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I. S. S. A. x T. Z.

ID: 314445320

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007507-21.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. S. S. A.

Polo Passivo:

T. Z.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA

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LEONARDO DOMICIANO PONTELO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007507-21.2022.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1007507-21.2022.8.26.0229/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: I. S. S/A - Interessado: B. C. S. S/A - Embargdo: T. Z. (Justiça Gratuita) - Embargdo: T. Z. (Justiça Gratuita) - Versam estes autos sobre embargos de declaração apresentados em relação ao acórdão de fls. 337/345, que rejeitou os embargos de declaração com final nº 50000 apresentados pela seguradora corré, ora embargante. Ela opôs estes segundos embargos, alegando, em síntese, que: a) o acórdão é omisso, pois o valor da indenização securitária deve estar de acordo com o capital previsto na apólice; b) na contestação, acostou aos autos o certificado individual contendo o capital segurado atualizado; c) o capital global do único sócio da empresa, falecido, é de no máximo R$ 150.000,00; d) o valor a ser eventualmente pago aos autores embargados se refere tão somente à cota-parte especificada para o capital segurado global de sócios, que está claro e especificado no documento apresentado nos autos. Os embargos são tempestivos. É o relatório. O acórdão desta C. Câmara às fls. 313/325 deu provimento à apelação interposta pelos autores, ora embargados, para julgar procedente o pedido e condenar os réus no pagamento das indenizações securitárias, no patamar estabelecido na apólice/condições gerais do seguro, com correção monetária e juros de mora fixados na fundamentação. Antes destes embargos, a ora embargante apresentou ao acórdão da apelação os embargos de declaração com final nº 50000, que foram julgados por esta C. 26ª Câmara de Direito Privado em 30/05/2025. Além de o acórdão de fls. 313/325 já ter fixado que o pagamento das indenizações securitárias deve observar o patamar estabelecido na apólice/condições gerais do seguro, a ora embargante nada alegou a respeito do limite do valor do seguro nos embargos de declaração com final nº 50000. A apresentação anterior ensejou a preclusão consumativa da oportunidade para o manejo destes embargos de declaração. Por fim, fica a embargante advertida de que a reiteração de sua conduta levará à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §§2º e 3º do CPC. Não conheço, pois, destes embargos. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. MORAIS PUCCI Relator - Magistrado(a) Morais Pucci - Advs: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Leonardo Domiciano Pontelo (OAB: 423568/SP) - Rafael Antonio Tova da Silva (OAB: 423649/SP) - 5º andar

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Associação Dos Condôminos Do Suzano Shopping x Jose Valmi Ferreira Da Costa – Me (Look Da Vez) e outros

ID: 278832606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007701-88.2021.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDôMINOS DO SUZANO SHOPPING

Polo Passivo:

JOSE VALMI FERREIRA DA COSTA – ME (LOOK DA VEZ) OVíDIO BATISTA VAZ SELMA DE FáTIMA SANTANA VAZ

Intimação

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Lucélia Nunes dos Reis (OAB 393362/SP), Matheus Scremin dos Santos (OAB 450805/SP) Processo 1007701-88.2021.8.26.0606…

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Processo nº 1007701-94.2023.4.01.3307

ID: 323576251

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007701-94.2023.4.01.3307

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE STEFANI D AGOSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS HOSKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1007701-94.2023.4.01.330…

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Hercilia Santina Henrique Pattaro x Banco Master S/A

ID: 291225100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007701-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HERCILIA SANTINA HENRIQUE PATTARO

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007701-33.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Hercilia Santina Henrique Pattaro - Banco Master S/A - Vistos. Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e prelim…

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F. M. T. B. x I. P. D. S.

ID: 280758955

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0715196-82.2023.8.07.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. M. T. B.

Polo Passivo:

I. P. D. S.

Ementa

Advogados:

HYGO CARLOS CONCEICAO DE SOUZA

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PEDRO RICARDO GUIMARAES DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE STEPHANIE DE SOUSA SILVA

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JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA JUNIOR

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AMAURI GODOI CARDOZO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Ementa: CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO NÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. VÍCIO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR. SUPERIOR A… Ementa: CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO NÃO IGUALITÁRIA DOS BENS. VÍCIO. TRANSAÇÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALOR. SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. FORMA PRESCRITA EM LEI. INOBSERVÂNCIA. INEFICÁCIA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente os pedidos deduzidos na inicial, quanto à ineficácia da transação efetivada entre as partes para partilha dos bens adquiridos durante a união estável. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a questão recursal em verificar a eficácia de acordo extrajudicial entabulado entre as partes por meio de instrumento particular com o objetivo de dispor sobre a forma de partilha de bens imóveis avaliado em valor superior a trinta salários-mínimos. III. Razões de decidir 3. A partilha de bens deve ser feita de forma clara e justa, considerando todos os bens adquiridos durante a união estável. 4. A eficácia da transação destinada à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no País depende da sua realização por meio de escritura pública. 5. Na hipótese, resta claro a violação aos princípios da boa-fé ou do pacta sunt servanda, bem como descabe perquirir se há fundamento jurídico para a anulação da avença havida entre as partes, posto que a inobservância da forma prescrita em Lei quando do entabulamento da transação importa na sua ineficácia. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, III, 108, 842 e 1.725. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1007701, 20140111043134APC, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/03/2017, Acórdão 1931842, 0701183-41.2020.8.07.0018, Relator(a): MÁRIO-ZAM BELMIRO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024.

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Processo nº 1007701-02.2024.4.01.3100

ID: 337404764

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007701-02.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA PONTES DA SILVA

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007701-02.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECU… Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1007701-02.2024.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: IRACEMA PONTES DA SILVA SENTENÇA CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO AMAPÁ – CREA/AP propôs, contra IRACEMA PONTES DA SILVA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal, com o fim de perseguir crédito(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui(em) a inicial. A parte exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (Id 2191129607). Decido. Dispõe o art. 924, II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do CPC. Proceda-se ao cancelamento de eventuais restrições/penhoras impostas nos presentes autos. Cabe ressaltar que a ordem de levantamento da penhora/restrições sobre imóveis e equiparados deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional. Solicite-se a devolução de eventuais mandados/cartas precatórias, no estado em que se encontram. Custas a cargo da parte executada. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença nesta data, em razão da preclusão lógica, com a ressalva de alteração de erro material ou grave equívoco a ser apontado pelas partes. Transitada em julgado esta sentença e não havendo mais atos a praticar, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Sentença registrada eletronicamente. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Felipe Handro Juiz Federal

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Processo nº 1007701-70.2025.8.26.0114

ID: 297084727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007701-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007701-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.C. - Decisão de fls. 29/30: "Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarj… Processo 1007701-70.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.C. - Decisão de fls. 29/30: "Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Tendo em vista a certidão de nascimento de fl. 09, que comprova o parentesco do autor com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Para situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou qualquer outra em que não seja possível a comprovação dos rendimentos, ficam os alimentos arbitrados no importe de 50% do salário mínimo. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Requisite-se ao órgão previdenciário informações sobre vínculos empregatícios do requerido, com nome e endereço da empregadora. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.". - ADV: STEPHANIE CAROLINE DE ALMEIDA SERRA (OAB 428016/SP)

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Processo nº 1007701-72.2025.8.26.0566

ID: 330312615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007701-72.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CREDALUGA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTA FIRMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1007701-72.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Credaluga S/A - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntár… Processo 1007701-72.2025.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Credaluga S/A - Vistos etc. Determino a expedição de carta/mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827, caput), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruído com as principais peças da execução (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). Servirá o presente como carta/mandado. Desde já fica deferida a expedição de certidão a que alude o artigo 828, do CPC, caso houver requerimento nesse sentido. Intime-se. - ADV: LUCAS ADOLPHO RUAS ALVARENGA (OAB 182400/MG), RAFAEL PIMENTA FIRMO (OAB 192746/MG)

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Associação Dos Adquirentes De Lotes Em Aruã x Mauro Jose De Carvalho

ID: 334061019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007701-91.2014.8.26.0361

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUÃ

Polo Passivo:

MAURO JOSE DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ZILLI MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ROBERTO HEINDL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ZORIO MARGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007701-91.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUÃ - MAURO JOSE DE CARVALHO e outro - Alfredo Roberto Heindl … Processo 1007701-91.2014.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES EM ARUÃ - MAURO JOSE DE CARVALHO e outro - Alfredo Roberto Heindl - - Adriana Zorio Marguti - Vistos. Indefiro o pedido de fls. 584/586, especialmente porque os executados vem requerendo suspensão do feito desde o ano de 2024, além de redesignações da data para perícia no imóvel, ora por exames (sequer comprovados em data recente), ora por necessidade de fisioterapia. Anoto que a fisioterapia (única documentalmente comprovada), em que pese ser diária, ao que tudo indica, não é realizada durante todo o horário comercial. Tampouco não vislumbro a ocorrência de consultas e exames diários. Note-se: os executados, ou um, ou outro, precisam estar na residência tão-somente para possibilitar a entrada da perita judicial nomeada para realização da necessária vistoria, ou conforme exposto pela exequente às fls. 598/600, devem possibilitar o acesso do imóvel por terceiros que possam acompanhar a vistoria. Outrossim, a título de observação, tendo a cirurgia sido efetivada em 22 de março p.p. (fls. 507/511), e observado que do laudo médico de fls. 587 o tempo médio da impossibilidade de dirigir do executado Mauro é de 2 meses e meio a 3 meses, tal tempo já transcorreu. Observado o quanto já exposto às fls. 578, as alegações dos executados de forma alguma são impedimento para que a vistoria ocorra, razão pela qual indeferido o pedido de suspensão. Assim sendo, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para que os executados, tendo em vista o não cumprimento integral do determinado às fls. 578 (...(comprovar documentalmente) em que dias da semana (horário e local) tem agendadas as sessões de fisioterapia"- grifo meu), indiquem em qual período deverá a perita se ater ao designar a data para vistoria (manhã ou tarde). Intime-se. - ADV: ALFREDO ROBERTO HEINDL (OAB 154793/SP), SOLANO CLEDSON DE GODOY MATOS (OAB 201508/SP), ADRIANA ZORIO MARGUTI (OAB 226413/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP), MATHEUS ZILLI MADUREIRA (OAB 378240/SP)

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Processo nº 1000075-19.2025.8.11.9005

ID: 275351321

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000075-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INES BOAVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000075-19.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000075-19.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: INES BOAVA E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXECUÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico em seu artigo 1.015 do Código de Processo Civil previu, “in verbis”: Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. 2. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 prevê que: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. 3. Destaca-se que segundo o artigo 197 da Carta Constitucional de 1988: “São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 4. Analisando detalhadamente os autos originais do CumSenFaz n° 1007701-52.2024.8.11.0040 se constata que foi proferida sentença de extinção da execução no dia 29/04/2025, com resolução do mérito, por estar satisfeita a obrigação (id. 192100788, CumSenFaz n° 1007701-52.2024.8.11.0040), arquivado definitivamente em 30/04/2025, que implica na perda superveniente do interesse de agir deste Agravo. 5. Comungando desse mesmo entendimento, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECIRSP PROVIDO. (N.U 1000556-06.2022.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 22/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO (N.U 0005138-29.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025). 6. De suma importância mencionarmos que situação verossimilhante ao caso em epígrafe já foi decidida pela Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO (N.U 1010489-96.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – PROCESSO DE ORIGEM SENTENCIADO – RECURSO PREJUDICADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.018, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (N.U 1025242-58.2023.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024). 7. Destaca-se que incumbe ao relator: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, conforme o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 8. Dessa forma, o processo deve ser extinto, sem a resolução do mérito, em consonância com o artigo 485 do Código de Processo Civil em seu inciso VI: “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. 9. Por todo o exposto, monocraticamente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com artigo 485, inciso VI c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. 10. Ainda, em razão da perda superveniente do interesse de agir (decorrente da sentença nos autos originários), PREJUDICADO o do Agravo de Instrumento (id. 263542763). 11. Nos termos do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 12. Intimem-se. 13. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com as cautelas de praxe. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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