Resultados para "1007315-05.2000.8.26.0506" – Página 26 de 29

Instituto Nacional Do Seguro Social x Baltazar Divino Da Silva

ID: 343362753

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-04.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BALTAZAR DIVINO DA SILVA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007315-04.2022.4.01.9999/ MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA PRESIDENTE : Desembargador Fed…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-13.2024.8.26.0005

ID: 333103747

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007315-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W.C.P.

Edital

Advogados:

PAULO MOREIRA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1007315-13.2024.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007315-13.2024.8.26.0005

ID: 333542286

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional V - São Miguel Paulista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1007315-13.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W.C.P.

Edital

Advogados:

PAULO MOREIRA BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1007315-13.2024.8.26.0005 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional V - São Miguel Paulista, Estado de São Pa…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-90.2025.8.11.0006

ID: 338659506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007315-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.965,92 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007315-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.965,92 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAIR FERREIRA Endereço: Rua Joni de Oliveira Fontes, s/n, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78202-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 10/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 29 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-40.2025.8.11.0055

ID: 278657664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSIAS ONORIO FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSIAS ONORIO FERREIRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 195002846, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 194814776) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 194814775), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-96.2025.8.11.0004

ID: 322116937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: A G SOUSA LIRA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: A G SOUSA LIRA REPRESENTACOES - ME, SANDRO SALOMAO PINHEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas medidas constritivas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000431-42.2024.4.03.6125

ID: 263093269

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ourinhos Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000431-42.2024.4.03.6125

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ARCANJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE JANK PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 5000431-42.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARCANJO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE JANK PRADO REQUERIDO: 1 VARA FEDER… RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) 5000431-42.2024.4.03.6125 1ª Vara Federal de Ourinhos REQUERENTE: ANTONIO MARCOS ARCANJO Advogado(s) do reclamante: CAROLINE JANK PRADO REQUERIDO: 1 VARA FEDERAL DE OURINHOS DECISÃO Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas deflagrado por ANTONIO MARCOS ARCANJO, terceiro estranho ao procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, em que houve a apreensão do veículo automotor Chevrolet/Spin 18L AT Premier, cor cinza, placas GIQ6B57, RENAVAM 01295828550, ano fabricação/modelo 2022, chassi 9BGJP7520NB201059. Ante a aquiescência do Ministério Público Federal, o pedido foi deferido por este juízo federal (Ids. 328116799 e 335427006). Sobreveio requerimento da terceira Omni S/A — Crédito, Financiamento e Investimento, fundamentado no inadimplemento de contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia e na pendência de ação de busca e apreensão (Ids. 350509603 a 350509619). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal sustentou a legalidade da decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente. Para tanto, aduziu que a pendência de gravame contratual não suprime a posse direta do devedor fiduciário e a respectiva legitimidade para reaver a coisa apreendida em procedimento criminal. Em linha de consequência, pugnou pela rejeição do pedido da instituição financeira terceira interveniente (Id. 351151492). É a síntese do necessário. Decido. O contrato de empréstimo com alienação fiduciária em garantia que lastreia o requerimento da instituição financeira peticionária foi celebrado em 22/06/2023, portanto, antes do advento da Lei nº 14.711/2023, publicada no Diário Oficial da União em 31/10/2023, com vigência imediata, a qual acrescentou dispositivos ao Decreto-Lei nº 911/1969 para admitir a consolidação da propriedade fiduciária de bens móveis na esfera administrativa (art. 8º-B), à semelhança do que se passa na alienação fiduciária de bens imóveis (art. 26 da Lei nº 9.514/1997). A inaplicabilidade do novo regime jurídico, derivada do princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal) e da ausência de aditamento contratual que pudesse emprestar retroatividade mínima às inovações legislativas, impõe a observância das normas vigentes ao tempo da constituição da garantia fiduciária, em particular a que jaz no § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004, segundo a qual a consolidação da propriedade a favor do credor fiduciário é consequência da execução da decisão concessiva de tutela provisória na ação de busca e apreensão.[1] Na espécie, a ordem de busca e apreensão proferida nos autos do processo nº 1007315-07.2023.8.26.0568, que tramita perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista, não chegou a ser cumprida e, portanto, não se operou a consolidação da propriedade a favor da credora fiduciária (Id. 350509617, p. 75 et seq.). Segue-se, então, que o requerente ainda ostenta a condição de possuidor direto (e não mero detentor) do automóvel apreendido nos autos do procedimento persecutório penal registrado sob o nº 5000017-44.2024.4.03.6125, cuja restituição fora deferida mediante decisão proferida neste processo incidental (Id. 335427006). Por corolário, conserva a legitimidade estabelecida no instante em que requereu restituição e, por corolário, tem direito de reaver a coisa apreendida. Os princípios da independência relativa das instâncias e da relatividade dos efeitos do contrato interditam a conversão do juízo criminal federal em executor de providências materiais ordenadas pelo juízo cível estadual. Em face do exposto, mantenho a decisão que ordenou a restituição do automóvel apreendido ao requerente e indefiro o pleito da sociedade empresária Omni S/A — Crédito, Financiamento e Investimento. Comunique-se a Delegacia da Receita Federal de Bauru para as providências de sua alçada, remetendo-lhe cópias desta decisão e da que deferiu a restituição ao requerente (Id. 335427006). Exemplar desta decisão servirá como ofício. Após, arquivem-se estes autos, nos termos em que já determinado alhures. Intimem-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal [1] “Art. 3º […] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A e outros x Bruno Guilherme Borge Vigarani

ID: 301542183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002254-25.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

BRUNO GUILHERME BORGE VIGARANI

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR DONIZETE ESTRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002254-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1007315-78.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Bruno Guilherme Bo… Processo 0002254-25.2025.8.26.0048 (processo principal 1007315-78.2024.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Bruno Guilherme Borge Vigarani - Vistos. Fls. 29/30: custas processuais iniciais devidamente recolhidas. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu Advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Caso o bloqueio reste frutífero, o valor deverá ser transferido para conta judicial, ficando desde logo penhorado, independentemente de lavratura de termo, intimando-se o devedor a respeito e para eventual defesa, no prazo legal. Na inércia, expeça-se alvará para levantamento. Caso o bloqueio reste infrutífero ou seja bloqueado valor irrisório (inferior a R$ 100,00, no total), libere-se e intime-se o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, ficando, ainda, se requerido e preparado o ato, deferida a pesquisa via RENAJUD e INFOJUD, providenciando-se o necessário à liberação das informações nos autos. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALDEMIR DONIZETE ESTRADA (OAB 191518/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), GIULIANA MARTINS LOPES (OAB 352190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ketulhyn Mariane Faria De Oliveira e outros x Lions Proteção Veicular - Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 304632679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-93.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KETULHYN MARIANE FARIA DE OLIVEIRA SILVAN ANSELMO DE FARIA

Polo Passivo:

LIONS PROTEçãO VEICULAR - ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação… Processo 1007315-93.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ketulhyn Mariane Faria de Oliveira - - Silvan Anselmo de Faria - Lions Proteção Veicular - Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos - Vistos. I. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado, bastando sua leitura atenta para se chegar a essa conclusão. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ante o exposto, rejeito os declaratórios opostos pela parte ré. II. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. III. Oportunamente, quando em termos, e certificado o trânsito, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAURICIO ONOFRE DE SOUZA (OAB 272169/SP), MAIRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031340-19.2024.8.11.0002

ID: 298002489

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031340-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031340-19.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031340-19.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alega desconhecer a dívida negativada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da inexistência do débito apontado pelo consumidor; e (ii) determinar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão do crédito foi devidamente comprovada por meio de biometria facial, faturas detalhadas, termo de cessão, demonstrando a origem legítima da dívida. 4. O ônus da prova acerca da quitação da obrigação compete ao consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A inscrição do nome do consumidor inadimplente nos cadastros restritivos constitui exercício regular de direito da credora, não havendo ilicitude na negativação. 6. A ausência de irregularidade na cobrança e na inscrição impede a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da origem lícita da dívida e da cessão do crédito legitima a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastros restritivos. 2. O ônus de comprovar a quitação do débito cabe ao consumidor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 3. A inscrição regular em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida comprovada, não configura dano moral indenizável”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, declarando inexistente o débito discutido e seja a recorrida condenada em danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece. De outro lado a empresa cessionária contestou suficientemente a ação, carreando aos autos, biometria facial, faturas detalhadas e termo de cessão (ID. 286316962), restando cabalmente comprovada a dívida originária e a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. Deste modo, demonstrada a origem lícita da obrigação cedida, ora questionada, entendo que a parte recorrida não cometeu qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao proceder a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a comprovação da quitação de seus débitos com a empresa cedente, o que não ocorreu. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO E DOCUMENTOS HÁBEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1057225-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 284 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes