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Processo nº 1006811-73.2025.8.13.0024

ID: 296074136

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JENNER SILVERIO JACULI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006811-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JENNER SILVERIO JACULI (OAB MG157983) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA I –… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006811-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUIS FERNANDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO(A) : JENNER SILVERIO JACULI (OAB MG157983) Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por Luis Fernando Soares de Sousa em desfavor do Estado de Minas Gerais, por meio da qual se buscou a anulação de ato administrativo que culminou na demissão do servidor público, bem como a sua consequente reintegração ao cargo. A petição inicial, apresentada no Evento 1, detalhou os fundamentos para a pretensão anulatória, invocando cerceamento de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na condução do processo administrativo disciplinar que resultou na penalidade máxima. Após a autuação do feito, um despacho foi proferido no Evento 10, determinando à parte autora que esclarecesse a respeito de outras ações judiciais mencionadas na certidão de triagem, a fim de verificar a existência de eventual conexão, litispendência ou coisa julgada. Adicionalmente, a parte demandante foi instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pleito ou cancelamento da distribuição. Em resposta a essa determinação judicial, a parte autora apresentou a petição de Evento 13, na qual elucidou que as ações anteriores não configuravam litispendência ou coisa julgada, uma vez que uma delas havia sido protocolada por equívoco e arquivada sem resolução de mérito, outra fora extinta por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar demandas de demissão de servidor, e a última possuía objeto completamente distinto, relacionado a adicional noturno. Na mesma oportunidade, a parte autora reiterou o pedido de justiça gratuita, anexando contracheques e extratos bancários que, segundo a sua argumentação, demonstravam a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, especialmente considerando que se encontrava desempregado desde a demissão. Posteriormente, sobreveio a decisão de Evento 17, que, ao analisar o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 1.518,00), procedeu à retificação de ofício para o montante correspondente ao valor bruto anual do vencimento básico do cargo de Policial Penal, totalizando R$ 67.888,80. Com base nesse novo valor, a decisão declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de que a Lei nº 12.153/2009 estabelecia a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas de até 60 salários mínimos. Inconformada com a decisão que declinou da competência, a parte embargante interpôs os presentes embargos de declaração no Evento 18. A parte embargada, devidamente intimada, não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. Conheço dos embargos, posto que próprios e tempestivos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A função dos embargos declaratórios é aprimorar formalmente o que se embargou por meio do saneamento de quatro espécies de vícios, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do disposto no art. 1022, do CPC. No caso em tela, a parte embargante apontou a existência de contradição e omissão na decisão de 17.1 , argumentando que o pronunciamento judicial não teria observado a norma de regência que expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as ações que versam sobre a impugnação de penalidade de demissão imposta a servidores públicos civis. A decisão embargada, ao declinar da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, fundamentou-se exclusivamente no valor da causa, que, após a retificação de ofício, superou o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Contudo, a parte embargante, em sua peça recursal, ressaltou que o cerne da controvérsia reside na natureza da demanda, que busca a impugnação de uma penalidade de demissão de servidor público. Nesse ponto, a Lei nº 12.153/2009, em seu artigo 2º, § 1º, inciso III, é cristalina ao estabelecer uma exceção à regra geral de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao dispor que “Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.” A omissão da decisão embargada em considerar essa expressa vedação legal configura um vício que merece ser sanado. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora absoluta em razão do valor para a maioria das causas, encontra limites claros na própria lei de sua criação, especialmente quando a matéria envolve a complexidade e a gravidade inerentes à impugnação de atos de demissão de servidores. Tais demandas, por sua natureza, exigem uma cognição exauriente e uma dilação probatória que, muitas vezes, não se coadunam com a celeridade e a simplicidade que caracterizam o rito dos juizados. A própria parte embargante já havia demonstrado, na petição de Evento 13, que uma ação idêntica, proposta anteriormente em Juizado Especial da Fazenda Pública, foi extinta sem resolução de mérito justamente pela incompetência daquele juízo para processar e julgar demanda versando sobre demissão de servidor público, conforme a sentença acostada no evento 13, DOC3 . Essa circunstância prévia reforça a necessidade de que a presente ação permaneça sob a jurisdição da Vara da Fazenda Pública, que possui a competência material para analisar a legalidade e a legitimidade do ato demissório. Portanto, a decisão que declinou da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, ao ignorar a exceção material expressa na Lei nº 12.153/2009, incorreu em contradição com o ordenamento jurídico e em omissão quanto a um ponto fundamental para a definição da competência. O acolhimento dos embargos de declaração é imperativo para que a jurisdição seja exercida pelo órgão competente, garantindo-se o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte embargante, Luis Fernando Soares de Sousa , para, reconhecendo a contradição e a omissão na decisão de Evento 17, TORNAR SEM EFEITO a referida decisão. Em consequência, declaro a competência desta 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte para processar e julgar o presente feito. Passo a análise do pedido de tutela antecipada. A concessão de medida de urgência, como a reintegração liminar de servidor público, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito, neste estágio processual, não se mostra suficientemente robusta para justificar a imediata reintegração do autor. Embora o autor apresente argumentos relevantes sobre o suposto cerceamento de defesa e a desproporcionalidade da penalidade, a análise aprofundada de tais questões demanda a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. A alegação de cerceamento de defesa, fundamentada na juntada de documentos do inquérito criminal após o interrogatório do autor, sem nova oportunidade de manifestação ou novo interrogatório, é uma questão que exige detida análise do processo administrativo disciplinar em sua integralidade. Conforme se observa dos documentos acostados, a administração pública, por meio das intimações de evento 1, DOC9 , p. 41 (Intimação 274) e evento 1, DOC12 , p. 15 (Intimação 598), concedeu ao autor e a seu defensor a oportunidade de se manifestarem sobre a "prova emprestada" e o "despacho de indiciamento", inclusive com a reabertura de prazo para alegações finais. Embora o pedido de novo interrogatório tenha sido indeferido ( evento 1, DOC12 , p. 18 - Despacho 2656), a mera negativa de um ato processual específico, por si só, não configura, em sede de cognição sumária, cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do processo administrativo e a imediata reintegração do servidor. A presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, embora relativa, prevalece até prova em contrário, a ser produzida e debatida em fase de instrução processual. De igual modo, a argumentação acerca da desproporcionalidade da sanção imposta, embora relevante, não se mostra, neste momento processual, como probabilidade inequívoca do direito. A divergência entre a recomendação da Comissão Processante (suspensão de 2 dias), a sugestão da Coordenação do NUCAD (suspensão de 30 dias) e a decisão final do Secretário de Estado (demissão a bem do serviço público) indica uma complexidade na valoração da conduta e na aplicação da penalidade. O Parecer nº 598/CGE/CSET_SEJUSP/NUCAD_PROC./2024 ( evento 1, DOC12 , p. 50-55), que embasou a decisão demissória, apresenta uma fundamentação para a exasperação da pena, invocando a gravidade da conduta (porte ilegal e empréstimo de arma de fogo, com repercussão pública) e a deslealdade à instituição. A análise da razoabilidade e proporcionalidade de um ato administrativo punitivo, especialmente em casos que envolvem a segurança pública e a conduta de um policial penal, demanda uma cognição exauriente, com a devida instrução probatória e a manifestação do requerido, que ainda não foi citado nos autos. A intervenção judicial em atos discricionários da administração, como a aplicação de penalidades disciplinares, deve ser pautada pela cautela, limitando-se, em sede de tutela de urgência, aos casos de flagrante ilegalidade ou abuso, o que não se verifica de plano. Quanto ao periculum in mora , embora o autor demonstre a grave situação financeira e o impacto em sua família, o dano alegado, consubstanciado na perda da remuneração e no abalo moral, é, em tese, passível de reparação pecuniária em caso de procedência da ação principal. A reintegração ao cargo, com o pagamento de todas as verbas retroativas, é a medida compensatória usualmente aplicada em situações de anulação de demissão. Por outro lado, a concessão da tutela antecipada sem a oitiva prévia do requerido e sem uma análise aprofundada das provas pode configurar o periculum in mora inverso . A reintegração de um servidor público demitido por suposta conduta grave, envolvendo o uso indevido de arma de fogo, antes da completa elucidação dos fatos e da garantia do contraditório, pode gerar riscos à administração pública, à segurança institucional e à própria imagem da instituição, caso a demissão se mostre, ao final, legítima. A prudência recomenda que a medida extrema de reintegração seja postergada para um momento processual mais avançado, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pleiteada, por não se vislumbrar, neste momento de cognição sumária, a probabilidade do direito em grau suficiente para a imediata reintegração do autor, sendo imprescindível a instauração do contraditório e a dilação probatória para a completa elucidação dos fatos e a análise aprofundada das alegações de cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1006811-06.2024.4.01.3313"

Processo nº 1006811-73.2025.8.13.0024