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"1007070-09.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Roberto Magalhaes Pinto x Ronan Botelho

ID: 319621468

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007070-33.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MAGALHAES PINTO

Polo Passivo:

RONAN BOTELHO

Decisão

Advogados:

ROXILENE DE SOUZA ROCHA COVARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NICOLE JAHN LOCKS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE EDUARDO DE AMORIM XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1007070-33.2021.8.11.0002. AUTOR: ROBERTO MAGALHAES PINTO REU: RONAN BOTELHO Vistos; Trata-se de Ação de Reinte…

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Processo nº 0001956-09.2024.8.26.0229

ID: 261766677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001956-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requis… ADV: Talita de Oliveira da Costa (OAB 370828/SP) Processo 0001956-09.2024.8.26.0229 - Precatório - Reqte: Talita de Oliveira da Costa, Talita de Oliveira da Costa - Do exposto, julgo extinto o requisitório, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1011435-09.2024.8.26.0229

ID: 259528058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011435-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

K. B. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEDS FERNANDA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os r… ADV: Cleds Fernanda Brandao (OAB 113325/SP), Maria Fernanda do Nascimento (OAB 154457/SP) Processo 1011435-09.2024.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. B. N. C. - Vistos. Os requerentes ajuizaram a presente ação de Alimentos, Guarda e Visitas em face de Vítor Hugo Castro dos Reis, pretendendo, em síntese, regularizar as questões de guarda, visitas e alimentos. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a citação e designada audiência de tentativa de conciliação, as partes se compuseram de forma parcial e requereram a homologação das cláusulas que regerão o acordo. O Ministério Público manifestou-se de forma favorável pela homologação do acordo às fls. 55/56. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Deste modo e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO e HOMOLOGO o acordo que as partes carrearam aos autos às fls. 55/56 e as cláusulas que o regerão, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Em razão da homologação da desistência do prazo recursal, esta decisão transitou em julgado na data de sua prolação, constante abaixo. Ciência ao Ministério Público. No mais, o processo prosseguirá em relação aos alimentos. Intime-se.

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Paulo Roberto Bezerra Da Silva Filho x Banco Pan S.A.

ID: 309703564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002830-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO BEZERRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. V… Processo 0002830-57.2025.8.26.0229 (processo principal 1006294-09.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Bezerra da Silva Filho - BANCO PAN S.A. - Vistos. Valor do débito: R$ 7.219,73 (sete mil, duzentos e dezenove reais e setenta e três centavos em junho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 0003605-09.2024.8.26.0229

ID: 296168791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003605-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. E… Processo 0003605-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida. Expõe que o cálculo trazido pela municipalidade para complementação do pagamento atualizou apenas o valor, utilizando a SELIC, no período de junho a novembro/2024, mas o pagamento aconteceu em abril/2025, ultrapassando o prazo de sessenta dias. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é junho/2024, no valor de R$4.308,76; - ofício foi expedido em 22/01/2025; - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 01/02/2025; - pagamento foi efetuado em 14/04/2025, no valor de R$4.002,06; - foi efetuado pagamento complementar em 28/04/2025, no valor de R$171,31. Pois bem. Assiste razão a parte requerente. Isso porque o pagamento realizado em abril/2025 foi efetuado em valor inferior àquele indicado no cálculo, que datava de junho/2024, sem atualização. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 57-58 observa os parâmetros devidos e considera os dois depósitos efetuados, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$205,44, no prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0002732-09.2024.8.26.0229

ID: 290972906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002732-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O… Processo 0002732-09.2024.8.26.0229/01 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Vinicius Marques Bernardes - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Narra que a planilha de débitos homologada foi liquidada em maio/2024 e o pagamento foi efetuado apenas em 28/03/2025, no valor exato do cálculo. Apresenta planilha do valor da diferença que entende devido. Pretende a condenação da requerida nas penas por litigância de má-fé. A requerida afirma que o pagamento foi efetuado corretamente, com aplicação da taxa SELIC. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo homologado é maio/2024; - o cálculo foi homologado em 23/07/2024, no valor de R$1.785,34 em relação aos honorários sucumbenciais; - ofício foi expedido em 23/01/2025; - pagamento foi efetuado em 28/03/2025. Pois bem. Assiste razão a parte requerente em parte. Isso porque o pagamento realizado em março/2025 foi efetuado no exato valor do cálculo, que datava de maio/2024. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício (maio/2024 até 23/01/2025), utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Nâo há que se falar em multa ou honorários, sendo que o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias contados da expedição do ofício. Não é caso de ser acolhido o cálculo de fls. 41, pois não observa os parâmetros corretos para apuração da diferença. Não verifico má-fé por parte da requerida que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pela requerente. Assim, tragam as partes nova planilha nos termos mencionados para fins de apuração do valor devido, inclusive com o imposto de renda devido. Prazo de dez dias. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 0001568-09.2024.8.26.0229

ID: 324134936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001568-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE BARRETOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MARQUES BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV.… Processo 0001568-09.2024.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Promoção / Ascensão - Luciene Barretos de Oliveira - Vistos. Trata-se de pedido de complementação de diferença a ser paga em RPV. O requerente discorda do valor do pagamento efetuado pela requerida, requerendo a aplicação de atualização monetária e juros. Pede a condenação da municipalidade nas penas por litigância de má-fé. A Fazenda Pública Municipal afirma que o valor foi pago com atualização pela SELIC de novembro/2024 a abril/2025. Analisando os autos, tem-se que: - a data do cálculo que foi homologado é julho/2024 - o ofício foi expedido em 16/04/2025 (data da liberação nos autos digitais); - o ofício requisitório deve ser considerado entregue em 26/04/2025; - o pagamento foi efetuado em 04/06/2025. Pois bem. Assiste razão em parte ao requerente. Isso porque o pagamento realizado em junho/2025 foi efetuado com base em cálculo atualizado apenas de novembro/2024 a abril/2025. Para apuração do valor efetivamente devido, era necessário realizar uma primeira atualização, considerando a data do cálculo até a data da expedição do ofício, utilizando apenas a taxa SELIC, que já engloba a cobrança de juros devidos no período, sem incidência de outros juros. Depois, necessário realizar a segunda atualização, da data da expedição do ofício até o pagamento, sendo devido neste período apenas a correção pelo IPCA-E. Não há que se falar em multa ou honorários, porque o pagamento foi efetuado dentro do prazo de sessenta dias úteis contados da entrega do ofício (apenas se tivesse sido ultrapassado esse prazo, é que incidiria a Taxa Selic para juros e atualização). O cálculo apresentado pelo requerente a fls. 43-44 observa os parâmetros devidos, de modo que deve ser acolhido. Deste modo, intime-se a Fazenda Pública para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$1.586,32, no prazo de dez dias. Por outro lado, não verifico má-fé por parte da municipalidade que possa acarretar sua condenação nas penas do artigo 81 do Código de Processo Civil, de modo que fica rejeitado o pedido elaborado pelo requerente. Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)

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Processo nº 1009689-09.2024.8.26.0229

ID: 324512502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1009689-09.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CANOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEINHARDT FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trat… Processo 1009689-09.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Municipio de Canoas - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao habilitante. Juntou documentos. Fls: 03/23. Trata-se de habilitação de crédito público ajuizada por MUNICÍPIO DE CANOAS, em face da Falida Mabe Brasil Eletrodomésticos Ltda, requerendo a inclusão de seu crédito na lista de credores, no valor de R$ 2.004.920,27 (dois milhões, quatro mil, novecentos e vinte reais e vinte e sete centavos). Esclareceu o administrador judicial que, aplica-se ao presente caso o prazo decadencial de três anos para apresentação de habilitação ou reserva de crédito, considerando a regra imposta pelo artigo 5° da Lei 11.101/05. Em conformidade ao artigo 10° da Lei 11.101/05, pela redação inserida pela lei 14.112/2020, preceitua que o credor deverá apresentar o pedido de habilitação no prazo de até três anos, contados da publicação da falência, mesmo as decretadas anteriormente à vigência da Lei. Em que pese a presente falência seja anterior a edição da redação inserida pela Lei 14.112/2020, o prazo decadencial de três anos para propositura de habilitação de crédito passou a valer para todos os processos, destacando-se que no caso em tela, a retroatividade a contar da data da falência, prejudicaria o direito adquirido e a possibilidade do exercício do direito. Tem-se no caso em tela que a contagem do prazo decadencial instituído pela Lei 14.112/2020 tem início a partir da vigência da norma, qual seja, 23/01/2021. Neste diapasão, o decurso de prazo de falência decretada anteriormente a edição na norma, contar-se à o prazo de três anos a partir da vigência da norma, prazo que se deu em 23/01/2024. Competia ao município requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a esse juízo falimentar solicitando a reserva do valor, quando ainda líquido, nos termos do artigo 6° § 3° e artigo 10, § 10, ambos da Lei 11.101/05. Portanto, reconheço a decadência acerca do pedido de habilitação de crédito, pelos fundamentos acima elencados, POSTO ISSO, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil e artigo 10 da Lei 11.101/05. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEINHARDT FLACH (OAB 76959/RS)

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Caixa Economica Federal - Cef x Mariana Cosmo Marques

ID: 305856126

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007070-31.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MARIANA COSMO MARQUES

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007070-31.2024.4.01.3400 Intimação Eletrônica - inteiro teor do acórdão (Lei n.… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1007070-31.2024.4.01.3400 Intimação Eletrônica - inteiro teor do acórdão (Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: MARIANA COSMO MARQUES LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) LITISCONSORTE: ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA - DF24956-A Advogado do(a) APELADO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A FINALIDADE: Intimar as partes acima elencadas acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. OBSERVAÇÃO 3: DA CUMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS (DJEN/DOMICÍLIO ELETRÔNICO) - De acordo com a Resolução CNJ n. 455/2022 (art. 11, §3º), alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC. possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Brasília/DF, 23 de junho de 2025. p/Livia Miranda de Lima Varela Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção

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Donerio Fiuza Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316147846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002494-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DONERIO FIUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ANA CLAUDIA PELARIN

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Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e… Processo 0002494-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1007070-77.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Donerio Fiuza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. Fls. 97: indefiro o levantamento de qualquer valor até apuração dos fatos nesses autos, posto que controversos. O exequente informa que realizou a devolução do empréstimo creditado em sua conta e apresenta como prova um boleto no valor de R$ 17.212,35 e comprovante de pagamento em seu nome (fls. 46). O executado informa que não recebeu a devolução do valor e como o comprovante de pagamento apresentado pelo exequente estava parcialmente ilegível, o juízo determinou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de confirmar se houve realmente o pagamento do valor e quem foi o beneficiário. A CEF, em resposta ao ofício, informa que não houve qualquer débito no mês de maio de 2022 da conta bancária do exequente e, a fls. 97 vem o exequente informar que o pagamento foi realizado por meio da conta bancária de sua filha, contrapondo-se ao que havia dito anteriormente, inclusive, com o comprovante de pagamento apresentado anteriormente em seu nome. Considerando que no extrato apresentado a fls. 98, além do valor, não há qualquer prova de que o valor tenha sido devolvido ao executado, é necessária tal confirmação. Determino que seja oficiada novamente à CEF para que informe se em 09/05/2022 foi efetivado o pagamento e debitado da conta bancária nº 756.946.827-0, agência 04226, em nome de Marialene Alves Fiúza Marinho, CPF 168. 621.878-80, o valor de R$ 17.212,35, referente a um boleto bancário emitido pelo Banco Santander informando, ainda, quem foi o beneficiário da transação. Advirto ao autor, que a repetição do ato de alterar a verdade dos fatos a fim de tentar induzir este julgador, será apenado com a aplicação de multa por litigância de má-fé. Valerá a presente decisão como ofício à Caixa Econômica Federal. Int. - ADV: ANA CLAUDIA PELARIN (OAB 218677/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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