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Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 277593937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA CAMPOS FRIZZERA ZANOTTI MENDONç RODOLFO GASPAR CARNEIRO DE MENDONçA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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CALEBE MAURICIO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Calebe Mauricio de Oliveira Almeida (OAB 482215/SP) Processo 1006811-79.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rodolfo Gaspar Carneiro de Mendonça, Barbara Campos Frizzera Zanotti Mendonç - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1006811-84.2025.8.11.0006

ID: 328034108

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDRIANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINE DA SILVA MALDONADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006811-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Resolução d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006811-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA Endereço: Rua dos Comerciantes, 217, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-636 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104 Endereço: Av. sao Joao, ao lado da garage VM Veículos e em frente a Praça, cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Endereço: Rua das Opalas, 501, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-170 Nome: LEANDRO SILVA DE BARROS Endereço: Rua das Opalas, 501, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-170 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1006811-87.2025.8.26.0161

ID: 328240895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA ALEXANDRE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA

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Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e… Processo 1006811-87.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Neusa Alexandre Moura - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: MARIA VICTORIA ESTEVES SILVA MOTA (OAB 514204/SP)

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Processo nº 1006811-36.2025.8.26.0566

ID: 292546045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-36.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA VERAS DE OLIVEIRA KOSCAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CASEMIRO JACOVAC

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Processo 1006811-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Bianca Veras de Oliveira Koscak - 1 - Recebo a presente ação, pois distribuída por dependência ao processo nº … Processo 1006811-36.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Bianca Veras de Oliveira Koscak - 1 - Recebo a presente ação, pois distribuída por dependência ao processo nº 1002115-54.2025.8.26.0566, que tramitou nesta Vara Cível e foi julgado extinto sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. 3 - Trata-se de ação revisional de contrato c/c pedido de reparcelamento de dívida, com base na Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento), ajuizada por Bianca Veras de Oliveira Koscak em face de Banco Votorantim S.A. A autora alega situação de superendividamento, decorrente de contrato firmado para financiamento de placas solares no valor total de R$ 28.970,00, com parcelas mensais de R$ 1.241,15, afirmando não possuir condições financeiras para honrar as parcelas sem comprometer seu mínimo existencial, requerendo a determinação para que a ré apresente plano detalhado das parcelas vencidas e vincendas das dívidas. Conforme preceitua o artigo 104-A do CDC (introduzido pela Lei nº 14.181/21), o pedido deve vir acompanhado de um plano detalhado e individualizado de pagamento, respeitando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos, com a preservação do mínimo existencial e das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Apesar da inicial indicar a intenção de apresentar tal plano após detalhamento da dívida pela requerida, é imprescindível que a proposta inicial já contemple, ainda que provisoriamente, um plano mínimo de repactuação que permita uma análise sumária de viabilidade por este Juízo. A obrigação de apresentar o plano é pessoal do consumidor superendividado, pois envolve dados exclusivamente disponíveis à parte autora, como composição familiar, renda líquida e despesas fixas mensais. A inversão da lógica legal, como pretendido, ao requerer que a parte ré apresente plano de pagamento, desvirtua o procedimento de repactuação previsto na norma consumerista, além de revelar tentativa de transferência indevida do ônus processual. Ressalte-se que a parte autora já havia ajuizado ação anterior com a mesma finalidade, a qual foi extinta sem resolução de mérito justamente pela ausência de emenda com a apresentação do referido plano, o que reforça o caráter reiterativo da demanda e evidencia ciência prévia da exigência legal. 4 - Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias, emende a inicial para apresentar o plano detalhado e individualizado de pagamento, especificando o valor das parcelas propostas, sua periodicidade e prazo total para quitação, observando o limite legal máximo de 5 (cinco) anos, sob pena de indeferimento da inicial. 5 - Após o cumprimento da determinação acima, cite-se a requerida para, em 15 dias, apresentar o detalhamento integral das parcelas vencidas e vincendas, bem como contestação, sob pena de revelia. 6 - Em seguida, a audiência de conciliação será designada pelo CEJUSC, encaminhando-se os autos, recolhendo-se os honorários do conciliador. Tal audiência será obrigatória, a considerar que se trata de ação com rito especial. Inexiste qualquer prejuízo para que a audiência seja realizada após a réplica, mesmo porque o CEJUSC local não designa audiências de conciliação sem a prévia citação. Ademais, cediço que o requerido, na própria resposta/contestação, poderão sinalizar com uma proposta de acordo. Saliento que, em caso de audiência frutífera, conforme §3º do artigo 104-A do CDC, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Os efeitos do plano de pagamento serão condicionados à abstenção, pelo consumidor, de condutas que agravem sua situação de superendividamento. Já em caso de audiência infrutífera, conforme o artigo 104-B do CDC, se não houver êxito na conciliação, a pedido da autora, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. O réu deverá comparecer à audiência munidos de poderes especiais e plenos para transacionar, sob pena de, não comparecendo injustificadamente, sofrerem as consequências legais previstas no art. 104-A do CDC, incluindo a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos de mora. Intime-se. - ADV: VINICIUS CASEMIRO JACOVAC (OAB 365577/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316925591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316934769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Processo nº 1006811-11.2025.8.26.0348

ID: 316929895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006811-11.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o… Processo 1006811-11.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.J.S. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento jurídico do pedido formulado pelo réu e, em consequência , JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, inciso III, a, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela antecipada concedida. Reconhecido pelo réu o direito da parte autora em obter matrícula em creche, na forma indicada na inicial, com efetiva demonstração do cumprimento da medida, a condenação em razão da sucumbência deve atender ao disposto no artigo 90, §4º do CPC. A autora é isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 141, §2º do ECA, previsto em benefício da criança ou do adolescente (STJ-2ª Turma-Recurso Especial nº 995.038-RJ, Rel. Min. Castro Meira). Não obstante, como a autora está isenta das custas e emolumentos, fica excluída a condenação do réu nesse aspecto, porquanto não há o que reembolsar. Os honorários sucumbenciais, por seu turno, são devidos, porque não estão abrangidos pela isenção do artigo 141, §2º do ECA. Na hipótese vertente, constata-se que o valor atribuído à causa foi estabelecido de forma simbólica. Todavia, com base nas recentes decisões do E. Tribunal de Justiça de SP, entende-se que o proveito econômico obtido a partir desta sentença equivale ao valor anual estimado por aluno de creche pública em São Paulo, em regime de período integral, que é de R$ 9.397,87 para o ano de 2024. Portanto, levando em consideração o disposto no novo Código de Processo Civil, em seu artigo 85, §2º, e considerando o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 1.409,68 (quinze por cento de R$ 9.397,87). Porém, é importante salientar que, em razão do reconhecimento jurídico do pleito deduzido, também se revela aplicável o artigo 90, §4º, do Código de Processo Civil, justificando-se a fixação dos honorários advocatícios em montante equivalente a metade do valor constante na tabela, ou seja, R$ 704,84. Anoto que a redução da verba honorária decorre da lei processual vigente, não passível de ser modificada por ajuste extrajudicial entre as partes. Desnecessário aguardar interposição de recurso voluntário, porquanto o reconhecimento jurídico do pedido é ato incompatível com a vontade de recorrer (CPC, parágrafo único, art. 1000). Deixo de remeter os autos à E. Câmara Especial para reexame necessário da decisão, uma vez que a presente ação se enquadra nasexceçõesdescritas no art. 496, §3º, inciso III (valor da causa desta ação é inferior a 100 (cem) salários mínimos) e §4º, inciso I, do CPC (há súmula do E. Tribunal de Justiça a respeito do tema). Nesse sentido a jurisprudência da E. Câmara Especial do Tribunal de Justiça: "Ação de obrigação de fazer- Concessão de vaga em creche- Sentença que transitou em julgado para as partes- Valor de alçada inferior ao previsto no artigo 475, parágrafo segundo do Código de Processo Civil- Pressuposto de admissibilidade recursal ausente- Interposição de agravo retido- Inadmissibilidade nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil- Recursos não conhecidos.Relator- Desembargador Gonzaga Franceschini (Proc. Nº. 0006402-87.2011.8.26.0010). E, além disso, conforme já exposto acima, há súmula do E. Tribunal de Justiça (nº.65) sobre o tema. Nesse sentido, o voto proferido no processo de nº. 0008436-35.2011.8.26.0010, do Excelentíssimo Desembargador Guerrieri Rezende que negou seguimento ao reexame necessário, uma vez que, segundo ele, "...Ademais, a referida matéria já está sumulada nestaCorte de Justiça, consoante se infere da Súmula nº. 65, que dispõe: "Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes". Oportunamente, certifique a Serventia o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Henrique Salim x 2Care Operadora De Saúde Ltda

ID: 259573341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALIM

Polo Passivo:

2CARE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

RACHEL RAFFOUL BRASIL NUNES

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HENRIQUE SALIM

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ANGELA CRISTINA GILBERTO PELICER

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ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Angela Cristina Gilberto Pelicer (OAB 200970/SP), Henrique Salim (OAB 243005/SP), Rachel Raffoul Brasil Nunes (OAB 443701/SP) Processo 1006811-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Salim, Henrique Salim - Reqdo: 2care Operadora de Saúde Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por HENRIQUE SALIM em face de VERA CRUZ PLANO DE SAÚDE - 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C.

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Processo nº 1006811-95.2025.8.26.0223

ID: 315636828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-95.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA SERAPIãO CASELLES LUCIANO CAMARGO DEZOTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PETRUCELLI

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Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compu… Processo 1006811-95.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciano Camargo Dezoti - - Ana Serapião Caselles - Acolho a emenda à inicial. Ao compulsar os autos, especialmente o conteúdo das folhas 46 a 82, constata-se que não restou comprovado, de forma cabal e inequívoca ,o alegado não início das obras. Ainda que existam elementos indiciários trazidos pela parte autora, tais documentos não possuem robustez suficiente para, neste momento processual, afastar a necessidade de contraditório e de prévia manifestação da parte ré, principalmente diante da gravidade dos efeitos da medida liminar pleiteada, que interfere diretamente em obrigações contratuais e potenciais registros creditícios. A tutela de urgência exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o periculum in mora possa ser vislumbrado em tese especialmente diante da possibilidade de inscrição em órgãos de restrição ao crédito e das obrigações financeiras mensais a probabilidade do direito (fumus boni iuris) não foi demonstrada com a precisão e clareza exigidas nesta fase inicial, restando controvertida a alegação central da inércia da incorporadora quanto ao início das obras. Dessa forma, diante da ausência de prova inequívoca sobre a paralisação ou não início das obras, entendo ser prudente e necessário ouvir previamente a parte ré, antes da análise definitiva do pedido liminar de suspensão das cobranças e de proibição de negativação, o que se impõe ad cautelam, como medida de preservação do devido processo legal e contraditório. Por outro lado, quanto ao pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do imóvel e da unidade autônoma, verifica-se sua plena viabilidade, nos termos do art. 167, II, item 21, da Lei nº 6.015/73, com a redação dada pela Lei nº 13.097/15, a qual autoriza expressamente a averbação de ações na matrícula do bem, com o objetivo de dar ciência a terceiros e resguardar a posição jurídica da parte autora frente a eventuais alienações futuras. Neste ponto, está presente a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de dano, caso terceiros adquiram a unidade autônoma ignorando a controvérsia judicial existente. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de suspensão das cobranças mensais e de proibição de negativação do nome da parte autora, por ora. DEFIRO, contudo, o pedido de averbação da propositura da presente demanda na matrícula do terreno e da unidade autônoma, nos termos do art. 167, II, 21, da Lei nº 6.015/73, valendo a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO para os fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Por fim, inexistindo, por ora, recusa das partes e sendo clara a nova legislação ao prever a audiência inicial de conciliação como ato processual obrigatório, designo tal audiência para o dia 25/08/2025, às 15h00. A audiência será realizada pelo CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada), na modalidade virtual por meio do aplicativo microsoft teams, cujo link de acesso será inserido nos autos pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Em caso de ausência de gratuidade de justiça, ou caso o conciliador não desempenhe sua função de forma pro bono (artigo 2°, caput, da resolução 809/19 do E.TJSP), deverão as partes pagar a remuneração do conciliador, mediante depósito na conta bancária por ele indicada no próprio termo de audiência, no prazo de 5 dias úteis da realização desta, de acordo com os valores previstos na tabela anexa à resolução 809/19 do E.TJSP. Intime-se. Guarujá, 02 de julho de 2025. - ADV: JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP), JULIO CESAR PETRUCELLI (OAB 94949/SP)

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Processo nº 1006811-20.2025.8.26.0248

ID: 326083944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-20.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELISâNGELA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA

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Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada co… Processo 1006811-20.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Elisângela da Silva - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais e tutela de urgência, proposta por DENISE ELISÂNGELA DA SILVA em face de MGM MOTORS LTDA., WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS e BANCO VOTORANTIN S/A. A autora alega que, em 9 de novembro de 2024, adquiriu um veículo FIAT GRAND SIENA 1.4 Atractive, ano 2015/2016, FLEX, placa FWX-6600, pelo valor de R$39.900,00, sendo R$ 13.000,00 de entrada e o restante de R$ 26.900,00 financiado pelo Banco Votorantim S/A. Desde a aquisição, o veículo apresentou falhas recorrentes, como defeitos no controle de temperatura, vazamentos no radiador e sistema de óleo, falhas no motor, luzes, sensor e rolamento do sistema ABS, além de atrasos na entrega da documentação e dificuldades na devolução do veículo, caracterizando vícios ocultos. A autora afirma que o veículo permaneceu mais tempo sob os cuidados da ré ou em sua oficina do que com ela, sendo utilizado em no máximo cinco ocasiões. A autora também relata que, três dias após a compra, constatou e comunicou a existência de retrovisor e espelho quebrados, cuja substituição demorou cerca de 10 dias. Houve, ainda, problemas com o estepe e a chave reserva, que a ré não sabia onde estavam guardados. A entrega dos documentos do carro, essencial para a circulação legal, somente ocorreu um mês após a assinatura do contrato. A autora foi informada de que o licenciamento estaria quitado, mas ao tentar transferir o veículo, descobriu que o licenciamento estava em aberto, e a ré se recusou a efetuar o pagamento. Em janeiro de 2025, o veículo apresentou vazamento de água, sendo levado a uma oficina vinculada à ré. Em 3 de fevereiro, a entrega do veículo foi novamente adiada, com justificativas contraditórias. A ré concedeu mais três meses de garantia para o motor. Durante esse período, a autora utilizou o veículo de sua mãe e transporte por aplicativo. Em março, levou o veículo a uma oficina particular para manutenção preventiva, onde foram constatados diversos problemas, arcando com R$ 3.321,00 em despesas, devido à omissão da ré. A autora argumenta a legitimidade passiva da MGM MOTORS LTDA. (loja vendedora), WP COMERCIO DE AUTOMOVEIS (consta como responsável pela venda na cédula de crédito bancário) e BANCO VOTORANTIN S/A (instituição financeira). Alega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das rés. Destaca vícios no contrato de compra e venda, com cláusulas contraditórias, como a responsabilidade por débitos anteriores, solicitando a revisão contratual e o ressarcimento dos valores pagos referentes a esses débitos. No contrato de financiamento, aponta inconsistências nos valores do veículo e da entrada, além da cobrança indevida de uma taxa de avaliação do bem que não foi realizada. Requer a indenização por danos materiais no valor de R$ 4.882,89, referentes a reparos, transporte alternativo, IPVA, transferência e licenciamento. Pede, ainda, indenização por danos morais em razão do sofrimento, frustração e desgaste emocional causados pela conduta negligente das rés, sugerindo o valor de R$ 10.000,00. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas vincendas do financiamento ou, subsidiariamente, autorizar o depósito judicial das parcelas no valor correto, abstendo-se o banco de medidas constritivas ou de cobrança extrajudicial. No caso, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora. A suspensão do pagamento das parcelas vincendas somente beneficiaria a autora em detrimento do direito da instituição financeira. Além disso, a autora não demonstrou o preenchimento das hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil que legitimasse a consignação em pagamento. Por esses motivos, indefiro o pedido de tutela provisória. 2. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 3. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 4. Defiro o requerimento de gratuidade da justiça. Anote-se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: GUARACIABA DE LIMA ALMEIDA (OAB 299318/SP)

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