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Processo nº 1006685-29.2025.8.11.0040

ID: 315373724

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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Processo nº: 1006685-29.2025.8.11.0040 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203,…

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Processo nº 1006685-49.2025.8.11.0001

ID: 275315421

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

I. S. SANTOS BRAGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006685-49.2025.8.11.0001

ID: 256854760

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006685-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IARA SALGUEIRO SANTOS BRAGA I. S. SANTOS BRAGA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Processo nº 1006685-29.2025.8.11.0040

ID: 277505081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006685-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIN ABREU MARTINELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006685-29.2025.8.11.0040 REQUERENTE: WILLIAN GOMES DE LIMA REQUERIDO: CAROLINA VEICULOS LTDA Vistos ETC, Recebo a in…

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Processo nº 1006685-48.2022.8.11.0003

ID: 299430704

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006685-48.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SETA INSTITUICAO TECNICA DE INSPECAO VEICULAR LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CUNTO MONTENEGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006685-48.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: SETA INSTITUICAO TE…

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Processo nº 1006685-40.2025.8.11.0004

ID: 307414124

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTA LOURENCO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: EDINALVA DE SOUSA LOPES Vistos. 1. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006685-40.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ROBERTA LOURENCO SILVA REQUERIDO: EDINALVA DE SOUSA LOPES Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006685-83.2024.8.11.0001

ID: 332929030

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE contra decisão proferida nos autos (Num. 196595469), que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A decisão embargada reconheceu a inexigibilidade parcial do título executivo judicial quanto aos valores referentes aos períodos posteriores à aposentadoria do exequente, ocorrida em 08/06/2017, e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas com relação aos valores devidos referentes ao ano de 2016 e à proporcionalidade do ano de 2017 até 08/06/2017. Na mesma decisão, o embargante foi condenado por litigância de má-fé no valor de R$ 1.500,00, além de custas processuais. Em síntese, alega o embargante que a decisão incorreu em erro material ao modificar o teor de decisão judicial transitada em julgado que havia reconhecido o seu direito ao pagamento da integralidade do auxílio fardamento referente aos anos de 2016 a 2019. Afirma que não houve omissão deliberada de sua condição de inativo, tendo juntado desde o início do processo documentos comprovando sua transferência para a inatividade (Num. 140091870) e sua posterior convocação para o serviço ativo como Guarda Patrimonial na Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Num. 140091869), onde permaneceu até 2024. Pugna, por fim, pelo reconhecimento de litigância de má-fé por parte do Estado. Em contrarrazões (Num. 201141884), o Estado de Mato Grosso sustenta que não houve modificação da sentença, mas mera correção de erro material nos termos do art. 494, I, do CPC. Afirma que o regime jurídico vigente à época (LC nº 279/2007) expressamente proibia militares inativos, mesmo quando convocados, de receberem qualquer acréscimo remuneratório além do adicional de 50% previsto no art. 4º daquela lei. Requer a manutenção ou eventual majoração da multa por litigância de má-fé aplicada ao embargante. É o sucinto relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Em casos excepcionais, quando o saneamento do vício implicar a alteração do resultado do julgamento, admitem-se efeitos infringentes aos embargos de declaração. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante. A decisão embargada, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir da execução os valores referentes ao auxílio fardamento dos anos de 2017 (proporcional), 2018 e 2019, não observou que o embargante juntou desde o início do processo documentos comprovando sua transferência para a inatividade (Num. 140091870) e sua posterior convocação para o serviço ativo como Guarda Patrimonial (Num. 140091869), não havendo que se falar em omissão deliberada de sua condição funcional ou em litigância de má-fé. Ressalte-se que o art. 129, parágrafo único da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 (vigente, na medida em que a parte vetada pelo Governador do Estado foi mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, do Projeto de Lei Complementar, que se transformou na Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 – c.f.: 385395) estabelece, expressamente, que "Parágrafo único. O militar da inatividade quando convocado para Conselho Especial de Justiça fará jus a uma ajuda fardamento." No que tange ao argumento de má-fé do Estado, tenho que não pode prosperar, eis que a fundamenta a insubsistência do direito, por mais que não acolhida a tese, em normativa própria, sendo que a mera defesa de tese, posteriormente não acolhida, não é suficiente para a configuração de má fé processual. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração opostos por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE, atribuindo-lhes efeito infringente para reformar a decisão embargada (Num. 196595469) e A) REJEITAR a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso; e B) DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à integralidade dos valores devidos referentes aos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado, com o que HOMOLOGO O CÁLCULO DE NUM. 193135783; C) AFASTAR a condenação do embargante por litigância de má-fé. Intimem-se as partes para ciência. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos para RPV/precatório, conforme o caso. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1006685-83.2024.8.11.0001

ID: 292703496

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

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EDSON BENEDITO RONDON FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006685-83.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JORINEI DE JESUS SANTOS DUARTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando receber valores referentes a auxílio fardamento nos anos de 2016 a 2019, conforme sentença transitada em julgado. O Estado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 196152257), alegando excesso de execução por equívoco na base de cálculo, afirmando que o exequente aposentou-se em 08/06/2017, não fazendo jus aos valores dos anos de 2017 (proporcional), 2018 e 2019. A Contadoria Judicial apresentou cálculos (ID 193135783) seguindo os comandos da sentença, incluindo os valores referentes aos anos mencionados na condenação. É o relatório. Decido. Após análise minuciosa dos autos, verifico que assiste razão ao Estado impugnante no que tange à impossibilidade fática e jurídica do exequente receber os valores de auxílio fardamento referentes aos períodos posteriores à sua aposentadoria. O documento apresentado pelo Estado de Mato Grosso (ID 196152257) comprova de forma inequívoca a aposentadoria do exequente em 08/06/2017, conforme publicação oficial no Diário Oficial do Estado anexada aos autos. Este documento é claro e incontestável, demonstrando que o exequente não poderia, em hipótese alguma, fazer jus ao recebimento do auxílio fardamento após essa data. A Lei Complementar Estadual nº 555/2014 estabelece em seus artigos 128 e 129 que o fardamento (e consequentemente o auxílio respectivo) destina-se ao militar estadual da ativa ou da reserva remunerada quando convocado ou designado para o serviço ativo, para desempenho de suas funções regulamentares. Não há nos autos qualquer comprovação de que o exequente tenha sido convocado ou designado para o serviço ativo após sua aposentadoria. No caso em tela, percebe-se claramente que o exequente omitiu deliberadamente sua condição de inativo durante todo o processo de conhecimento. Tal postura evidencia grave quebra do dever de lealdade processual, consubstanciando verdadeira violação à boa-fé processual, princípio norteador de todas as relações jurídicas. Chama a atenção o fato de que o AUTOR, MILITAR APOSENTADO e, portanto, EX-SERVIDOR PÚBLICO, valeu-se de sua condição especial de conhecimento da estrutura estatal para OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM DETRIMENTO DO PRÓPRIO ESTADO que o remunerou durante toda sua carreira. Tal comportamento caracteriza nítida aplicação do venire contra factum proprium, vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, incide na hipótese o chamado princípio do tu quoque, derivação da boa-fé objetiva, que impede que determinado sujeito exerça posição jurídica em contrariedade a comportamento anterior, VIOLANDO A CONFIANÇA E LEALDADE indispensáveis às relações jurídicas. O autor, como ex-servidor público militar, tinha por OBRIGAÇÃO FUNCIONAL e até mesmo post-funcional o DEVER DE LEALDADE para com a Administração Pública, não podendo, agora, beneficiar-se de sua própria torpeza ao omitir informação crucial para o deslinde da causa. O princípio do tu quoque adquire ainda maior relevância no presente caso, pois o agravante, como policial militar aposentado, deveria ser o primeiro a observar o dever de lealdade e honestidade, valores intrínsecos à corporação que integrou. É paradoxal que um ex-servidor, cuja função primordial era garantir a ordem pública e zelar pelo cumprimento da lei, busque, por vias transversas, obter vantagem manifestamente indevida, executando valores a que sabe não ter direito. Tal conduta configura flagrante violação do dever de lealdade processual e boa-fé (arts. 5º e 77 do CPC), constituindo alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC) e dedução de pretensão contra fato incontroverso (art. 80, I, do CPC). No caso em tela, está evidenciado o erro de fato, uma vez que a sentença em momento algum reconhece direito do auxílio fardamento a policial que não esteja na ativa, sendo certo, comprovado documentalmente, que o autor passou à na inatividade em 08/06/2017. Portanto, reconheço a inexigibilidade parcial do título judicial quanto aos valores referentes aos anos de 2018, 2019 e proporcionalidade de 2017 (após 08/06/2017), determinando o prosseguimento da execução apenas quanto aos valores efetivamente devidos (2016 e proporcional de 2017 até 08/06/2017). Ademais, a conduta do exequente configura nítida má-fé processual, tentando induzir o juízo a erro e buscando vantagem manifestamente indevida, o que merece a devida reprimenda legal. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DE MATO GROSSO para reconhecer a inexigibilidade parcial do título executivo judicial quanto aos valores referentes aos períodos posteriores à aposentadoria do exequente (ocorrida em 08/06/2017). DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença apenas com relação aos valores devidos referentes ao ano de 2016 e à proporcionalidade do ano de 2017 (até 08/06/2017). DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, considerando apenas os valores devidos até a data da aposentadoria do exequente. Considerando a nítida má-fé da parte reclamante, condeno em litigância de má-fé, no valor de R$1.500,00, além das custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005021-83.2025.8.11.0000

ID: 259299653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005021-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAIANE LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento proporcional do preço, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 20.331.507/0001-35 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CPF: 039.848.811-85 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daiane Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que o pagamento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e a de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da necessidade de comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a ausência de necessidade do benefício. A agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem documentos comprobatórios adicionais, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou holerites, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira. A jurisprudência consolidada exige que a parte interessada demonstre efetivamente sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE LOPES DOS SANTOS, contra a decisão de ID. 177604607, proferida nos autos de origem nº 1006685-65.2024.8.11.0007, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça no despacho de ID. 177604607, não considerando legítimos e comprobatórios os documentos para concessão da gratuidade de justiça. Aduz que pode sofrer um dano financeiro capaz de abalar a estrutura de sua família, tendo que tirar um valor para as contas e realocar em custas judiciais, causando um desgaste material enorme e deixando a Justiça completamente inacessível. Alega não possuir recursos financeiros suficientes, impossibilitando o uso de sua renda para o pagamento das custas judiciais. Argumenta que se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 271004875. Contrarrazões apresentadas em ID. 276365852. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID. 276365852). Constata-se na fatura de energia elétrica da Agravante, anexada aos autos sob o ID 269185772, a presença de energia ativa injetada, ou seja, energia excedente gerada por meio de painéis solares. Tal fato, aliado a ausência de outros documentos comprobatórios, não corrobora a alegação de hipossuficiência, considerando o alto custo de instalação desses equipamentos. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, mas ausente à comprovação documental necessária, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e holerites, torna-se impossível conhecer os reais motivos econômicos que impedem a concessão do benefício pleiteado. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1005021-83.2025.8.11.0000

ID: 259299675

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005021-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005021-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento proporcional do preço, Assistência Judiciária Gratuita, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - CPF: 156.861.397-09 (ADVOGADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CNPJ: 20.331.507/0001-35 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (AGRAVADO), DAIANE LOPES DOS SANTOS - CPF: 039.848.811-85 (TERCEIRO INTERESSADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Daiane Lopes dos Santos contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos de origem. A agravante sustenta hipossuficiência financeira, alegando que o pagamento das custas judiciais comprometeria sua subsistência e a de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, à luz da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e da necessidade de comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não é absoluta e pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a ausência de necessidade do benefício. A agravante apresentou apenas declaração de hipossuficiência, sem documentos comprobatórios adicionais, como extratos bancários, declaração de imposto de renda ou holerites, impossibilitando a aferição de sua real condição financeira. A jurisprudência consolidada exige que a parte interessada demonstre efetivamente sua incapacidade financeira para custear as despesas do processo, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por DAIANE LOPES DOS SANTOS, contra a decisão de ID. 177604607, proferida nos autos de origem nº 1006685-65.2024.8.11.0007, que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a Agravante. Nas razões recursais, afirma que o juiz de primeiro grau indeferiu a gratuidade de justiça no despacho de ID. 177604607, não considerando legítimos e comprobatórios os documentos para concessão da gratuidade de justiça. Aduz que pode sofrer um dano financeiro capaz de abalar a estrutura de sua família, tendo que tirar um valor para as contas e realocar em custas judiciais, causando um desgaste material enorme e deixando a Justiça completamente inacessível. Alega não possuir recursos financeiros suficientes, impossibilitando o uso de sua renda para o pagamento das custas judiciais. Argumenta que se encontra neste momento de sua vida, mais próximo a linha da pobreza do que a linha da classe média. No mérito, requer que seja provido o recurso para reformar a decisão agravada, concedendo os benefícios da justiça gratuita. Decisão concedendo o efeito suspensivo em ID. 271004875. Contrarrazões apresentadas em ID. 276365852. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de recurso de agravo de instrumento, o qual a Agravante arguiu a necessidade de concessão da assistência judiciária gratuita alegando se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Verifica-se que a Recorrente somente acostou aos autos a declaração de hipossuficiência (ID. 276365852). Constata-se na fatura de energia elétrica da Agravante, anexada aos autos sob o ID 269185772, a presença de energia ativa injetada, ou seja, energia excedente gerada por meio de painéis solares. Tal fato, aliado a ausência de outros documentos comprobatórios, não corrobora a alegação de hipossuficiência, considerando o alto custo de instalação desses equipamentos. Com efeito, é sabido que a garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, referente à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou o direito à assistência judiciária gratuita prevista na Lei n. 1.060/50. Aliás, esta norma infraconstitucional situa-se dentro do espírito de facilitação do acesso de todos à Justiça, contido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A Lei 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, passou a tutelar a questão da gratuidade de justiça nos seus artigos 98 a 102, prevendo, no § 3º, do artigo 99, a presunção de veracidade da declaração feita por pessoa natural. Nesse contexto, considerando a presunção de veracidade da declaração formulada pela Agravante, mas ausente à comprovação documental necessária, como extratos bancários, declaração de imposto de renda e holerites, torna-se impossível conhecer os reais motivos econômicos que impedem a concessão do benefício pleiteado. Deste modo, não há como reconhecer a sua incapacidade financeira para fins de concessão do benefício, posto que esta não foi devidamente comprovada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL – INDEFERIMENTO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que a justiça gratuita pode ser concedida tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, desde que seja demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Entretanto, em determinados casos, não basta à mera declaração firmada, podendo o pedido ser indeferido quando houver elementos em sentido contrário. Nestas situações, a simples alegação de hipossuficiência, desacompanhada de provas, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme consolidado na jurisprudência. No presente caso, a Agravante não apresentou documentos comprobatórios mínimos acerca de seus rendimentos e despesas, o que inviabiliza a aferição da alegada hipossuficiência, impondo-se o desprovimento do recurso. Recurso Desprovido. (N.U 1014992-29.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 30/10/2024). Portanto, é evidente que a Agravante não faz jus à assistência judiciária gratuita, sendo o caso de manter a decisão agravada. Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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