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Processo nº 1006685-64.2025.8.26.0152

ID: 294262796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006685-64.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALEXANDRA DE LIMA LUIZ FERNANDO DE LIMA GOUVEA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o auto… Processo 1006685-64.2025.8.26.0152 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luiz Fernando de Lima Gouvea - - Camila Alexandra de Lima - No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emende o autor a inicial para que seja: - produzida prova documental, de modo a permitir a apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, trazendo aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e cópia de sua CTPS, ou congênere, caso mantenha vinculo empregatício, ou ainda prova de sua condição (como cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, cópia dos extratos de cartão de crédito, referente aos últimos três meses), ou, em igual prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. - apresentar matricula atualizada, esclarecendo ainda se o imóvel usucapiendo tem seus limites e confrontações bem descritos nesta ou em transcrição, o que eventualmente poderá tornar desnecessária a realização de perícia técnica; - Apresentada ainda certidão do registro imobiliário com atribuição na área do imóvel, com base no indicador real, vintenária ou decenária, indicando a inexistência de ações possessórias ou reais anteriores sobre a área usucapienda. - Em relação ao polo passivo: I. retificado, se o caso, o polo passivo para que dele conste os titulares de domínio bem como os confrontantes, tabulares e de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes). II. Os antecessores na posse também deverão ser indicados, na hipótese do art. 1243, CC, bem como eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP). III. Sendo de conhecimento desde já que são falecidos os titulares de domínio ou confrontantes, deverá ser apresentada certidão de distribuição cível para identificação de inventário/arrolamento e respectivo inventariante. Ausente inventario/arrolamento, deverá indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Deverá a parte autora observar a qualificação minima a permitir a citação, com a qualificação ainda de eventuais possuidores da área ou de possuidores confrontantes (sumula 263, STF). Em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Sendo requerida a citação, deverá ser comprovado o recolhimento de taxa para eventual citação postal, tantas quantas forem necessárias, ou diligencia se requerida citação pessoal (art. 1010 NSCGJ). - ADV: LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP), LEANDRO GEORGE MACEDO COSTA (OAB 314549/SP)

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Processo nº 1006685-20.2024.4.01.3906

ID: 293779055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSE DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006685-20.2024.4.01.3906 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSE DA SILVA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paragominas, 8 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006685-55.2022.8.26.0286

ID: 306405535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-55.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA REGINA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de cit… Processo 1006685-55.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliana Regina Santos Oliveira - Vistos. A citação por edital trata-se de modalidade excepcional de citação cabível tão somente após o exaurimento de todos os meios de localização de endereços da parte demandada. Em observância ao princípio da cooperação e a fim de agilizar a tramitação processual, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, apresente petição contendo as seguintes informações: a) Indicação das páginas das pesquisas eletrônicas Sisbajud, Infoseg, Serasajud e Siel realizadas nos autos e a listagem dos endereços localizados e diligenciados nestas pesquisas; b) Indicação das páginas de alvará de busca de endereços nas concessionárias de serviços públicos e de operadoras de telefonia e das respectivas respostas e a listagem dos endereços localizados e diligenciados; c) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram com a anotação de Ausente ou Não Procurado, salvo se diligenciados por oficial de justiça; d) Indicação das páginas de todos os endereços em que eventuais avisos de recebimento retornaram recebidos por terceiros; e) Indicação das páginas em que se encontra a ficha cadastral atualizada da Junta Comercial onde estiver registrada a parte demandada, caso se trate de pessoa jurídica. Verificada a hipótese do item "c", EXPEÇA-SE mandado ou, se a comarca não for abrangida pela Central Compartilhada de Mandados, carta precatória para citação do(s) réu(s)/executado(s), desde que recolhida a taxa de condução do oficial de justiça, se o caso. Na hipótese de não ter sido realizada a pesquisa em todos os órgãos acima mencionados, deverá o advogado da parte interessada indicar a(s) pesquisa(s) faltante(s) e efetuar o recolhimento das taxas necessárias quando não se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. No caso de pluralidade de demandados as informações deverão ser apresentadas considerando individualmente cada um deles. Anoto desde que já que a ausência da prática de algum dos itens acima mencionados prejudicará a apreciação do pedido de citação por edital até o exaurimento das diligências. Em sendo informado pelo advogado que foram esgotadas todas as tentativas, providencie a serventia a conferência do alegado, certificando nos autos. Se esgotadas as tentativas de localização da parte executada, fica deferida a expedição de edital para sua citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 257 do NCPC, advertindo-o de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). O edital deverá ser publicado na Imprensa Oficial e em Jornal local de grande circulação. Int. - ADV: PATRICIA QUARENTEI DOMINGUES DA SILVA (OAB 265015/SP)

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Processo nº 1006685-11.2024.8.26.0278

ID: 307596080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006685-11.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FELIX DE LIMA JOãO CARLOS FELIX DE LIMA KARINA FELIX DE LIMA KATIA REGINA DE LIMA SANDRA APARECIDA CAISSETO DE LIMA SUELI FELIX DE LIMA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - … Processo 1006685-11.2024.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Felix de Lima Bernardes - Alexandre Felix de Lima - - João Carlos Felix de Lima - - Katia Regina de Lima - - Karina Felix de Lima - - Sandra Aparecida Caisseto de Lima - Trata-se de inventário cumulativo em razão dos falecimentos de João Barbosa Lima (13/11/2009) e Amara Félix de Lima (07/05/2024). Conforme se depreende do caderno processual, o filho dos autores da herança, Sr. Carlos Alberto Félix de Lima, faleceu em 27/10/2014, portanto, seu falecimento é posterior ao de João Barbosa e anterior ao de Amara Félix. Assim, para respeitar a cadeia de sucessões, é necessário que se reproduza uma partilha para cada sucessão, conforme a ordem dos falecimentos (primeiro a sucessão de João Barbosa, depois a de Carlos Alberto e, por fim, a de Amara Félix). Na elaboração da partilha, a inventariante deverá se atentar para a condição de herdeiro pré-morto e pós-morto do Sr. Carlos Alberto. Na condição de herdeiros pré-morto se aplica, com fulcro no art. 1.851 do Código Civil, o instituto da sucessão por representação. Nesse caso, os netos são chamados à sucessão do avó no lugar do filho pré-morto. Já na condição de herdeiro pós-morto, deve-se observar que ocorreram duas transmissões: a primeira do autor da herança ao filho que estava vivo quando da morte de seu genitor, e a segunda do filho pós-morto para seus herdeiros, o que inclui também o cônjuge sobrevivente, uma vez que os bens recebidos a título de herança representam bem particular do extinto. Cumpre registrar que, se, por um acaso, esse herdeiro só tiver a inventariar o quinhão que receberia nesta demanda, possível a cumulação de inventários, nos termos do art. 672 do CPC. Contudo, se o referido herdeiro tiver outros bens além do quinhão na herança, será o caso de abertura de outro processo de inventário, tendo em vista a diversidade de bens a partilhar, devendo neste processo ser representado por seu espólio. Ainda, deverá a inventariante apresentar a cópia da certidão de óbito de João Barbosa Lima, uma vez que o documento de fls. 60 trata-se de mera declaração de óbito, bem como certidão negativa imobiliária do imóvel objeto de partilha. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP), MANOELA RANGEL BELLUCCI DE MELO (OAB 424597/SP)

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Processo nº 1006685-08.2025.8.26.0009

ID: 298331180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006685-08.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ CASTANHEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c… Processo 1006685-08.2025.8.26.0009 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Antonio Luiz Castanheira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança. Verifica-se, no caso, anuência tácita da cessão da locação pelo locador, sendo que o imóvel encontra-se sem qualquer garantia, e o réu está em atraso no pagamento dos aluguéis e acessórios desde o ano de 2022. Isto posto, ante o perigo da demora, e para evitar maiores prejuízos ao locador, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, mediante caução correspondente a 03 aluguéis pelo locador, de acordo com o art. 59, §1º, IX, da Lei de Locação. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis com pedido de liminar de desocupação do imóvel Contrato de locação para fins comerciais - Liminar deferida mediante o depósito de caução em dinheiro Decisão mantida. Cumpridos os requisitos formais viabilizadores do decreto liminar de despejo, de conceder-se a antecipação de tutela, condicionada à prestação de caução, tal como determinada pelo douto juiz de primeiro grau. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049257-62.2020.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2020; Data de Registro: 13/05/2020). Feito o depósito da caução, NOTIFICAR o réu e demais ocupantes, a desocupar(em) o imóvel objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ou comprovar o pagamento da dívida, ou realizar o depósito em dinheiro nos autos no mesmo prazo, para evitar a rescisão contratual, sob pena de despejo coercitivo, após o decurso de prazo sem a purga da mora, e CITE-SE o réu para resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando eventuais ocupantes, devendo o oficial de justiça devolver o mandado para posterior expedição do mandado de despejo, se o caso, após o decurso de prazo para purgação da mora. Ou, no silêncio do locador no tocante à caução, cite-se o réu, por carta, para a resposta em 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se ocupantes. Em caso de purgação da mora, desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Se requerida a emenda da mora, no prazo legal, esta fica deferida, devendo ocorrer, dentro de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, bem como ante a falta de manifestação de interesse por parte do (os, a, as) autor(es, a, as) (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). - ADV: LUIS ANTONIO CORREIA (OAB 89533/SP)

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Pagseguro Internet Ltda S/A x Adriana Neves Prates

ID: 323475529

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002300-66.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Polo Passivo:

ADRIANA NEVES PRATES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CASTANHEIRA DOS SANTOS

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THARLEY FLAVIANO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Adriana Neves Prates - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002300-66.2024.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrida: Adriana Neves Prates - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPREGO. CULPA CONCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE GOLPE DO FALSO EMPREGO COM TRANSAÇÕES VIA "PIX". A PARTE RECORRENTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, CONSIDERANDO A CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA.AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICANDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A PARTE RECORRENTE AGIU COM INEFICIÊNCIA AO PERMITIR ABERTURA DE CONTAS USADAS PARA FRAUDE, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL.A CULPA CONCORRENTE ESTÁ EVIDENCIADA, DEVENDO A PARTE RECORRENTE ARCAR COM METADE DO PREJUÍZO. NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DEVIDO À CONDUTA IRRESPONSÁVEL DA PARTE RECORRIDA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO PELA METADE, EM RAZÃO DA CULPA CONCORRENTE.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2. CULPA CONCORRENTE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO Nº 4.753/2019 DO BACEN, ARTS. 2º E 4º; CÓDIGO CIVIL, ART. 945; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), ART. 14, PAR. 3º, INC. II; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006685-35.2023.8.26.0152, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31/01/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027954-64.2023.8.26.0562, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 21/01/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Tharley Flaviano Rodrigues (OAB: 208808/MG) - Lucas Castanheira dos Santos (OAB: 211784/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1006685-98.2024.8.26.0152

ID: 297217008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006685-98.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, … Processo 1006685-98.2024.8.26.0152 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco RCI Brasil S.A. - Vistos. Defiro a conversão pretendida. Nos termos do Com. SPI 10/2016, proceda a serventia a retificação da classe. A seguir, cite-se o(a) executado(a) para no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Não comprovado com a emenda o recolhimento da taxa devida, nos termos do comunicado CG nº 1817/2016, sendo a citação realizada por carta AR Digital Unipaginada, deverá o autor recolher a taxa em 5 dias, sob pena de extinção. Para a realização da citação por outra forma deverá o autor justificar o seu pedido, nos termos do inciso V, do art. 247, do CPC. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Sem prejuízo, cumpra-se ainda o COMUNICADO CG nº 783/2018 promovendo a queima das guias recolhidas - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Município Da Estância Turística De Itu x Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad

ID: 296716337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006685-84.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Polo Passivo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SILVA DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006685-84.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Município da Estância Turística de Itu - Apelado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO AUTORAL. APELAÇÃO. COBRANÇA PELO ECAD EM FACE DO MUNICÍPIO PELA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM LOGRADOURO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD CONTRA O MUNICÍPIO DE ITU PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS REALIZADOS SEM O RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 9.610/98 E DA LEI Nº 8.666/93.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ECAD ESTÁ LEGITIMADO A COBRAR DIREITOS AUTORAIS INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES, CONFORME ART. 99 DA LEI Nº 9.610/98. 4. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS RECAI SOBRE O PROMOTOR DO EVENTO, INDEPENDENTEMENTE SE DE FINALIDADE LUCRATIVA, NÃO SE ENQUADRANDO COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS, CONFORME ART. 68 DA LEI Nº 9.610/98.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS EM EVENTOS PÚBLICOS. 2. DIREITOS AUTORAIS NÃO SE ENQUADRAM COMO ENCARGOS TRANSFERÍVEIS A TERCEIROS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.610/98, ART. 68, ART. 99.LEI Nº 8.666/93, ART. 71, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:RESP N. 1.331.103/RJ, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/4/2013, DJE DE 16/5/2013. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003818-75.2024.8.26.0268; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPECERICA DA SERRA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 28/04/2025; DATA DE REGISTRO: 28/04/2025. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005765-44.2022.8.26.0072; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BEBEDOURO - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 11/11/2024; DATA DE REGISTRO: 11/11/2024. TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1068734-38.2022.8.26.0576; RELATOR (A): AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 31/01/2024; DATA DE REGISTRO: 31/01/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanni Silva de Araujo (OAB: 349848/SP) - Luciano Oliveira Delgado (OAB: 206460/SP) - Mario Pires de Almeida Neto (OAB: 217662/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311533679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Processo nº 1006685-81.2025.8.26.0405

ID: 311566831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no… Processo 1006685-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, c.c. artigo 8º da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339pagina=1". PIC - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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