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Priscilla Silva Henroz x Banco Bradesco S/A

ID: 308570146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-95.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA SILVA HENROZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA GLAESER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1007082-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscilla Silva Henroz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, confi… Processo 1007082-95.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Priscilla Silva Henroz - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência concedida às fls. 246/247, para: (i) DECLARAR a nulidade da contratação de empréstimo nº 521185948, realizada no dia 30/01/2025, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo saldo devedor é R$ 19.938,80 (dezenove mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) e, consequentemente, a inexigibilidade da cobrança respectiva; (ii) CONDENAR o réu a restituir à autora a quantia de R$ 26.361,83 (vinte e seis mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), devendo o montante ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da data de realização das transferências; (iii) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do c. STJ), e acrescida de juros de mora, desde o evento danoso. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (28/08/2024, conforme artigo 5º, inciso II), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido com a demanda, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 14.905/24 (IPCA), a contar da presente decisão; e de juros moratórios, com taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da Lei nº 14.905/24 (SELIC - IPCA), a contar do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16, do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAÍRA COUTINHO DE ALMEIDA GLAESER (OAB 102932/PR)

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Oreniva Moreira De Meireles x Claro S/A

ID: 293925231

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007082-47.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ORENIVA MOREIRA DE MEIRELES

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-47.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007082-47.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Oreniva Moreira de Meireles (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PARA RATIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DA ADVOGADA E QUANTO À CIÊNCIA ACERCA DO INGRESSO E DO OBJETO DA AÇÃO, ALTERNATIVAMENTE AO COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO - PATRONO DEFENDEU A REGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL SEM APRESENTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA OS FINS ESPECÍFICOS DESTA DEMANDA - COMANDO JUDICIAL EXPRESSO QUE NÃO FOI ATENDIDO - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO O PATRONO NAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGURARAM-SE CORRETAS AS MEDIDAS ADOTADAS PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV E VI, DO CPC - ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE: “NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS, DESPESAS E SANÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS CASOS EM QUE A PROCURAÇÃO E O DESEJO DE LITIGAR NÃO FOREM RATIFICADOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.” - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE QUE, DIANTE DO DECIDIDO, RESTA PREJUDICADO.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1007082-63.2024.4.01.3200

ID: 283410065

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007082-63.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE DE ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYLON DE LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007082-63.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1007082-63.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZENEIDE DE ARAUJO RODRIGUES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A execução dos honorários contratuais nos próprios autos da ação é faculdade conferida ao advogado pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94. Entretanto, entendo que a execução da verba contratual deve ser limitada a 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. Desse modo, em observância ao art. 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e considerando os ditames insertos no art. 85 do Código de Processo Civil e no art. 55 da Lei nº 9.099/95, orientadores dos critérios para o arbitramento judicial de honorários, bem como precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ (REsp nº 1155200/DF), que limita em 30% a verba contratual, determino que, quando da expedição de RPV à parte autora, observe a secretaria a retenção dos honorários contratuais no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido com a demanda. No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou o destaque de honorários advocatícios contratuais ao percentual máximo de 20%, por considerar extravagante o percentual de 30% (trinta por cento) estipulado no contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor da ação e seu constituinte. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, é razoável o destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de até 30% (trinta por cento). 3. A jurisprudência desta Corte, consoante entendimento do eg. STJ, é no sentido de redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor proveniente da solução da demanda, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum. Precedentes. (...)(2ª Turma, AG 1010558-53.2017.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo, PJe 15/12/2022.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1011896-23.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) Ante o exposto, indefiro o destaque de honorários contratuais acima de 30% (trinta por cento) do proveito econômico, e saliento que qualquer discussão acerca dos honorários advocatícios deverá ser submetida à Justiça Estadual, a quem compete decidir acerca da matéria. Determino o cancelamento da RPV expedida. Intime-se a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, para que proceda à expedição de nova RPV, observando-se o limite de 30%. Após a migração, arquivem-se. Manaus, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1007082-45.2025.4.01.4100

ID: 321855891

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-45.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SELIN TRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CARMINATTI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007082-45.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELMA SELIN TRES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007082-45.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOELMA SELIN TRES Advogado do(a) AUTOR: INGRID CARMINATTI - RO8220 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Uma vez que não constam nos autos elementos que se contraponham à declaração de hipossuficiência firmada, defiro o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma do art. 99, §2º, do CPC. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente e de forma clara, as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC), ofertando, desde já, o rol de testemunhas e indicando eventual assistente técnico e quesitos; 1. Em se tratando de prova testemunhal, deverá ser apresentado o rol contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC; 2. Fica desde já consignado que, de acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, ressalvadas as hipóteses do art. 455, §4º, do CPC; 3. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; 4. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha, com declaração da preclusão temporal. 5. Em se tratando de prova pericial, deverá ser informado o tipo de perícia, apresentando-se quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar, sob pena de preclusão. 6. Destaque-se que a juntada de documentos constantes de bancos públicos de dados é encargo da parte interessada, inclusive no que tange aos custos da diligência, sendo que a necessidade de intervenção jurisdicional somente tem espaço na hipótese de comprovado cerceamento de acesso direto pela parte ao órgão/repartição competente. Se apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica e, na mesma oportunidade, especificar justificadamente e de forma clara, as provas que pretende produzir (art. 351 do CPC), devendo, desde já, depositar o rol de testemunhas e indicar assistente técnico e quesitos, observando-se também as demais cominações dos itens 1 a 6 da presente decisão. Especificadas as provas, voltem os autos conclusos para decisão. Não sobrevindo requerimento de produção de outras provas além daquelas já encartadas aos autos, voltem os autos conclusos para sentença. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1007082-22.2025.8.26.0606

ID: 337667219

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007082-22.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DUARTE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA

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Processo 1007082-22.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Duarte Souza - Vistos. Postula a autora o fornecimento da vacina non… Processo 1007082-22.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Fernanda Duarte Souza - Vistos. Postula a autora o fornecimento da vacina nonavalente contra o HPV, pois diagnosticada com câncer grau III, recebeu orientação médica de que a referida vacina seria uma parte crucial de seu tratamento cirúrgico para prevenir a progressão da doença e proteger contra infecções adicionais que poderiam comprometer ainda mais seu estado de saúde. No julgamento dos Temas 6 e 1234, no âmbito dos Recursos Extraordinários 566.471 e 1.366.243, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal, fixou teses de observância obrigatória (art. 927, III, CPC) e editou as Súmulas Vinculantes n° 60 e 61, que assim dispõem: Súmula vinculante nº 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). De acordo com os critérios definidos nos Temas 6 e 1234 do STF, para o Poder Judiciário determinar ao Estado o fornecimento de medicamentos não incorporados, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: - prova de que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC; - recusa administrativa, com os seus fundamentos, OU pedido administrativo sem resposta; O prazo para a administração pública responder um pedido de medicamento pode variar dependendo do contexto e da legislação aplicável. Em geral, para pedidos de acesso à informação, o órgão tem 20 dias para responder, podendo ser prorrogado por mais 10 dias com justificativa. Para decisões em processos administrativos, a administração tem até 30 dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por igual período, também com justificativa. - relatório médico detalhado, em que consta as opções terapêuticas adotadas até o momento para o autor, acompanhadas de exames e outras informações; - prova de que o valor do tratamento anual, segundo o Preço Máximo de Venda do Governo (alíquota zero) , divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2023) é igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos; - parecer NATJUS de casos semelhantes; No caso, falta a demonstração do(s) seguinte(s) requisito(s): - prova da recusa administrativa; - relatório médico detalhado; - prova da incapacidade financeira; - parecer ou nota técnica do NATJUS em casos semelhantes, se houver; - informações quanto ao ato de incorporação ou não pela CONITEC. Sendo assim, emende o(a) autor(a) a inicial para comprovar o preenchimento dos requisitos, em 5 dias, sob pena de indeferimento e extinção. Deverá a parte peticionar como "Emenda à Inicial" de modo a agilizar o fluxo cartorário. Int. - ADV: CAMILA ERMANO DA SILVA SOUZA (OAB 416303/SP)

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Processo nº 0246997-12.2023.8.26.0500

ID: 323785891

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0246997-12.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CALDANA AQUILINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA SILVA GOIS

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Processo 0246997-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Adriana Caldana Aquilini - Processo de Origem: 0000319-05.2023.8.26.0408/0005 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Ou… Processo 0246997-12.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Adriana Caldana Aquilini - Processo de Origem: 0000319-05.2023.8.26.0408/0005 Vara do Juizado Especial Cível Foro de Ourinhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,11 de julho de 2025. - ADV: ANA MARIA DA SILVA GOIS (OAB 113965/SP)

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Processo nº 1007082-13.2022.4.01.3304

ID: 327534095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007082-13.2022.4.01.3304

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRITO PINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007082-13.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007082-13.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO BRITO PINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIEGO BRITO PINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual busca o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, cessado administrativamente sob a justificativa de que a renda familiar per capita superava o limite legal. A parte autora alega preencher todos os requisitos para a manutenção do benefício, notadamente o impedimento de longo prazo e a condição de vulnerabilidade socioeconômica. Requereu a concessão de tutela de urgência. No caso dos autos, o requisito relativo ao impedimento de longo prazo restou devidamente comprovado. A perícia médica judicial (ID 1308176836) foi conclusiva ao diagnosticar o autor como portador de Retardo Mental Moderado (CID F71), atestando que tal condição acarreta um impedimento de natureza permanente e uma incapacidade total e definitiva para o exercício de atividades laborativas. Contudo, o mesmo não se pode dizer quanto ao requisito da vulnerabilidade socioeconômica. Conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A perícia social realizada (ID 1792165594) apurou que o núcleo familiar do autor é composto por ele, sua mãe e seu padrasto. A renda total da família é de R$ 2.604,00, valor que supera consideravelmente o limite legal de 1/4 do salário mínimo. Ainda que se aplique a exceção prevista no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que permite a exclusão do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos, a situação não se altera. Excluindo-se o benefício do padrasto (68 anos), a renda familiar remanescente seria de R$ 1.302,00. Este valor, da mesma forma, permanece superior ao teto legal estabelecido para a caracterização da miserabilidade. Embora o estudo social aponte para uma situação de vida simples e com despesas essenciais, a análise objetiva da renda, conforme critério definido pelo legislador, não permite o enquadramento da parte autora na condição de vulnerabilidade social exigida para a concessão do benefício assistencial. A ausência de um dos requisitos cumulativos impede o acolhimento da pretensão. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da não comprovação do requisito de vulnerabilidade socioeconômica indispensável à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007082-51.2025.8.26.0079

ID: 333463345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007082-51.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER - SICOOB COOPEREMB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 1007082-51.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) p… Processo 1007082-51.2025.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Empregados da Embraer - Sicoob Cooperemb - Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora de bens e avaliação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor principal corrigido (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo legal (três dias), a verba honorária fixada será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, CPC). Intime(m)-se o(s) devedor(es) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor-se à execução por meio de embargos, que serão distribuídos por dependência aos autos da execução, autuados em apartados e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, §§ 1º e 2º, CPC), em 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos (art. 915, "caput", CPC). Na hipótese de o(s) devedor(es), no prazo para embargos (quinze dias art. 915, "caput", CPC), reconhecer(em) o crédito do exeqüente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá(ao) requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, "caput", CPC), com suspensão dos atos executivos se deferido o pedido (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos (art. 916, § 5º, CPC). Decorridos os prazos acima assinalados sem que tenha havido pagamento do débito, requerimento de parcelamento ou recebimento de embargos com efeito suspensivo, e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), intime-se o exeqüente para manifestar eventual interesse na requisição judicial à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico (Sistema Sisbajud), de informações sobre existência de ativos em nome do executado. Em caso positivo, proceda a Serventia nos termos do art. 854, caput, do citado Codex. Não havendo interesse do exeqüente na providência acima ou transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a requisição efetuada no Sistema Sisbajud, sem bloqueio do valor total suficiente à satisfação do crédito, expeça-se mandado de penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, caput, CPC), abatendo-se eventual valor bloqueado em depósitos ou aplicações financeiras do(s) devedor(es). Nos termos do art. 828 do CPC expeça-se certidão do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto, ou indisponibilidade. Após, intime-se a exequente para encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de dez dias, das averbações efetivadas. Int. - ADV: ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1007082-43.2025.8.26.0405

ID: 319550265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-43.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL VISTALLEGRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

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Processo 1007082-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na form… Processo 1007082-43.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Vistallegro - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido apresentado na petição inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar ao autor o valor principal indicado na exordial, mais as parcelas condominiais vencidas e não pagas no curso da ação (artigo 323 do Código de Processo Civil), até a data do efetivo pagamento [Súmula 13 do E. TJSP: "Na ação decobrançade rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. (Art. 323, do C.P.C.)"], aplicada multa de 2%, tudo corrigido monetariamente e com juros de mora desde as datas dos respectivos vencimentos. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Em razão sucumbência, condeno os réus a arcarem com o pagamento das custas e demais encargos do processo dispendidos pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do demandante, os quais arbitro, por equidade, em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Processo nº 1007082-90.2025.4.01.3309

ID: 321714148

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007082-90.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIO APARECIDO ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS DE BRITO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007082-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007082-90.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO APARECIDO ALVES DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS DE BRITO SILVA - BA62474 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação comum intentada por FÁBIO APARECIDO ALVES DE BRITO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a qual pretende, entre outros pleitos, implantar e/ou restabelecer o benefício nº 607.194.719-0, e caso a perícia médica oficial demonstre que esteja totalmente e permanentemente incapacitado para o trabalho, seja convertido em aposentadoria por invalidez permanente. Instruiu a inicial com documentos. Requereu a gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, de acordo com o art. 300, caput, do CPC/2015, exige elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos positivos). O § 3º do aludido dispositivo legal traz ainda um requisito negativo para a concessão da tutela, qual seja, a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fins de se determinar implantação de benefício previdenciário. No entanto, não vislumbro prova inequívoca da verossimilhança das alegações, porquanto o direito postulado necessita de ampla dilação probatória ao se conjugar o aspecto médico, impondo, portanto, a realização de prova técnica. Tão pouco vislumbro no caso a existência de receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação caso a providência seja apreciada no momento da prolação da sentença. Observo ainda que o indeferimento do benefício ocorreu em 2014 portanto, o que esvazia a urgência reclamada. Assim, pelo menos neste momento processual, não visualizo a presença do fumus boni iuris e nem do periculum in mora necessário para a concessão da medida postulada, o que não impede posterior análise por ocasião da sentença. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida pela parte autora. Anote-se. De outra parte, haja vista a necessidade de produção de prova técnica e considerando a grande probabilidade de ausência de proposta de acordo por parte do INSS sem que seja produzida a referida prova, postergo a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015 para momento posterior à realização da prova técnica. Designo, de logo, a realização de perícia médica, cabendo ao Cartório designar profissional médico disponível, bem como indicar data e horário para sua realização. Honorários periciais fixados em R$ 300,00, nos termos da Resolução do CJF sobre o assunto. A secretaria encaminhará ao perito designado cópia dos quesitos únicos do Juízo e do réu (depositados em Secretaria), informando-lhe que o laudo deverá ser carreado aos autos, impreterivelmente, até 20 (vinte) dias após a realização da perícia. A parte autora deverá, se do interesse for, apresentar seus quesitos diretamente ao perito no momento da realização do exame. Apresentado o laudo: (a) requisitem-se os honorários do perito; (b) intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias; e (c) cite-se o INSS para contestar a demanda, devendo juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício , bem como para se manifestar sobre o laudo e ofertar, se for o caso, proposta de acordo. Defiro a gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Anote-se. Publique-se. Cumpra-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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