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Processo nº 1008184-67.2024.8.26.0007

ID: 323342218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008184-67.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HUET DE BACELLAR MARIA INES GONçALVES MãO CHEIA DE BACELLAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIS FERREIRA DA SILVA

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CAMILA AGUIAR CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-67.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Claudio Huet de Bacellar - - Maria Ines Gonçalves Mão Cheia de Bacellar - 1) Diante d… Processo 1008184-67.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Claudio Huet de Bacellar - - Maria Ines Gonçalves Mão Cheia de Bacellar - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP), REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP), REIS FERREIRA DA SILVA (OAB 130424/SP), CAMILA AGUIAR CORDEIRO (OAB 254060/SP)

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Tiago Gerhardt x Vrg - Linhas Aéreas S/A (Varig)

ID: 324925310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029715-27.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO GERHARDT

Polo Passivo:

VRG - LINHAS AéREAS S/A (VARIG)

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1029715-27.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tiago Gerhardt - Apelado: VRG - Linhas Aéreas S/A (VARIG) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, para acolher tão somente o pedido relativo ao prejuízo de ordem patrimonial. Assim sendo, o cálculo do preparo, de quatro por cento, deve ter por base o proveito econômico perseguido pelo apelante, o que no caso corresponde a R$ 10.000,00, relativos ao valor da reparação moral almejado, devidamente atualizado. Logo, o cálculo do preparo está equivocado e o recolhimento das custas está insuficiente (fls. 144 no valor de R$ 185,10). Nesse sentido: Agravo interno. Admissibilidade recursal. Complementação do preparo. Recolhimento deve tomar por base o valor do proveito econômico pretendido. Inteligência do artigo 4º, § 2º, da Lei 11.680/03. Elementos dos autos que não se mostram hábeis a justificar a modificação da decisão. Recurso não provido (Agravo Interno Cível/Prestação de Serviços 1036752-18.2018.8.26.0100 - Relator (a): Cesar Lacerda - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 09/06/2020). Assim, nos termos do art.932, § único, CPC, assinalo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para comprovar nos autos o recolhimento do complemento do valor do preparo, devidamente corrigido (CPC 1.007, § 2º, e art. 4º, II e §12, Lei Estadual nº 11.608/2003, com as modificações e acréscimos introduzidos pela Lei Estadual nº 17.785/2003), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção. A diferença apurada entre o valor devido (tal como apurado na data da interposição do recurso) e o valor já recolhido (fls. 390/391) deverá ser atualizada até a data de seu efetivo recolhimento (TJSP; Agravo Interno Cível 1008184-03.2020.8.26.0009; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023). Com o recolhimento, conforme assinalado, ou o decurso do prazo para tanto, certifique-se e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Cristina Di Giaimo Caboclo - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Romilda Serafim Gonçalves Dos Santos x Colégio Renascer - Sociedade De Ensino De Guarulhos Ltda

ID: 294555342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012465-77.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SERAFIM GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COLéGIO RENASCER - SOCIEDADE DE ENSINO DE GUARULHOS LTDA

Intimação

Advogados:

DARLAM CARLOS LAZARIN

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

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Processo 0012465-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1008184-42.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Romilda Serafim Gonçalves dos Santos - Colégio Renascer - Socied… Processo 0012465-77.2025.8.26.0224 (processo principal 1008184-42.2017.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Romilda Serafim Gonçalves dos Santos - Colégio Renascer - Sociedade de Ensino de Guarulhos Ltda - Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a adequação da petição de modo a constar a obrigação de fazer ou de pagar quantia certa, esclarecendo que ambas as obrigações deverão caminhar em incidentes separados. Saliente-se que, na forma do artigo 780, do CPC, não é possível a cumulação, no mesmo processo, do cumprimento das obrigações de fazer e de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos são diversos. Nesse sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO NO MESMO PROCESSO INADMISSIBILIDADE OBJETOS DISTINTOS RITOS INCOMPATÍVEIS DESMEMBRAMENTO DOS PROCESSOS NECESSIDADE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA DISCUSSÃO INTEMPESTIVA E PREMATURA. Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigações de fazer, de não fazer e de pagar quantia certa. Cumulação no mesmo processo. Inadmissibilidade. Execuções com objetos distintos e ritos incompatíveis. Desmembramento ordenado. Necessidade. Prosseguimento em relação às obrigações de fazer e de não fazer. Pretensão à exclusão ou redução de multa diária. Descabimento. Discussão intempestiva e prematura relegada para apreciação no âmbito do cumprimento de obrigação de pagar quantia certa. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22387381520188260000 SP 2238738-15.2018.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 30/01/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/01/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AI: 22307795620198260000 SP 2230779-56.2019.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/12/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2019) Intime-se. - ADV: DARLAM CARLOS LAZARIN (OAB 276015/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP)

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Processo nº 1008184-65.2025.8.11.0002

ID: 323976775

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008184-65.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA FANUCH DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1008184-65.2025.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 ESPÉCIE: [Levantamento de Valor]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: LUCINEIA FANUCH DE LIMA Endereço: RUA GENEROSO TAVARES, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-640 Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MT21274-A POLO PASSIVO: Nome: SUELEN FANUCH DIAMANTE Endereço: RUA GENEROSO TAVARES, 144, (LOT EMBAUVAL), CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-640 Nome: STONE FRANCHISING LTDA. Endereço: DRA RUTH CARDOSO, 7221, CONJ 701 ANDAR 7, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-902 Nome: STONE PAGAMENTOS S.A. Endereço: AVENIDA REBOUÇAS, 2880-4 and, ., PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-500 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 2041 E 2235, BLOCO A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA Endereço: RUA GILBERTO SABINO, 215, ANDAR 10, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 Vistos. I – Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, III), por envolver dados sensíveis e patrimônio de pessoa falecida. II – Proceda-se à pesquisa de saldos eventualmente deixados pela de cujus, SUELEN FANUCH DIAMANTE, CPF: 032.742.341-25, em instituições bancárias, por meio do Sistema SISBAJUD. III – Existindo saldos, transfira-se o montante imediatamente à Conta Única deste juízo. IV – Com a resposta positiva ou negativa, manifeste-se a parte autora e, após, o Ministério Público. V – Oficie-se às seguintes instituições financeiras, requisitando informações sobre eventual existência de valores, contas ativas ou inativas, vinculadas ao CPF da falecida SUELEN FANUCH DIAMANTE (CPF: 032.742.341-25): STONE PAGAMENTOS S.A., CNPJ nº 16.501.555/0001-57, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, 20º andar, conj. 2101, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-902; STONE FRANCHISING LTDA., CNPJ nº 29.873.740/0001-14, com sede na Av. Dra. Ruth Cardoso, nº 7221, 7º andar, conj. 701, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-902; SUMUP SOLUÇÕES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA., CNPJ nº 16.668.076/0001-20, com sede na Rua Gilberto Sabino, 215, 10º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05425-020. VI – Defiro, sem prejuízo de posterior revogação, os benefícios da justiça gratuita à requerente, LUCINEIA FANUCH DE LIMA. VII – Cumpra-se, expedindo-se o necessário. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Ercilia Ricco Olgado

ID: 325479315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008184-36.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA ERCILIA RICCO OLGADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ercilia Ricco Olgado - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-36.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Ercilia Ricco Olgado - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DEVE SER CALCULADO SOBRE AS VERBAS PERMANENTES.O PISO SALARIAL DOCENTE, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, POSSUI NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER CONSIDERADO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL.NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 911 DO STJ, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF, POIS A DISCUSSÃO SE LIMITA À INCLUSÃO DO PISO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE, E NÃO SUA APLICAÇÃO INDISCRIMINADA.A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: “1. O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃOCE, ART. 129;LEI Nº 11.738/2008.JURISPRUDÊNCIATJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008856-84.2023.8.26.0565, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 03/09/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023288-06.2023.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB: 381514/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Pedro Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 316272994

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008184-51.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S/A BANCO ITAú CONSIGNADO S.A BANCO PAN S/A FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE ALMEIDA LEITE E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-51.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Pedro Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Banco Pan S/A - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Banco Bmg S/A - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Apelado: Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE DESCONTOS EXCESSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DECORRENTES DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, AFETAM RECURSOS NECESSÁRIOS AO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO ESTÃO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGÍVEIS À CARACTERIZAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO SE AFIGURAM HÁBEIS A CONFIGURAR O SUPERENDIVIDAMENTO, ESTANDO PRESERVADO IMPORTE SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$ 600,00 A QUE ALUDE O DECRETO N. 11/150/22. CONSIDERAÇÃO DE QUE O AUTOR, FEITOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS, POSSUI RENDIMENTO LÍQUIDO DE R$ 816,91, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, COMO PRECONIZA A LEI DE REGÊNCIA, O QUE ESTAVA MESMO A INVIABILIZAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Alves Feitosa (OAB: 328643/SP) - Andressa de Almeida Leite E Sousa (OAB: 287768/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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J. E. O. x J. F. A. Da S. e outros

ID: 302121157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008184-50.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. F. A. DA S. M. DE S. S. M. DA E. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA APARECIDA ORDANINI PEREIRA

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CLEDJA MARIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008184-50.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Suzano - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: J. F. A. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrido: S. M. da E. de S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SUZANO, VISANDO À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. O IMPETRANTE FOI INSERIDO EM LISTA DE ESPERA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO TEM A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE E, NA AUSÊNCIA DE VAGA, FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL, SENDO OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSEGURAR VAGA EM CRECHE.4. A EDUCAÇÃO INFANTIL É A PRIMEIRA ETAPA DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E O ACESSO À CRECHE ESTÁ RELACIONADO AO DIREITO À EDUCAÇÃO E AO DIREITO ASSISTENCIAL, PERMITINDO QUE OS PAIS TRABALHEM ENQUANTO OS FILHOS SÃO ATENDIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO TEM O DEVER DE GARANTIR VAGA EM CRECHE, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. 2. NA AUSÊNCIA DE VAGA, DEVE FORNECER TRANSPORTE ESCOLAR ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV E I; ART. 211, § 2º; ART. 227; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V; ART. 54, IV; LF Nº 9.394/96, ART. 29; ART. 31, III; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.008.166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 28.09.2023; TJSP, SÚMULA Nº 63 E Nº 65; TJSP, AC Nº 1005185-74.2023, CÂMARA ESPECIAL, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 23.05.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cledja Maria da Silva (OAB: 343261/SP) - Zildene da Silva Almeida - Daniela Aparecida Ordanini Pereira (OAB: 334797/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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João Davi De Morais Freitas x Andreza Torres Alves Dos Santos

ID: 294785526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008630-81.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO DAVI DE MORAIS FREITAS

Polo Passivo:

ANDREZA TORRES ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES

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AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR

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Processo 0008630-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1008184-95.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Davi de Morais Freitas - Andreza Torres Alves dos S… Processo 0008630-81.2021.8.26.0625 (processo principal 1008184-95.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - João Davi de Morais Freitas - Andreza Torres Alves dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de penhora com remoção de veículo automotor registrado em nome de terceiro, formulado por João Davi de Morais Freitas, sob a alegação de que, embora o bem esteja formalmente em nome de pessoa jurídica (empresa unipessoal administrada pelo ex-marido da executada), encontra-se sob a posse direta e habitual da devedora, que o utiliza em seu cotidiano e o mantém estacionado no imóvel onde reside. A certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 203) confirma que a executada reside no Condomínio Pátio Home Resort, onde encontram-se dois veículos incluindo o Honda HR-V EXL CVT, placas CLH5J88 vinculados à unidade ocupada. Ainda que o contrato de locação esteja formalmente em nome do filho da executada, a diligência confirma a presença ativa e domínio fático da executada sobre o bem, o que corrobora a alegação de simulação de titularidade. Consta ainda que a empresa titular do bem MARCIO SANTOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA é administrada pelo suposto ex-marido da executada, o que evidencia o vínculo pessoal e o ambiente de confiança, característicos das hipóteses de interposição de terceiros com intuito de ocultação patrimonial. A parte exequente também alega que a executada adotaria, de forma reiterada, condutas voltadas à ocultação patrimonial e simulação de titularidade de bens, inclusive por meio do uso de filhos como interpostas pessoas, conforme se extrai da manifestação de fls. 161/167. Estas alegações, embora ainda não comprovadas nos autos, reforçam a plausibilidade da tese deduzida, sobretudo quando consideradas à luz dos demais elementos probatórios já constantes, que revelam o uso direto e atual do bem pela devedora, além do ex vínculo familiar com o titular registral, não podendo se olvidar que a propriedade de bens móveis se dá por mera tradição. Nesse contexto, e com base no conjunto de indícios apresentados especialmente a posse direta do bem pela executada e seu ex vínculo pessoal com o titular registral , defiro, por conta e risco da parte exequente, a penhora com remoção do veículo Honda HR-V EXL CVT, placas CLH5J88, com depósito sob a guarda de Bruno Alcantara de Paula Silva, indicado pela própria parte credora. Advirto que a responsabilidade por contatar, cientificar e instruir o depositário recai exclusivamente sobre a parte exequente, devendo o nome e qualificação do depositário constar apenas no corpo do mandado, sem expedição de termo ou intimação judicial autônoma. Expeça-se o competente mandado de penhora e remoção, autorizando o uso de força policial e arrombamento, se necessário, observadas as cautelas de praxe. Sem prejuízo, intime-se a empresa titular formal do bem, na pessoa de seu administrador (Márcio Henrique dos Santos), para que, querendo, apresente a impugnação/insurgência competente. Int. - ADV: AMAURI CANAVEZI TAINO JUNIOR (OAB 440653/SP), BIANCA TAINÁ SEIXAS DE CARVALHO MARQUES (OAB 473659/SP)

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Processo nº 1008184-86.2025.4.01.3200

ID: 320849461

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008184-86.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VILENE ROCHA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008184-86.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1008184-86.2025.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VILENE ROCHA DO NASCIMENTO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPVs no SIREA) Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) Servidor(a) Resumo do procedimento usando o SIREA - 8ª Vara/SJAM 1º) A Vara insere o processo no SIREA; 2º) A Vara lavra o ato ordinatório de intimação do(s) exequente(s) para elaboração da(s) minuta(s) em 30 (trinta) dias úteis; 3º) O Advogado do exequente elabora a(s) minuta(s) de RPV no SIREA; 4º) Quando o Advogado concluir a(s) minuta(s), o SIREA automaticamente juntará a(s) minuta(s) no PJE e disparará um prazo de 30 (trinta) dias corridos para a parte executada se manifestar; 5º) Após o prazo, a RPV vai para a fila de análise da Vara; 6º) Se a RPV estiver com todos os dados corretos, ela é encaminhada para a fila de homologação pelo magistrado; Se a RPV contiver erro(s), será devolvida para o advogado do exequente retificar e todo o procedimento será reiniciado. 7º) Caso esteja tudo correto, o magistrado homologa (assina) a RPV e migra ao TRF da 1ª Região, onde será autuada. Depois da migração da RPV, os autos serão arquivados, cabendo aos beneficiários acompanharem o pagamento no site do TRF1.

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Processo nº 1008184-77.2025.8.26.0348

ID: 337560687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1008184-77.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. DE M. M. L. B. DE M. L. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA SILVA

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Processo 1008184-77.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.B.M. - - L.M.F. - - B.M.M. e outros - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/11) para que produza os seus… Processo 1008184-77.2025.8.26.0348 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.B.M. - - L.M.F. - - B.M.M. e outros - Vistos. Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/11) para que produza os seus efeitos jurídicos. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, consoante artigo 487, III, do CPC. Oficie-se ao empregador do alimentante para desconto em folha. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, acompanhada do termo de acordo e/ou petição inicial assinado pelas partes, como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A parte interessada deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia das peças pertinentes, sem necessidade de comprovar o encaminhamento nos autos. Cada parte arcará com as custas que adiantou, dividindo-se eventuais custas remanescentes. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Lembro às partes que, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, "o Tabelião de Notas poderá, a pedido da parte interessada, formar cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais, os formais de partilha, as cartas de adjudicação e de arrematação, os mandados de registro, de averbação e de retificação, nos moldes da regulamentação do correspondente serviço judicial" (Capítulo XIV, Tomo II, Seção XII, item 213). De tal sorte, desde já autorizo o(a)(s) advogado(a)(s) dos interessados a tomar(em) as medidas necessárias para formação da carta de sentença junto ao Tabelião de Notas competente. Caso a parte prefira a expedição pela serventia judicial -- opção mais morosa --, providencie o necessário: concordância administrativa das Fazendas Estadual (ITCMD) e Municipal (ITBI) com a partilha tal como realizada (se o caso), o recolhimento da taxa judicial e a extração de cópia das peças necessárias. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.I.C. - ADV: RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP), RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP), RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP), RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP), RAFAELA PEREIRA SILVA (OAB 400072/SP)

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