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Hamilton Machado De Oliveira e outros x Maria Do Sacramento De Almeida

ID: 321102808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010004-59.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON MACHADO DE OLIVEIRA H.M.O. ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA. MARCOS AURéLIO ADEGAS POPULARES - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

MARIA DO SACRAMENTO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TERRAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenhar… Processo 0010004-59.2023.8.26.0562 (processo principal 1007859-47.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Troca ou Permuta - Populares - Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - - H.m.o. Engenharia e Construção Ltda. - - Hamilton Machado de Oliveira - - Marcos Aurélio Adegas - Maria do Sacramento de Almeida e outro - Fls. 158/161: defiro. A decisão de fls. 119/122 deferiu a averbação de hipoteca judiciária em favor dos exequentes no valor das despesas para o registro da transferência da propriedade determinada. As despesas do ITBI constituem uma das despesas necessárias para a concretização da transferência, tendo em vista que sem o recolhimento do tributo, não se registra a mudança da propriedade. Assim, tais despesas municipais já estão abarcadas por aquela decisão. Por essas razões, DEFIRO que o registro da hipoteca judiciária (deferida na decisão de fls. 119/122) contemple as despesas com o recolhimento de ITBI para a transferência da propriedade dos imóveis descritos nas matrículas n.º 96.122, 96.123 e 96.124 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO para fins de registro/ averbação. Providencie a serventia COM URGÊNCIA o encaminhamento do mandado ao 2º Oficial de Registro de Imóveis de Santos, acompanhado de cópia da decisão de fls. 119/122 e petição de fls. 158/161. Eventuais emolumentos para o registro/ averbação deverão ser arcados pelo exequente. Em caso de negativa de registro, eventuais exigências devem ser impugnadas através de suscitação de dúvida dirigida ao Juiz Corregedor Permanente do respectivo ofício, dotado de competência para analisar a legalidade da recusa. Concedo o prazo de 30 dias para o exequente informar se o registro foi concretizado ou não, juntando a respectiva certidão de matrícula. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ANTONIO TERRAS JUNIOR (OAB 112365/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), AMANDA ELIA GARCIA (OAB 425068/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP)

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Processo nº 1007859-75.2025.4.01.3600

ID: 327165959

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007859-75.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAYLON RYAN JORDAO SOARES Advogado do(a)… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TAYLON RYAN JORDAO SOARES Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO3861-A O processo nº 1007859-75.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Itaú Unibanco S/A x Jessica De Jesus Malaguti

ID: 305649995

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007859-42.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JESSICA DE JESUS MALAGUTI

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007859-42.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Jessica de Jesus Malaguti - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007859-42.2024.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Jessica de Jesus Malaguti - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - CONTA-CORRENTE - ENCERRAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - PARCIAL PROVIMENTO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU TER ENVIADO À CONSUMIDORA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DO ENCERRAMENTO DE SUA CONTA BANCÁRIA, LIMITANDO-SE A EFETUAR O BLOQUEIO E APENAS POSTERIORMENTE COMUNICAR O FATO. TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, VIOLANDO AINDA O DISPOSTO NO ART. 5º, IV, "A", DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019. O DANO MORAL, NAS HIPÓTESES DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DE CONTA CORRENTE, É PRESUMIDO ("IN RE IPSA"), SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA E DO ABALO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA. CONTUDO, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO (R$ 10.000,00) MOSTROU-SE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, EM ESPECIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SALDO RELEVANTE NA CONTA E DA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES SIGNIFICATIVAS. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO FUTURO, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA À CONSUMIDORA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 DIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Gabriel de Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. S. De I. C. L. x A. S. C. L. M.

ID: 293331668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007859-95.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. S. DE I. C. L.

Polo Passivo:

A. S. C. L. M.

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-95.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.S.I.C. - Assecon Serviços Cadastrais Ltda Me e outros - Vistos. 1. Fls. 1023/1040: A insurgência man… Processo 1007859-95.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - R.S.I.C. - Assecon Serviços Cadastrais Ltda Me e outros - Vistos. 1. Fls. 1023/1040: A insurgência manifestada pela parte executada não comporta acolhimento. Nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, para aferição de eventual excesso de penhora, faz-se necessária a prévia avaliação do bem constrito. No presente caso, ainda não houve a avaliação judicial do imóvel ou das cotas penhoradas, tornando-se impossível a perquirição, ao menos por ora, de qualquer redução da constrição. 2. A alegação de nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado no CRI local sob o nº 43.844, do mesmo modo, não prospera. Isso porque o imóvel, segundo a sua certidão (fls. 911/914 - fl. 913 notadamente), encontra-se em nome do executado André, não constando na matrícula a informação de que o imóvel fora vendido a terceira pessoa. Ademais, sustentando o impugnante que o bem penhorado nos autos foi vendido a terceiro por meio de contrato particular, tem-se que cabe a ele a defesa de seu patrimônio por meio de embargos de terceiro, não gozando o executado de legitimidade processual para defender em nome próprio direito alheio (CPC, art. 18). 3. Por sua vez, o fato de ter havido indicação equivocada do cônjuge do executado às fls. 936/937 não torna nula a penhora, bastando que haja agora intimação da pessoa correta, ou seja, Silvana Aparecida Corrêa Pereira (vide fl. 991). Sendo assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade da penhora. 4. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito com vistas à intimação do cônjuge do executado. 5. Concedo, no mais, o prazo de 15 (quinze dias) para que a executada providencie a juntada da cópia de sua DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais, bem como de declaração assinada por seu contador responsável, indicando o faturamento da instituição nos últimos 12 (doze) meses e demais documentos hábeis a comprovar a sua atual situação financeira, ou seja, cópias de seus extratos bancários, pasta de prestação de contas em que conste os balancetes mensais com respectivos demonstrativos de contas ordinárias, extraordinárias, despesas básicas, dentre outros, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça postulado. Intime-se. - ADV: EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), EDUARDO CURY (OAB 139955/SP)

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Processo nº 1007859-70.2024.4.01.3904

ID: 291220619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007859-70.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARQUES SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007859-70.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS MARQUES SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA - PA10431 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007859-86.2022.4.01.3307

ID: 280208346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007859-86.2022.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIELSON SILVA FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JAQUELINE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DALVA CAIRES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007859-86.2022.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DIELSON SILVA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DALVA CAIRES DE LIMA - BA35739 e JAQUELINE SILVA DOS SANTOS - BA36538 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1007859-55.2025.8.26.0590

ID: 308360397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007859-55.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007859-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de u… Processo 1007859-55.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S.P. - Vistos. 1) Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2) Defiro a tutela de urgência. Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja declarado inexistente o débito objeto da cobrança vinculada ao seu nome junto à ré, uma vez que jamais realizou a referida operação. Sustenta que entrou em contato telefônico por diversas vezes junto à requerida visando solucionar o problema, não obtendo êxito na resolução da controvérsia. Com efeito, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar (art.300, CPC). O periculum in mora é evidente, considerando os efeitos deletérios oriundos da negativação. Há, ainda, verossimilhança nas alegações da parte autora, até porque não se pode exigir que esta produza prova negativa. Aliás, é caso de inverter o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a hipossuficiência técnica da parte autora em produzir a prova, o que desde logo se determina (CPC, art. 373, §1º). Deverá a ré, assim, instruir sua defesa com prova idônea da contratação aqui questionada. Assim, defiro a tutela de urgência, determinando a suspensão da restrição negativa em nome da parte autora, Tatiane Silva de Paula, inscrita no CPF sob nº 3**.***.*88-26, lançada pelo réu Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado, no valor de R$ 2.012,86 (dois mil e doze reais e oitenta e seis centavos) junto à SERASA S.A., cumpra-se a determinação de suspensão através do sistema SERAJUD, comprovando nos autos. 3) Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do Novo Código de Processo Civil, diante do princípio da razoável duração do processo, nada impedindo que o juízo designe sessão conciliatória no curso do processo. 4) CITE-SE a(o) ré(u) pelo Portal Eletrônico para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa (art. 335, III, CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da citação eletrônica, implicará a realização da citação por outras formas, nos termos do Art. 246, § 1ºA, do CPC, neste caso, fica desde, já deferido, a expedição de carta. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP)

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Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira x Banco Do Brasil S/A

ID: 309871385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007859-31.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCANDáRIO CORONEL QUITO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1007859-31.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. No Recurso Especial… Processo 1007859-31.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fundação Educandário Coronel Quito Junqueira - Banco do Brasil S/A - Vistos. No Recurso Especial nº 1.348.640/RS (tema 677), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na fase de execução, o depósito judicial do montante integral ou parcial da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Posteriormente, a mesma Corte Superior, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, revisou a tese repetitiva para consignar que, "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previsto no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Ressalte-se, ainda, que não houve modulação dos efeitos do Tema Repetitivo nº 677, de modo que o atual entendimento do STJ é aplicável imediatamente (apud TJSP; Agravo de Instrumento 2130168-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024). Por fim, a preclusãonão restou configurada, pois ainda não houve a extinção desta execução em razão da satisfação da obrigação (CPC, art. 924, II), sendo plenamente viável ao credor postular pela cobrança de diferenças eventualmente devidas pelo executado, restando, pelos mesmos fundamentos anteriormente elencados, afastada a alegação de prejuízo à segurança jurídica. Conclui-se, portanto, que o devedor deve arcar com os custos da mora até o efetivo pagamento do credor, diante da natureza de garantia do depósito efetuado, preceito este que tem aplicação imediata aos processos em andamento, pois indiscutível a aplicação do regime dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil) conforme já salientou o C. STJ em várias oportunidades (v.g. AgInt no REsp n. 2.023.118/SP, relator Ministro RICARDOVILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). No caso concreto, diante da divergência das partes sobre a existência de eventual diferença em decorrência da aplicação do entendimento acima discriminado, mostra-se de rigor o retorno dos autos ao perito judicial para elucidar tal questão, se necessário com a reformulação de seus cálculos, o que ora determino seja feito no prazo de 30 (trinta) dias. Com a resposta do expert, digam as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1007859-57.2022.8.26.0009

ID: 327004912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007859-57.2022.8.26.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINALMA DE OLIVEIRA GLUGOVSKIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DE SOUZA MELO

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Processo 1007859-57.2022.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dinalma de Oliveira Glugovskis - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Renato Glugovskis… Processo 1007859-57.2022.8.26.0009 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Dinalma de Oliveira Glugovskis - Trata-se do Arrolamento Comum dos bens deixados pelo falecimento de Renato Glugovskis. DEFIRO, excepcionalmente, o benefício da assistência judiciária gratuita. Como bem decidido no Agravo de Instrumento nº 2116992-54.2016.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara, Tribunal de Justiça de São Paulo: "Certo que, tratando-se de inventário ou de arrolamento, e requerida a assistência, impende a prova de que o Espólio dela necessite, não se aplicando a presunção estabelecida no art. 4º da Lei 1060/50. Veja-se, de um lado, que o Espólio constitui uma universalidade de bens. E se bens há a inventariar, a gratuidade não pode ser presumida, como acontece quando a requer pessoa natural. Na jurisprudência, consolidou-se o entendimento de que a prova da necessidade, nesses casos, seja de rigor (v.g. STJ, Resp. 257.303, j. 12.11.01; RSTJ 178/359; JTJ 297/420). De outra parte, nem há confundir o Espólio com a pessoa de cada qual dos herdeiros, estes ocasionalmente em situação de dificuldade financeira. Quem suporta as despesas é a massa. Dela se extraem os recursos destinados a fazer frente àquelas despesas. E os bens que compõem a universalidade a todos os herdeiros são afetos, até a partilha, num todo indiviso. (...) Todavia, bem de ver que, nas ações em que haja partilha em geral, o próprio recolhimento da taxa judiciária, ao menos, já se faz apenas por ocasião, ou logo antes, da adjudicação ou homologação que dela se delibere (art. 4º, par. 7º, da lei 11.608/03). Por isso que reconhecido o direito ao diferimento do recolhimento das custas. No caso, há um único bem a inventariar, de baixo valor venal. Desta feita, restou confirmada a necessidade do benefício. Assim sendo, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Por sentença, para que produza seus efeitos de Lei, JULGO E HOMOLOGO a partilha de fls. 88/91 dos bens deixados por falecimento de Renato Glugovskis. Em consequência, adjudico aos herdeiros os seus respectivos quinhões ressalvados os direitos de terceiros. Ciência à Fazenda do Estado. Diante do acordo a que chegaram os interessados, ausente interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data da assinatura digital. Providenciar a expedição do formal de partilha nos termos do Provimento CG nº 31/2013 ou, caso haja requerimento da parte, com o devido recolhimento da taxa, o documento poderá ser expedido nos termos do Provimento CG nº 14/2020 (DJE 9/6/2020). Após, arquive-se. P.I.C. - ADV: ALVARO DE SOUZA MELO (OAB 1799/AC)

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D. S. C. x E. B. B. C.

ID: 306096248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007859-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. S. C.

Polo Passivo:

E. B. B. C.

Intimação

Advogados:

SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES

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ERIC VISGUEIRA VIEIRA

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ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES

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Processo 1007859-81.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - E.B.B.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos … Processo 1007859-81.2022.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.S.C. - E.B.B.C. - Decido. Assim sendo e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente, nos termos do art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, a demanda proposta por D. S. C. contra E. B. B. C. para: (i) conceder às partes a guarda compartilhada da filha J. B. S. C., nascida em 27.01.2010, estabelecendo a residência materna da menor; (ii) determinar a distribuição do período de convivência nos termos seguintes termos: O genitor poderá retirar a menor na escola ao término das aulas às quartas-feiras, devolvendo-a no mesmo local no dia seguinte; O autor poderá visitar sua filha em finais de semana alternados (15 em 15 dias), com pernoite, retirando-a da casa materna ou da escola às e devolvendo-o no mesmo local na segunda-feira; No dia dos pais e no aniversário deste, a menor ficará com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e no dia das mães e no aniversário desta, com a mãe; A criança passará o Natal dos anos ímpares com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e o Ano Novo dos anos ímpares com a mãe, invertendo-se a ordem nos anos pares; A criança passará seu aniversário nos anos pares com o pai, retirando-a do lar materno às 10:00 horas e devolvendo-a no mesmo local às 19:00 horas; e nos anos ímpares com a mãe; A menor passará a primeira metade das férias de janeiro com o genitor que o tiver em sua companhia no Ano-Novo, deferindo-se ao outro a segunda quinzena; bem como passará a primeira metade das férias de julho com a genitora, deferindo-se ao genitor segunda quinzena. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respetivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$500,00, corrigidos desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de 50% das custas e das despesas processuais, corrigidas desde os respetivos desembolsos, e ao pagamento de honorários de advogado no valor de R$500,00, corrigidos desde a propositura da demanda, sujeitando-se ambas as verbas sucumbenciais a juros de mora a partir do trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), ELIMAR CARDOSO FILGUEIRA ALVES (OAB 232611/SP)

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