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Processo nº 1006482-64.2024.4.01.3904

ID: 330570195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006482-64.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006482-64.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALYTA PEREIRA PARENTE OLIVEIRA - PA31042 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Concessionária Rota Das Bandeiras S/A x Adriano Barbosa Caraca e outros

ID: 275876643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003378-74.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Polo Passivo:

ADRIANO BARBOSA CARACA PAULO ROGERIO SIVIERO

Intimação

Advogados:

SABRINA SILVA PINTO RODRIGUES

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RAFAEL DA SILVA BATISTA

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LUÍS HENRIQUE HÉRCULES

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ADV: Luís Henrique Hércules (OAB 171726/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP) Processo 1003378-74.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Luís Henrique Hércules (OAB 171726/SP), Sabrina Silva Pinto Rodrigues (OAB 387697/SP), Rafael da Silva Batista (OAB 460026/SP) Processo 1003378-74.2023.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Reqdo: Paulo Rogerio Siviero, Adriano Barbosa Caraca - Vistos. 1) Defiro ao requerido Adriano Barbosa Caraca o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a hipossuficiência demonstrada a fl. 156/158. Anote-se. 2) Defiro ao requerido Paulo Rogério Siviero os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é patrocinado por advogado indicado pelo Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB (fls. 216/217). Anote-se. 3) É cediço que o proprietário do veículo responde de forma solidária com o condutor causador do acidente. "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. PROPOSITURA DA AÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 106/STJ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. CULPA CONCORRENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Segundo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é a propositura da demanda, e não a citação, que interrompe a prescrição. 2. Nos termos do Enunciado n.º 106 da Súmula do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n.º 7 do STJ. 5. A verificação da ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente demanda a revisão de provas. Incidência da Súmula n.º 7/STJ. 6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula n.º 13/STJ). 7. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." - grifos nossos. (AgRg no REsp 1561894/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016) Não obstante, o requerido Paulo Rogério Siviero alegou que vendeu o veículo para Vilmar Gomes antes da data do acidente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado de Sumula nº 132: "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado." Dito isso, intime-se o requerido, para que junte documento demonstrando a alienação alegada. Prazo: 15 dias. Com a juntada de documento, abra-se vista à parte requerente. 4) A parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 7.572,61(fl. 25), em razão do prejuízo sofrido. Indica a necessidade de ressarcimento de valores referente a vários materiais. Ocorre que a fl. 21 há a indicação de que apenas houve prejuízo referente a lâminas e postes. Nesse contexto, providencie a parte requerente a juntada das notas fiscais/recibos respectivos em relação a cada prejuízo indicado e esclareça a necessidade de ressarcimento referente aos materiais apontados. Prazo: 15 dias. Com a juntada de documentos, abra-se vista à parte contrária. Intime-se.

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Rosana Maria Sesso Consolmagno x Joel Consolgmagno

ID: 302682840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-78.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA SESSO CONSOLMAGNO

Polo Passivo:

JOEL CONSOLGMAGNO

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CASTRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006482-78.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Maria Sesso Consolmagno - Joel Consolgmagno - Vistos. 1. Analisando detidamente a contestação apresentada pelo re… Processo 1006482-78.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Rosana Maria Sesso Consolmagno - Joel Consolgmagno - Vistos. 1. Analisando detidamente a contestação apresentada pelo requerido, verifico que este confirmou expressamente a existência do acordo verbal para pagamento de aluguel, conforme consignado no item III da contestação: "Cumpre destacar que, ainda que os pagamentos tenham se iniciado apenas em 2019, as partes haviam, de fato, pactuado verbalmente que, enquanto a Requerente permanecesse no imóvel, deveria pagar aluguel ao Requerido, e vice-versa" (fl. 47). Ademais, o requerido manifestou disposição para efetuar o pagamento de aluguel à requerente até a alienação do imóvel, desde que estabelecido valor razoável (item II.II da contestação - fl. 46). Tal manifestação revela a probabilidade do direito alegado pela autora, considerando que o requerido não nega o uso exclusivo do imóvel comum nem a existência do acordo verbal para pagamento recíproco de aluguéis. O perigo de dano resta evidenciado pela hipossuficiência financeira da requerente, que percebe apenas um salário mínimo mensal e encontra-se em situação de vulnerabilidade habitacional, enquanto o requerido utiliza com exclusividade bem de propriedade comum. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que o requerido pague à requerente, mensalmente, o valor provisório de R$ 600,00 (seiscentos reais) a título de aluguel, até ulterior deliberação ou alienação do imóvel. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a fim de comprovar a alegada hipossuficiência econômica, providencie, a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de cópias dos seguintes documentos: a) Declarações de imposto de renda, referentes aos três últimos exercícios fiscais; b) Comprovantes de rendimentos (holerites), referentes aos três últimos meses; c) Faturas de todos seus cartões de crédito, referentes aos três últimos meses; d) Extratos de todas as suas contas bancárias ativas, relativos aos três últimos meses; e) Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos - CCS, relatório de empréstimos e financiamento - SCR, além de relatório de chaves pix e de compra e venda de moeda estrangeira), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal "gov.br". Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão no indeferimento do benefício. 3. Especifiquem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, necessidade e finalidade de cada uma delas, ou, se for o caso, manifestem sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: TATIANE DE SOUZA ARAÚJO (OAB 443076/SP), MICHELLE CASTRO RAMOS (OAB 344699/SP)

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Guilherme Antonio Lima Luz x Banco Pan S/A

ID: 308450599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011326-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO LIMA LUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011326-57.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guilherme Antonio Lima Luz - Apelado: Banco Pan S/A - Decisão monocrática nº 23653 Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra a r. sentença de fls. 94/96, cujo relatório se adota, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista que, dada a oportunidade, a parte interessada não procedeu ao recolhimento das custas iniciais. Apela o autor a fls. 99/106. Pretende a revisão das cláusulas do contrato de empréstimo firmado entre as partes, para que elas sejam adequadas aos parâmetros de proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e moralidade, tendo em vista a abusividade de taxas e juros cobrados. Recurso tempestivo e recolhido o preparo (fls. 107/108, 109 e 116). É o relatório. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, face a inércia do autor no cumprimento das providências constantes da decisão inicial (fls. 71/84), a saber: i) recolhimento das custas processuais iniciais, em razão do indeferimento da justiça gratuita e ii) emenda da petição inicial para regularização do endereço e e-mail da parte, nos termos do artigo 319, II, do CPC. A apelação, no entanto, não ataca os fundamentos da r. sentença, limitando-se a reiterar teses expostas na exordial, relacionadas ao mérito da demanda (alegações sobre taxas abusivas, encargos contratuais etc.), sem qualquer insurgência contra a causa efetiva da extinção do feito qual seja, o descumprimento da decisão que determinou a regularização da petição inicial e o recolhimento das custas processuais. Como se sabe, o recurso deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 1.010, incs. II e III, do CPC. A ausência de dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme prevê o art. 932, inc. III, do mesmo diploma legal. Pacífica a jurisprudência deste E. Tribunal quanto ao tema: REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Apelo que não impugna especificamente os fundamentos da r. sentença recorrida. Inteligência do artigo 1.010, III, do CPC. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 932, III, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apel. nº 1006482-81.2023.8.26.0408; Relatora:Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador; j. 20/05/2025). Ante o exposto, pelo meu voto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos da fundamentação supra. Int. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar

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Processo nº 1006482-54.2025.8.26.0071

ID: 300903261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1006482-54.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURIVALDO JOSE ALVES CAPUCHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON WANDERLEI SARTORI

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Processo 1006482-54.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Murivaldo Jose Alves Capucho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 54, do autor, e documento a ela acost… Processo 1006482-54.2025.8.26.0071 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Murivaldo Jose Alves Capucho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 54, do autor, e documento a ela acostado, como emenda à inicial, procedendo-se as anotações necessárias. 2. Por outro lado, anoto desde logo que, a rigor, tratando-se de ação de reintegração de posse, conveniente seria a designação de audiência de justificação prévia, a fim de que pudesse ser eficazmente comprovada a posse exclusiva do imóvel por parte do autor, também assim afastada qualquer dúvida a respeito do alegado esbulho praticado pelos requeridos. Todavia, forçoso se mostra reconhecer que os documentos já apresentados com a petição inicial deixam ao menos entrever que o autor ostenta a qualidade de proprietário do imóvel, conforme atesta certidão de matrícula imobiliária de fls. 40/42, também assim o alegado esbulho perpetrado pelos requeridos, este retratado até mesmo pela notificação extrajudicial juntada às fls. 55/58, cuja convicção deve prevalecer até eventual prova em contrário, razão pela qual sou levado a considerar que a liminar deva ser concedida de plano, "inaudita altera pars". Daí, sendo mesmo de se reputar evidenciado o esbulho praticado pelos requeridos, violando a posse anterior, decorrente até mesmo do domínio, do requerente/proprietário sobre o imóvel objeto da ação, hei por bem conceder a liminar "inaudita altera pars", o que ora efetivamente delibero, determinando expedição do competente mandado. 3. Quanto ao mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Expeça-se, pois, o competente mandado, inclusive para fins de citação, assinado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para eventual contestação, ficando desde já deferida ordem de arrombamento e requisição de força policial, caso isso se faça estritamente necessário para o cumprimento da liminar. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo Estatuto. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado ou carta. Dilig. Int. - ADV: WILSON WANDERLEI SARTORI (OAB 78921/SP)

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Processo nº 1006482-05.2025.8.26.0637

ID: 309453134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-05.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1006482-05.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requ… Processo 1006482-05.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a demandada para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024, para as citações eletrônicas, observe-se: a) na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º-A do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. b) Na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte requerida citada nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A do art. 246 do CPC, deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (§ 1º-B do art. 246 do CPC), considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (§ 1º-C do art. 246 do CPC). c) Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 3.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1006482-29.2022.4.01.4100

ID: 327354221

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006482-29.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENILDA GALDENCIO PESSOA

Intimação

Advogados:

BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

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BRENNA MENDES SILVA FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1006482-29.2022.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: RENILDA GALDENCIO PESSOA TERMO DE AUDIÊNCIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: REGINALDO ACHRE SIQUEIRA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR DA REPÚBLICA: CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR RÉ: RENILDA GALDENCIO PESSOA ADVOGADOS: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510, BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161 DATA: 15/07//2025, às 10h Aos 15/07/2025, às 10h, por meio do aplicativo Microsoft Teams, presente o MM. Juiz Federal Substituto, Dr. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA, foi realizada Instrução Processual na ação penal em epígrafe movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra RENILDA GALDENCIO PESSOA. Presentes o representante do Ministério Público Federal, Procurador da República Dr. CARLOS ALBERTO DOS RIOS JUNIOR, a advogada Dra. BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510, a ré RENILDA GALDENCIO PESSOA e a testemunha de acusação EMANUELA LUZ SILVA. A ré foi assegurado o direito de entrevista reservada com sua advogada, antes do início da audiência (art. 185, § 5º, CPP). Aberta a audiência, foi inquirida a testemunha de acusação Emanuela Luz Silva e realizado o interrogatório da ré Renilda Galdencio Pessoa, apenas para fins de qualificação, tendo em vista que ela exerceu seu direito constitucional ao silêncio, conforme registrado em mídia óptica. As partes nada requereram na fase diligencial. O Ministério Público Federal requereu a desistência da oitiva das demais testemunhas arroladas. O MM. Juiz Federal Substituto proferiu a seguinte DECISÃO: I – Homologo a desistência da oitiva das demais testemunhas de acusação. II – Considerando que a acusada constituiu advogados particulares (ID 2197791305), desconstituo a Defensoria Pública da União como sua representante, devendo a Secretaria da Vara proceder à retificação do cadastro, com a exclusão da DPU. III - Dê-se vista às partes para alegações finais, com prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo MPF. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, pelo MM. Juiz Federal Substituto foi determinado o encerramento do ato, às 10h16min, do que, para constar, foi lavrado este termo por mim, Marcos Antônio Nobre da Silvar, Técnico Judiciário, devidamente assinado apenas pelo Juiz Federal Substituto, mediante assinatura digital, a qual dispensa a assinatura física dos presentes. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. REGINALDO ACHRE SIQUEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006482-96.2025.8.26.0348

ID: 294986882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006482-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. A. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE ARAUJO FERREIRA

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Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. A… Processo 1006482-96.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.A.A.F. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação ou mediação, uma vez que o requerido reside em outra Comarca/Estado. Prejuízo não há as partes, sobretudo diante da possibilidade de composição amigável da lide a qualquer momento, quer por ato oficioso do Juiz, quer por iniciativa exclusiva das partes (CPC, art. 3º). Eventualmente, poderá ser designada por este juízo em momento oportuno. Assim, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento (quando a citação se realizar pelo correio) ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: MARIANA DE ARAUJO FERREIRA (OAB 435321/SP)

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Vanisia De Souza Santos x Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas - Cinaap

ID: 276930658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006482-27.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANISIA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CINAAP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia d… ADV: Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB 216045/SP), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1006482-27.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanisia de Souza Santos - Reqdo: Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap - Vistos. I. Pgs. 195/198: INDEFIRO a gratuidade judiciária à Associação Ré. O art. 51, da Lei nº 10.741/2003, aplica-se a instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, o que não é o caso da ré. Conforme se verifica da atenta leitura do estatuto social, os associados não são exclusivamente idosos, assim consideradas as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, mas aposentados e pensionistas, além de outras eventuais receitas provenientes de pessoas físicas e jurídicas, de convênios e até de operações de crédito, dentre outros (pgs. 91/111). Se não bastasse, a despeito de afirmar ser associação de caráter filantrópico, sua atuação não pode ser considerada como inteiramente gratuita, tendo em vista que efetua descontos em benefícios previdenciários como contrapartida para a prestação de serviços, além de possuir outras receitas, conforme já anotado. Vale lembrar que a presunção da incapacidade econômica para entidades de proteção ao idoso sem a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira, por ser norma de caráter excepcional, demanda interpretação restrita. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: "INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JUSTIÇA GRATUITA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA INAPLICABILIDADE DE NORMA ESPECIAL DO ESTATUTO DO IDOSO Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária nos termos do art. 51 da Lei 10.741/03 Desacolhimento Gratuidade judiciária prevista na regra do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa Ausência de prova de que a associação agravante somente atue com esse público vulnerável Precedentes deste TJSP afastando a aplicação da norma especial à agravante CINAAP Hipossuficiência, no mais, não evidenciada diante da completa ausência de documentos patrimoniais da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093176-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). Assim, não havendo comprovação da condição de hipossuficiência, indefiro o pedido de justiça gratuita. Providencie a ré o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção do recurso interposto a pgs. 164/175. II. Em face dos documentos de pgs. 200/229, defiro a gratuidade judiciária à autora. Recebo o recurso de pgs. 179/191 em seus regulares efeitos. Intimem-se a ré para apresentação de contrarrazões. Intime-se. Cruzeiro, 19 de maio de 2025

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James Freitas Do Nascimento x Omni S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 302740176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002075-02.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAMES FREITAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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GIOVANA LYS NUNES

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Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Inves… Processo 1002075-02.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - James Freitas do Nascimento - Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais e pedido liminar, em que o autor alega ter sido surpreendido, em abril de 2025, com uma restrição indevida em seu nome no sistema Registrato, incluída pela requerida, no valor de R$ 4.704,88 (quatro mil setecentos e quatro reais e oitenta e oito centavos), relativa a contrato já quitado nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, extinta pela satisfação da dívida. O autor afirma que, mesmo com a comprovação do pagamento, a ré manteve o apontamento negativo e continuou realizando cobranças indevidas, inclusive via WhatsApp, em desrespeito à decisão judicial, causando prejuízos à sua imagem e honra. Diante disso, requer a retirada imediata da restrição e o pagamento de indenização por danos morais. Contestação às págs. 65/76. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do NCPC. Já decidiu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Conforme se depreende da documentação acostada aos autos, existe um apontamento no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), serviço fornecido por meio do sistema Registrato, incluído pela instituição ré, referente a um financiamento para aquisição de veículo (pág. 49), o que está de acordo com o relato do autor. Corroboram também a narrativa autoral as cópias juntadas da demanda de busca e apreensão nº 1006482-85.2024.8.26.0266, que foi extinta após quitação do débito, tendo a sentença já transitado em julgado (pág. 44). Frise-se que o valor pago pelo autor nesses autos é um pouco superior ao que consta no SCR, o que indica ser referente àquela dívida, acrescida de consectários legais, uma vez que não há notícia de que ele possua outro débito de mesma natureza. Nesse cenário, não havendo alegação, e menos ainda comprovação, da parte contrária de que o débito constante do SCR se refere a outro contrato de financiamento, conclui-se que a dívida foi quitada, sendo, portanto, de rigor a exclusão do apontamento. O pedido de indenização por danos morais, contudo, deve ser julgado improcedente. Como é sabido, o SCR não possui caráter restritivo, tratando-se de um cadastro sigiloso mantido pelo Banco Central, utilizado exclusivamente por instituições financeiras para avaliação de crédito, não sendo acessível ao público nem diretamente responsável por impedir concessões de crédito. Ou seja, sua finalidade é meramente informativa e interna. Assim, a simples inclusão ou manutenção do nome do autor no sistema não configura falha na prestação de serviços nem gera, por si só, abalo à honra ou imagem que justifique indenização por danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: "Declaratória c.c. Indenização. Inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil SCR. Dano moral não evidenciado.Banco de dados que possui caráter informativo. Sentença de improcedência. Decisão correta. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido, com majoração da verba honorária." (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº1028232-33.2022.8.26.0196, Rel. Souza Lopes, j.28/06/2024); BANCÁRIOS - Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sistema de Informações de Crédito (SCR SISBACEN) é sistema de supervisão bancária gerido pelo Bacen que não se equipara a cadastro restritivo ao crédito - Inclusão de dados relativos às operações bancárias que é obrigatória, nos termos da Resolução CMN Bacen nº4.571/2017 - Mero cumprimento do dever legal - Ausência de publicidade das informações - Acesso às informações individuais por terceiros que depende de prévia e expressa autorização do consumidor. A manutenção indevida de dívida em nome da autora no sistema também não configura danos extrapatrimoniais - STJ Súmula 550 - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1062509-41.2023.8.26.0002, Relator JOSÉ WAGNER DEOLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 18.03.2024). Ressalto não haver, ainda, sequer indício de que o autor foi submetido a injusta recusa na obtenção de crédito em decorrência do alegado apontamento. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado, pois o SCR é um sistema informativo de uso restrito às instituições financeiras, sem caráter restritivo ou publicidade, não se comparando à inclusão em cadastro de proteção ao crédito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por James Freitas do Nascimento em face de Omni S/A - Credito, Financiamento e Investimento, para o fim de determinar à instituição financeira demandada que proceda à baixa do apontamento constante do SCR, no sistema Registrato, em nome do autor, referente ao débito relativo a financiamento de veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C.. Itanhaém, 17 de junho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP), TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP)

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