Resultados para "1006573-04.2023.8.26.0302" – Página 26 de 26

Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511980

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE GOMES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAIRE INES GAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006573-83.2025.8.11.0000

ID: 306511984

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006573-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Resci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006573-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compromisso, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JESSYKA MARYANNY GOMES DE MORAES - CPF: 061.912.891-70 (ADVOGADO), VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA - CPF: 055.935.851-21 (AGRAVANTE), CLAIRE INES GAI - CPF: 643.747.859-49 (ADVOGADO), ARIANE GOMES DE SOUZA - CPF: 060.233.091-27 (ADVOGADO), IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI - CNPJ: 16.572.883/0001-44 (AGRAVADO), ANTONIA ALZIRA ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 345.518.751-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCIO JUNIOR ALVES DO NASCIMENTO - CPF: 551.460.741-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA FILHO - CPF: 064.918.819-54 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de valores e desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de empresa de eventos que anunciou intenção de recuperação judicial e interrompeu unilateralmente a prestação dos serviços contratados. A agravante requereu, como medida urgente, o bloqueio dos valores pagos em razão do risco de frustração da efetividade do provimento jurisdicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da interrupção das atividades da empresa agravada e da possibilidade concreta de dissipação de seu patrimônio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio cautelar de valores é admissível quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano de difícil reparação. 4. Comprovada a inexecução contratual pela ausência de prestação dos serviços pactuados e o pagamento de mais da metade do valor total pela agravante, configurando a verossimilhança das alegações. 5. A agravada teve seu pedido de recuperação judicial indeferido, com expressa constatação da paralisação das atividades empresariais, ausência de viabilidade econômica e conduta contraditória de seus sócios, circunstâncias que evidenciam risco de ocultação ou dissipação patrimonial. 6. A medida de bloqueio tem natureza cautelar, não satisfativa, e é plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do CPC, o que autoriza sua adoção para preservação do resultado útil do processo. 7. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável a inversão do ônus da prova e o reconhecimento da hipossuficiência da agravante, nos termos dos artigos 6º, VI e VIII, e 14 do CDC. 8. A jurisprudência do TJMT admite o bloqueio cautelar de valores em hipóteses análogas, especialmente quando demonstrado risco de ineficácia da tutela final. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VIVIANE KAROLINE DE OLIVEIRA contra a decisão de ID 166411796 proferida pelo juízo da 1° Vara Cível de Rondonópolis – MT, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003655-97.2025.8.11.0003, ajuizada em desfavor de IMAGEM SERVICOS DE EVENTOS EIRELI. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora de valores da Requerida/Agravada, bem como a desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de restaram ausentes os requisitos legais para o deferimento da penhora. A Agravante alega que firmou com a Requerida contrato de adesão pela prestação de serviços de formatura e as demais festas intermediárias pretéritas, sendo este contrato correspondente ao montante de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Argumenta que recebeu um comunicado expedido pelo advogado constituído como Patrono da Requerida empresa, por meio de “NOTA DE ESCLARECIMENTO” quanto ao protocolo de um pedido de Recuperação Judicial, em virtude de dificuldades financeiras que a empresa estaria enfrentando. Aduz que, tendo em vista a gravidade da situação, a Requerente registrou Boletim de Ocorrência perante as autoridades competentes, a fim de que sejam apuradas as responsabilidades criminais dos administradores da Empresa, com a devida responsabilização por eventuais ilícitos cometidos. Ressalta que sua pretensão é ver salvaguardado seu direito à restituição de valores que estão na posse da requerida e seus sócios, bem como de ser ressarcida pelos danos morais sofridos. Defende que o pedido possui como escopo garantir a efetividade da tutela jurisdicional e de um direito que pode ser prejudicado pelo decurso natural do processo. Assim, requer: Caso não se entenda viável, neste momento, o bloqueio de valores a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), somados aos valores pagos, totalizando R$ 25.874,84 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos, requer-se, ao menos, o bloqueio integral do contrato, correspondente ao valor de R$ 10.874,84 (dez mil oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) (DOC. 7 – PETIÇÃO INCIAL), ou, alternativamente, o bloqueio da quantia referente aos valores já adimplidos, totalizando R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) (DOC. 8 – PETIÇÃO INICIAL); 4- Seja dado seguimento e integral provimento ao presente recurso a fim cassar a decisão por ausência de fundamentação, ou reforma-la/cassá-la por ser contrária às provas contidas nos autos. – sic. ID. 272518430. Decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar em ID. 273619387. Contrarrazões apresentadas em ID. 284413868. É o relatório. V O T O R E L A T O R A Agravante interpôs agravo de instrumento, requerendo o provimento do recurso para cassar a decisão agravada e proceder com o bloqueio de valores na conta da empresa agravada. Verifica-se que os elementos trazidos aos autos são suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado, bem como o fundado receio de dano de difícil reparação, preenchendo-se, portanto, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Observa-se, pelos comprovantes de pagamento acostados aos autos, que a agravante efetuou, de boa-fé, o pagamento de mais da metade do valor contratual, sem que houvesse qualquer contraprestação por parte da agravada. Ademais, a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, ao indeferir o pedido de recuperação judicial formulado pela Agravada, reconheceu expressamente a interrupção das atividades empresariais, a ausência de viabilidade econômica e a conduta contraditória adotada pelos sócios. Nesse cenário, a paralisação das atividades da Agravada, acompanhada do silêncio absoluto em relação aos contratantes e da retirada de seu conteúdo digital e canais de atendimento, consubstancia risco concreto de dissipação de patrimônio, ensejando a necessidade de medida cautelar assecuratória. Ademais, o bloqueio de valores pretendido não possui natureza satisfativa, uma vez que visa apenas resguardar o resultado útil do processo, preservando recursos que podem garantir eventual sentença de procedência, sendo plenamente reversível, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. Ainda, sob a ótica principiológica, impõe-se a observância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal; da boa-fé objetiva, nos termos do artigo 422 do Código Civil; bem como dos direitos do consumidor previstos nos artigos 6º, incisos VI e VIII, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Evidente que a parte autora figura na relação como hipossuficiente, sendo destinatária final do serviço, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova e o uso da tutela de urgência para impedir o agravamento da lesão. Por fim, é oportuno registrar que a jurisprudência pátria tem admitido o bloqueio cautelar de valores em hipóteses de prestação de serviços não cumprida, com fundado receio de ineficácia da execução, notadamente quando evidenciado o risco de fraude ou desaparecimento do fornecedor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA. RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de penhora de valores em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta em face de empresa que comunicou a intenção de ingresso em recuperação judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento de medida liminar de bloqueio e penhora de valores, diante da iminente possibilidade de frustração do crédito em razão do indeferimento da recuperação judicial da empresa agravada. III. Razões de decidir 3. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, evidenciados pela existência de contrato e notificação extrajudicial da agravada, que teve pedido de recuperação judicial indeferido. 4. A penhora de valores não apresenta risco de irreversibilidade, dado que os montantes permanecerão à disposição judicial, preservando-se a segurança patrimonial das partes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para determinar a penhora do valor de R$ 10.874,84. Tese de julgamento: "1. É admissível a concessão de medida liminar de penhora de valores quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano, especialmente diante da situação patrimonial fragilizada da parte adversa, com pedido de recuperação judicial indeferido. 2. A penhora, quando realizada com depósito em juízo, não acarreta risco de irreversibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005031-30.2025.8.11.0000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 09/05/2025, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025). - destaquei. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – FESTA DE FORMATURA – INEXECUÇÃO CONTRATUAL – BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES – RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDA – EVIDÊNCIAS DE CONDUTA DOLOSA – RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É cabível a concessão de tutela de urgência para bloqueio de valores pagos em contrato inadimplido quando presentes indícios de conduta dolosa da parte requerida, risco de dissipação patrimonial e ineficácia da tutela final. O bloqueio cautelar de valores, quando fundado em elementos concretos e compatível com a reversibilidade da medida, não se confunde com satisfação antecipada do direito. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005047-81.2025.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025). Assim, visando resguardar o direito da Agravante, entendo pela necessidade do deferimento da penhora do valor efetivamente pago por esta, qual seja: R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos). Diante do exposto, dou parcial provimento para ratificar a tutela de urgência concedida em ID. 273619387, determinando o bloqueio da importância de R$ 7.850,46 (sete mil oitocentos e cinquenta reais e quarenta e seis centavos) nas contas bancárias da Agravada. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011914-90.2025.8.11.0000

ID: 299775472

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011914-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAMARGO JUNIOR ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA EDMAR DE SOUZA ARRUDA SILVANA PAZZETTO ARRUDA WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA - CPF: 267.972.118-75 (ADVOGADO), ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA - CNPJ: 07.662.979/0001-02 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA CANAA LTDA - CNPJ: 10.500.702/0001-98 (AGRAVADO), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - CPF: 252.670.698-09 (ADVOGADO), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 555.809.639-04 (ADVOGADO), WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO - CPF: 617.418.099-91 (AGRAVANTE), EDMAR DE SOUZA ARRUDA - CPF: 325.639.149-49 (AGRAVANTE), SILVANA PAZZETTO ARRUDA - CPF: 412.969.829-04 (AGRAVANTE), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. GARANTIA SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, ajuizada por Agropecuária Canaã Ltda., visando à suspensão de atos expropriatórios e ao cancelamento das inscrições dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes e serviços de protesto. Os agravantes sustentam que há acordo celebrado entre as partes, com alienação de ativo florestal e destinação dos valores para satisfação da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de acordo entre as partes, com alienação de bem e destinação judicial dos valores, constitui garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios; (ii) estabelecer se é cabível o cancelamento das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e em protesto diante da existência de garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, com expressa anuência da exequente e alienação de ativo florestal no valor de R$ 10,7 milhões — superior ao montante executado —, demonstra garantia concreta e suficiente da dívida em execução. 4. A documentação acostada comprova a destinação judicial dos valores arrecadados, afastando a alegação de ausência de formalidade e reforçando a legitimidade da forma de adimplemento pactuada. 5. A jurisprudência admite a exclusão de registros negativos quando há penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que assegure a satisfação do crédito, como no caso dos autos. 6. O recurso não se confunde com o anterior Agravo de Instrumento nº 1018802-12.2024.8.11.0000, pois fundamenta-se em circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo identidade entre os pedidos. 7. A existência de precedentes reconhecendo a validade do acordo em feitos conexos reforça a adequação da medida, especialmente diante da inexistência de risco de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes com alienação de bem e destinação judicial dos valores arrecadados configura garantia suficiente da execução, apta a justificar a suspensão de atos expropriatórios. 2. A manutenção de registros em cadastros de inadimplentes e em protesto, diante da existência de garantia efetiva e idônea da dívida executada, configura medida excessiva e violadora do princípio da menor onerosidade da execução. 3. A tutela provisória de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo suficiente a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006573-20.2020.8.11.0000, rel. Des. (mesmo relator), j. 26.06.2024; TJMT, AI nº 1005306-47.2023.8.11.0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; j. 11.11.2021; TJMT, AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no bojo da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, ajuizada por AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, que indeferiu o pedido de tutela incidental de urgência consistente na suspensão de atos expropriatórios, bem como na sustação ou cancelamento de inscrições dos agravantes em cadastros restritivos de crédito e protestos decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento rural. Os agravantes alegam que a execução encontra-se devidamente garantida em virtude da alienação do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, pactuada entre as partes e a terceira adquirente ADM DO BRASIL LTDA, cujos frutos foram destinados ao juízo da execução por meio de depósito judicial programado. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito revela-se desarrazoada e desproporcional, ante a suficiência das garantias e a inexistência de inadimplemento relevante, devendo prevalecer os princípios da execução menos gravosa e da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, com a sustação de protestos eventualmente lavrados. Tutela recursal deferida (Id 282003861), determinando a sustação das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Em contraminuta, a agravada (id 287507883) sustenta, preliminarmente, que os agravantes formulam pedido que sequer foi apreciado pelo juiz a quo e que o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida já tinha sido decidida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, cuja decisão transitou em julgado em 06-12-2024. Aduz que a tese de suficiência da garantia é inverídica, haja vista que os depósitos decorrentes do contrato de compra e venda do maciço florestal não estão revestidos da formalidade legal para caracterizarem penhora efetiva. Ressalta que inexiste ato homologatório judicial que assegure tal garantia e que o contrato celebrado com terceiro (ADM DO BRASIL LTDA) não se traduz em garantia idônea. Argumenta que os agravantes buscam se furtar da responsabilidade contratual assumida, utilizando-se de expediente extrajudicial cuja eficácia perante a execução é juridicamente nula. Sustenta, ainda, que as medidas constritivas deferidas em primeira instância encontram-se amparadas na higidez do título executivo extrajudicial, bem como na ausência de comprovação de pagamento, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios e a manutenção das negativações. Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes objetivam alterar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, promovida por Agropecuária Canaã Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental que visava suspender os atos expropriatórios, bem como de determinar a sustação e/ou o cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e nos serviços de protesto. Nos termos do artigo 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mostra a inicial recursal (ID 280609856) a existência de acordo entre as partes, entabulado com a interveniência da empresa ADM do Brasil Ltda., cuja finalidade consistiu na alienação de ativo florestal (maciço da Fazenda Novo Horizonte), com expressa anuência da exequente, para destinação dos valores arrecadados à satisfação de dívidas judiciais, inclusive da presente execução, mediante programação de depósitos judiciais. Tal informação encontra-se corroborada por documentos acostados aos autos, inclusive pela petição conjunta escaneada no Id 280609856-pág. 04, que evidencia a composição entre as partes e a adoção da venda do ativo como mecanismo de satisfação dos créditos exequendos. Os agravantes informaram, ainda, que o valor decorrente da alienação gira em torno de R$ 10,7 milhões, superior ao valor da dívida executada, que alcança aproximadamente R$ 8,7 milhões, conforme consta na inicial da execução. Neste contexto, a argumentação da agravada no sentido de que os valores não estariam revestidos de formalidade judicial suficiente para constituir garantia carece de sustentação à luz da realidade fática e da autonomia da vontade das partes, que ajustaram a forma de adimplemento, conferindo destinação judicial aos frutos da venda do bem. Além disso, o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida, inferida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, foi baseada em outros fundamentos. Confira-se o voto condutor do referido Recurso: “Os recorrentes impugnam a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela cautelar incidental em que os executados pleiteavam sustar os protestos, bem como a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Argumentaram que o débito é indevido e excessivo, uma vez que desconsiderou a devolução de mais de 54% da área originalmente arrendada, pois em 01-04-2021 devolveram 905,14 hectares das terras, conforme a Cláusula Segunda, Item 3, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento e no documento de 22 de março de 2021, a agravada confessa o recebimento de pelo menos de 661,60 hectares. A agravada sustenta que não houve a devolução dos 905,14 hectares, visto que a área que a ECOPLANETA pretendia entregar, estava com os tocos rebaixados, cortados rente ao chão, o que impossibilitava o cultivo de outras lavouras, não caracterizando a destoca, como ajustado no item 9.a.1 do Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Garantia Pignoratícia. A recorrida afirmou que, acreditando na boa-fé da agravante, em abril de 2021 iniciaram tratativas para a devolução parcial de 661,60 hectares da área arrendada, bem como, as condições da destoca da área entregue, alteração da quantidade de soja do 4° e 5° cortes, e ainda a prestação de contas recíproca entre as partes até 31/12/2020. Disse que em 05/04/2021, o agravante EDMAR ARRUDA solicita ao financeiro dela, agravada, os valores das receitas e despesas consolidados, para o preenchimento do aditivo, cujo extrato de despesas e receitas até 31/12/2020 foi enviado em 12/04/2021 (Id 233489677-pág. 06/07), constando expressamente o valor detalhado e consolidado das entradas e saídas até 31/12/2020. Afirma que em 18/05/2021, o agravante EDMAR ARRUDA encaminhou para os demais sócios da ECOPLANETA a minuta do aditivo, com alteração dos valores de receitas e despesas em torno de R$2.000.000,00, sem qualquer justificativa plausível, o que pode ser constatado na análise da Cláusula Quinta do aludido aditivo enviado pelo referido recorrente. Relata que o seu procurador, ALFREDO JOÃO DELMUTTI NETO, atento a essa distorção, em 23/05/2021 questionou a recorrente e solicitou o envio da minuta do aditivo com os valores corretos, em conformidade com o extrato de despesas e receitas, apresentado pelo financeiro da ECOPLANETA (Id 233. Depois disso, diz que a referida empresa encerrou as tratativas e em 11/08/2021, enviou a Notificação Extrajudicial, registrada sob o n° 525971, perante o Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR, visando constituir em mora a agravada quanto a assinatura do aditivo para entrega parcial, encaminhando minuta para subscrição. Contudo, demonstrou que na minuta em questão foi suprimida unilateralmente a Cláusula Quinta original, que tratava da prestação e contas recíprocas entre as partes até 30/12/2020 (Id 233489677-pág. 10). Daí a razão de ter enviado à empresa agravante uma Contranotificação Extrajudicial, registrada sob n. 526351, não reconhecendo a devolução dos 661,60 hectares em razão da ECOPLANETA não ter incluído no aditivo a quitação recíproca das receitas e despesas enviadas pelo financeiro da própria empresa recorrente (Id 233489677-pág. 11). Além disso, conforme também demonstrado pela agravada, os Extratos expedidos pelo SERASA revelam que os agravantes possuem pendências financeiras anteriores em seus nomes, e as anotações existentes nos autos estão presentes desde julho/2023 (Id 233489677-pág. 20). A tutela cautelar incidental objetiva prevenir dano que possa advir no curso do processo principal e para a sua concessão a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, diante dos fatos relatados e demonstrados pela agravada, refutando os argumentos dos recorrentes, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.” Impende destacar que a jurisprudência tem reiteradamente admitido a exclusão de registros negativos quando a execução se encontra garantida, por meio de penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que demonstre a suficiência da garantia, como na hipótese dos autos. Neste ponto, é de rigor aplicar o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor, impondo ao credor o dever de utilizar meios adequados e proporcionais à satisfação do crédito. A manutenção dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos não apenas fere esse princípio, como também viola os postulados da razoabilidade e da boa-fé, especialmente diante da evidência de que os valores objeto da execução estão resguardados e já sujeitos à destinação judicial. Importante frisar que, ao contrário do que sustenta a agravada, não se trata de manobra para frustrar a execução, mas de forma legítima e ajustada entre as partes para a composição da dívida, cuja eficácia já vem sendo reconhecida em outros feitos conexos, inclusive no AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000, como se vê da própria decisão de antecipação parcial da tutela nos presentes autos. A situação posta nos autos revela, pois, uma garantia concreta e adequada ao juízo da execução, apta a resguardar o interesse do credor, tornando excessiva a manutenção dos efeitos constritivos pretendidos, ensejando, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. “ No que tange à necessidade de prestação de caução para que seja realizada referida exclusão, não merece prosperar, pois mesmo que posteriormente seja averiguada a legitimidade do suposto débito, tal circunstância é absolutamente reversível, bastando que se determine a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, caso persista o inadimplemento - A caução se faz necessária quando a medida deferida em sede de antecipação de tutela pode vir a causar algum prejuízo à parte contrária.” (TJ-MG - AI: 10000211950241001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (TJ-MT - AI: 10053064720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando, por ora, a suspensão dos atos expropriatórios no âmbito da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027 e a sustação e/ou cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito (inclusive SERASA) e de eventuais protestos, decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento objeto da execução em curso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011914-90.2025.8.11.0000

ID: 299775474

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011914-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA CANAA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011914-90.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação de Protesto] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JEFFERSON DANILO MAGON BARBAROSSA - CPF: 267.972.118-75 (ADVOGADO), ECOPLANETA REFLORESTAMENTO LTDA - CNPJ: 07.662.979/0001-02 (AGRAVANTE), AGROPECUARIA CANAA LTDA - CNPJ: 10.500.702/0001-98 (AGRAVADO), ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI - CPF: 252.670.698-09 (ADVOGADO), MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 555.809.639-04 (ADVOGADO), WALDEREZ ELIZABETE PEREIRA DE CARVALHO ABRAO - CPF: 617.418.099-91 (AGRAVANTE), EDMAR DE SOUZA ARRUDA - CPF: 325.639.149-49 (AGRAVANTE), SILVANA PAZZETTO ARRUDA - CPF: 412.969.829-04 (AGRAVANTE), ANTONIO CAMARGO JUNIOR - CPF: 507.641.369-68 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL. EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. GARANTIA SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência incidental nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, ajuizada por Agropecuária Canaã Ltda., visando à suspensão de atos expropriatórios e ao cancelamento das inscrições dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes e serviços de protesto. Os agravantes sustentam que há acordo celebrado entre as partes, com alienação de ativo florestal e destinação dos valores para satisfação da dívida executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de acordo entre as partes, com alienação de bem e destinação judicial dos valores, constitui garantia idônea e suficiente para justificar a suspensão dos atos expropriatórios; (ii) estabelecer se é cabível o cancelamento das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e em protesto diante da existência de garantia da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A celebração de acordo entre as partes, com expressa anuência da exequente e alienação de ativo florestal no valor de R$ 10,7 milhões — superior ao montante executado —, demonstra garantia concreta e suficiente da dívida em execução. 4. A documentação acostada comprova a destinação judicial dos valores arrecadados, afastando a alegação de ausência de formalidade e reforçando a legitimidade da forma de adimplemento pactuada. 5. A jurisprudência admite a exclusão de registros negativos quando há penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que assegure a satisfação do crédito, como no caso dos autos. 6. O recurso não se confunde com o anterior Agravo de Instrumento nº 1018802-12.2024.8.11.0000, pois fundamenta-se em circunstâncias fáticas e jurídicas distintas, não havendo identidade entre os pedidos. 7. A existência de precedentes reconhecendo a validade do acordo em feitos conexos reforça a adequação da medida, especialmente diante da inexistência de risco de frustração da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Acordo entre as partes com alienação de bem e destinação judicial dos valores arrecadados configura garantia suficiente da execução, apta a justificar a suspensão de atos expropriatórios. 2. A manutenção de registros em cadastros de inadimplentes e em protesto, diante da existência de garantia efetiva e idônea da dívida executada, configura medida excessiva e violadora do princípio da menor onerosidade da execução. 3. A tutela provisória de urgência é cabível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, sendo suficiente a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1006573-20.2020.8.11.0000, rel. Des. (mesmo relator), j. 26.06.2024; TJMT, AI nº 1005306-47.2023.8.11.0000, rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 30.05.2023; j. 11.11.2021; TJMT, AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, no bojo da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, ajuizada por AGROPECUÁRIA CANAÃ LTDA, que indeferiu o pedido de tutela incidental de urgência consistente na suspensão de atos expropriatórios, bem como na sustação ou cancelamento de inscrições dos agravantes em cadastros restritivos de crédito e protestos decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento rural. Os agravantes alegam que a execução encontra-se devidamente garantida em virtude da alienação do maciço florestal existente na Fazenda Novo Horizonte, pactuada entre as partes e a terceira adquirente ADM DO BRASIL LTDA, cujos frutos foram destinados ao juízo da execução por meio de depósito judicial programado. Para reforçar sua alegação, argumenta que a manutenção dos nomes dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito revela-se desarrazoada e desproporcional, ante a suficiência das garantias e a inexistência de inadimplemento relevante, devendo prevalecer os princípios da execução menos gravosa e da razoabilidade. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja determinada a exclusão do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, com a sustação de protestos eventualmente lavrados. Tutela recursal deferida (Id 282003861), determinando a sustação das inscrições dos agravantes nos cadastros de inadimplentes. Em contraminuta, a agravada (id 287507883) sustenta, preliminarmente, que os agravantes formulam pedido que sequer foi apreciado pelo juiz a quo e que o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida já tinha sido decidida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, cuja decisão transitou em julgado em 06-12-2024. Aduz que a tese de suficiência da garantia é inverídica, haja vista que os depósitos decorrentes do contrato de compra e venda do maciço florestal não estão revestidos da formalidade legal para caracterizarem penhora efetiva. Ressalta que inexiste ato homologatório judicial que assegure tal garantia e que o contrato celebrado com terceiro (ADM DO BRASIL LTDA) não se traduz em garantia idônea. Argumenta que os agravantes buscam se furtar da responsabilidade contratual assumida, utilizando-se de expediente extrajudicial cuja eficácia perante a execução é juridicamente nula. Sustenta, ainda, que as medidas constritivas deferidas em primeira instância encontram-se amparadas na higidez do título executivo extrajudicial, bem como na ausência de comprovação de pagamento, o que autoriza o prosseguimento dos atos expropriatórios e a manutenção das negativações. Por fim, requer o desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu a tutela de urgência. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Os agravantes objetivam alterar a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, nos autos da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027, promovida por Agropecuária Canaã Ltda., que indeferiu o pedido de tutela de urgência incidental que visava suspender os atos expropriatórios, bem como de determinar a sustação e/ou o cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros de inadimplentes e nos serviços de protesto. Nos termos do artigo 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Mostra a inicial recursal (ID 280609856) a existência de acordo entre as partes, entabulado com a interveniência da empresa ADM do Brasil Ltda., cuja finalidade consistiu na alienação de ativo florestal (maciço da Fazenda Novo Horizonte), com expressa anuência da exequente, para destinação dos valores arrecadados à satisfação de dívidas judiciais, inclusive da presente execução, mediante programação de depósitos judiciais. Tal informação encontra-se corroborada por documentos acostados aos autos, inclusive pela petição conjunta escaneada no Id 280609856-pág. 04, que evidencia a composição entre as partes e a adoção da venda do ativo como mecanismo de satisfação dos créditos exequendos. Os agravantes informaram, ainda, que o valor decorrente da alienação gira em torno de R$ 10,7 milhões, superior ao valor da dívida executada, que alcança aproximadamente R$ 8,7 milhões, conforme consta na inicial da execução. Neste contexto, a argumentação da agravada no sentido de que os valores não estariam revestidos de formalidade judicial suficiente para constituir garantia carece de sustentação à luz da realidade fática e da autonomia da vontade das partes, que ajustaram a forma de adimplemento, conferindo destinação judicial aos frutos da venda do bem. Além disso, o pleito referente à sustação e cancelamento da negativação da dívida, inferida pelo magistrado e confirmada por este Tribunal no Agravo de Instrumento n. 1018802-12.2024.8.11.000, foi baseada em outros fundamentos. Confira-se o voto condutor do referido Recurso: “Os recorrentes impugnam a decisão proferida na Execução de Título Extrajudicial, que indeferiu a tutela cautelar incidental em que os executados pleiteavam sustar os protestos, bem como a retirada de seus nomes dos cadastros de inadimplentes. Argumentaram que o débito é indevido e excessivo, uma vez que desconsiderou a devolução de mais de 54% da área originalmente arrendada, pois em 01-04-2021 devolveram 905,14 hectares das terras, conforme a Cláusula Segunda, Item 3, do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento e no documento de 22 de março de 2021, a agravada confessa o recebimento de pelo menos de 661,60 hectares. A agravada sustenta que não houve a devolução dos 905,14 hectares, visto que a área que a ECOPLANETA pretendia entregar, estava com os tocos rebaixados, cortados rente ao chão, o que impossibilitava o cultivo de outras lavouras, não caracterizando a destoca, como ajustado no item 9.a.1 do Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida e Garantia Pignoratícia. A recorrida afirmou que, acreditando na boa-fé da agravante, em abril de 2021 iniciaram tratativas para a devolução parcial de 661,60 hectares da área arrendada, bem como, as condições da destoca da área entregue, alteração da quantidade de soja do 4° e 5° cortes, e ainda a prestação de contas recíproca entre as partes até 31/12/2020. Disse que em 05/04/2021, o agravante EDMAR ARRUDA solicita ao financeiro dela, agravada, os valores das receitas e despesas consolidados, para o preenchimento do aditivo, cujo extrato de despesas e receitas até 31/12/2020 foi enviado em 12/04/2021 (Id 233489677-pág. 06/07), constando expressamente o valor detalhado e consolidado das entradas e saídas até 31/12/2020. Afirma que em 18/05/2021, o agravante EDMAR ARRUDA encaminhou para os demais sócios da ECOPLANETA a minuta do aditivo, com alteração dos valores de receitas e despesas em torno de R$2.000.000,00, sem qualquer justificativa plausível, o que pode ser constatado na análise da Cláusula Quinta do aludido aditivo enviado pelo referido recorrente. Relata que o seu procurador, ALFREDO JOÃO DELMUTTI NETO, atento a essa distorção, em 23/05/2021 questionou a recorrente e solicitou o envio da minuta do aditivo com os valores corretos, em conformidade com o extrato de despesas e receitas, apresentado pelo financeiro da ECOPLANETA (Id 233. Depois disso, diz que a referida empresa encerrou as tratativas e em 11/08/2021, enviou a Notificação Extrajudicial, registrada sob o n° 525971, perante o Registro de Títulos e Documentos de Maringá-PR, visando constituir em mora a agravada quanto a assinatura do aditivo para entrega parcial, encaminhando minuta para subscrição. Contudo, demonstrou que na minuta em questão foi suprimida unilateralmente a Cláusula Quinta original, que tratava da prestação e contas recíprocas entre as partes até 30/12/2020 (Id 233489677-pág. 10). Daí a razão de ter enviado à empresa agravante uma Contranotificação Extrajudicial, registrada sob n. 526351, não reconhecendo a devolução dos 661,60 hectares em razão da ECOPLANETA não ter incluído no aditivo a quitação recíproca das receitas e despesas enviadas pelo financeiro da própria empresa recorrente (Id 233489677-pág. 11). Além disso, conforme também demonstrado pela agravada, os Extratos expedidos pelo SERASA revelam que os agravantes possuem pendências financeiras anteriores em seus nomes, e as anotações existentes nos autos estão presentes desde julho/2023 (Id 233489677-pág. 20). A tutela cautelar incidental objetiva prevenir dano que possa advir no curso do processo principal e para a sua concessão a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste caso, diante dos fatos relatados e demonstrados pela agravada, refutando os argumentos dos recorrentes, não se verifica qualquer argumento capaz de se sobrepor aos fundamentos da decisão hostilizada, tendo em conta o não preenchimento dos pressupostos autorizadores da tutela de urgência.” Impende destacar que a jurisprudência tem reiteradamente admitido a exclusão de registros negativos quando a execução se encontra garantida, por meio de penhora, caução, fiança ou outro meio idôneo que demonstre a suficiência da garantia, como na hipótese dos autos. Neste ponto, é de rigor aplicar o art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução menos gravosa ao devedor, impondo ao credor o dever de utilizar meios adequados e proporcionais à satisfação do crédito. A manutenção dos nomes dos agravantes em cadastros restritivos não apenas fere esse princípio, como também viola os postulados da razoabilidade e da boa-fé, especialmente diante da evidência de que os valores objeto da execução estão resguardados e já sujeitos à destinação judicial. Importante frisar que, ao contrário do que sustenta a agravada, não se trata de manobra para frustrar a execução, mas de forma legítima e ajustada entre as partes para a composição da dívida, cuja eficácia já vem sendo reconhecida em outros feitos conexos, inclusive no AI nº 1008899-16.2025.8.11.0000, como se vê da própria decisão de antecipação parcial da tutela nos presentes autos. A situação posta nos autos revela, pois, uma garantia concreta e adequada ao juízo da execução, apta a resguardar o interesse do credor, tornando excessiva a manutenção dos efeitos constritivos pretendidos, ensejando, portanto, o deferimento da tutela pretendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DOMÍNIO E POSSE – PROVA RAZOÁVEL – SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – RECURSO PROVIDO. Em Embargos de Terceiro, havendo prova razoável do domínio ou da posse, deve ser deferido o pedido liminar de suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10065732020248110000, DA MINHA RELATORIA, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO INDEVIDO E C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LIMINAR CONCEDIDA. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. “ No que tange à necessidade de prestação de caução para que seja realizada referida exclusão, não merece prosperar, pois mesmo que posteriormente seja averiguada a legitimidade do suposto débito, tal circunstância é absolutamente reversível, bastando que se determine a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, caso persista o inadimplemento - A caução se faz necessária quando a medida deferida em sede de antecipação de tutela pode vir a causar algum prejuízo à parte contrária.” (TJ-MG - AI: 10000211950241001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/11/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2021) (TJ-MT - AI: 10053064720238110000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 30/05/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023) Diante do exposto, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada, determinando, por ora, a suspensão dos atos expropriatórios no âmbito da Execução nº 1000741-90.2022.8.11.0027 e a sustação e/ou cancelamento das inscrições dos nomes dos agravantes nos cadastros restritivos de crédito (inclusive SERASA) e de eventuais protestos, decorrentes das parcelas do contrato de arrendamento objeto da execução em curso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Roriz Aarestrup Alves x Aqquer - Administradora De Beneficios Ltda e outros

ID: 255930449

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-72.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE RORIZ AARESTRUP ALVES

Polo Passivo:

AQQUER - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO UNIMED FEDERACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES CENTURIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO COSTA ALVARES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006573-72.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por Henrique … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1006573-72.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por Henrique Roriz Aarestrup Alves em face da Unimed Cáceres - Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Federação do Estado de Mato Grosso e Aqquer Administradora de Benefícios Ltda., todos qualificados. Aduziu que no dia 06/12/2023 “foi surpreendido, ao receber comunicado da ADUNEMAT, que de forma unilateral e sem qualquer motivação a UNIMED Cáceres enviou carta de notificação onde realizou a denúncia contratual”. Contudo, por estar “fora do país no mês de janeiro de 2024, o Requerente perdeu a janela de portabilidade e somente, via corretora, aderiu ao plano da UNIMED FEDERAÇÃO no final do mês de fevereiro”. Asseverou que a “documentação foi encaminhada em fevereiro de 2024, e a Amar encaminhou um boleto para cobrar por seus serviços em 29 de fevereiro de 2024”. Relata que “nesta oportunidade, o Requerente encaminhou toda documentação solicitada pela corretora. Entretanto, apesar das cobranças, já que o Requerente é pai de uma criança com transtorno do espectro altista e que necessita de constantes terapias para tratar de sua condição, o contrato só foi enviado em 15 de março de 2023”. Discorreu que no dia 18/03/2024, sofreu um infarto cardíaco, estando internado em leito de UTI – Unidade de Terapia Intensiva, sendo necessária a realização de cirurgia cardíaca com urgência, no entanto, “mesmo tendo assinado o contrato de adesão ao plano no início mês de março de 2024, a operadora informou que seu plano somente terá sua vigência iniciada em 01 de abril de 2024”. Requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que a requerida Unimed Federação seja compelida a custear os procedimentos requisitados pelo relatório médico, com a intimação do Hospital Santo Antônio, a fim de que cumpra a decisão liminar deferida. No mérito, a confirmação da tutela de urgência, para o fim da Unimed Federação a arcar com todas as despesas inerentes tratamento prescrito pela equipe médica associada; bem como a condenação do Grupo Unimed ao pagamento de indenização por danos morais e danos materiais a serem apurados em sede de liquidação. A inicial veio instruída com os documentos de Id. 147918847/147920030 e Id. 147927144/147927161. Em decisão proferida em Id. 148005735 foi deferida a tutela de urgência para o fim de determinar “que a requerida Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, autorize/custeie imediatamente a realização do procedimento cirúrgico necessário ao restabelecimento da saúde do requerente, bem como todas as despesas acessórias, inclusive com a internação do paciente e fornecimento dos materiais cirúrgicos, nos moldes descritos pelo médico responsável.” Citada (Id. 148428454/148428454), a Fundação de Saúde Comunitária de Sinop se manifestou em Id. 148507891/148507891 e Id. 148629564/148629579. Em Id. 148805601 foi requerida a desistência da ação em face da Fundação de Saúde Comunitária de Sinop e a inclusão do Estado de Mato Grosso no polo passivo. Em Id. 148837939 foi homologada a desistência da ação e extinto o processo em relação à Fundação de Saúde Comunitária de Sinop, bem como deferida a inclusão do Estado de Mato Grosso, com o declínio da competência em favor do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca. A requerida Unimed Federação do Estado de Mato Grosso foi citada (Id. 148935306) e, posteriormente, juntou documentos constitutivos (Id. 152425075/152425079). A requerida Unimed Cáceres compareceu nos autos e juntou documentos constitutivos (Id. 149087489/149088947). Em Id. 149564088 foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, o qual apresentou contestação em Id. 152326541. A requerida Aqquer Administradora foi citada (Id. 152434278) e compareceu nos autos (Id. 152438109/152438114). A requerida Unimed Cáceres apresentou contestação em Id. 152594727. Discorreu acerca da legalidade da rescisão contratual, sendo oportunizada a migração sem carência. Refutou o pedido de danos morais e materiais. Juntou documentos (Id. 152594729/152594730). A requerida Aqquer Administradora apresentou contestação em Id. 154938461. Arguiu preliminares. No mérito, pontuou acerca do início do prazo de vigência do contrato. Refutou o pedido de danos morais e materiais. Juntou documentos (Id. 154938466/154938470). Impugnação às contestações em Id. 157103636. Documentos (Id. 157123974/157123979). Em Id. 158027577 foi julgado extinto o processo em relação ao Estado de Mato Grosso, determinando-se a remessa dos autos a este juízo. Requerimentos pela Fundação de Saúde Comunitária de Sinop em Id. 159563700/159563705. O requerente pugnou pelo julgamento do feito (Id. 163055592). A audiência de conciliação foi cancelada (Id. 163162995). Na sequência, a requerida Unimed Federação do Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 163707902). Pontuou acerca do início do prazo de vigência do contrato. Refutou o pedido de danos morais. Juntou documentos (Id. 154938466/154938470). Instados a especificar provas, as partes não evidenciaram interesse na produção de outras provas (Id. 178615754; Id. 178642537 e Id. 187616025). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que versando sobre questão de fato e de direito, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias provas outras para o deslinde da questão que remanesce. Cumpre ressaltar que a parte autora se enquadra no conceito normativo previsto no art. 2º da Lei n. 8.078/90 e as rés no do artigo 3º. Consequentemente, aplicam-se ao caso as normas e os princípios que visam à proteção do consumidor e à facilitação de sua defesa em juízo. Das preliminares. No caso em apreço, relativamente aos danos materiais, por ocasião da propositura da ação, considerando que o requerente se encontra internado, não era possível determinar os prejuízos, sendo indicado na exordial que os gastos seriam apurados em sede de liquidação. Desta forma, na hipótese em tela, admissível a formulação de pedido genérico, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. No tocante a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela administradora, esta não prospera, porquanto há responsabilidade solidária entre a operadora do plano de saúde e a respectiva administradora. Isto porque, tanto a empresa estipulante quanto a operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos atos praticados por aquela, uma vez que têm obrigação de zelar pela sua regularidade e legalidade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REJEITADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA. ATO ILÍCITO. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS. ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/1998. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. 2. Quando da realização do pedido de internação hospitalar da autora em caráter de urgência, já havia transcorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas de carência, que está previsto no art. . 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998, o que torna abusiva a negativa feita pela operadora de plano de saúde. (TJMG - Apelação Cível: 5000423-69.2022.8.13.0290 1.0000.22.091250-5/002, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, j. 18/04/2024, p. 23/04/2024). Superadas essas questões, passo ao mérito. Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, resta incontroverso nos autos que o requerente era beneficiário de plano de assistência médica, prestado pela requerida Unimed Cáceres, o qual foi rescindido em dezembro/2023, mediante prévia notificação (Id. 147919997/147920003). Comprovada, também, a migração/portabilidade para a Unimed Federação do Estado de Mato Grosso, cujo contrato foi firmado em 15/03/2024, com vigência a partir de 01/04/2024 (Id. 147918889). Ainda, incontroverso que, em 18/03/2024, o requerente foi internado em leito de UTI, com quadro de síndrome coronariana aguda sem supradesnivelamento do seguimento ST, necessitando de cirurgia de revascularização miocárdica (Id. 147919991), no entanto, houve a negativa pela requerida, pois o plano teria vigência iniciada em 01/04/2024 (Id. 147927152/147927153). Outrossim, a negativa foi corroborada em sede de contestação, porquanto as requeridas foram claras em estabelecer que ainda não havia iniciado a vigência do plano (Id. 154938461; 163707902). Nessa perspectiva, evidenciada a emergência do quadro clínico do requerente, resultando na recomendação de internação hospitalar e procedimento cirúrgico, a negativa pelas requeridas Unimed Federação do Estado de Mato Grosso e Aqquer Administradora de Benefícios Ltda se revela manifestamente abusiva. Com efeito, conforme pontuado acima, o contrato foi assinado pelo requerente em 15/03/2024, entretanto, a parte requerida consignou sua vigência somente em 01/04/2024, o que não se mostra justificável, porquanto ao estabelecer a vigência aproximadamente quinze dias após a adesão, significa o mesmo que prorrogar o prazo de carência para urgência e emergência de 24 (vinte quatro) horas para 15 (quinze) dias, o que se mostra abusivo, principalmente em razão da necessidade de internação hospitalar de urgência/emergência em 18/03/2024, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violação a boa-fé contratual (artigos 4º, III e 51, IV, CDC). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS – PACIENTE SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO E NECESSITOU DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DE FRATURA DO ÚMERO - RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE PORQUE NÃO INICIADA A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DECLARAÇÃO ASSINADA PELA AUTORA QUE POSTERGAVA O INÍCIO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO POR 21 DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA – PACIENTE REMOVIDA PARA HOSPITAL INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), SUBMETIDA À CIRURGIA, PERMANECENDO INTERNADA ATÉ A ALTA HOSPITALAR – ABUSIVIDADE – SITUAÇÃO COLOCOU O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (CDC, ART. 51, IV E X DO CDC - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) – SÚMULA 103 DESTA CORTE – DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 MAJORADOS PARA R$ 15.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 85, § 2º)- SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PROVIDOS EM PARTE. (TJSP - Apelação Cível: 1031782-60.2022.8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator: Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024, p. 30/04/2024). CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DATA DA ASSINATURA OU DO PAGAMENTO DA TAXA DE “ANGARIAÇÃO’. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº. 9.656/98, especialmente as disposições que visam impedir a abusividade de cláusulas contratuais que gerem limitação de direitos (art. 51) e as que ensejem desrespeito à dignidade da pessoa humana e à saúde (art . 4º). 2. Ao postergar o início de vigência do contrato de plano de saúde está-se criando prazo de carência de cobertura superior à prevista na legislação de regência. 3 . A vigência do contrato de plano de saúde tem início na data da assinatura ou do desembolso da primeira parcela, o que ocorrer em primeiro lugar. 4. Apelação conhecida e não provida. Unânime. (TJDF 07096985320198070001 DF 0709698-53.2019.8.07.0001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, j. 04/08/2020, DJE : 19/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO SAÚDE. DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. POSTERGAÇÃO. ABUSIVIDADE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. [..]. 3. O autor comprova que efetuou o pagamento de valor de adesão ao plano no ato da assinatura do contrato, o que lhe gerou expectativa de que estaria apto a usufruir do plano de saúde. 4. Reconhecimento da abusividade da cláusula que posterga o início da vigência do contrato para mais de 30 dias após a efetivação do pagamento de adesão, sem qualquer contraprestação dos serviços médicos contratados nesse período. 5. Assim, compreende-se como data de início da vigência do contrato aquela em que se efetuou o pagamento da adesão ao seguro saúde, sendo, então, indevida a negativa de autorização de atendimento médico, configurando-se a falha na prestação de serviço. 6. As rés são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em razão da negativa de autorização dos serviços médicos. Danos morais que existem em in re ipsa. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00022383720198190061 202300136336, Relator: Des(a) . CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO, j. 19/06/2023, p. 23/06/2023). Ademais, o pagamento da taxa de angariação em data anterior (Id. 147927161), gerou expectativa no contratante de que este estaria coberto pelo plano de saúde adquirido e, ainda que destinado à corretora, configura início de pagamento apto para afastar a modulação permitida na Instrução Normativa da ANS n. 28/2022. Veja-se: “B) Nos contratos de planos coletivos: 1 - as operadoras deverão informar o prazo do contrato, que será indeterminado, bem como o início da vigência (art. 1°, I, da Lei nº 9.656/98); 2 - as operadoras poderão estipular prazo de vigência mínima, devendo, nesse caso, indicar que a renovação automática do instrumento jurídico será por prazo indeterminado, sendo vedada a cobrança de taxa ou qualquer outro valor; 3 - a data do início da vigência é a data de assinatura do contrato entre as partes contratantes, para efeito de reajuste anual, de acordo com o artigo 16, II, da Lei nº 9.656, de 1998. As partes contratantes podem negociar o início da vigência do contrato, desde que até este momento não seja feito nenhum pagamento à operadora;” Desse modo, constatada a abusividade da prorrogação da carência, a negativa em caso de concreta emergência ou urgência, como na hipótese em tela, não pode prevalecer em detrimento da saúde do paciente. Logo, resta configurada a falha na prestação do serviço pelas requeridas Unimed Federação do Estado de Mato Grosso e Aqquer Administradora de Benefícios Ltda., tratando-se de conduta ilícita passível de reparação, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil. No que se refere ao dano material, reconhecida a abusividade da negativa, cabível o reembolso dos valores dispendidos com a realização dos procedimentos de forma particular, em conformidade com as notas fiscais apresentadas nos autos (Id. 157123979). Com relação aos danos morais, demonstrada a injusta recusa de cobertura, tem-se, no caso em concreto, que sua conduta causou aborrecimentos ao requerente que extrapolam o mero dissabor. Deveras, considerando o quadro clínico do requerente, com risco de morte (Id. 147919991), a negativa pelas requeridas, certamente casou angústias e dissabores que ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANO MORAIS - PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA DE URGÊNCIA - INDICAÇÃO MÉDICA – MITIGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA – RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. É obrigatória a cobertura pelo plano de saúde nos casos de urgência, que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, até mesmo no caso de doença preexistente. A relativização da cláusula de carência é possível, de modo a garantir ao contratante a ampla cobertura na hipótese de urgência decorrente de alteração inesperada em seu estado de saúde. A negativa indevida de pelo plano de saúde, em casos de urgência ou emergência, ofende o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, o que caracteriza o dano moral e impõe o dever de indenizar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJMT – N.U 1014128-72.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021, DJE 05/03/2021). No que se refere ao “quantum” da indenização, é assente na jurisprudência que, para a fixação da indenização por danos morais, devem-se levar em consideração as circunstâncias concretas do fato e a capacidade econômica dos litigantes, a fim de que a reparação pretendida seja justa, sem proporcionar enriquecimento sem causa, nem perder o seu caráter pedagógico. Assim sendo, tendo como parâmetro os critérios acima referidos e, ainda, o valor do procedimento, a fixação do “quantum” indenizatório no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Reitere-se que a administradora de plano de saúde, em razão de participar da mesma cadeia de fornecedores do plano de saúde contratado pelo consumidor, possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, sendo solidariamente responsável pelo ato ilícito praticado. Por outro lado, improcedem os pedidos em relação à Unimed Cáceres, na medida em que a rescisão do contrato se deu mediante a efetivação de notificação prévia (art. 17, § único, RN n. 195/09, ANS), bem como a disponibilização de portabilidade (Res. CONSU 19/99), conforme evidenciam os documentos de Id. 147919997; 147920009, corroborada pela assertiva autoral. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REVELIA. NÃO CONFIGURADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. ART. 239, § 1º, CPC. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REQUISITOS. 12 (DOZE) MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 60 (SESSENTA) DIAS. PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O comparecimento espontâneo do réu nos autos supre a necessidade de citação (art. 239, § 1º do Código de Processo Civil), independentemente da outorga de poder especial para receber citação na procuração do seu advogado. Revelia não configurada. 2. Preenchidos os requisitos contratuais e legais para a rescisão unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado entre as partes, pois decorridos os primeiros 12 (doze) meses da contratação e encaminhada a prévia notificação com 60 (sessenta) dias de antecedência, a rescisão deve ser considerada válida. Precedentes. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, recurso não provido. Decisão mantida. (TJDF 07059937520238070011 1907097, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, j. 14/08/2024, p. 28/08/2024). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. (...) PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. (...) 3. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos podem ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 da ANS). A vedação de suspensão e de rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998 aplica-se somente aos contratos individuais ou familiares. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1663346/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. 26/08/2019, DJe 30/08/2019). Dessa forma, considerando que a cobertura contratual que deu ensejo a presente lide ocorreu após a regular extinção da relação contratual com a respectiva operadora, afasta-se a responsabilidade desta, uma vez que a Unimed Cáceres agiu em harmonia com a legislação que rege a matéria. Do dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de confirmar a tutela de urgência concedida nos autos e, consequentemente, determinar às requeridas Unimed Federação do Estado de Mato Grosso e Aqquer Administradora de Benefícios Ltda., solidariamente: a) autorizar/disponibilizar a cobertura do tratamento vindicado nos autos, referente ao procedimento cirúrgico, bem como todas as despesas acessórias, inclusive com a internação e fornecimento dos materiais cirúrgicos, nos moldes descritos pelo médico responsável; b) efetuar o reembolso das despesas médicas pagas de forma particular, em conformidade com as notas fiscais de Id. 157123979, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, e; c) pagar a quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ). Com fulcro no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, artigo 86, § único, do Código de Processo Civil, condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. De outro lado, em conformidade com a fundamentação supra, julgo improcedentes os pedidos formulados contra Unimed Cáceres - Cooperativa de Trabalho Médico, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais que a requerida eventualmente desembolsou, além de honorários advocatícios em favor de seu patrono, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV e § 8º, do Código de Processo Civil. Retifique-se a autuação para exclusão do Estado de Mato Grosso, conforme Id. 158027577. Publique. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 255 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes