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"1006685-12.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1006685-12.2022.8.26.0268"

Edson Bomfim Passos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 303228272

Tribunal: TJBA Órgão: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8037756-49.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BOMFIM PASSOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA SOUZA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037756-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8037756-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: EDSON BOMFIM PASSOS Advogado(s): ELIZANGELA SOUZA DOS SANTOS (OAB:BA74403) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023) SENTENÇA EDSON BOMFIM PASSOS, devidamente qualificado nos autos, através de advogado constituído, intentou AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado nos autos, aduzindo, para o acolhimento do pedido, os fatos e fundamentos jurídicos articulados no ID 436667050. Aduziu, o requerente, na petição inicial, que firmou, com a parte ré, contrato de financiamento habitacional, no valor de R$ 150.000,00 (-), para pagamento em 336 parcelas de R$ 2.014,55 (-), cada, sob a égide da lei n 4.380/64 (Sistema Financeiro da Habitação), com prestações calculadas pelo sistema de amortização constante (SAC), atualização monetária pela TR (taxa referencial poupança). Alegou, ainda, que as taxas praticadas são descabidas, importando em negócio jurídico por demasiado oneroso, além de cobrança indevida de tarifa de avaliação, no valor total de R$ 2.490,00, e de tarifa de administração do crédito, no valor mensal de R$ 25,00. Insurgiu-se, ainda, contra a aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC). Requer, assim, a revisão contratual, com recálculo do valor da parcela para o valor de R$ 578,82; e a devolução, simples, dos valores pagos a maior. Em sede de tutela de urgência, requer a autorização para depósito judicial das parcelas no valor incontroverso, com manutenção da posse do bem e abstenção ou exclusão da anotação em cadastro de inadimplentes, e com afastamento da mora contratual e dos encargos moratórios. Proferido ato inaugural, no ID 436772992, intimou-se a parte autora a comprovar o direito à gratuidade de justiça e corrigir o valor atribuído à causa. Em resposta, o requerente coligiu instrumento requerido, ID's 440603743/440607122. Munido dos documentos, observou-se que a parte autora reside em Município diverso a essa Comarca, razão que se instou o acionante, para informar o motivo para escolha deste Foro (ID 440853415). Manifestação da parte autora nos ID's 441707329/441707331. Concedeu-se, parcialmente, a isenção das custas, ID 446163269. Analisado o pleito liminar, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência (ID 455652837). A parte ré, devidamente citada, habilitou-se em autos, carreando instrumento procuratório e atos constitutivos ao ID 456730451. Após, apresentou a peça de defesa (ID 456730448), acompanhada de caderno probatório (ID 430323497). Suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou que a parte, por livre e espontânea vontade, procurou a ajuda financeira da Instituição ré, anuindo com todos os termos contratuais, razão que, desde logo, rechaça-se o pedido revisional, a fim de se preservar a autonomia privada, mantendo-se hígida a estabilidade do setor financeiro e o respeito à segurança jurídica das operações. Advogou, ainda, que, embora divergentes as taxas praticadas, quando analisadas as do BACEN, conclui-se que a posta no negócio jurídico é mais vantajosa para o autor, visto que menor do que a praticada pelo mercado. Defendeu pela legalidade da contratação, não sendo esta abusiva. Ao fim, pugnou pelo indeferimento da pretensão jurídica. Réplica, coligida no ID 476771564. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 489749155), as partes anuíram, ID's 493023443/494144365. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. DAS PRELIMINARES: DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: A parte autora evidenciou na exordial o interesse processual no ajuizamento da ação, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, havendo congruência lógica entre os fatos e os pedidos formulados. Portanto, não comporta acolhimento a preliminar aventada. Ademais, a parte autora apresentou cálculos indicando o valor incontroverso do débito, demonstrando o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 330 do CPC. DO MÉRITO: Pretende a parte autora a revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte acionada, sustentando a abusividade de cláusulas contratuais. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tal entendimento foi consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, impõe-se o reconhecimento de que sempre é possível a revisão de cláusulas ilegais e/ou abusivas em contratos bancários, nos termos do art. 166, do Código Civil, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. CC - Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. CDC - Art. 51 - São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Mais especificamente, sobre a incidência do CDC em contratos regidos pelo SFH, igualmente não discrepa a orientação, mormente após a edição das Súmulas STJ - 285 e 297, para os contratos de financiamento habitacional pactuados após o advento da Lei nº 8.078/90. Considerando-se que o ajuste em discussão foi pactuado em 26/09/2013, o CDC lhe é aplicável quanto às normas de direito material. Vejamos: Consoante jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça "há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor" (RESP 615553/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/12/2005). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. DA INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS FIRMADOS SOB A ÉGIDE DO SFH. O CDC, como regra, pode ser utilizado para a proteção do mutuário em face do mutuante nos contratos firmados sob a égide do SFH, exceto naquilo que contrariar as regras próprias desse microssistema que já prevê subsídio governamental aos contratos firmados para a aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda Lei nº 4.380/64 caso em que prevalecerá esse regramento frente aquele. Como consequência, o CDC é aplicável apenas quando o contrato for firmado em data posterior à vigência da Lei nº 8.071/90 e não estiver garantido ou coberto pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial FCVS. (...). APELO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70080705239 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/03/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/03/2019) (grifei). Direito civil e processual civil. Recurso especial. Agravo de Instrumento. Revisional. Sistema Financeiro da Habitação. CDC. Tabela Price. Fundamentação deficiente. - Aplica-se o CDC aos contratos de mútuo habitacional pelo SFH. - A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato, a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes ao caso. - Inviável o recurso especial no ponto em que a deficiência da fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Agravo no agravo de instrumento não provido. (STJ - AgRg no Ag: 822524 DF 2006/0203605-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/03/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02.04.2007 p. 269) (grifei). Desta feita, tratando-se de relação consumerista existente entre autores e demandado, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII da Lei 8.078/90. Contudo, a aplicação do dispositivo retromencionado não é absoluta, devendo extrair do fato em concreto a impossibilidade do consumidor em produzir a prova, decorrente de circunstância superveniente a sua vontade, de modo a aferir a inversão do ônus probante. Da análise do contrato objeto desta ação (ID 456730454), tem-se que o pacto fora celebrado em 20 de julho de 2015, caracterizado como "INSTRUMENTO PARTICULAR COM EFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA - LEIS nºs 4.380/64 e 5.049/66 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - LEI nº 9.514/97..", com enquadramento do financiamento no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH. O financiamento imobiliário, realizado através do SFH, conta com regras estipuladas pelo governo e fiscalizadas pelo Banco Central, em que oportuniza a utilização dos recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que utiliza os índices da caderneta de poupança, bem como os fundos do FGTS do consumidor, com a finalidade de emprestar capital àqueles que vão adquirir imóveis, a taxas mais acessíveis às pessoas de baixa renda. Observe-se que, apesar de oriundo SFH, aplica-se também, ao contrato ora em análise, o regramento da Lei 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de imóvel, promovida por entidade integrante do rol trazido no art. 2º da lei: ADMINISTRATIVO. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO DE RENEGOCIAÇÃO/REVISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPELI-LA. 1. A Lei n. 9.514/97, ainda que dispondo sobre o SFH, versa, igualmente, sobre a alienação fiduciária, que, nos ditames da Lei n. 11.481/2007, é instituto cuja utilização foi estendida a qualquer pessoa física ou jurídica. 2. Ainda que o instituto da alienação fiduciária aproveite ao SFI, sua utilização não está condicionada somente a contratos firmados naquele âmbito. 3. Tendo sido expressamente estabelecida entre as partes a alienação fiduciária como forma de garantia da quantia objeto do mútuo, e preenchendo o contrato que embasa o negócio fiduciário os requisitos do art. 24 da referida Lei nº 9.514/97, não se verifica qualquer irregularidade no avençado entre as partes, muito menos na incidência da legislação na hipótese em tela. 4. (...). (TRF-4 - AC: PR 5007402-79.2016.4.04.7003, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 27/02/2019, QUARTA TURMA) (grifei). Outrossim, tem-se que o negócio jurídico celebrado entre as partes apresenta natureza jurídica de contrato de adesão. Conforme entendimento da doutrina: "praticamente todos os contratos celebrados no mercado de consumo são de adesão, vale dizer, elaborados unilateralmente pelo fornecedor. Tal técnica de contratação, embora inerente à sociedade industrial e massificada, reduz, praticamente elimina, a vontade real do consumidor. A maior velocidade na contratação e venda de produtos e serviços, bem como a previsibilidade do custo empresarial são os principais motivos para a intensa utilização dos contratos de adesão" (Cláudia Lima Marques, Antônio Herman Benjamim e Leonardo Roscoe Bessa, in Manual de Direito do Consumidor, 2ª Edição, RT, SP, 2009, p. 287). O ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de revisões contratuais, o que tem sido constante, especialmente em contratos adesivos, afastando abusividades encontradas nas relações firmadas na sociedade, diante do caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, CDC, e da relativização do princípio do pacta sunt servanda. O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação: à taxa de juros remuneratórios; à aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC); à cobrança de tarifa de avaliação e de tarifa de administração do crédito, pelo que requer a revisão das referidas cláusulas contratuais, com recálculo das parcelas e saldo devedor; o afastamento da mora contratual, com manutenção do autor na posse do bem, e a repetição do indébito, conforme pedidos constantes do rol de pedido da inicial, que delimitam a matéria a ser julgada. In casu, é inconteste que o autor contraiu junto ao réu em 20/07/2015 financiamento imobiliário visando a aquisição de bem imóvel pormenorizado na inicial, pelo preço, prazo e modo constantes na exordial, apostando conforme se verifica sua assinatura como comprador, rubricando, diga-se, todas as páginas, o que firma o convencimento deste juízo da ocorrência integral do conhecimento de seus termos. Da taxa de juros remuneratórios: O STF, através de entendimento sumulado (Enunciado de Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a., por seu turno, foi afastada com a edição do Enunciado de Súmula Vinculante n. 07, do STF, nos seguintes termos: "A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art. 591, ambos do CC. O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado de Súmula 382, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade. Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado. Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado de Súmula nº 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". Neste diapasão, o entendimento foi Sumulado pelo TJ-BA, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. A taxa média de juros remuneratórios, para operações de crédito com recursos direcionados - Pessoas físicas - Financiamento imobiliário com taxas de mercado, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico (julho de 2015), era de 1,16% a.m e 14,87 a.a. No caso presente, observa-se, no documento de ID 436669916 (fl.1), que a taxa aplicada ao contrato é de 0,84% a.m e 10,60% a.a, encontrando-se abaixo da taxa média do mercado, não configurando, assim, abusividade. Da aplicação de sistema de amortização que capitaliza juros em periodicidade mensal (SAC); No que concerne à capitalização de juros, também denominada de anatocismo, tem-se que com o advento da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral, firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada". E, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, que substituiu o Recurso Extraordinário n. 568.396, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001: "CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido" (RE n. 592.377, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 20.3.2015). Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO LIMINARMENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O STJ já firmou o entendimento de que nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida provisória nº. 2.170-36 admite-se a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado no contrato. No caso presente, analisando o contrato não se verifica cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros, de modo que a sua cobrança não se torna possível. IMPROVIDO NO PONTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03750043520128050001 BA 0375004-35.2012.8.05.0001) Ademais o STJ também editou a Súmula 541, com o seguinte teor: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827 e REsp 1.251.331). Assim, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na situação em foco, observa-se que o contrato entre as partes foi celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2170-36/2001, 31 de março de 2000. Verifica-se, ainda, que foi pactuado no Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária e Outras Avenças, como forma de amortização a aplicação do SAC (Sistema de Amortização Constante), conforme se verifica na descrição das taxas que incidem sobre o contrato SAC - Sistema de Amortização Constante" (ID. 138522216 - fl.5), e disso tomou pleno conhecimento a autora, tanto que apostou sua assinatura na referida lauda contratual, concordando. Vale ressaltar que o mercado imobiliário possui 02 (dois) modelos de amortização, conhecidos como Tabela Price e Sistema de Amortização Constante (SAC), estabelecendo, neste último modelo, um pagamento em que as primeiras parcelas serão maiores do que as últimas diminuindo o valor constantemente entre a primeira e a última. Já a Tabela Price é um sistema de amortização de uma dívida imobiliária obtida através de um empréstimo tomado de alguma instituição financeira de forma que o pagamento fracionado da monta tomada, deverá resultar na liquidação total do empréstimo, sem deixar valor residual. O sistema consiste em parcelas iguais, do início ao fim da quitação da dívida. Inclusive, esse é o ponto fundamental desse sistema. No entanto, não necessariamente, a amortização e os juros possuem valor iguais em todas as parcelas, já que os juros podem se destacar no caminho inverso do valor principal amortecido paulatinamente ao longo do contrato, já que os juros remuneratório podem variar de forma positiva ou até mesmo negativa por dinâmica de mercado econômico. Ambos os modelos de amortização são admitidos no mercado como meio de manutenção do valor econômico da monta tomada em empréstimo, acrescida da taxa de juros remuneratórios, por força da Medida Provisória nº. 1963-17/2000, reeditada sob nº. 2.170-36.2001, não se extraindo dai, de plano, eventual abuso em sua escolha. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC. LEGALIDADE. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade de realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários pressupõe a existência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção no contrato, este que possui a presunção juris tantum de ter sido celebrado livre de máculas e com a observância de seus requisitos legais. 3. A utilização do Sistema de Amortização Constante - SAC para o cálculo das prestações da casa própria não é ilegal e não enseja, por si só, a incidência de juros sobre juros, exceto na hipótese de amortização negativa. (TRF1, 0002090-08.2014.4.01.3821, Des. Kassio Nunes Marques, EDJ e-DJF1 16/03/2018). 4. O art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380/1964, não estabelece limitação aos juros remuneratórios. (REsp 1070297 - submetido ao rito dos recursos repetitivos, entendimento consolidado na Súmula 422/STJ). 5. A previsão de juros nominais e juros efetivos nos contratos de financiamento habitacional não importa anatocismo. (AC 0032661-81.2002.4.01.3400 / DF, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, Quinta Turma, e-DJF1 p.1058 de 27/11/2015) 6. Apelação da parte autora a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10013161020174013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/04/2020, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 25/04/2020) CONTRATO DE ADESÃO - SFH Contrato de adesão Legalidade das cláusulas contratuais. Abusividade. Não ocorrência. Necessidade da análise do caso concreto: O fato do contrato de interesse ser de adesão não implica em ser automaticamente abusivo, devendo a legalidade das cláusulas ser analisada no caso concreto. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Contrato de financiamento habitacional - SFH Sistema de Amortização Constante (SAC). Ausência de anatocismo na sua aplicação. Possibilidade Precedentes do STJ: Pelo Sistema Constante de Amortização (SAC) os juros incidem sobre o montante mais a parcela da amortização, não sobre as demais parcelas, de modo que não há cobrança de juros sobre juros, o que caracterizaria a capitalização. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 90574226220098260000 SP 9057422-62.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 20/03/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2013) CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517 , CPC ), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515 , § 1º , do Código de Processo Civil . 2 - A Lei nº 4.380 /64, que rege o contrato realizado pelas partes, possibilita a aplicação da Tabela Price. TJ-MG - Apelação Cível AC 10079120341221003 MG (TJ-MG) Data de publicação: 09/05/2014 Assim, não vislumbra este juízo abuso na aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC) no contrato de financiamento do imóvel, como pactuado foi. Da cobrança de tarifa de avaliação: Quanto a incidência das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, tem-se que a 2ª seção do STJ julgou no dia 28/11/2018, a validade da cobrança em contratos bancários de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem, tema este que estava afetado como recurso repetitivo e foi relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. As teses fixadas foram: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado." "Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento da comissão de correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/2/11, data da entrada em vigor da resolução 3.954 [do Banco Central], sendo válida a cláusula pactuada no período anterior, ressalvado o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto." "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Assim, não é abusiva, por si só, a tarifa de avaliação do bem presente no contrato ora analisado, especialmente porque não evidenciada nos autos qualquer não efetividade na prestação deste serviço. Ao contrário, o laudo juntado ao ID 456730456 comprova que o serviço de avaliação do imóvel foi realizado. Não há que se falar, portanto, em abusividade da supramencionada tarifa. Da cobrança de tarifa de administração do crédito: A argumentação referente à ilegalidade da cobrança da TSA (Tarifa de Serviços Administrativos) igualmente carece de fundamento, uma vez que tal cobrança encontra-se expressamente estabelecida no item 6-D do Contrato de Financiamento, assim como na Cláusula 8ª. Outrossim, o montante cobrado no Contrato de Financiamento a título de Tarifa de Serviços Administrativos, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), encontra-se em conformidade com o limite determinado pela Resolução nº 3.932/2010, do Banco Central, (art. 14, § 1º, II), o que afasta a suposta abusividade. É sabido que a mencionada Resolução foi substituída pela Resolução nº 4.676/2018 do Banco Central, contudo, permaneceu assegurada a possibilidade de cobrança da TSA, de forma mensal, conforme disposto no art. 14. Desta forma, não havendo óbice legal para a cobrança da referida TSA, a jurisprudência orienta-se no sentido de que é lícita a sua cobrança, desde que haja prévia pactuação contratual e que não ocorra ausência de transparência, vício informativo ou irregularidade na incidência - circunstâncias que não se verificam no caso em tela, diante da expressa previsão no Instrumento contratual. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - cobrança da tarifa de administração que é lícita, nos termos das Resoluções nº 3.932/2010 e nº 4.676/18, ambas do CMN - sentença reformada - ação julgada improcedente. Resultado: recuso provido . (TJ-SP - AC: 10066859620218260704 SP 1006685-96.2021.8.26 .0704, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 30/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Assim, não havendo reconhecimento das abusividades alegadas, não há que se falar em revisão contratual, restituição de indébito nem em afastamento da mora contratual. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por EDSON BOMFIM PASSOS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (-) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Salvador/BA, 18 de junho de 2025 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito Auxiliar

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1006685-12.2022.8.26.0268"

Edson Bomfim Passos x Banco Santander (Brasil) S.A.