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Processo nº 1000023-47.2025.8.26.0132

ID: 329658726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000023-47.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. V. B. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000023-47.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.O. - - V.B.J. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição de Curatela, tendo o neto do interdito, co-autor, sido nomeado Cur… Processo 1000023-47.2025.8.26.0132 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.O. - - V.B.J. - Vistos. Trata-se de pedido de substituição de Curatela, tendo o neto do interdito, co-autor, sido nomeado Curador do requerido através dos autos do processo de nº 1006466-19.2022.8.26.0132. Alega-se que a filha do Requerido, co-autora, sempre fora a pessoa mais competente para exercer o cargo de curadora de seu pai, contudo, na época acabara de se mudar para a cidade de São Paulo - SP à trabalho, sem possibilidade de retorno e de cuidar do pai. Nesta ausência temporária, o neto do interdito assumiu tal responsabilidade. Foi realizada constatação por Oficial de Justiça às fls. 46, na residência do primeiro requerido em 31/01/2025. Não foi possível a citação do requerido, considerando-se que ele se encontra sob os cuidados da co-autora, na cidade de São Paulo (fls. 57 - diligência realizada em 10/06/25). Também não foi possível a realização do estudo social, em 30/06/2025 (fls. 75/76), sendo informado que o requerido encontra-se a passeio na casa da filha, bem como que a pretensão do neto e da filha é a mudança definitiva do curatelado para a residência da filha, a qual requer a substituição da curatela. É o relatório. Verifica-se que a profissional indicada pertence ao setor técnico do Juízo, regularmente nomeada para a realização de estudos sociais nos feitos desta natureza. A atuação do setor técnico é institucional, sendo vedada a escolha ou substituição de profissional por conveniência das partes, salvo em casos excepcionais devidamente justificados, o que não se verifica nos autos, já que o estudo não será realizado no período requerido pelas partes (onde o requerido estaria em passeio nesta Comarca), visto que aquela técnica estará gozando do direito de férias regulamentares. De todo modo, o ideal é que o estudo social seja realizado no local onde o interdito e sua filha, que postular pelo exercício de sua curatela, pretendem residir. Tendo em vista que, como relatado ao longo da presente decisão, o interdito não foi encontrado em Catanduva/SP sempre quando procurado no curso da ação e considerando-se que as partes informaram às fls. 61/62 que pretendem alterar a residência do interdito que passaria a morar em companhia de sua filha, ora co-requerente, no município de Vargem Grande Paulista - SP, determino a expedição de carta precatória para que o estudo social seja realizado na residência da co-requerente Vanderleia no endereço indicado às fls. 62 (Estrada da Mineração Ouro Branco, nº 777, Centro, Vargem Grande Paulista - SP). Int. - ADV: TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP), TULIO RIBEIRO (OAB 475449/SP)

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Processo nº 1007921-24.2023.4.06.3802

ID: 307367936

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007921-24.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007921-24.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO MACEDO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007921-24.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MARIA CONCEICAO MACEDO ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no RESIDENCIAL GIRASSÓIS III, conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data atual.

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Processo nº 1006466-45.2025.8.26.0348

ID: 296151052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-45.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. 1. De início, em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que há dezenas de açõ… Processo 1006466-45.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. 1. De início, em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que há dezenas de ações ajuizadas em nome da parte autora, sendo a grande maioria padronizadas. Assim, pautada na recomendação do NUMOPEDE, determino que a intimação da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 15 dias, a fim de ratificar a procuração outorgada, sob pena de extinção do feito. Ademais, deverá a parte autora comprovar o prévio pedido administrativo ao endereço em que situada a sede ou estabelecimento de recebimento de comunicações da parte requerida, não bastando e-mail encaminhado ao SAC da instituição financeira, em especial considerando o sigilo atinente aos documentos, e esclarecer o decurso de prazo razoável para atendimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Processo nº 1006466-45.2025.8.26.0348

ID: 296151056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA JOAQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006466-45.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. 1. De início, em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que há dezenas de açõ… Processo 1006466-45.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Cleusa Maria Joaquina da Silva - Vistos. 1. De início, em pesquisa ao sistema SAJ, verifico que há dezenas de ações ajuizadas em nome da parte autora, sendo a grande maioria padronizadas. Assim, pautada na recomendação do NUMOPEDE, determino que a intimação da parte autora para que compareça em cartório, no prazo de 15 dias, a fim de ratificar a procuração outorgada, sob pena de extinção do feito. Ademais, deverá a parte autora comprovar o prévio pedido administrativo ao endereço em que situada a sede ou estabelecimento de recebimento de comunicações da parte requerida, não bastando e-mail encaminhado ao SAC da instituição financeira, em especial considerando o sigilo atinente aos documentos, e esclarecer o decurso de prazo razoável para atendimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em julgamento de recurso repetitivo, o entendimento de que a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Sem prejuízo, para análise do pedido de concessão da gratuidade judiciária, providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, a juntada como "documentos sigilosos" de: I. cópias das 03 (três) últimas declarações completas de imposto de renda, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. II. comprovante de regularidade do CPF. III. cópias dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador, ou cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego. IV. juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima e sem interposição de recurso, o que a serventia deverá certificar, tornem para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Atente o(a) demandante que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento do processo obrigará o recolhimento do valor de 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal. Intime-se. - ADV: ARIEL BARBOSA (OAB 450008/SP)

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Clovis De Deus Carvalho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 311693269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002176-32.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE DEUS CARVALHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002176-32.2025.8.26.0565 (processo principal 1006466-10.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Clovis de Deus Carvalho - Sul América Companhia de Seguro… Processo 0002176-32.2025.8.26.0565 (processo principal 1006466-10.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Clovis de Deus Carvalho - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Providencie a secretaria o necessário ao arquivamento dos autos principais, tendo em conta a formação deste incidente eletrônico para o cumprimento de sentença. Defiro a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) do valor incontroverso de R$ 6.844,62 (seis mil oitocentos e quarenta e quatro mil e sessenta e dois centavos) em favor do exequente Clovis de Deus Carvalho, CPF 674.249.298-87, conforme formulário MLE de fls. 33. O valor será acrescido de juros e correção monetária, aplicados automaticamente pelo sistema do Portal de Custas no momento da emissão do MLE, referente ao depósito de fls. 321 (autos principais). Intime-se o(a) réu (ré), conforme as hipóteses abaixo listadas, para cumprimento da obrigação imposta na sentença/acórdão, nos termos do artigo 523 do CPC, salientando-se que caso não efetue a quitação do débito no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de dez por cento. A) Via postal, se decorrido o prazo de 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), ou se não estiver representado por advogado, inclusive o réu revel na fase de conhecimento ; B) Através de seu patrono, pela imprensa oficial, se decorrido prazo inferior a 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 2º, I, CPC); C) Por edital, quando desta forma tiver sido citado na fase de conhecimento e tenha se tornado revel (art. 513, § 2º, IV, CPC). Nesse caso, há que se observar o que segue quanto a sua representação processual, se feita por curador especial na fase de conhecimento: D) Nos termos do convênio entre a DPE/SP e a OAB/SP, na cláusula sétima, inciso XXIII, infere-se o seguinte compromisso: "XXIII proceder ou realizar a defesa no cumprimento de sentença em processos em que tenha atuado na fase de conhecimento, inclusive como curador especial, desde que iniciado em até dois anos contados do trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento. Não fazendo jus, nesta hipótese, à expedição de nova certidão de honorários, seja no cumprimento das obrigações de fazer/não fazer, de dar coisa ou por quantia certa, ressalvado o cumprimento de sentença que busque o recebimento de alimentos definitivos, hipótese na qual o advogado que atuar na fase de conhecimento fica desobrigado após o trânsito em julgado da referida decisão. Perante a ausência de pagamento no prazo acima estabelecido, inicia-se o prazo para apresentação de eventual impugnação, conforme art. 525 do CPC (15 dias). Intime-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Renato Vivaldo Bustos x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279682457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-23.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO VIVALDO BUSTOS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

NAIRA ÍRIS MARTINS DA SILVA ANTONELLO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON BORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA LETÍCIA CRISTINA BARBOSA MACHADO

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ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Naira Íris Martins da Silva Antonello (OAB 289881/SP), Andressa Letícia Cristina Barbosa Machado (OAB 387235/SP), Clayton Bordin (OAB 469972/SP) Pro… ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Naira Íris Martins da Silva Antonello (OAB 289881/SP), Andressa Letícia Cristina Barbosa Machado (OAB 387235/SP), Clayton Bordin (OAB 469972/SP) Processo 1006466-23.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Vivaldo Bustos - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais de R$ 4.000,00, corrigida monetariamente a contar da publicação desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei n. 14.905/2024, após o início de sua vigência. Sem custas e honorários, pois incabíveis nesta fase processual (art. 55, caput, da LJE). Havendo depósito para satisfação da obrigação, deverá a parte requerente ser intimada para informar, em dez dias, se satisfeito o seu crédito, sob pena de extinção, pelo integral cumprimento da obrigação. Não havendo a satisfação da obrigação, poderá a parte autora ingressar com pedido de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, e às anotações de praxe, com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se.

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D. L. De P. x L. B. L.

ID: 325566762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006466-78.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DE P.

Polo Passivo:

L. B. L.

Intimação

Advogados:

MARIA REGINA NUNES MOBARAC

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GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA

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Processo 1006466-78.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P. - L.B.L. - Vistos. 1) Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação… Processo 1006466-78.2023.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.L.P. - L.B.L. - Vistos. 1) Encontram-se as partes regularmente representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras preliminares, nulidades ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 2) Das alegações das partes extrai-se o seguinte ponto controvertido: alteração do binômio necessidade/possibilidade. 3) Para a solução de tal ponto controvertido, defiro a expedição de ofício ao empregador do requerente e ao INSS, para que informem a renda auferida nos últimos 12 (doze) meses. 4) Indefiro a produção da prova oral postulada, uma vez que a considero inútil e meramente protelatória, conforme autoriza o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil (O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias). Com efeito, sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370 do CPC), é seu dever, e não faculdade, indeferir a produção de provas desnecessárias ou impertinentes, sendo que tal medida atende à duração razoável do processo, a qual se impõe a todos os atores do processo, de acordo com o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC. Ressalto que, conforme entendimento do C. STJ (REsp 874.735/RJ), a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. Isso porque, consoante inteligência do artigo 443 do diploma processual, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte (inciso I) ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (inciso II). E, no caso concreto, o ponto controvertido a ser esclarecido pelas testemunhas (capacidade econômica do requerido) só pode ser provado por meio documental, demonstrando efetivamente seus ganhos mensais, não se prestando a oitiva de testemunhas para tanto, o que demonstra a prescindibilidade da prova oral postulada à solução da controvérsia da lide, motivo pelo qual indefiro sua produção. 5) A distribuição do ônus da prova observará a regra geral, segundo a qual ele recai: sobre a parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC); sobre a parte requerida, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inc. II, CPC). 6) A apresentação de novos documentos somente será admitida nas hipóteses do artigo 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, de forma devidamente justificada pela parte, sob pena de desentranhamento dos autos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILVANIA LENITA DA SILVA LIMA (OAB 199565/SP), MARIA REGINA NUNES MOBARAC (OAB 365511/SP)

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Processo nº 1006466-38.2025.8.26.0609

ID: 329544424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006466-38.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONILSON DE BRITO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1006466-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demon… Processo 1006466-38.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ronilson de Brito Oliveira - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, porque demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil. Anotado no sistema informatizado. EMENDA À INICIAL. 1) Considerando a existência de centenas de ações idênticas ajuizadas pelo mesmo advogado com mesmo objeto da ação (Indenização por Dano Moral) em outras Comarcas deste Estado e, com base nas recomendações contidas no comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos enunciados recentemente aprovados no curso PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, bem como do que restou decidido no tema 1.198 do STJ, DETERMINO à parte autora: (i) a regularização da sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada com firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC); (ii) a juntada aos autos do documento pessoal da parte autora devidamente autenticado em cartório. Frise-se que tais determinações estão alinhadas com a jurisprudência do TJSP para evitar a advocacia predatória. Confira-se: "Ação de obrigação de fazer c. c. dever de informação e indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados do autor. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais o MMª Juiz reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1013188-34.2023.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Após o cumprimento integral desta decisão, tornem os autos conclusos na fila "conclusos urgente". Sem manifestação ou esta sendo equivocada ou incompleta enviem os autos conclusos para cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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Processo nº 5005343-61.2023.8.13.0481

ID: 275005891

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005343-61.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIVANIA CAIXETA DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DORNELAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5005343-61.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ELIVANIA CAIXETA DE FARIA CPF: 561.423.156-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO ELIVANIA CAIXETA DE FARIA ajuizou a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Alega que a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência restam incontroversos, conforme dados constantes do CNIS. - Afirma encontrar-se totalmente incapaz para o desempenho das atividades habituais como prestadora de serviços gerais, em razão das diversas patologias ortopédicas, com destaque para síndrome fibromiálgica, dores crônicas, alterações na coluna lombar e cervical, conforme laudos e exames médicos acostados. - Destaca que requereu o benefício administrativamente em 27/02/2023, contudo, foi indeferido pelo réu sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho e, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade temporária, desde a data da DER em 27/02/2023. 2. Despacho inicial em ID 9911012139 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não apreciado o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10129365353. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10144396211 - Inicialmente, arguiu a preliminar de coisa julgada. - alegou que a perícia médica realizada em 20/01/2022, nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade, o que deve ser devidamente valorado, já que a perícia realizada na presente demanda não apontou qualquer agravamento recente, tendo atestado que a incapacidade remonta a 04/10/2015, o que configura afronta à coisa julgada. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10166698206 - alega que laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa com fundamento nos documentos apresentados, inclusive na própria perícia realizada pelo réu na via administrativa. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares - Coisa julgada A parte requerida, alegou em ID 10144396211, a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1006466-21.2021.4.01.3806, ajuizado perante ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG, sob o argumento de que a demanda foi ajuizada envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, requerendo, assim, a extinção do processo sem a resolução do mérito. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Analisando os documentos apresentados pela parte autora, verifica-se que, na sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806, foram julgados improcedentes os pedidos iniciais, com base na perícia médica então realizada, a qual constatou a ausência de incapacidade. Já a presente demanda, a parte autora apresentou novos documentos médicos, os quais foram considerados na perícia médica judicial, que concluiu pela existência de incapacidade laborativa. Conforme extrai dos documentos, embora as ações envolvam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, observa-se que a parte autora apresentou novo requerimento administrativo, além de novos documentos médicos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. AGRAVAMENTO DA INCAPACIDADE APÓS DECISÃO ANTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de auxílio-doença à parte autora, com termo inicial em 05.04.2018. O INSS argumenta a existência de coisa julgada material em relação ao processo n° 1004507-29.2018.4.01.3803, no qual houve decisão transitada em julgado em 27.04.2019, rejeitando o pedido de benefício por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há coisa julgada parcial quanto ao pedido de benefício por incapacidade e, em caso positivo, se é possível conceder o auxílio-doença com termo inicial posterior ao trânsito em julgado da decisão anterior, em razão de eventual agravamento do quadro de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 337, §1º do CPC, configura-se a coisa julgada quando uma nova ação reproduz ação anteriormente ajuizada, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. 4. Em ações previdenciárias, a coisa julgada admite certa flexibilização apenas quando há alteração do estado de fato ou surgimento de novas provas após o trânsito em julgado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. (AgInt no AREsp 1.778.853/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09/11/2022). 5. No caso, o processo anterior foi julgado improcedente em 25.02.2019, com trânsito em julgado em 27.04.2019, sob fundamento de inexistência de incapacidade para o trabalho à época. Tal decisão impede a concessão de benefício por incapacidade para o período anterior a 27.04.2019. 6. Contudo, constatado o agravamento do estado de saúde da parte autora em nova perícia, é possível a concessão de auxílio-doença a partir de 11.10.2019, data do novo requerimento administrativo (NB 6299161187), em conformidade com o novo quadro fático apresentado. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação do INSS provida para fixar a data de início do benefício de auxílio-doença em 11.10.2019. (TRF6, AC 1005276-34.2022.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS, D.E. 11/02/2025 - Destaques acrescidos) Outrossim, verifica-se que a sentença proferida nos autos n° 1006466-21.2021.4.01.3806 rejeitou os pedidos iniciais, tendo em vista que a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade. Já na na presente demanda, o laudo pericial indicou que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, além de registrar que, após a cessação do benefício por incapacidade temporária, em 13/09/2021, não houve melhora clínica que justificasse a interrupção do benefício, demonstrando o agravamento do estado de saúde. Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Questão processual pendente - Pedido de esclarecimentos Verifica-se que o réu pugnou pelo pedido de esclarecimentos em sede de contestação, requerendo que o perito justificasse a conclusão do laudo pericial, bem como indicasse a DII, considerando o laudo pericial realizado nos autos 1006466-21.2021.4.01.3806, que concluiu pela inexistência de incapacidade. Contudo, analisando o laudo pericial realizado em ID 10129365353, observa-se que o perito fundamentou de forma clara os motivos que levaram conclusão do laudo pericial para a incapacidade parcial permanente, bem como indicou o início da incapacidade com base nos documentos médicos acostados aos autos. Destaco que o réu está pleiteando esclarecimentos do perito diante de respostas aos quesitos em desacordo com o que almejava. Contudo, friso, mais uma vez, que as respostas foram conclusivas, objetivas e claras, restando inconformismo da parte autora quanto ao seu teor. Desta forma, indefiro o pedido de esclarecimentos formulado pelo réu. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10129365353) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Segundo o perito, a parte autora é portadora de síndrome do túnel do carpo e hérnia discal, as quais comprometem significativamente sua mobilidade e capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando o laudo pericial verifica-se que o perito indicou que, considerando a idade da parte autora e os exames de imagem constantes nos autos, a recuperação total para o exercício de suas atividades está comprometida. Ou seja, as chances de a parte autora se reinserir no mercado de trabalho, tanto na atividade habitual quanto em outra distinta, revelam-se praticamente inexistentes, em razão de suas condições pessoais e sociais. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, considerando que a parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária no período de 04/10/2015 a 13/09/2021, fixo a data de início do DIB na data de cessação do benefício anterior, ou seja, em 14/09/2021, nos termos do art. 43, primeira parte, da Lei 8.213/91, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de Início da Incapacidade (DII), qual seja, em 14/09/2021, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 561.423.156-00 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 14/09/2021 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

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Luender Luiz Da Silva x Companhia Energética De Pernambuco e outros

ID: 312675404

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUENDER LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO DESKTOP INTERNET LTDA LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. VERO S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ANTONIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA

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LUCIENNE CAROLINE SAVOGIN RASERA

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA REQUERIDO: VERO S.A., DESKTOP INTERNET LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006466-36.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LUENDER LUIZ DA SILVA REQUERIDO: VERO S.A., DESKTOP INTERNET LTDA, COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Encontram-se presentes os requisitos formais do negócio jurídico (transação), a que se resume o exame do Juízo. Posto isso, HOMOLOGO por sentença os acordos efetuados entre a parte reclamante e as empresas COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e LIGGA TELECOMUNICACOES S.A (Ids. 186332165 e 186693161), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação às reclamadas COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., com apoio no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Tendo em vista que os acordos definiram o destino dos valores depositados nos autos, fora, neste ato, expedido o Alvará Judicial n. 20250627144729088258, observando os dados bancários indicados no Id. 187867995, uma vez que o digno advogado possui poderes para tanto (Id. 182630762). Em relação à reclamada DESKTOP INTERNET LTDA., diante da indicação de novo endereço (Id. 187867995), EXPEÇA-SE nova citação à parte reclamada. REDESIGNE-SE a audiência de conciliação. COMUNIQUE-SE à reclamada VERO S.A. P.I.C. Importante destacar que a suspensão do trâmite processual até o integral cumprimento do acordo não se coaduna com os princípios que regem o Juizado Especial, em especial o da celeridade, como descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, sendo certo que a aplicação de dispositivo do Código de Processo Civil somente se mostraria viável se compatível com os acenados princípios. Depois, na hipótese de descumprimento, bastará pedir o desarquivamento do feito e seguir adiante, para o que não se exige custas ou haverá qualquer ônus. E, como se sabe, não há nulidade sem prejuízo, na forma do artigo 13, § 1º, da Lei n. 9.099/95. Por outro lado, na hipótese de adimplemento, que é o esperado, haveria economia processual, princípio esse também descrito no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, pois, com o arquivamento imediato, seriam dispensadas manifestações posteriores das partes e atos da Secretaria da Unidade Judiciária. Ou seja: além de inexistir prejuízo, depara-se com vantagens. Nesse exato sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, “b” DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA DEFERIDO. MEDIDA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002119-69.2021.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 17.10.2022) (negrito nosso) ÀS PROVIDÊNCIAS. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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