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Processo nº 1007315-02.2025.8.11.0003

ID: 261490563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO PESSUNA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: VALDEMAR LUIS DE SOUZA. EMBARGADOS: SANTOS AFONSO VIEIRA, NEUZA LACERDA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: VALDEMAR LUIS DE SOUZA. EMBARGADOS: SANTOS AFONSO VIEIRA, NEUZA LACERDA DE SOUZA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por VALDEMAR LUIS DE SOUZA contra SANTOS AFONSO VIEIRA e NEUZA LACERDA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Narra o embargante, em apertada síntese, que em decorrência da penhora realizada nos autos da ação monitória proposta pelo primeiro embargado em face da segunda embargada, ajuizada em 24/06/2008, determinou-se o bloqueio do imóvel de matrícula n.º 14.243, localizado no município de Acorizal/MT, adquirido na constância do casamento da executada. Diante da ausência de outros bens, o imóvel foi levado a leilão e arrematado pela empresa Magalhães e Balbino Ltda. em segunda praça, conforme auto de arrematação, mediante carta precatória expedida à comarca de Rosário Oeste/MT. O embargante alega nulidade dos atos de constrição e alienação judicial, sustentando ofensa ao seu direito à meação e ausência de intimação obrigatória, nos termos do art. 842 do CPC. Requereu, ainda, a aplicação do art. 897 do CPC, diante do inadimplemento do arrematante, o que autoriza a perda da caução e realização de novo leilão, agora com a devida preservação de sua meação. Por entender preenchidos os requisitos, postula o embargante pela concessão de medida liminar consistente na suspensão da constrição judicial sobre os bens imóveis. Juntou os documentos de ID 188060056 a ID 188060081. Custas recolhidas ao ID 190396167. Os autos vieram-me conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Prima facie impende salientar que a liminar é uma ordem judicial que visa resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Dito isto, os requisitos que devem ser demonstrados são fumus boni iuris e o periculum in mora, sem os quais a pretensão da parte deve ser indeferida. Analisando-se a peça de ingresso, o embargante não demonstrou a presença dos requisitos. Significa dizer que, neste momento, não restou demonstrada a boa-fé do terceiro. De mais a mais, o periculum in mora também não está demonstrado, haja vista que a arrematação foi realizada em segunda praça, há considerável lapso temporal, e não há notícia de que o arrematante tenha efetivado atos concretos de imissão na posse ou alienação do bem, tampouco se demonstrou a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Assim, a alegação de risco genérico de perda patrimonial, por si só, não é suficiente para justificar a medida extrema de suspensão dos efeitos da arrematação, especialmente quando ausentes elementos que evidenciem urgência concreta e atual. Isto posto, ausentes os requisitos para sua concessão, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. CITEM-SE os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos, fundo o qual seguirá o procedimento comum. Com a resposta, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o embargante, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1007315-90.2025.8.11.0006

ID: 338659506

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-90.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE LAET SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007315-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.965,92 ESPÉCIE: [Indenizaçã… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007315-90.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 18.965,92 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAIR FERREIRA Endereço: Rua Joni de Oliveira Fontes, s/n, Garçês, CÁCERES - MT - CEP: 78202-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE CACERES Endereço: desconhecido A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 10/09/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 29 de julho de 2025

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Processo nº 1007315-40.2025.8.11.0055

ID: 278657664

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSIAS ONORIO FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007315-40.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: JOSIAS ONORIO FERREIRA Vistos, Compulsando os autos, verifico que a parte autora não efetuou o pagamento das custas do Contador/Distribuidor certificadas ao Id 195002846, no valor de R$ 76,86 (setenta e seis reais e oitenta e seis centavos) que deverão ser pagas diretamente ao Contador/Distribuidor na conta 104126-6, agência 1321-8, Banco do Brasil S/A, em nome de Josué Matheus de Mattos – CPF/MF 238.698.799-04. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de depósito das custas do Contador/Distribuidor. Após, comprovado o pagamento das custas do Contador/Distribuidor, cumpra-se a decisão, a qual passo a proferir desde já em respeito ao princípio da celeridade. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido de liminar, fundamentada no Dec.-Lei nº 911/69, tendo por objeto o bem descrito na inicial. Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a mora da parte requerida, in casu, comprovada pela notificação extrajudicial (Id 194814776) enviada ao mesmo endereço contido no contrato firmado entre as partes (Id 194814775), sendo dispensada a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, seguindo o entendimento externado pelo e. STJ no Tema 1.132. Colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE" - TEMA 1.132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Por outro lado, há receio de que a parte requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. Indefiro por ora o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que não comprovada à necessidade até o presente momento de tal medida e não sendo esta aplicada de forma automática, bem como não está prevista na lei para o cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão. Ante o exposto, defiro parcialmente a medida liminar pleiteada. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou a quem ela indicar. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Por fim, passo à análise do pedido de segredo de justiça. Sob o resguardo do segredo de justiça estão elencados critérios claros no art. 189 do Código de Processo Civil e, ainda, no art. 5º da Constituição Brasileira, os quais, compulsando os autos, não vislumbro. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça, sabendo-se que a regra é a tramitação pública dos atos processuais e a exceção seria o segredo de justiça, à qual não se enquadra a presente ação. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1007315-96.2025.8.11.0004

ID: 322116937

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: A G SOUSA LIRA REPRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007315-96.2025.8.11.0004. REQUERENTE: LOPES & CASTELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERIDO: A G SOUSA LIRA REPRESENTACOES - ME, SANDRO SALOMAO PINHEIRO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 523 e seguintes, do CPC. 2. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o valor da dívida no total, conforme cálculo apresentado pelo credor, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios, também no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da execução, conforme §1º, do art. 523, do CPC. 3. Se o executado não tiver procurador constituído nos autos, deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, do CPC), no endereço em que foi citado no processo de conhecimento ou no último endereço fornecido nos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC c/c art. 513, §3º, do CPC). 4. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deverá ser feita pessoalmente e encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC). 5. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, se pleiteado pelo exequente, AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 6. Solicitadas medidas constritivas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 7. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 8. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 9. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença. 10. Custas processuais na forma da Lei Federal nº15.109/2025. 11. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1031340-19.2024.8.11.0002

ID: 298002489

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031340-19.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031340-19.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1031340-19.2024.8.11.0002 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE: GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alega desconhecer a dívida negativada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação da inexistência do débito apontado pelo consumidor; e (ii) determinar se a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão do crédito foi devidamente comprovada por meio de biometria facial, faturas detalhadas, termo de cessão, demonstrando a origem legítima da dívida. 4. O ônus da prova acerca da quitação da obrigação compete ao consumidor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, o que não foi demonstrado nos autos. 5. A inscrição do nome do consumidor inadimplente nos cadastros restritivos constitui exercício regular de direito da credora, não havendo ilicitude na negativação. 6. A ausência de irregularidade na cobrança e na inscrição impede a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da origem lícita da dívida e da cessão do crédito legitima a inscrição do nome do consumidor inadimplente em cadastros restritivos. 2. O ônus de comprovar a quitação do débito cabe ao consumidor, nos termos do artigo 373, I, do CPC. 3. A inscrição regular em cadastro de inadimplentes, decorrente de dívida comprovada, não configura dano moral indenizável”. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por GENIVAN LEITE DA SILVA SALUSTIANO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, declarando inexistente o débito discutido e seja a recorrida condenada em danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte recorrente ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece. De outro lado a empresa cessionária contestou suficientemente a ação, carreando aos autos, biometria facial, faturas detalhadas e termo de cessão (ID. 286316962), restando cabalmente comprovada a dívida originária e a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. Deste modo, demonstrada a origem lícita da obrigação cedida, ora questionada, entendo que a parte recorrida não cometeu qualquer ilegalidade ou abuso de poder, ao proceder a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabia à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a prova dos fatos constitutivos do seu direito, com a comprovação da quitação de seus débitos com a empresa cedente, o que não ocorreu. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO COMPROVADO. TERMO DE CESSÃO E DOCUMENTOS HÁBEIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1057225-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024). Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1017755-63.2025.8.11.0001

ID: 323859810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017755-63.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1017755-63.2025.8.11.0001 REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460)1017755-63.2025.8.11.0001 RECORRENTE: VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA RECORRIDO: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, em razão de negativação indevida no valor de R$ 3.852,48. A parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito; e (ii) definir se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré comprova a origem da dívida, a existência de relação contratual e o inadimplemento do consumidor, mediante documentação adequada, cumprindo o ônus da prova conforme o art. 373, II, do CPC. 4. O consumidor não apresenta prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida comprovada, configura exercício regular de direito e, por si só, não caracteriza dano moral. 6. Embora não se reconheça o dever de indenizar por ausência de ato ilícito da parte ré, a sentença de primeiro grau não pode ser reformada para excluir a condenação por danos morais nem para reconhecer a validade do débito, diante da ausência de recurso da parte ré e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A inscrição em cadastro de inadimplentes com fundamento em dívida comprovada constitui exercício regular de direito e não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais. 2. Na ausência de recurso da parte vencida, é vedada a reformatio in pejus, ainda que a prova dos autos indique que a sentença poderia ser reformada em seu favor.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por VICTOR GABRIEL CORREIA DE ARRUDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente pleiteia a majoração do valor da indenização por danos morais. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 3.852,48 (três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos), com data de inclusão em 05/04/2023. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório, constata-se que este não se revela juridicamente justificável no caso em apreço. Isso porque a empresa demandada logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte autora, bem como a origem da obrigação que ensejou a inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante apresentação de documentação idônea, notadamente termo de cessão, extrato parcelado, extrato detalhado (IDs. 295954880/86), restando cabalmente comprovada tanto a dívida originária quanto a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. Assim, evidenciada a origem lícita da obrigação cedida e ora impugnada, conclui-se que a parte recorrida não incorreu em qualquer ilicitude ou abuso de direito ao promover a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, importa salientar que a sentença não pode ser modificada para suprimir a condenação imposta à parte ré — nem mesmo para reconhecer a inexistência de danos morais — diante da ausência de recurso próprio interposto pela demandada, sob pena de violação à vedação à reformatio in pejus, princípio basilar do sistema recursal e consagrado implicitamente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007315-05.2025.8.11.0002

ID: 276265806

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

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GONCALO DE SOUZA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA REQUERIDO: PREFEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007315-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: MARIA AUGUSTA MARINHO GALIZA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE, INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9099/95. Fundamento e Decido. A parte autora, aposentada da categoria servidor público municipal- agente de saúde, postula a incorporação do percentual de 11,98% na remuneração e a cobrança de verbas reflexas, relativa ao quinquênio que antecede a propositura da ação, decorrente de alegada perda advinda da conversão do cruzeiro real em URV. Citado, o requerido apresentou contestação. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 561.836/RN, que o servidor público que não teve a sua remuneração convertida de cruzeiro real para URV na forma prescrita na Lei n.º 8.880/1994, e sofreu prejuízo, faz jus ao pagamento das diferenças salariais devido ao decréscimo e que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Nesse norte, eventual erro relativo à conversão que implicou em decréscimo remuneratório, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, só poderia ter sido reconhecido até a data da publicação da lei que determinou a reestruturação da carreira, haja vista que a nova norma, a teor do decidido no RE 561836, encerra as alegadas perdas e, portanto, daria início ao prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança. Portanto, foi fixado em sede de repercussão geral que, após a reestruturação da carreira do servidor público, inexiste direito à incorporação do percentual de 11,98%. No caso dos autos, a autora, servidora pública do sistema único de saúde do Município de Várzea Grande, teve a carreira reestruturada aos 14/09/2010, com a publicação da Lei Complementar nº 3.507/2010. A ação foi proposta no ano de 2025. Assim, mesmo se tratando de obrigação de trato sucessivo, havendo reestruturação da carreira, incide a prescrição quinquenal tendo como termo inicial a data da vigência da lei. Nesse sentido, a jurisprudência recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. URV. POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que mesmo a prescrição quinquenal de trato sucessivo fulmina o direito quando o ajuizamento da ação é posterior aos cinco anos da data da reestruturação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.451.549/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/6/2019; AgRg no AREsp 811.567/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp 1809026/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 02/08/2019). g.n. “Está prescrita a pretensão do autor, visto que a demanda foi proposta cinco anos após lei que, segundo o Tribunal a quo, reestruturou a carreira dos sevidores estaduais.” (voto – STJ AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019)[1]. No mesmo sentido as decisões mais recentes de Tribunais Estaduais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo precedente qualificado do STF (RE 561836/RN), “o termo ad quem da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração do agente público deve ocorrer no momento em que a sua carreira passar por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.” 2. Considerando que houve reestruturação remuneratória dos cargos integrantes das carreiras do magistério do Estado de Goiás, com a Lei n. 13.909/2001, e tendo sido proposta a ação após decorridos cinco anos, a contar da data da reestruturação da carreira, impõe-se a extinção do feito em razão da prescrição de todas as parcelas eventualmente devidas. 3. Honorários advocatícios majorados, por força do art. 85, §§ 1º e 11º, do CPC, observada a respectiva limitação legal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO – Apelação Cível n.º 5036439.06.2017.8.09.0097 – 5 ª CÂMARA CÍVEL – COMARCA DE JUSSARA, Relator: Ds. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Publicado em: 05-04-2019). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, recentemente transitado em julgado, consagrou o entendimento acerca do direito dos servidores públicos à recomposição da defasagem eventualmente ocorrida com a conversão da moeda, limitada, por sua vez, à lei que reestrutura a remuneração do servidor e/ou fixa novos padrões remuneratórios 2 - No presente caso, a Lei Estadual nº 1.534/2004, que tratou sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, trouxe uma nova tabela vencimental, assim, atua ela como limitadora no tempo, para fins da contagem do prazo prescricional. 3 - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. g.n. (TJTO – Apelação Cível n.º 0009059-24.2019.827.0000 - 3ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, Relatora: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Publicado em: 28-05-2019). Nesse contexto, considerando que entre a vigência da Lei 3.507/2010 e o ajuizamento da presente ação transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, inclusive de acordo com o art. 1º Decreto n. 20.910/32, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão e EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, com amparo no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito [1] ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1451549/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 10/06/2019).

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Cleovaldo Celada x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332463637

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOVALDO CELADA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS EDUARDO RUIZ BENTO

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SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1020925-43.2025.8.11.0001 Polo Ativo: Cleovaldo Celada Polo Passivo: Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação proposta pelo autor em face da requerida, relatando que por muitos anos não recebia regularmente as faturas mensais de consumo acerca do serviço de energia elétrica utilizado, diferentemente dos demais moradores da região. Afirma que em 2022, houve queima do padrão de energia do imóvel e a partir de então, passaram a ser emitidas faturas com valores elevados e incompatíveis com seu histórico de consumo, que girava em torno de R$ 150,00. Questiona as cobranças dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, destacando que esta última sequer se refere à sua unidade consumidora. Ressalta, ainda, que vendeu o imóvel em dezembro de 2024 e informou à ré acerca do ocorrido, razão pela qual não lhe seriam imputáveis as faturas posteriores. Diante disso, requer a suspensão das cobranças impugnadas, a exclusão do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência dos débitos, a nulidade das faturas e indenização por danos morais. Foi concedida a tutela de urgência, determinando à requerida que retirasse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes e suspendesse a cobrança dos débitos discutidos, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Em contestação, a requerida sustentou que os valores cobrados são devidos e refletem o consumo real de energia, alegando que houve religação clandestina e consumo mesmo durante desligamento técnico. Defendeu não ser exigível a emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, pois não houve cobrança por recuperação de consumo, mas tão somente por consumo regular. Requer a improcedência dos pedidos. Em impugnação, o autor refutou os argumentos da ré, reiterando a ausência de provas quanto a eventual irregularidade e destacando a não emissão do TOI, o que, em sua ótica, invalida as cobranças. Posteriormente, o autor comunicou o descumprimento da decisão liminar, pois seu nome permaneceu negativado além do prazo fixado judicialmente, requerendo, assim, a aplicação da multa no valor máximo e a fixação de nova penalidade em caso de novo descumprimento. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, uma vez que não se verifica complexidade a justificar a remessa ao juízo comum, tampouco há necessidade de perícia técnica, pois os elementos constantes nos autos permitem a apreciação do mérito. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, observa-se que a requerida atribuiu os valores elevados a suposta religação clandestina e consumo mesmo durante o desligamento técnico, todavia não juntou aos autos qualquer TOI, boletim de ocorrência, relatório técnico ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a irregularidade alegada. Conforme entendimento jurisprudencial, a ausência do TOI impede a validade das cobranças com valores destoantes da média histórica, por representar falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação da concessionária. Nesse sentido: A jurisprudência é uníssona: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE TOI. VALORES DISTOANTES DA MÉDIA HISTÓRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de fatura com valores excessivos e destoantes da média histórica, referente ao mês de dezembro/2022, e fixou indenização por danos morais à consumidora, diante da ausência de prova da regularidade do faturamento e da ameaça de suspensão do fornecimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessionária comprovou a legalidade da cobrança de faturas de energia com valores elevados e em duplicidade, sem emissão de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI; (ii) saber se a cobrança indevida, aliada à ameaça de interrupção do fornecimento, enseja a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A ausência de TOI e de demonstração técnica da regularidade do faturamento compromete a legitimidade da cobrança impugnada. 5. A concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a correção da cobrança, limitando-se a alegações genéricas e documentos unilaterais. 6. A ameaça de interrupção do fornecimento de serviço essencial, diante de cobrança manifestamente indevida, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica deve comprovar, mediante prova técnica idônea, a regularidade de cobrança com valores destoantes da média de consumo, especialmente na ausência de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. 2. A cobrança indevida de valor elevado, com ameaça de suspensão do fornecimento, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.412.433/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.11.2014; TJMT, Apelação Cível nº 1000102-41.2018.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 17.05.2022. (N.U 1007315-53.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) No caso em tela, não havendo prova da irregularidade imputada à parte autora, as faturas questionadas não podem ser exigidas. Quanto ao pedido de danos morais, apesar de constatado o lançamento indevido do nome do autor nos cadastros restritivos, verifica-se dos autos que já havia inscrição preexistente em nome do demandante, o que impede o reconhecimento do dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na Súmula 385 do STJ e na Súmula 22 da TRU dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Quanto ao descumprimento da decisão liminar, restou comprovado que a requerida não excluiu o nome do autor dos cadastros de inadimplentes no prazo estipulado, ensejando a incidência da multa fixada, no valor de R$ 5.000,00. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante para a reclamada: a) Declarar inexigíveis os valores constantes nas faturas dos meses de 03/2023, 09/2023, 11/2023, 04/2024, 05/2024, 01/2025 e 02/2025, determinando a exclusão dos respectivos débitos do sistema de cobrança da requerida, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Determinar o refaturamento das mencionadas faturas, excluindo os valores indevidos, mantendo-se apenas os que forem compatíveis com a média histórica da unidade consumidora; c) Condenar ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da decisão liminar, pelo seu descumprimento. Opino também pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1061974-98.2024.8.11.0001

ID: 276748877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061974-98.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER TELES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO GUERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1061974-98.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1061974-98.2024.8.11.0001 ORIGEM: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RECORRENTE: WAGNER TELES ALVES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. INSCRIÇÃO REGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidor, irresignado com sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, mas indeferindo o pedido de declaração de inexistência de débito e acolhendo parcialmente o pedido contraposto. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença para ver reconhecida a inexistência do débito, afastar o pedido contraposto e majorar o valor da indenização por danos morais, com aplicação de juros legais desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a cobrança do débito; e (ii) definir se a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte ré comprova a origem da dívida, a existência de relação contratual e o inadimplemento do consumidor, mediante documentação adequada, cumprindo o ônus da prova conforme o art. 373, II, do CPC. 4. O consumidor não apresenta prova de quitação nem impugnação específica aos documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida comprovada, configura exercício regular de direito e, por si só, não caracteriza dano moral. 6. Conforme Súmula 359 do STJ, a responsabilidade pela notificação prévia ao devedor antes da negativação é do órgão mantenedor do cadastro, não podendo ser imputada à instituição credora. 7. Embora não se reconheça o dever de indenizar por ausência de ato ilícito da parte ré, a sentença de primeiro grau não pode ser reformada para excluir a condenação por danos morais nem para reconhecer a validade do débito, diante da ausência de recurso da parte ré e da vedação à reformatio in pejus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O credor que comprova a origem da dívida e o inadimplemento do consumidor exerce regularmente seu direito ao inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. A ausência de recurso exclusivo da parte ré impede a reforma da sentença em seu desfavor, diante da vedação à reformatio in pejus. 3. Não se majora indenização por danos morais quando não configurado ato ilícito da parte ré nem demonstrado abalo extraordinário.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 9.099/95, art. 55. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por WAGNER TELES ALVES em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte recorrente requer a reforma da sentença para reconhecer a inexistência do débito, afastar o pedido contraposto e majorar os danos morais fixados, com a devida aplicação de correção monetária e juros legais desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ. Em contrarrazões, a recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação aduzindo que teve seu nome negativado por um débito que desconhece, no valor de R$ 1.356,12 (mil trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), com data de inclusão em 15/10/2020. No tocante ao pedido de majoração do quantum indenizatório, constata-se que este não se revela juridicamente justificável no caso em apreço. Isso porque a empresa demandada logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo jurídico com a parte autora, bem como a origem da obrigação que ensejou a inscrição em cadastros de inadimplentes, mediante apresentação de documentação idônea, notadamente contrato com assinatura, extrato detalhado (ID. 280672423), restando cabalmente comprovada tanto a dívida originária quanto a cessão realizada, prevalecendo a tese defensiva. No tocante à alegação de ausência de notificação prévia da negativação, a controvérsia cinge-se à suposta obrigação da credora de cientificar o consumidor antes da inscrição de seu nome em cadastros de restrição creditícia. O deslinde da questão não apresenta maior complexidade, especialmente por tratar-se de matéria já pacificada pelos Tribunais Superiores. Inicialmente, cumpre destacar que o consumidor deve ser previamente notificado antes da inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito, de modo a assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, essa responsabilidade recai sobre o órgão mantenedor do cadastro, e não sobre a empresa credora. Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado: Súmula 359 STJ: Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Dessa forma, a empresa credora não pode ser responsabilizada pela ausência dessa comunicação, notadamente porque a obrigação não lhe compete. Assim, evidenciada a origem lícita da obrigação cedida e ora impugnada, conclui-se que a parte recorrida não incorreu em qualquer ilicitude ou abuso de direito ao promover a negativação do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, importa salientar que a sentença não pode ser modificada para suprimir a condenação imposta à parte ré — nem mesmo para reconhecer a inexistência de danos morais — diante da ausência de recurso próprio interposto pela demandada, sob pena de violação à vedação à reformatio in pejus, princípio basilar do sistema recursal e consagrado implicitamente no ordenamento jurídico processual brasileiro. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO DEVER DE NOTIFICAR. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERO ARQUIVISTA. COMPROVAÇÃO DO ENCAMINHAMENTO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR REFERENTE AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Sumula 359/STJ). Para cumprir a determinação imposta pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, basta que os órgãos de proteção ao crédito comprovem o envio de correspondência ao devedor, no endereço fornecido pelo credor. "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (Sumula 404/STJ). Se a parte Recorrida cumpriu com a sua obrigação legal (CDC, § 2º, art. 43), deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Nega-se provimento ao Agravo Interno.” (TJMT, N.U 1025878-84.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação de prova da origem do débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte recorrida trouxe aos autos documento assinado, bem como o termo de cessão. 3. Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 4. Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 5. Sentença mantida somente diante da impossibilidade da reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e improvido.” (TJMT, N.U 1007315-42.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Ante o exposto, autorizado pelo artigo 932, do CPC e Enunciado nº 102 do FONAJE, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos moldes do artigo 98, §3º, do CPC. Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1007315-08.2025.8.11.0001

ID: 310822907

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSENE GONCALINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007315-08.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSENE GONCALINA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por JOSENE GONCALINA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta a Reclamante que é professora contratada temporariamente pelo reclamado, e, por isto, teria direito ao reajuste anual, na forma da Lei nº 11.738/2008, que trata do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Por isto, pretende o reconhecimento do reajuste anual, assim como o recebimento dos valores retroativos e reflexos. O reclamado apresentou contestação em que pediu a improcedência da demanda, que foi impugnada pela reclamante. Pois bem. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei 11.738/08, responsável por regulamentar o artigo 60, inciso III, alínea e, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu-se o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, não podendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fixarem em valor inferior. A este respeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI (ação direta de inconstitucionalidade) nº 4.167, declarou a constitucionalidade da referida lei, em especial, quanto à fixação do piso salarial com base no vencimento do servidor público e não na sua remuneração global, e ainda, o tempo mínimo de 1/3 (um terço) da jornada para atividades extraclasse, inclusive estabelecendo o marco inicial de vigência da Lei 11.378/08 para 27 de abril de 2011 (STF - ADI: 4167 DF ,Relator: Min. Joaquim Barbosa, Data de Julgamento: 27/02/2013, Tribunal Pleno). A propósito, nos termos do artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante. Em regra, então, as decisões de mérito proferidas em ADI têm efeitos erga omnes e caráter vinculante. Assim, é cediço que a Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a remuneração dos Professores da Educação Básica, foi discutida na ADI nº 4.167-3/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do diploma legal, restando pacificado o entendimento de que o “piso” se refere ao vencimento básico do servidor. Outrossim, como a referida lei foi declarada constitucional, por força do disposto do art. 2º da referida Lei nº 11.738/2008, o valor do piso reflete a jornada de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, sendo que, para o caso de jornada diferenciada, o valor paradigma deve ser calculado proporcionalmente, como se vê: “Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dessa forma, a Lei Federal supracitada apenas garante ao professor o direito de receber o vencimento básico mínimo, além de estabelecer sua atualização anual, conforme estabelecido pelo art. 5º, que determina a atualização do piso anualmente, devendo, por conseguinte, ser observada pelas legislações de qualquer entidade federativa, com o devido pagamento do piso salarial a partir da data de 27/04/2011, conforme decisão do STF. Com efeito, como se vê da referida lei, o piso nacional deve ser aferido conforme a jornada de horas de trabalho de cada servidor, a teor das disposições previstas em lei municipal ou estadual. De acordo com as fichas financeiras anexadas aos autos (ID 182978933 e seguintes), conclui-se que a reclamante recebeu vencimentos básicos em valores superiores àqueles previstos na Lei nº 11.738/2008, inexistindo, portanto, direito a reajuste ou a diferença de verbas pretéritas e seus reflexos. Aliado a isso, é certo que nos termos da súmula vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Assim, resta evidente que não há como o Poder Judiciário majorar os vencimentos dos professores, sob pena de interferir nas prerrogativas da Administração Pública, principalmente quando a parte autora sequer demonstra em sua planilha de cálculo que há defasagem no percentual de aumentos concedidos pelo Município comparado aos reajustes concedidos pelo MEC no piso salarial. Nesse norte, é também a tese do Superior Tribunal de Justiça, fixado em sede de julgamento de recurso repetitivo, que estabeleceu que “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." (STJ, REsp n. 1426210/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 23/11/2016). Em sentido idêntico, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL – PRELIMINAR DE CONEXÃO AFASTADA – PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO REJEITADA - PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL 11.738/2008 - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO AO PISO SALARIAL NACIONAL - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4357 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em conexão quando as demandas, embora versem sobre a mesma causa de pedir, possuem partes diferentes. Além disso, é impertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do tema n.º 1218 do STF, pois não houve determinação de suspensão das demandas que versem sobre a mesma matéria. Aplica-se a todos os entes federados o piso salarial nacional dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008. Quando constatado que o município deixou de aplicar, para apuração dos vencimentos dos professores, o padrão referencial atinente ao piso salarial nacional do magistério, deve ser realizada a adequação dos vencimentos, na forma da Lei Federal n.º 11.738/2008, a partir de 27/4/2011, observada a sua carga horária e os reflexos sobre o nível, classe e demais vantagens calculadas sobre o salário básico. (N.U 1001068-45.2023.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024) Partindo dessas premissas, não há o que se discutir acerca do piso salarial dos professores, uma vez que esse piso representa o valor mínimo a ser pago para os profissionais do magistério, cabendo apenas sanear a irregularidade nos casos em que esse não está sendo observado pela Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Helton dos Santos Juiz Leigo _____________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. Homologo, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Data registrada no Sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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