para a conta do advogado da parte autora, conforme os seguintes dados bancários informados nos autos: - Titular: Reginaldo Silva - Banco: Bradesco - Agência: 1263-7 - Conta Corrente: 28.563-3 - Pix (CPF): 344.615.151-68 Em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício a presente decisão. A Secretaria para providenciar a transferência dos valores, nos termos ora deferidos. Na oportunidade, manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, acerca da satisfação integral de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006340-70.2022.4.01.3600

ID: 316805534

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-70.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006340-70.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E C BARBOSA DISTRIBUIDOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1006340-70.2022.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E C BARBOSA DISTRIBUIDORA DE PAPEL REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 DECISÃO/OFICIO Trata-se de requerimento formulado por E.C. Barbosa Distribuidora de Papel, em face da Caixa Econômica Federal – CEF, nos autos da presente ação de procedimento comum, com pedido de liberação de valores depositados em cumprimento de sentença que transitou em julgado em 14/02/2025 (ID 2176999942). A parte ré informou o cumprimento da obrigação, com o depósito dos valores devidos a título de indenização por danos morais (R$ 16.093,78) e honorários advocatícios de sucumbência (R$ 1.609,38), conforme petição juntada sob ID 2178749499. Na mesma oportunidade, comunicou que o contrato impugnado foi registrado como fraudulento desde 29/12/2021. A parte autora, por sua vez, requereu o levantamento dos valores diretamente na conta bancária de seu patrono, cujos dados foram informados no ID 2191879444, abrindo mão da realização de cálculos pela contadoria judicial. Consta nos autos procuração com poderes para receber e dar quitação (ID 995592689). Diante do exposto, e considerando a regularidade da representação processual, defiro o pedido de levantamento dos valores depositados, autorizando a transferência para a conta do advogado da parte autora, conforme os seguintes dados bancários informados nos autos: - Titular: Reginaldo Silva - Banco: Bradesco - Agência: 1263-7 - Conta Corrente: 28.563-3 - Pix (CPF): 344.615.151-68 Em consonância com os princípios da economia e celeridade processuais, confiro força de ofício a presente decisão. A Secretaria para providenciar a transferência dos valores, nos termos ora deferidos. Na oportunidade, manifeste-se a autora, no prazo de 15 dias, acerca da satisfação integral de seu crédito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006340-36.2023.4.01.3309

ID: 324026799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006340-36.2023.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDENICE IRACY CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA BARBOSA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006340-36.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1006340-36.2023.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALDENICE IRACY CARDOSO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA BARBOSA DA SILVA - BA71949 e ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo de acolher os cálculos apresentados pelo INSS (ID 2164818946) e pela parte exequente (ID 2165362090), por não terem observado corretamente o período básico de cálculo fixado no título executivo judicial, além de que o INSS não aplicou a RMI correta, mencionada no próprio comprovante de implantação. O PBC utilizado pelas partes corresponde ao interregno de 24/07/2023 a 31/03/2024 e se basearam nos marcos fixados na sentença de ID 2122037185 (DIB em 24/07/2023 e DIP em 01/04/2024). Ocorre que a DIB foi alterada em sede de embargos de declaração, para a data de 27/01/2023, conforme sentença complementar de ID 2135947601, quarto parágrafo. Inclusive, esta alteração foi feita administrativamente no benefício implantado, como mostra o comprovante de ID 2158601350. Com relação à RMI, tanto o referido comprovante de ID 2158601350 quanto o comprovante anterior apresentado pelo INSS (ID 2131329873) indicam o valor de R$ 1.737,29. Esse valor correto da RMI foi aplicado no cálculo da parte exequente. Já os valores constantes na planilha de cálculo da autarquia correspondem a um salário-mínimo, portanto incorretos (ID 2164818946). Assim sendo, intime-se novamente a parte autora/exequente para que reapresente seus cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com a correção do PBC (27/01/2023 a 31/03/2024). Após a juntada dos cálculos, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, fica desde já determinada a expedição da RPV. Havendo impugnação, autos conclusos para decisão. Intimem-se. Guanambi-BA, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003333-07.2023.4.06.9999

ID: 278492764

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003333-07.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRACI VICENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003333-07.2023.4.06.9999/MG APELANTE : IRACI VICENCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto… Apelação Cível Nº 1003333-07.2023.4.06.9999/MG APELANTE : IRACI VICENCIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo particular contra decisão monocrática proferida por Relator(a) desta Corte. Nos termos dos arts. 932, IV, combinado com o art. 1.021 do Código de Processo Civil, admite-se o julgamento monocrático da controvérsia, dispensando-se, portanto, a apreciação do recurso pelo órgão colegiado. Contra tal decisão, o recurso cabível é o agravo interno. No que tange aos recursos excepcionais, é pacífico o entendimento de que somente são admissíveis contra decisões proferidas em única ou última instância (arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal), isto é, quando exauridas as instâncias ordinárias — expressão compreendida como aquelas hipóteses em que não mais subsistem recursos com efeito modificativo perante o juízo de origem. Nesse sentido dispõe a Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada". Na mesma direção: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXAURIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 281 do STF, não é cabível o recurso especial interposto contra decisão monocrática contra a qual caberia recurso na origem, haja vista o não exaurimento da instância originária. 2. Hipótese em que o embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, tendo a parte recorrente, logo depois, interposto recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.044.654/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO JULGADA MONOCRATICAMENTE. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. É inadmissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo relator no Tribunal de origem, de modo que não houve esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula n. 281/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.149.403/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Na espécie, não houve o devido esgotamento de instância, não merecendo prosseguir, por conseguinte, o recurso. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 300590802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Bras… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Intolabs Sistemas do Brasil, em face de Cardoso Transportes e Logística Ltda. Sustenta ter firmado "com a Empresa Ré contrato de sublocação de imóvel não residencial, cujo objeto consistiu na sublocação de uma área de 1.000 m² de galpão, localizado na Rua São Miguel dos Campos, 793, Vila Barros, Guarulhos/SP", pelo preço mensal de R$ 120.000,00. Admitiu sua inadimplência, apontando que, desde 30/01/2015, a requerida posiciona seus seguranças na frente do estabelecimento comercial, impedindo a autora de adentrar. Requer o acesso ao estabelecimento comercial bem como aos documentos e instrumentos de trabalho. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00. Tutela de urgência deferida a fls. 72. Postulou a requerente, a fls. 75/77, expedição de novo mandado, para retirada de materiais da ré na área locada pela autora, o que indeferido a fls. 80. A autora comunica a citação da ré, a despeito do mandado não ter sido devolvido aos autos. Requer a expedição de novo mandado para constatação de eventuais obstruções, condutas ilícitas pela requerida (fls. 93/97). É o relato. De início, cobre-se a devolução do mandado de citação devidamente cumprido (fls. 86/87). Em pesquisa ao sistema informatizado, este juízo localizou ação de despejo e ação de conhecimento pelo rito ordinário envolvendo as mesmas partes deste feito, perante a 7ª Vara Cível desta comarca: 1023535-74.2025.8.26.0224 e 1002338-63.2025.8.26.0224. As causas estão apensadas, eis que conexas. Logo, considerando que a primeira ação distribuída envolvendo as mesmas partes é o processo nº 1002338-63.2025.8.26.0224, numeração anterior a deste processo, este juízo não é competente para processar e julgar o feito. Cumpre salientar que esta ação foi distribuída em fevereiro, sem notícia de pagamento dos alugueres desde então. Entretanto, não vislumbrou este juízo o deferimento liminar na ação de despejo. Assim, deixo de reconsiderar a tutela de urgência outrora deferida nestes autos. Incumbirá ao juízo competente a análise e eventual revogação. Ante o exposto, redistribuam-se com urgência os autos para a 7ª Vara Cível desta comarca, com as homenagens de estilo. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Processo nº 1006340-66.2025.8.26.0292

ID: 310280705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006340-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno dos Santos Bittencourt - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autor… Processo 1006340-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bruno dos Santos Bittencourt - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP)

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Processo nº 1006340-76.2025.8.26.0224

ID: 311252403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006340-76.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTOLABS SISTEMAS DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que,… Processo 1006340-76.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Intolabs Sistemas do Brasil - Vistos. 1. A autora requer a extensão dos efeitos da tutela antecipada, alegando que, mesmo após a citação e o cumprimento da ordem de reintegração de posse, a ré tem praticado atos de turbação, como a retirada de documentos do interior do imóvel e interrupção do fornecimento de energia elétrica. As fotografias apresentadas pela autora são elementos de prova extremamente frágeis para justificar a concessão de tutela antecipada. Destarte, não se pode afirmar a probabilidade. Não há como se verificar, com segurança, que tenha havido a retirada de bens da autora de dentro do prédio, nem que haja suspensão do fornecimento de energia elétrica, até porque, em geral, tal contrato é direto entre a sublocatária e a concessionária de energia. Assim, indefiro o pedido de extensão da tutela antecipada. 2. Para fins de se aferir o correto cumprimento da tutela de urgência, bem como a existência de turbação por parte da ré, expeça-se mandado de constatação. Sem prejuízo, poderá a autora fazer prova da situação de fato do imóvel, por meio de ata notarial. 3. Por fim, o mandado de citação cumprido já foi juntado a fls. 119/120. Logo, não há necessidade de qualquer medida a esse respeito. 4. Certifique-se a ausência de defesa por parte da ré. 5. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "pedido de citação endereço localizado" (código 8963); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema bacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "indicação de provas" (código 38022). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Wesley Moreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314366291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001106-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS GOULART

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0001106-76.2025.8.26.0533 (processo principal 1006340-90.2023.8.26.0533) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Wesley Moreira da Silva - Facebook Serviços Onli… Processo 0001106-76.2025.8.26.0533 (processo principal 1006340-90.2023.8.26.0533) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Wesley Moreira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Existindo norma específica no processo executivo, não se aplicam subsidiariamente as normas do processo de conhecimento. A teor do art. 778, § 1º , III, do CPC, é garantido ao cessionário o direito de promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 109, §1º, do CPC. A propósito, o STJ pacificou a controvérsia com entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, quando em vigor o Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - ART. 567, II, DO CPC - INSURGÊNCIA CONTRA ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC - APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 557, § 2º, DO CPC. A desnecessidade de consentimento do executado para que o cessionário passe a integrar o pólo ativo da execução decorre do que dispõe o art. 567, II, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria apreciada pela Corte Especial no REsp 1091443, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Insurgindo-se a agravante contra o mérito de julgamento proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, máxime se assim já indicado na decisão agravada, faz-se de rigor a imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de cinco por cento do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp 1035154/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013). Ante o exposto, defiro o pedido de substituição processual do polo ativo da execução. Procedam-se às retificações, anotações e registros necessários. No mais, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento do processo, no prazo de 10 dias, diante do depósito de fls. 220 dos autos principais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCOS VINICIUS GOULART (OAB 434769/SP)

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