Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1007315-05.2000.8.26.0506"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Baltazar Divino Da Silva

ID: 308400573

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-04.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

BALTAZAR DIVINO DA SILVA

80

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de …

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Processo nº 1007315-19.2019.4.01.3820

ID: 304541620

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-19.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCILIA DA SILVEIRA ASSIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS FERREIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007315-19.2019.4.01.3820/MG AUTOR : LUCILIA DA SILVEIRA ASSIS ADVOGADO(A) : MATEUS FERREIRA LOPES (OAB MG115178) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº …

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Processo nº 1007315-69.2023.4.06.3810

ID: 326772429

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007315-69.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA APARECIDA NEGRI

Acórdão

Advogados:

EDER CLEMENTINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007315-69.2023.4.06.3810/MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRIDO : RITA APARECIDA NEGRI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDER CLEMENTINO DOS SANTOS (OAB MG158102) EMENTA…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rita Aparecida Negri

ID: 310652145

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007315-69.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RITA APARECIDA NEGRI

80

Advogados:

EDER CLEMENTINO DOS SANTOS

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 08/…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Rita Aparecida Negri

ID: 333254137

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007315-69.2023.4.06.3810

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RITA APARECIDA NEGRI

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

EDER CLEMENTINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2025 A 14/07/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1007315-69.2023.4.06.3810/ MG RELATOR : Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE BUCK ME…

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Processo nº 1007315-74.2022.4.01.3800

ID: 322119879

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-74.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PEDROSA DA SILVA RIBEIRO RAMALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007315-74.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CAROLINE PEDROSA DA SILVA RIBEIRO RAMALHO ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007315-74.2022.4.01.3800/MG AUTOR : CAROLINE PEDROSA DA SILVA RIBEIRO RAMALHO ADVOGADO(A) : PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES (OAB MG118112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, em rito especial, por meio da qual busca a parte autora o restabelecimento do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). DER: Pedido de prorrogação do benefício - 06/12/2021 Benefício de auxílio por incapacidade temporária mantido até 23/12/2021. Prova pericial médica realizada. Acolho as informações e conclusão constantes do laudo pericial realizado em 24/06/2024, evento 67 , eis que se mostrou satisfatório, no qual restou identificado o quadro de "Cardiopatia congênita Q24 Malformação congênita da coluna vertebral Q76. Dor articular M25.5". Segundo o perito, a autora apresenta insuficiência cardíaca grave, com implante de marcapasso, sem condições de exercer quaisquer atividades laborais. Houve progressão da patologia congênita da autora para insuficiência cardíaca, com necessidade de implante de marcapass o. Ficou evidenciado o quadro de cardiopatia grave, sem possibilidade de reabilitação profissional. A DII ( data do início da incapacidade) foi fixada em 15/09/2014 . Ultrapassado o requisito da incapacidade , que se mostra presente, analiso a qualidade de segurada . A autora está dispensada do cumprimento de carência, tendo em vista que a patologia da qual é portadora (cardiopatia grave) está descrita no rol do art. 151 da Lei 8.213/91. De acordo com o seu dossiê previdenciário, a autora apresentou vínculos de trabalho curtos e também recolhimentos como contribuinte individual. Ingressou ao sistema RGPS em 25/02/2008 e verteu recolhimentos que superaram o prazo de 12 meses. A cardiopatia grave veio a ser considerada tão somente em 15/09/2014, com o agravamento do quadro de saúde, ensejando a incapacidade. Por ocasião da DII, fixada em 15/09/2014, observa-se o vínculo de trabalho na empresa J.Plus Comércio e Distribuição Ltda, de 06/02/2013 a 15/03/2013 . A qualidade de segurada foi mantida até 15/05/2014 . Depois disso, retornou a autora ao Sistema da Previdência em 01/02/2015. Verteu recolhimentos. Gozou os benefícios de auxílio doença deferidos na via administrativa de 06/09/2017 a 28/10/2017; 11/12/2018 a 05/04/2019; 29/02/2020 a 05/05/2021; 16/09/2021 a 23/12/2021. Dito isso, percebe-se que, na DII fixada pelo perito oficial, evento n. 67, a autora não possuía qualidade de segurada. Porém, o perito baseou-se, para tanto, na perícia administrativa do INSS que havia estabelecido a data do início da incapacidade em 15/09/2014, já que a autora submeteu-se ao implante de marca passo na referida data e teve seu quadro de saúde cardiológico agravado. Considerando a possibilidade de a incapacidade ter sido estabelecida anteriormente, porquanto em 09/2014 a autora fora submetida ao procedimento cirúrgico para o implante do marca passo, entendo por bem CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determinar a INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que apresente documentos médicos (relatórios, prontuários, exames) relativamente aos anos de 2013/2014, inclusive que possam informar sobre o fator de, demonstrando o seu quadro de saúde naquela oportunidade, com maior precisão, se havia problemas de fribilação atrial, bradicardia, bloqueio atrioventricular ( bloqueio AV ) . Apresentada a documentação médica pela autora, determino a intimação do perito oficial que atuou no feito ( Dr. André Lourenço Pereira), a fim de que verifique se os elementos médicos apresentados são capazes de identificar incapacidade anterior à data fixada em 15/09/2014. Após esclarecimentos do perito, vista às partes , pelo prazo de 05 dias. Oportunamente, será analisada a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para eventual prova de desemprego involuntário, visando à prorrogação do período de graça. Posteriormente, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

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Processo nº 1007315-04.2022.4.01.9999

ID: 332183678

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007315-04.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BALTAZAR DIVINO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO

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Apelação Cível Nº 1007315-04.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : BALTAZAR DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1007315-04.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELADO : BALTAZAR DIVINO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANDERLEIA APARECIDA SILVA BOSCO (OAB MG116985) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial de concessão de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, condenando a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período correspondente à carência exigida para fins de concessão da aposentadoria rural por idade, à luz do disposto na Lei nº 8.213/91 e da jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de aposentadoria rural por idade ao segurado especial exige o preenchimento dos requisitos etário e de carência, com comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, por período correspondente à carência (art. 48, §1º, c/c arts. 11, VII, 39, I e 142 da Lei nº 8.213/91). 4.A prova material apresentada, consistente em registros na CTPS de vínculos como trabalhador rural entre 1993 e 2015, constitui início razoável de prova documental do labor rural, nos termos da Súmula 149 do STJ e Súmula 14 da TNU. 5.A prova testemunhal unânime e coesa confirma que o autor sempre exerceu atividades rurais, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, suprindo eventual lacuna documental, conforme autorizado pela jurisprudência do STJ (REsp 1.348.633/SP e REsp 1.690.507/SP). 6.Vínculos urbanos isolados e antigos, além de remunerações eventualmente superiores ao salário-mínimo, não descaracterizam a condição de segurado especial, sobretudo quando reconhecidos pelo próprio INSS como tempo rural, conforme consta no resumo de cálculo de tempo de contribuição. 7.A sentença está fundamentada em prova material e testemunhal suficientes e encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 371), além de respeitar a orientação jurisprudencial sobre flexibilização do ônus probatório para o trabalhador rural. 8.A correção monetária e os juros devem observar os critérios fixados pelo STF e STJ nos Temas 810 (RE 870.947/SE) e 905 (REsp 1.492.221). 9.Majoração dos honorários advocatícios em 2% em razão do desprovimento do recurso, conforme art. 85, §11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da atividade rural para fins de aposentadoria por idade do segurado especial pode se dar por início de prova material, ainda que não abranja todo o período de carência, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A prova testemunhal tem eficácia complementar e pode suprir lacunas na prova documental, desde que harmônica e coesa com os demais elementos dos autos. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 11, VII; 39, I; 48, §§ 1º e 2º; 55, §3º; 106; 143; CPC/2015, arts. 371, 85, §11, 496, §3º; STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 05.12.2014 (Tema 638); STJ, REsp 1.690.507/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23.10.2017; STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.11.2022 (Tema 1115); STJ, REsp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25.08.2016 (Tema 629); STF, RE 870.947/SE (Tema 810). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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