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Processo nº 1006811-57.2025.8.11.0015

ID: 333336924

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1006811-57.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 100…

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Processo nº 1006811-35.2021.8.11.0003

ID: 257698118

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006811-35.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOUZA BIZERRA JOSE ALVINO DE SOUZA K. O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SOUZA BIZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1006811-35.2021.8.11.0003. INVENTARIANTE: JOSE ALVINO DE SOUZA ESPÓLIO: FRANCISCO ALVINO D…

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Processo nº 1006811-88.2025.8.11.0037

ID: 298318257

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006811-88.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DALLOCA DE PAULA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1006811-88.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: FABIANO DALLOCA DE PAULA EXECUTADO: FERNANDO LUCAS NASCIMENTO …

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Processo nº 1006811-97.2024.8.11.0013

ID: 312762564

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006811-97.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRIO JOSE TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006811-97.2024.8.11.0013. AUTOR(A): EVANDRIO JOSE TAVARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos…

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Processo nº 1006811-84.2025.8.11.0006

ID: 328034108

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006811-84.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDRIANE ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINE DA SILVA MALDONADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006811-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Resolução d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006811-84.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: EDRIANE ANDRADE DE SOUZA Endereço: Rua dos Comerciantes, 217, Cavalhada II, CÁCERES - MT - CEP: 78216-636 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO SILVA DE BARROS 05322259104 Endereço: Av. sao Joao, ao lado da garage VM Veículos e em frente a Praça, cavalhada, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 Nome: EDINALDO ELIAS SILVA DE BARROS Endereço: Rua das Opalas, 501, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-170 Nome: LEANDRO SILVA DE BARROS Endereço: Rua das Opalas, 501, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-170 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 27/08/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 16 de julho de 2025

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582853

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARTINS BRUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAUREN JULIE LIRIA FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1009856-80.2024.8.11.0055

ID: 333582858

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREZINHA APARECIDA DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALTEMAR DIAS DA GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA BERTOLDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA BERTOLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1009856-80.2024.8.11.0055. AUTOR(A): GERALDA MARTINS BRUM REQUERIDO: TEREZINHA APARECIDA DE JESUS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por GERALDA MARTINS BRUM e outros em face de TEREZINHA APARECIDA DE JESUS, todos qualificados nos autos. Aduzem os autores, em síntese, que são condôminos, juntamente com a requerida, de um imóvel rural sob matrícula 4.354, com 39,3366 hectares, localizado na zona rural de Tangará da Serra/MT, sendo que a área remanescente de 34,4966 hectares (após alienações já realizadas) foi objeto de partilha no inventário do falecido Gentil Brum Pacheco, processo nº 1006811-73.2021.8.11.0055. Alegam que receberam proposta para venda de uma fração da área rural no valor de R$ 160.000,00 por alqueire, tendo a maioria absoluta dos herdeiros e a viúva meeira concordado com a alienação. Contudo, a requerida teria se recusado a anuir, não por discordar da venda em si, mas por não querer que a parte da genitora (viúva meeira) fosse vendida, argumentando que "ela poderia ficar sem herança quando a mãe morresse". Afirmam que notificaram a requerida para exercício do direito de preferência, porém esta condicionou seu consentimento ao recebimento de fração superior da área rural, quota-parte do negócio e mais R$ 100.000,00 (cem mil reais) "para assinar a venda sem confusão", além de ter comparecido à residência da Sra. Geralda para constrangê-la, conforme boletins de ocorrência juntados. Ressaltam que a Sra. Geralda, viúva meeira, conta com 90 anos de idade, mas é lúcida e possui capacidade plena para os atos da vida civil, conforme laudo médico apresentado. Em sede de tutela de urgência, requereram a imposição de obrigação de não fazer à requerida para que se abstivesse de praticar atos que prejudicassem a promessa de compra e venda, bem como autorização para depósito judicial da quota-parte dela. No mérito, pleitearam a procedência da ação para declarar a extinção do condomínio, autorizar a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural e permitir a união de quinhões para venda e posterior desmembramento ideal. A tutela provisória foi deferida em decisão de Id. 182450530. Citada, a requerida apresentou contestação (Id. 193988587), alegando, em síntese, que: a) reside na fração de terra objeto da ação desde seu nascimento; b) não concorda em alienar a área em que reside, especialmente considerando o valor oferecido, que seria insuficiente para aquisição de nova residência; c) a área em questão já havia sido, em vida, separada pelo genitor, conforme existência de cercas delimitadoras; d) não se opõe à venda das demais frações do imóvel, mas sim à alienação da sua área de moradia; e) há ausência de demonstração do justo preço do imóvel; f) inexiste abuso de direito, injúria ou constrangimento de sua parte; g) é imprescindível sua anuência para alienação da fração ideal; h) há impossibilidade de depósito judicial da quota-parte sem avaliação prévia; i) deve ser garantido seu direito de habitação. Impugnação à contestação apresentada sob Id. 196686434, refutando as alegações da requerida e reiterando os pedidos iniciais. As partes se manifestaram sobre provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide (Id. 199647598) e a requerida pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (Id. 199709073). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado Inicialmente, observo que a requerida pleiteou a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora, arrolando duas testemunhas e sustentando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos. Contudo, entendo que tais provas são prescindíveis ao deslinde da questão, razão pela qual passo a fundamentar o julgamento antecipado da lide. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", bem como que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Por sua vez, o artigo 371 do mesmo diploma legal dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Nesse contexto, verifica-se que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar a necessidade de sua produção. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1805191/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 14/09/2021). No caso em apreço, não obstante o requerimento de prova testemunhal formulado pela requerida, entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A questão central da demanda versa sobre a possibilidade de extinção de condomínio com autorização para venda particular do imóvel, havendo documentação farta nos autos, incluindo a sentença de inventário transitada em julgado (Id. 164572093), notificação extrajudicial (Id. 164563926), boletins de ocorrência (Ids. 164563893 e 164563895), laudo médico da viúva meeira (Id. 164832641), comprovantes de depósito judicial (Ids.184991735 e 184994392) e instrumento de promessa de compra e venda, que permitem a formação do convencimento do juízo sem necessidade de dilação probatória. Do mérito A pretensão dos autores é a extinção do condomínio sobre o imóvel rural de matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares, com autorização para a venda particular das frações, tendo em vista a discordância da requerida. Compulsando os autos, verifico que a sentença homologatória da partilha no processo de inventário nº 1006811-73.2021.8.11.0055 (Id. 164572093) definiu a divisão do imóvel, atribuindo 50% à viúva meeira e o restante em partes iguais aos herdeiros, incluindo a requerida, sem qualquer reconhecimento de direito diferenciado sobre fração específica do bem. A mesma decisão judicial, inclusive, afastou expressamente alegação semelhante da requerida sobre suposta doação ou direito exclusivo sobre parte do imóvel, não tendo havido recurso, conforme certidão de trânsito em julgado (Id. 166082610). Tal circunstância configura questão prejudicial já decidida, com força de coisa julgada material, não podendo ser rediscutida nestes autos, nos termos do art. 502 do CPC, que dispõe: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Quanto à extinção do condomínio, o art. 1.320 do Código Civil estabelece que: "A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão." No caso em análise, a maioria absoluta dos condôminos (10 herdeiros entre 11, além da viúva meeira) concorda com a venda do imóvel, tendo inclusive firmado instrumento de promessa de compra e venda com terceiros. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o registro formal de uma partilha de imóvel não é uma condição essencial para que um dos herdeiros possa ajuizar a dissolução ou mesmo a extinção de um condomínio" (REsp 1.813.862/SP). No mesmo sentido, conforme julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, certo é que os condôminos podem pretender a extinção do condomínio, com a consequente alienação do bem havido em copropriedade" (TJ-MT, Ap 00272201320138110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2022). Ainda que o imóvel seja, em tese, fisicamente divisível, não há viabilidade técnica ou jurídica para proceder a uma divisão proporcionalmente igualitária entre todos os herdeiros, seja pelas características topográficas do imóvel, seja pela localização e valor desigual das porções, conforme argumentam os autores. Ademais, conforme previsto no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural", o que impediria o desmembramento de fração específica conforme pretendido pela requerida. Quanto à alegação de ausência de demonstração do justo preço, não foram apresentados pela requerida elementos probatórios mínimos capazes de infirmar o valor proposto, que foi aceito pela maioria dos condôminos, incluindo a viúva meeira. A simples alegação genérica de subavaliação, desprovida de laudo técnico ou avaliação independente, não é suficiente para invalidar a negociação. No que tange ao suposto direito de moradia da requerida, cumpre esclarecer que a posse exercida sobre fração do imóvel em condomínio não configura posse exclusiva legítima, mas mera detenção ou exercício de composse em nome de todos os condôminos, não conferindo direito autônomo de habitação oponível aos demais coproprietários. Conforme entendimento do STJ: "a alienação judicial do bem indivisível será por inteiro, cabendo aos demais coproprietários o recebimento de suas quotas-partes no produto da alienação do bem" (AgInt no AREsp 2.037.488/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). Sobre a necessidade de anuência unânime para a alienação, o STJ também já se manifestou: "Com efeito, é admissível a extinção do condomínio por meio da alienação do imóvel por iniciativa particular" (TJ-SP, AI 2101986-31.2021.8.26.0000, Rel. Rômolo Russo, j. 29/06/2022), sendo que a prevalência da vontade da maioria na administração do condomínio foi reconhecida no julgamento do REsp 489.860/SP, pela Segunda Seção, da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI. Quanto ao depósito judicial da quota-parte da requerida, trata-se de medida que visa resguardar seus interesses patrimoniais, garantindo o recebimento de sua fração ideal no valor da venda, sem prejuízo aos demais condôminos. Os depósitos já foram efetivados, conforme comprovantes juntados aos autos (Ids. 184991735 e 184994392). Por fim, com relação à conduta da requerida, os documentos juntados, especialmente boletins de ocorrência e registros de áudio, demonstram tentativa de imposição de condições abusivas aos demais herdeiros, exigindo pagamento adicional para sua anuência, o que configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a extinção do condomínio sobre a área de terra rural sob matrícula 4.354, com área remanescente de 34,4966 hectares; 2. AUTORIZAR a venda particular das frações remanescentes do imóvel rural, conforme o interesse manifestado pela maioria absoluta dos herdeiros e pela viúva meeira; 3. AUTORIZAR a união de quinhões para venda particular e posterior desmembramento ideal, tudo de forma proporcional aos quinhões de cada condômino, respeitando a sentença de partilha já homologada; 4. GARANTIR que, para cada transação, sejam respeitados os direitos de preferência dos demais condôminos e que os valores sejam depositados judicialmente ou repartidos diretamente conforme os quinhões definidos na partilha. 5. CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida. Ante a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1006811-18.2024.8.11.0007

ID: 301062898

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006811-18.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA AMBROSIO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006811-18.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006811-18.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006811-33.2024.8.11.0002

ID: 323933975

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006811-33.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006811-33.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006811-33.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Efeitos] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DIONE CHAVES CARDOSO - CPF: 997.667.951-34 (APELADO), PATRICIA CARLA PIRES - CPF: 005.428.951-37 (APELADO), CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA - CNPJ: 32.297.518/0001-25 (APELANTE), LUCAS LIMA RODRIGUES - CPF: 015.502.031-50 (ADVOGADO), RAFAELA MOREIRA CAMPELO - CPF: 019.139.101-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, determinando a rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme e a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC a partir da citação. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes configura relação de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar se a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante ou de mera desistência das consumidoras; (iii) examinar a possibilidade de retenção da comissão de corretagem paga pelas autoras; e (iv) determinar o termo inicial para incidência dos juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes configura inequívoca relação de consumo, sendo plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, pois envolve a aquisição de direitos sobre unidade imobiliária em regime de multipropriedade por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços previsto na legislação consumerista. 4. A rescisão contratual não decorreu de mera desistência das consumidoras, mas de conduta abusiva da apelante, que violou o dever de informação mediante técnicas comerciais agressivas durante viagem de férias das autoras, incluindo oferta de bebidas alcoólicas e ambiente inadequado para análise contratual, comprometendo significativamente a manifestação livre e consciente de vontade, configurando vício de consentimento. 5. A violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de transparência nas relações de consumo autoriza a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a devolução integral das parcelas em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor. 6. A comissão de corretagem, devidamente informada e expressamente aceita pelas contratantes, constitui serviço efetivamente prestado e não deve ser restituída, aplicando-se o disposto no artigo 725 do Código Civil, que assegura a remuneração ao corretor pela intermediação realizada, independentemente do posterior arrependimento das partes. 7. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1002, estabelecendo que nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, preservando-se a segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos valores efetivamente pagos pelas autoras (R$ 1.935,45), excluindo-se a comissão de corretagem, e para alterar o termo inicial dos juros moratórios para o trânsito em julgado da decisão. Tese de julgamento:"1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor quando envolve consumidores finais. 2. A rescisão contratual decorrente de práticas comerciais abusivas e vício de consentimento autoriza a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor. 3. A comissão de corretagem expressamente pactuada e devidamente informada não deve ser restituída, aplicando-se o artigo 725 do Código Civil. 4. Nos contratos de compra e venda resolvidos por iniciativa do promitente comprador, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, conforme Tema 1002 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 37; 39, IV; 51, IV; CC, arts. 405, 422 e 725; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema 1002 (REsp 1.740.911/DF); STJ, Tema 938; STJ, AgInt no AREsp 2506293/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13.05.2024; TJ-MT, AC 1018728-63.2023.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais n. 1006811-33.2024.8.11.0002, ajuizada por PATRICIA CARLA PIRES e DIONE CHAVES CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarou rescindindo o contrato celebrado entre as partes (ID 163369725), bem como determinou a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelas requerentes (R$ 967,72), em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com juros pela taxa Selic a partir da citação, deduzido o IPCA. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a rescisão judicial do contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do Empreendimento GD Supreme, firmado entre as partes é regida pela Lei nº. 13.786/2018 “lei do Distrato Imobiliário” e não deve ser regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Defende que os comprovantes de pagamento indicam que as autoras desembolsaram apenas R$ 650,00, via pix, a título de comissão de corretagem, não havendo, portanto, qualquer fundamento para a restituição do valor pleiteado, que fora lançado nos cartões de crédito, em razão de terem sido contestadas e canceladas, resultando no estorno imediato dos valores. Alegam que, nos termos do artigo 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/64, com redação dada pela Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato), a comissão de corretagem deve ser integralmente retida, não havendo valores a serem restituídos. Pontuam, ainda, que é devida a retenção da taxa de fruição do imóvel, a título de ressarcimento pela ocupação, da data de assinatura do contrato até a rescisão, bem como, que os juros moratórios devem ser fixados apenas a partir do trânsito em julgado, em casos de rescisão contratual. Ao final, requer o reconhecimento da plena aplicabilidade do artigo 67-A, inciso I, da Lei nº 4.591/64, com a redação dada pela Lei nº 13.786/2018, estabelecendo a devida retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem, razão pela qual deve ser declarado que não há valores a serem restituídos. Subsidiariamente, pugna pela retenção de 50% dos valores pagos, os quais, no caso concreto, somam R$ 650,00 incluindo a cobrança da taxa de fruição, o abatimento das despesas de condomínio e IPTU em aberto, a incidência de juros a partir do trânsito em julgado, uma vez que a rescisão foi solicitada pelo comprador e não há mora anterior da vendedora. Preparo devidamente recolhido, conforme id. 292300930. Contrarrazões apresentadas pelas apeladas por meio da Defensoria Pública Estadual no id. 292300932. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela CONSTRUTORA ORLA NORTE SPE LTDA., em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que nos autos da ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual, restituição de valores e indenização por danos morais n. 1006811-33.2024.8.11.0002, ajuizada por PATRICIA CARLA PIRES e DIONE CHAVES CARDOSO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e declarou rescindindo o contrato celebrado entre as partes (ID 163369725), bem como determinou a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelas requerentes (R$ 967,72), em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com juros pela taxa Selic a partir da citação, deduzido o IPCA. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Na hipótese sub examine, mostra-se incontroverso que as partes entabularam Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de unidade imobiliária de empreendimento em construção, no montante de 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 278,57 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), totalizando o valor de R$ 23.399,88 (vinte e três mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos) , além de comissão de corretagem no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), parcelado em 8 (oito) vezes de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais). As autoras afirmaram que efetuaram o pagamento de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), por transferência via PIX da conta de Dione Chaves Cardoso e ainda, o pagamento de R$ 3.346,87 (três mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), por boleto bancário da conta de Patricia Carla Pires, e ainda, 07 parcelas de R$ 538,58 (quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), no cartão de crédito de Patricia Carla Pires. Ocorre que verificado o teor do contrato com mais calma, as requerentes constataram a abusividade das cláusulas e diversas disposições em contrário ao que fora ofertado oralmente, e que não teriam condições financeiras de arcar com os valores. Na ocasião, aduzem que a abordagem ocorreu em um momento de lazer e distração das requerentes, onde não tinham conhecimento das cobranças da comissão, pois não tiveram a oportunidade de ler o contrato, que lhes foi enviado por e-mail na mesa do restaurante. O contrato era extenso e inviável de ser lido pela tela do celular, assim, as autoras apenas assinaram digitalmente. Afirmam que mediante tal situação, solicitaram via e-mail a rescisão contratual, contudo, não obtiveram o suporte necessário da requerida, a qual informou ser necessário o pagamento de multa rescisória no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), sem demais esclarecimentos. Diante disso, ajuizou a presente demanda, requerendo a rescisão contratual e nulidade de cláusula contratual com devolução de valores e danos morais. Após a instrução processual, o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes as alegações contidas na inicial declarando a rescisão contratual e determinando a restituição de 50% dos valores pagos pelas autoras, nos seguintes fundamentos: “[...] Os autores alegam que, em 06.05.2023, firmaram com a empresa requerida o contrato de compra e venda com o intuito de adquirir uma unidade autônoma, sendo este o apartamento 58 do primeiro pavimento do Empreendimento GD Supreme, pertencente a construtora requerida (ID 163369725). Diante disso, postularam pela: I) rescisão do contrato de compra e venda sem aplicação da multa rescisória; II) a condenação da demandada à restituição dos valores pagos; III) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor. No caso em análise, os autores se insurgem contra a cláusula contratual que impõe em 50% (cinquenta por cento) o percentual a ser retido na devolução dos valores pagos pelo imóvel, no caso dos compradores solicitarem a rescisão contratual. O contrato objeto da ação foi celebrado em maio de 2023 (ID 163369725), ou seja, posteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 (28.12.2018). Desta forma, incontroversa sua aplicação. A referida lei prevê a possibilidade de o promitente comprador exercer seu direito de arrependimento, determinando os percentuais de 25% da quantia adimplida como pena convencional, que pode chegar até o limite de 50% quando a incorporação estiver sujeita ao regime de patrimônio de afetação. (...) Constando expressamente no contrato que a incorporação está sob regime de patrimônio de afetação, conforme capítulo XIII do contrato de ID 163369725, não há que se falar em abusividade da cláusula que prevê a retenção de 50% sobre os valores adimplidos, pois está em plena consonância com o disposto pela Lei 13.786/2018. Desta feita, em sendo a cláusula legal e válida, não há como acolher a pretensão da parte autora. Quanto à comissão de corretagem, o art. 67, inciso I, supratranscrito, prevê que a integralidade da comissão de corretagem não deve ser ressarcida ao promitente comprador. Observa-se que o contrato especificou claramente o valor pago a título de comissão de corretagem, R$ 2.600,00 (ID 163369725 - Pág. 3). Portanto, em consonância com a lei, bem como com o decidido pelo STJ, no caso concreto, não há que se falar em restituição do valor pago pela comissão de corretagem. Nesse sentido: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos e da não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018). Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência dos compradores. (...) Sucumbência integral dos réus. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10119603620218260248 Indaiatuba, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 24/09/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Quanto aos juros de mora, relativos à restituição das parcelas à autora, eles devem incidir a partir da data citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. O tema 1002 do STJ não se aplica ao caso, porque se refere aos contratos firmados antes da Lei n. Lei 13.786/2018, quando a resilição contratual se dê por culpa do comprador e haja discussão quanto aos valores a serem ressarcidos. No caso, o contrato é posterior à referida lei, sendo que ao solicitar a resilição contratual esta deveria ter sido efetivada pela requerida e os valores incontroversos disponibilizados à autora nos termos da súmula 543 do STJ: "Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Do dano moral O dano moral decorre do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima, desencadeada pelo evento (art. 5º, V e X da CF). Portanto, decorre da lesão aos direitos da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano. No caso concreto, não se vislumbra qualquer abalo à dignidade dos autores, pois a situação remonta à discussão de dano patrimonial decorrente da resolução do negócio jurídico, sem que possa afirmar que a conduta da requerida tenha violado algum direito da personalidade dos autores. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na petição inicial para declarar rescindindo o contrato celebrado entre as partes (ID 163369725), bem como determino a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos requerentes (R$ 967,72), em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso, com juros pela taxa Selic a partir da citação, deduzido o IPCA. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento “pro rata” das despesas judiciais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, atento à natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e à combatividade dos patronos (CPC – §. 8, do art. 85 c/c o art. 86), no entanto, suspendo a exigibilidade com relação aos autores em razão da concessão da gratuidade da justiça. (...)” (Id. 292300918). Contra essa sentença, a apelante interpôs recurso, pleiteando sua reforma. Pois bem. Inicialmente, cabe afastar a alegação da apelante de que a relação contratual não se submete ao Código de Defesa do Consumidor. A multipropriedade imobiliária, embora regulada pela Lei nº 13.777/2018, não exclui a incidência do CDC, uma vez que envolve aquisição de direitos sobre unidade imobiliária por consumidores finais, enquadrando-se no conceito de fornecimento de produtos e serviços. Verifica-se que a relação é de consumo e o contrato de adesão versa sobre regime de multipropriedade (cotas imobiliárias), conforme consta no id. 292300857, portanto, as normas consumeristas prevalecem no presente caso, impondo a fornecedora o dever de informação, transparência e respeito à boa-fé objetiva. Observa-se no caso concreto, que a rescisão contratual decorreu de conduta abusiva da apelante, e não por mera desistência das consumidoras. A comercialização do contrato violou o dever de informação, pois não foram esclarecidos pontos essenciais, sobre encargos e obrigações contratuais, o que configura nulidade das cláusulas abusivas, conforme o art. 51, IV, do CDC. Outrossim, a forma de abordagem utilizada pela apelante, com técnicas de venda agressivas, durante viagem de férias das autoras e oferta de “champanhe”, configura prática comercial abusiva, vedada pelo art. 39 do CDC. Tal conduta compromete significativamente a manifestação livre e consciente de vontade do consumidor, violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo (art. 4º, III, CDC). Feitas essas considerações, imperioso salientar que o instrumento, de fato, apresenta onerosidade excessiva, o que autoriza sua relativização, nos termos do inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, pois tida como nula de pleno direito, pois o contrato foi firmado sem que elas tivessem plena ciência dos ônus e riscos envolvidos, configurando vício de consentimento. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou posicionamento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL HOTELEIRA TIME SHARING. PEDIDO DE RESCISÃO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA ATESTADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. INADIMPLÊNCIA DOS CONTRATANTES NÃO COMPROVADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. NEGÓCIO. CELEBRAÇÃO NO EXTERIOR. PESSOAS FÍSICAS. DOMICÍLIO. BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 22, II, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] A discussão versa sobre o contrato de cessão de direito de ocupação de unidade habitacional hoteleira time sharing celebrado entre as partes, que nada mais é do que um negócio jurídico em que o consumidor paga mensalmente, de forma antecipada, pela fruição de férias futuras em rede hoteleira credenciada, de acordo com a pontuação adquirida. [...] Como é cediço, o que é habitual nesse tipo de contrato, tanto no Brasil quanto no exterior, é a utilização de técnicas inapropriadas de abordagem do consumidor, ou mesmo a realização de propaganda enganosa, ou ainda a falta de informações adequadas no momento da contratação, de modo que a análise deve ser sempre procedida à luz das normas de proteção ao consumidor. [...] É evidente, destarte, que a prática adotada para comercializar os seus serviços é abusiva e lesiva aos direitos do consumidor, visto que acaba por colocá-lo em situação desvantajosa na relação jurídica, em flagrante violação ao artigo 51 da Lei Consumerista, notadamente em relação aos seus incisos I, II, IV, IX, X, XI, XII e XV. Restou incontroverso que o contrato deve realmente ser rescindido, com restituição integral dos valores nos termos fixados na r. sentença, ora guerreada. [...] destaca-se que a instância originária atestou a abusividade da cláusula contratual que impede os contratantes de rescindir o contrato, mesmo quando fiquem impossibilitados de usufruir dos atributos oriundos da multipropriedade (...). (STJ - AgInt no AREsp: 2506293 SP 2023/0366630-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifo nosso) A corroborar, o verbete da sumula 543 do STJ assim enuncia: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor”. Colaciono aresto deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE. PRÁTICAS ABUSIVAS NA CONTRATAÇÃO. FALTA DE TRANSPARÊNCIA E TÉCNICAS AGRESSIVAS DE VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação contra sentença que sentença rescindiu o contrato firmado entre as partes de cotas de multipropriedade no empreendimento Jeriquiá Lagoa Resort e condenou as requeridas à devolução integral dos valores pagos (R$ 2.660,00), corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC desde o desembolso, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, também corrigida e com incidência de juros de mora a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As apelantes sustentam que: (i) a relação contratual não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) a rescisão contratual por iniciativa do consumidor deveria ensejar retenção de valores, nos termos da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato); (iii) a devolução da comissão de corretagem não é devida; e (iv) os juros de mora deveriam incidir apenas a partir do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois envolve a aquisição de cotas de multipropriedade imobiliária por consumidor final. A Lei nº 13.777/2018, que regula a multipropriedade, não afasta a incidência das normas consumeristas, especialmente no que tange ao dever de informação e à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). 5. A rescisão do contrato não decorreu de mera desistência da consumidora, mas da violação do dever de informação e da utilização de práticas comerciais abusivas, incluindo ambiente ruidoso, pressão psicológica e oferta de bebidas alcoólicas, comprometendo sua manifestação livre e consciente de vontade. A retenção de valores, nesse contexto, seria abusiva, conforme o art. 51, IV, do CDC. 6. A restituição da comissão de corretagem foi corretamente determinada, pois não houve informação clara e destacada sobre a cobrança da taxa antes da contratação, violando o entendimento fixado pelo STJ no Tema 938, que exige transparência na imputação desse custo ao consumidor. 7. A indenização por danos morais se mostra devida, pois as técnicas agressivas de venda e a ausência de informação adequada configuram prática comercial abusiva, sendo o dano moral in re ipsa. 8. Quanto à incidência de juros de mora, aplica-se a Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívida por ato ilícito deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. Assim, os juros devem incidir desde o desembolso dos valores pagos indevidamente, conforme decidido na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A multipropriedade imobiliária configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange ao dever de informação e à proteção contra práticas comerciais abusivas. 2. A rescisão contratual por vício de consentimento decorrente de técnicas agressivas de venda e ausência de informações essenciais autoriza a devolução integral dos valores pagos, vedando-se a retenção de quantias pelo fornecedor. 3. A comissão de corretagem somente pode ser cobrada se houver informação clara e destacada ao consumidor antes da contratação, nos termos do Tema 938 do STJ. 4. A prática comercial abusiva na contratação de multipropriedade caracteriza dano moral in re ipsa, sendo devida indenização ao consumidor. 5. A correção monetária e os juros de mora sobre valores pagos indevidamente incidem desde o desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4º, III; 6º, III; 39, IV; 51, IV; CC, art. 422; Lei nº 13.777/2018; Lei nº 13.786/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; STJ, Tema 938; TJ-DF, Apelação Cível 07021324220228070003, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, julgado em 25/01/2023.” (N.U 1018728-63.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – REGIME DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – SISTEMA DE USO “TIME SHARING” – PRÁTICA AGRESSIVA DE VENDA – ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONSTATADA – DIREITO À INFORMAÇÃO PRÉVIA DO CONTEÚDO DO CONTRATO – NÃO CUMPRIMENTO – EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA CONDUTA DO FORNECEDOR – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. É dever do fornecedor prestar informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e garantir que o consumidor tenha pleno discernimento do pactuado. O art. 37, caput, do Código de Defesa do Consumidor condena a publicidade enganosa que veicula informação capaz de induzir em erro o consumidor e o uso de técnicas agressivas, que violam a boa-fé do consumidor e relativizam o princípio da força obrigatória do contrato. O uso de técnicas agressivas de promoção de venda com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar e impedir o livre consentimento do consumidor constitui prática abusiva. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Observa-se que há omissão de informações relevantes por parte das requeridas, configurando vício de consentimento na celebração do contrato, além da violação ao direito básico do consumidor, impondo a rescisão contratual e a restituição de todos os valores pagos.” (N.U 1012809-98.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/10/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). (grifo nosso) Conclui-se que se afigura possível a rescisão do contrato, mediante a extinção do vínculo contratual, com devolução integral das importâncias pagas, na forma como colacionado pelo Juízo de origem, na decisão dos embargos de declaração, entendo este que restaram devidamente comprovadas: Transcrevo trecho pertinente: “Em análise aos comprovantes de pagamento de ID 142225337, ficou demonstrado que as embargadas pagaram a quantia de R$ 650,00 (via PIX), o pagamento de dois boletos (R$ 1.046,87+R$ 2.300,00=R$ 3.346,87) e uma parcela no cartão de crédito de R$ 538,58 que resultaram no importe de R$ 4.535,45. Logo, considerando que a sentença excluiu a comissão de corretagem no valor de R$ 2.600,00, o valor efetivamente pago para a requerida foi de R$ 1.935,45. Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados na petição inicial para declarar rescindindo o contrato celebrado entre as partes (ID 163369725), bem como determino a restituição de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos pelos requerentes (R$ 967,72), em parcela única. (...)” (id. 292300923). Em relação à retenção da taxa de corretagem esta pretensão se mostra devida pelo fato de que houve a venda e está havendo uma rescisão, sendo prestado o serviço de corretagem, não podendo o corretor ser pego de surpresa pela impossibilidade posterior do adquirente em não honrar com o compromisso com o vendedor. O artigo 725 do Código Civil dispõe expressamente que: “A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Assim, tendo sido realizada a intermediação e concretizada a aproximação entre as partes, a taxa de corretagem foi devidamente devida e quitada, inexistindo qualquer fundamento legal para sua devolução. Além disso, o STJ, no Tema 938, firmou entendimento de que a comissão de corretagem só pode ser cobrada se houver informação clara e destacada antes da contratação. Senão vejamos: “(...) (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP) No caso, a cobrança foi imposta com a anuência expressa das autoras e estando expresso no contrato firmado entre as partes, o valor de R$ 2.600,00 a título de corretagem (Id. 292300857 – Pág. 9), não caracterizando prática abusiva. Logo, excluindo a comissão de corretagem no valor de R$ 2.600,00, o valor efetivamente pago para as autoras foi de R$ 1.935,45. No mesmo sentido, já decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS – CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – RESCISÃO CONTRATUAL – INADIMPLEMENTO FINANCEIRO DO PROMITENTE COMPRADOR – TAXA DE CORRETAGEM COM ANUÊNCIA EXPRESSA EM CONTRATO – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Nos contratos de compra e venda de imóvel, a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem, quando previamente informada ao consumidor, é válida.” (AgInt no AREsp 399.161/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017). (N.U 1008530-09.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) No que tange ao pedido de cobrança referente à fruição do bem se revela indevida, pois inexiste qualquer comprovação da disponibilização do imóvel as autoras, sobretudo pelo breve período em que o contrato permaneceu vigente, além do fato de a entrega do imóvel estar prevista para abril/2026 (id. 292300857 – Pág. 11), não havendo fruição. Quanto ao termo a quo para a incidência dos juros moratórios, importa consignar que o entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.740.911/DF, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1002), fixou tese jurídica no sentido de que: “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão.” Acrescente-se que a iniciativa para o distrato partiu exclusivamente dos compromissários compradores, não se vislumbrando qualquer inadimplemento imputável à compromitente vendedora, a qual, consoante delineado nos autos, vinha cumprindo, de forma escorreita, as obrigações assumidas contratualmente. Precedente deste Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA – RESTITUIÇÃO DE VALORES – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% PELO JUIZ – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO É INADEQUADO – NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES APÓS A SOLICITAÇÃO DE DISTRATO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DANOS MORAIS – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DOS DESEMBOLSOS – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS UROS DE MORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STJ diz que, “em caso de rescisão de compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é possível ao vendedor reter entre 10% e 25% dos valores pagos” (AgInt no REsp 1822638/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019), e não havendo demonstração de que é inadequado o percentual fixado, deve ser mantido o que foi definido na sentença. (...) 4. “A correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso quando houver rescisão de contrato de compra e venda de imóvel”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1645384/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 03/11/2021). 5. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1740911/DF, julgado pelo rito de repetitivo – Tema 1002, é no sentido de que na rescisão do contrato de compra e venda imotivada pelo comprador, incide a partir do trânsito em julgado da decisão, e não da citação” (N.U 0008107-68.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOÃO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2022, publicado no DJE 06/04/2022). Dessa forma, em estrita observância ao entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e em respeito à segurança jurídica decorrente do regime de precedentes qualificados, impõe-se reconhecer que os juros de mora incidentes sobre os valores a serem restituídos à parte autora deverão fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a resolução do contrato, e não da data da citação, afastando-se, portanto, a aplicação da regra geral prevista no artigo 405 do Código Civil. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a devolução integral da quantia paga pelas autoras de R$ 1.935,45, já excluindo o valor a título de comissão de corretagem, bem como a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, considerando o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em casos de parcial provimento recursal, não cabe condenação em honorários advocatícios recursal (AgInt no AREsp 1451789/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Olaides Ribeiro Bras x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 334998423

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OLAIDES RIBEIRO BRAS

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Sentença

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001305-80.2023.8.11.0012. AUTOR: OLAIDES RIBEIRO BRAS REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de débito, com pedido de reconhecimento da prescrição da dívida e reparação por danos morais, ajuizado por Olaides Ribeiro Bras em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Em síntese, o autor aduz que acessou os órgãos de proteção de crédito para verificar a situação de seu CPF, contudo, se deparou com a inclusão de dívida em seu nome, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), cuja credora originaria, SALFER, teria cedido o crédito à demandada, Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. Alega que nunca possuiu qualquer vínculo com a empresa SALFER. Defende a ilegalidade da cobrança em virtude da inexistência de relação jurídica entre as partes, assim como em decorrência da prescrição das dívidas, razão pela qual requer a declaração de nulidade do débito ou, alternativamente, sua inexigibilidade. Postula também a condenação da requerida ao pagamento pelos danos extrapatrimoniais suportados. Citada, a empresa compareceu à audiência de conciliação (id. 130372129), contudo, deixou de apresentar contestação, razão pela qual, sob o id. 137063677, fora decretada sua revelia. Por ocasião da decisão supracitada, fora deferida a inversão parcial do ônus da prova, assim como determinada a intimação das partes para manifestação a respeito das demais provas que pretendiam discutir. Com isso, o requerente postulou o julgamento antecipado da lide (id. 142116261). Sob o id. 152633109, converteu-se o julgamento em diligência, momento em que fora determinada a intimação do demandante para juntada atualizada dos comprovantes de negativações lançados em seu desfavor. Ante ao requerimento formulado pelo demandante (id. 155456717), foi oficiado o Serasajud, a fim de que fosse promovida a juntada de extrato atualizado da dívida objeto da presente ação. Extrato atualizado das negativações em desfavor do autor (id. 161817483). Sob o id. 162405830, determinou-se o sobrestamento do feito em virtude do reconhecimento da aplicação do TEMA 1264 no caso em apreço. Face à decisão que determinou o sobrestamento da ação, o requerente opôs embargos de declaração (id. 163734200), por meio dos quais aduziu que a matéria dos autos não se enquadra na hipótese de suspensão definida pelo STJ, tendo em vista que a ação tem por fundamento a inexistência do débito e não acerca da exigibilidade de dívida prescrita. Nesse sentido, sobreveio decisão de acolhimento dos aclaratórios (id. 185929459), momento em que fora determinado o dessobrestamento do feito e o retorno dos autos para sentença. Decorrido o prazo para impugnação à decisão retro (id. 192801702), vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Compulsando os autos, verifico que a ação comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, I, do CPC, uma vez que presentes elementos de convicção suficientes para análise do mérito da demanda, sendo desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, passo à sentença. No caso em apreço, o autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade do débito que embasa a demanda, sustentando, para tanto, jamais ter firmado qualquer negócio jurídico com a empresa SALFER, cedente do crédito posteriormente transferido à empresa requerida, HOEPERS S.A. Ademais, postula, ainda, a condenação da empresa pelos danos extrapatrimoniais decorrentes da negativação indevida da obrigação nos cadastros de inadimplentes. Pois bem. Após análise das provas juntadas, entendo que os pedidos merecem parcial provimento. Explico. No que se refere ao reconhecimento da inexigibilidade da dívida, razão assiste ao demandante. Dos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte demonstrou de forma satisfatória a existência da relação jurídica sobre a qual recai controvérsia dos autos. Sob o id. 122795294, por exemplo, extrai-se detalhamento da dívida oriunda do contrato C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrada em desfavor pela empresa requerida na plataforma "QueroQuitar". Do documento anexo sob o id. 122795296, por sua vez, é possível verificar, ainda, a origem do débito, que possuía como credor original a empresa SALFER, alheia aos autos. Diante disso, considerando que o pedido autoral está amparado por prova mínima e que não se mostra razoável lhe exigir a produção de prova negativa diante de sua hipossuficiência técnica em relação à parte ré, a inversão do ônus da prova pretendeu atribuir à demandada o ônus da comprovação da legitimidade da cobrança realizada, o que, de fato, não ocorreu, já que a parte sequer apresentou defesa, limitando-se a comparecer à audiência de conciliação. Dessa forma, aplicando-se os efeitos da revelia e não sendo vislumbrada qualquer hipótese que afaste sua incidência, tem-se como medida impositiva a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor e, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do débito, em atenção ao que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Configurada a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, devem ser considerados verdadeiros os fatos narrados na inicial. 3 . À mingua de prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito do autor ( CPC, art. 373, II), os pedidos iniciais devem ser julgados procedentes. (TJ-MG - AC: 10000221638133001 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 24/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE TODAS AS ALEGAÇÕES DE FATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. 1. O requerido foi devidamente citado mas não apresentou contestação, razão pela qual aplicam-se os efeitos da revelia, com a presunção da veracidade de todas as alegações de fato formuladas pelo autor na sua petição inicial . Não há, assim, motivos para que a ação seja julgada improcedente pela falta de provas, tal como constou da sentença. Pela presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial, o autor não precisa produzir nenhuma outra prova da ocorrência deles. 2. A sentença afastou os efeitos da revelia sob o fundamento de que as alegações são inverossímeis, nos termos do art. 345, IV, do CPC, mas não há porque se considerar inverossímil a existência de uma dívida bancária que sequer foi contestada pelo requerido e que foi comprovada pelos extratos apresentados na inicial. 3. Sentença reformada para acolher o pedido inicial e condenar o requerido a pagar ao autor o valor de R$ 32.725,84. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10017474620198260278 Itaquaquecetuba, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 19/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 19/08/2024) Contudo, melhor sorte não assiste ao demandante quando postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Embora se destaque a presunção de veracidade quanto às alegações de fato apresentados pelo autor, tal presunção se limita à controvérsia relacionada a legalidade da relação jurídica existente entre as partes, motivo pelo qual, inclusive, este juízo dispôs, sob o id. 137063677, ser do autor "o ônus da prova em relação à comprovação da ocorrência dos danos morais alegados." Assim, tendo o autor se limitado a indicar que o dano moral reside na inclusão indevida do débito nos cadastros de inadimplentes e, por consequência, do impacto negativo da medida em seu acesso a crédito, entendo como inviável a procedência do pedido sem a efetiva demonstração do prejuízo suportado. Apesar da inexigibilidade da obrigação ser fato incontroverso pelos fundamentos anteriormente dispendidos, ressalto que não consta nos autos comprovação efetiva de inclusão da dívida nos cadastros de inadimplentes, conforme defendido pela parte. Dos documentos, tão somente se vislumbra o cadastro do débito na plataforma "QueroQuitar", conforme observado dos documentos anexos à inicial (ids. 122795294 e 122795296). Corroborando o alegado, do extrato de negativações obtido em consulta ao Sistema Serasajud, é possível identificar, tão somente, inscrições referentes às pendências bancárias junto às instituições Pernambucanas Financiadora S.A e Itaú, assim como protestos cuja exclusão já fora efetivada junto ao Serasa (id. 161817483). Com isso, inexistindo negativação decorrente da dívida que, no momento, se reconhece inexigível, e sendo o dano moral defendido decorrência direta da medida praticada pelo demandado, mostra-se prejudicado o reconhecimento de eventuais danos extrapatrimoniais decorrentes da providência, haja vista que a simples inclusão do débito em plataforma facilitadora de pagamentos de obrigações, por si só, não enseja a constatação de dano moral, tampouco de natureza presumida. Isso porque o sistema "QueroQuitar", na verdade, não consiste em cadastro de inadimplentes, mas sim serviço disponibilizado aos consumidores e credores, por meio do qual podem realizar a consulta e cadastro de dívidas, negativadas ou não. A ferramenta, portanto, mais se assemelha a mecanismo de satisfação extrajudicial da dívida e, ainda que útil à renegociação de débitos, não acarreta a publicização dos dados contidos na plataforma, cujo acesso se restringe aos integrantes da relação jurídica. Ademais, para além de não se vislumbrar a publicidade dos dados indevidamente inseridos na plataforma, incumbe destacar, ainda, que a inscrição do nome do requerido na plataforma não acarreta prejuízos ao seu acesso a créditos no mercado consumidor, tampouco interfere no cálculo de seu score - indicador utilizado por instituições financeiras para a concessão de crédito aos consumidores. Ainda que assim não fosse, o pedido encontrar-se-ia prejudicado em sua totalidade, tendo em vista a inexistência de indicação do nexo causal entre o dano decorrente de eventual alteração no score do autor e a conduta do demandando em promover a inclusão indevida do débito na plataforma de renegociação de dívidas. Por consequência, diferentemente do que ocorre com a inclusão indevida de débitos inexigíveis em serviços de inadimplentes, aptos a acarretarem prejuízos a análise de crédito do devedor, a mera inclusão do débito em ferramenta de renegociação de dívidas não acarreta de forma automática o reconhecimento de danos à esfera privada do demandante, incumbindo a este o ônus de demonstrar, de forma concreta, os prejuízos que a inclusão, por ventura, venha a causar a sua personalidade, o que não se verifica. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME / QUERO QUITAR - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O SERASA LIMPA NOME/QUERO QUITAR não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007158-03.2023.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – DÍVIDA PRESCRITA INSCRITA NO SITE “QUERO QUITAR” - RETIRADA DO NOME DO AUTOR DA PLATAFORMA – CABIMENTO - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. I - Reconhecida a prescrição da dívida, deve ser excluído o nome do autor da plataforma “Quero Quitar”, em relação a ela. II - A cobrança extrajudicial de débito prescrito configura ato ilícito, e sua realização pela plataforma Quero Quitar, embora a informação não seja pública, demonstra a intenção de coagir o consumidor a adimplir dívida não mais passível de cobrança, por receio de ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006811-47.2023.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024) DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, a fim de declarar a nulidade do débito consistente no contrato de n.º C60440010465159, no valor de R$ 279,36 (duzentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), registrado em desfavor do autor pela empresa requerida na plataforma QueroQuitar, devendo o requerido providenciar a baixa imediata do débito na plataforma, assim como se abster de promover novas inclusões que tenham por objeto a relação jurídica declarada nula. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, a serem rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, ressalvada a inexigibilidade da cobrança em relação ao demandante, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3º do CPC, tendo em vista se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça. CONDENO o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do autor que, desde já, FIXO no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em atenção ao que dispõe o art. 85, §§2º do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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