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Processo nº 1008538-22.2025.8.26.0019

ID: 327004544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008538-22.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ALANDERSON VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-… Processo 1008538-22.2025.8.26.0019 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.B.S. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA Considerando a constatação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro a guarda do menor H. B. M. à autora, sua genitora, Sra. M. B. S.. TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS Diante da prova pré-constituída da paternidade e diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% dos rendimentos líquidos do(a)(s) alimentante(s), observando-se sempre o valor mínimo de 1/3 do salário mínimo, que também valerá para a hipótese de desemprego ou emprego informal, a partir da data da citação, a ser pago para a(o)(s) representante legal do(a) menor(es), até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta corrente em nome dela, ficando autorizado, desde logo, o desconto em folha, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Esclareço que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos do(a)(s) alimentante(s) reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. E o percentual fixado deverá incidir sobre verbas rescisórias, horas-extras e adicionais recebidos pelo(a)(s) alimentante(s), pois integram o conceito de salário, bem como sobre a gratificação natalina (13º e 14º salários) e sobre o terço constitucional de férias (abono de férias), estes dois últimos por força da tese firmada em 2009 no Tema 192 pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.106.654-RJ, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015. Ademais, quanto aos 13º e 14º salários, não se pode olvidar que tratam-se de parcelas periódicas que também incorporam a remuneração do(a)(s) alimentante(s). Não deverá, no entanto, incidir sobre FGTS e férias indenizadas, pois tais verbas têm natureza personalíssima. ALIMENTOS - Pensão - Horas extraordinárias - Inclusão no salário líquido estabelecido no acordo - Cômputo de conformidade com a legislação trabalhista - Legitimidade da inclusão - Recurso provido - Voto vencido" (JTJ 193/19); ALIMENTOS - Percentual fixados sobre salário mínimo líquido do réu - Na apuração dos rendimentos líquidos do alimentante, permite-se a dedução apenas dos descontos obrigatórios; vencimentos líquidos é o resultado da diminuição dos descontos obrigatórios (previdenciários e imposto de renda) do total bruto, excluindo-se as verbas relativas ao FGTS, férias indenizadas e o terço constitucional de férias por se tratar de gratificação de caráter personalíssimo - Recurso não provido" (TJSP, Apelação Cível n. 102.583-4 - Jundiaí - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Júlio Vidal - 26.05.99 - V.U.); (observado apenas que o posicionamento deste julgado, quanto ao abono de férias, restou superado em razão da decisão proferida pelo STJ no REsp nº 1.106.654-RJ, com tese firmada nº 192 em 2009, agora de aplicação vinculada ante o advento do Código de Processo Civil de 2015); ALIMENTOS - Fixação de percentual sobre rendimentos líquidos do alimentante - Inclusão de verba relativa ao FGTS na base de incidência - Inadmissibilidade - Parcela de natureza indenizatória e não salarial - Recurso provido" (Apelação Cível n. 249.319-1 - São Vicente - 2ª Câmara Civil - Relator: Correia Lima - 15.08.95 - V.U.). Também deverá o(a)(s) alimentante(s) manter o(a)(s) alimentando(a)(s) em plano de saúde, se disponibilizado por sua empregadora. O Princípio da Paternidade Responsável impõe ao(à) genitor(a) o dever de fornecer à prole as melhores condições possíveis para seu sadio desenvolvimento. Logo, em regra, não há razão para excluí-la da participação em benefício de convênio médico, quando ofertado na empresa onde o(a) alimentante labora. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a inicial e determino a citação da parte ré para que ofereça resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344, do Código de Processo Civil). Havendo suspeita de ocultação do réu, deverá o oficial de justiça observar o teor do artigo 252 do Código de Processo Civil, procedendo a citação por hora certa. A parte ré fica orientada, de imediato, a constituir advogado para atuar na defesa de seus interesses. Caso não tenha condições econômicas para tanto deverá solicitar a nomeação de defensor dativo junto à Casa do Advogado (em Americana, Rua Cristóvão Colombo, nº 155, Parque Residencial Nardini). CONCILIAÇÃO Roga-se, pois, às partes e aos causídicos, que usem dos meios processualmente válidos para tentar solucionar o litígio posto em juízo de forma consensual, lembrando que a conciliação pode ser levada a efeito independentemente da designação de audiência formal para tanto, pois é permitida a transação sem a mediação do Poder Judiciário. Caso o entendimento entre as partes não seja possível, por qualquer motivo, elas deverão noticiar a inviabilidade de acordo e informar ao juízo o interesse de participar de audiência de conciliação, a ser designada oportunamente. Também deverá ser informado se as partes dispõem de meios para participar de audiência virtual. Esclareço, para tanto, que a audiência virtual é realizada através do Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes ou dos advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, cabendo às partes fornecerem, nestes autos, no PRAZO DE 15 DIAS, os endereços de e-mail dos participantes, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. Manifestada a concordância, as partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores, que receberão o link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, em data e horário a serem oportunamente agendados. Se ambas manifestarem desinteresse em participar de audiência de conciliação o feito tramitará sem tal audiência. ADVERTÊNCIA Por fim, as partes ficam, desde logo, advertidas de que não haverá a designação de nova audiência, salvo se, em decisão saneadora, este subscritor entender que é necessária a realização de prova oral, pois este juízo, como regra, prioriza o julgamento antecipado da lide e as provas documentais e técnicas. Expeça-se mandado para cumprimento urgente. Ciência ao MP, se o caso. - ADV: HELTON ALANDERSON VIANA (OAB 341820/SP)

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Processo nº 1017955-73.2025.8.11.0000

ID: 291769932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017955-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA, NEUCI DO VALE LIMA Vistos, etc; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move contra DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, indeferiu os pedidos da instituição financeira para realização de pesquisas de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). O Banco agravante sustenta a necessidade de utilização dos referidos sistemas como meios eficazes e legítimos para localização de bens penhoráveis, em especial diante do insucesso de tentativas anteriores e da mora persistente dos devedores. Aduz que a negativa judicial compromete os princípios da cooperação, celeridade e efetividade da execução. Assevera, ainda, que o SNIPER já se encontra implementado no TJMT desde dezembro de 2023, conforme notícia divulgada no sítio oficial do tribunal. Argumenta que, em consonância com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI dispensa o prévio esgotamento de diligências ordinárias, desde que presentes os requisitos de admissibilidade da execução e a frustração de tentativas anteriores de localização de bens. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a realização das pesquisas nos sistemas mencionados, a fim de viabilizar a constrição de bens dos executados e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. (ID. 290755396) É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face do DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, alegando o inadimplemento da Nota de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/00351-5, com vencimento previsto para 01/03/2025, cujo débito era de 149.940,00. Relata que após exaustivas diligências de buscas de bens para a satisfação do débito, sem êxito, solicitou ao juízo a quo, a realização de pesquisas de indisponibilidade junto aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER. Ao analisar o pedido, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Em manifestação de id: 140851179, o exequente pugnou pela pesquisa patrimonial via sniper. Inicialmente, consigno que o sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo), embora lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi implementado pelo TJMT, sendo, portanto, o indeferimento, medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: (N.U 1013016-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 17/09/2023) (N.U 1012096-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (N.U 1008538-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via sniper. Assim, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID. 144557566 – ação correlata) Contra a decisão supra, insurge-se a Parte Autora, postulando a concessão da tutela recursal. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não se verificam, neste juízo sumário, os requisitos para a concessão da tutela recursal pretendida. Malgrado seja consabido que o processo executivo se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações por meio dos sistemas disponíveis constitui medida de caráter excepcional, devendo ser autorizada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade do acesso a dados sensíveis. Nesse sentido: “(...) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Na hipótese, o Agravante se insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a realização de pesquisas de bens penhoráveis do devedor nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem que ao menos tenha demonstrado a adoção de diligências prévias de sua iniciativa. Embora os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Judiciário visem a facilitar e agilizar a localização de bens passíveis de penhora, é imprescindível que o exequente comprove ter previamente envidado esforços para localizar o patrimônio do executado, sem êxito, bem como demonstre risco concreto de dilapidação patrimonial. A ausência de tais elementos fragiliza, em juízo de cognição sumária, os pedidos formulados. Vale lembrar que o art. 1.019, I, preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando observada a presença dos requisitos do art. 300, do mesmo diploma processual civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Desta feita, à luz dos argumentos expendidos pelo agravante, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que o banco não demonstrou, mínima e satisfatoriamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo vindicado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Comunique-se o d. Juízo a quo. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008538-67.2025.8.13.0024

ID: 280105779

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB MG219785) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a uma escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório, no importe de R$96.016,03. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório firmada entre as partes ( evento 1, DOC2 ) e 2) planilha de débito ( evento 1, DOC7 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC3 . DECIDO Nos termos do artigo 784, III do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) I - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 1.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor do processo em favor do exequente, para que este, sob sua responsabilidade, inclua o nome do executado(s) nos órgãos restritivos de crédito. Saliente-se que incumbirá à parte exequente o imediato cancelamento da restrição caso seja garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, §§3º e 4º do CPC. 9) Intime-se. A

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Processo nº 1008538-11.2025.4.01.0000

ID: 326380493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008538-11.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRA… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, RUTH OLIVEIRA LOESCHNER, SALUSTIANO MENDES DE OLIVEIRA, SAMUEL MOISES CASTIEL JUNIOR, SEBASTIANA DA COSTA BARROS, SEVERINO CANDIDO DOS SANTOS, SUELI APARECIDA JANJOB, SEBASTIAO OLIVEIRA DO NASCIMENTO, SEBASTIAO RIBEIRO ROSA, SEVERIANO FERREIRA DO NASCIMENTO, TEREZINHA MARTINS DA SILVA, TEREZINHA SILVANA GREY, UBALDINA PEREIRA CINTRA, VERA LUCIA DEBOWSKI HELBEL, ELITA TORRES, WALDIR ROBERTO OLIVEIRA SIQUEIRA, WALDOMIRO MANOEL DA SILVA, ALZENOR LIMA DE VASCONCELOS, APARECIDA CONCEICAO HENRIQUE ROSSI, NILCE CARNEIRO RAIZER, ZELINDA LUCION BORGHETI, ZENILDA ALMEIDA FERREIRA, WEBER CARDOSO MARQUES, ARLINDA FONTOURA DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - 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RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A Advogados do(a) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO SILVA - RO4114-A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA - RO641-A, HELIO VIEIRA DA COSTA - RO640-A O processo nº 1008538-11.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 00:01 Local: Gab 2.1 V - Des Gustavo - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 12/08/2025 e termino em 18/08/2025. As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador - Primeira Turma: 1tur@trf1.jus.br, ate 48h antes do inicio da Sessao.

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Processo nº 1008538-28.2025.8.11.0055

ID: 311091403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSAMAR VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ALINE DE LIMA MARQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOSAMAR VAZ DA SILVA, em que pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, inclusive com a abstenção de inserção restrições em seu nome, em relação ao débito impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, sendo certo que a negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado, bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Maria Do Socorro Da Silva x Clínica Veterinária Belas Artes Ltda e outros

ID: 315590591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-91.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

CLíNICA VETERINáRIA BELAS ARTES LTDA JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E OUTRA JULIANA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

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ENDRIGO LEONE SANTOS

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Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes … Processo 1008538-91.2024.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro da Silva - Clínica Veterinária Belas Artes Ltda - - Joao Adalberto Lopes do Nascimento e Outra - - Juliana do Nascimento - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a autora alega que no dia 05/09/2024 levou seu animal de estimação, um cachorrinho da raça Yorshire, de 10 (dez) meses de idade, na clínica requerida, para a realização de uma cirurgia de castração. Alega que antes da cirurgia, foram feitos os exames pré-operatórios solicitados pela ré, quais sejam, exame de sangue e eletrocardiograma, os quais resultaram normais. Alega, ainda, que o animal era forte e saudável. Segue narrando que após a cirurgia, por volta das 19h30min, foi buscar o cachorro, e, ao encontra-lo, percebeu que ele estava apático, momento em que a clínica informou que ele poderia sentir um pouco de dor. Aduz que durante a noite o cachorro gemia; que se levantou durante a noite, fez xixi, bebeu água, porém, não aceitava comida. Na manhã seguinte (06/09/2024) por volta de 10h00min, a clínica perguntou do cachorro e pediram para que a autora o levasse até lá e o buscasse às 18h30min. Narra que, posteriormente, foi informada de que o cachorro não estava bem e que ele teria que ser retirado mais tarde e ser levado para uma clínica 24h, pois lá não possuíam esse serviço. Alega que ao buscar o cachorro, encontrou-o totalmente debilitado e, ao leva-lo à clínica 24h, após 60 minutos, o cachorro foi à óbito. Assevera que durante a cirurgia de castração, a clínica ré viu a necessidade de retirar os testículos do cachorro, fazendo incisão abdominal, procedimento que não foi autorizado, o qual resultou em uma hemorragia, que fez o animal sangrar até a morte, conforme exame de necropsia. Sustenta que houve omissão, negligência e imprudência por parte dos réus. Requer, assim, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais, na quantia de R$ 1.943,73, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação a págs. 73/94 e réplica a págs. 99/109. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento de João Pedro Rodrigues Machado, pela autora, ouvido como informante do juízo. Colhido, também, o depoimento de Leandro Pola de Morais, pelos réus, ouvido como informante do juízo (pág. 132). Passo ao julgamento. Precipuamente, é o caso de se acolher a preliminar de ilegitimidade passiva dos corréus João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, sócios da empresa ré. Isso porque, a personalidade da pessoa jurídica não se confunde com as pessoas de seus sócios e, no caso, os serviços médicos veterinários foram contratados tão somente em relação à pessoa jurídica Clínica Veterinária Belas Artes Ltda., sendo ela, portanto, a pessoa legitimada para compor o polo passivo da presente demanda e não seus sócios. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva dos requeridos João Adalberto Lopes do Nascimento e Juliana do Nascimento, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face desses, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, a ação é procedente em face da clínica ré. Com efeito, analisando detidamente o conjunto probatório, reputo que houve conduta irregular da clínica veterinária requerida quando da realização da cirurgia de castração no animal de estimação da autora, que posteriormente veio a óbito. Isso porque restou demonstrado, por meio da prova oral colhida em audiência, que somente durante a cirurgia no animal foi constatado que um dos testículos não havia descido, tendo sido realizada, então, uma incisão abdominal para a retirada do testículo. Tal cenário revela que houve negligência da clínica ré, que deveria já possuir tal informação - qual seja, que um dos testículos ainda não havia descido, o que implicaria na realização de procedimento cirúrgico diverso do informado à autora - contudo, apenas durante o ato cirúrgico tal circunstância foi constatada, após a realização de ultrassom no animal. Ora, tratando-se de animal de pequeno porte, reconhecidamente mais sensível, conforme informado pelo próprio anestesiologista durante a instrução, caberia à clínica ré adotar todas as medidas necessárias ao pré-operatório, o que nitidamente não foi feito, já que tal descoberta se deu enquanto o animal de estimação já se encontrava em operação. E mais: em que pese a requerida afirmar que obteve a autorização da autora para a realização do procedimento de retirada do testículo, é imperioso destacar que o depoimento de Leandro - ouvido como informante do juízo - é contraditório, na medida em que afirmou que ligou para a requerente, obtendo a autorização, quando, na contestação, a ré alega que tentou entrar em contato com a requerente/tutora, porém, não obteve êxito (pág. 77). Ou seja, restou incontroverso nos autos que não houve expressa comunicação à autora sobre a necessidade da referida intervenção cirúrgica, tampouco houve autorização para a realização do procedimento, o que, por si só, já configura falha na prestação do serviço da ré. Além disso, o laudo de necropsia juntado a págs. 39/41 assim concluiu: Tal conclusão deixa evidente que a morte do animal de estimação se deu em decorrência de uma hemorragia interna, compatível com a cirurgia realizada pela ré, para a qual não obteve autorização expressa. Friso que a responsabilidade da clínica requerida, no caso, é objetiva, bastando o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela parte autora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. E, na hipótese, restou demonstrada a negligência da ré, seja por não ter tido o cuidado de exigir todos os exames pré-operatórios (como o ultrassom, por exemplo), mormente por se tratar de animal de pequeno porte e sensível, seja por ter realizado um procedimento cirúrgico não comunicado à tutora e, por isso mesmo, não autorizado, o qual culminou em complicações - vide exame de necropsia a págs. 39/41 - levando o animal a óbito. Assim, configurados o ato ilícito, o dano, e o nexo causal, é dever da requerida indenizar a autora. A requerente pretende receber o valor de R$ 1.943,73, a título de indenização por danos materiais, a saber: R$ 490,00 referente à castração; R$ 26,73 (pág. 44); R$ 190,00 referente aos exames médicos de sangue e eletrocardiograma; R$ 425,00 referente à internação e R$ 812,00 referente ao exame de necropsia. Tais valores estão relacionados ao evento sub judice, além disso, encontram-se demonstrados nos autos e não foram impugnados de forma específica pela ré, devendo ocorrer o ressarcimento à autora. Quanto aos danos morais, reputo devidos, na hipótese. Como é cediço, a perda de um animal de estimação gera profundo impacto emocional, ocasionando sofrimento e tristeza significativos aos seus tutores, ultrapassando a esfera do mero dissabor. Desnecessárias são maiores considerações para que se conclua que estão bem caracterizados os danos morais. Resta dosar a indenização. Na liquidação do dano extrapatrimonial, doutrina e jurisprudência preconizam que devem ser considerados, à míngua de parâmetro legal apriorístico, o grau de culpa com que se houve o ofensor, a repercussão social dos fatos, a condição social e econômica dos envolvidos e, mormente, o caráter dúplice da indenização por dano moral. É que tal verba tanto visa à punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, não podendo, por isso, ser fonte de enriquecimento e tampouco conter valor inexpressivo. O quantum indenizatório deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo a sua conduta antijurídica. Sendo assim, atenta ao que acima foi exposto, entendo que a indenização no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) é perfeitamente adequada ao caso em tela e repõe todos os prejuízos morais sofridos pela requerente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face dos requeridos JOAO ADALBERTO LOPES DO NASCIMENTO E JULIANA DO NASCIMENTO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. JULGO PROCEDENTE a ação movida por MARIA DO SOCORRO DA SILVA em face de CLÍNICA VETERINÁRIA BELAS ARTES LTDA., para o fim de condenar a ré no pagamento à autora da quantia equivalente a R$ 1.943,73 (mil, novecentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Condeno a requerida, ainda, no pagamento à autora da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser devidamente atualizada e acrescida de juros de mora, ambos a contar desta data, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 02 de julho de 2025. - ADV: ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), ENDRIGO LEONE SANTOS (OAB 200428/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP)

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517464

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517682

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0807740-90.2025.8.14.0015

ID: 327517239

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Criminal de Castanhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0807740-90.2025.8.14.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA FELIPE CHAGAS DOS ANJOS WESLLY SOUZA ALMEIDA

Decisão

Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE A… Processo nº: 0807740-90.2025.8.14.0015 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Uso de documento falso, Associação Criminosa] AUTORIDADE: DELEGACIA DE CASTANHAL CENTRO 280 FLAGRANTEADO: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, WESLLY SOUZA ALMEIDA, FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Nome: ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Leonardo Silva, 02, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-129 Nome: WESLLY SOUZA ALMEIDA Endereço: Rua Manoel Valente, 25, Centro, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-010 Nome: FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Endereço: Rua João Coelho da Mota, 524, Saudade I, CASTANHAL - PA - CEP: 68741-370 Ministério Público/Vítima: [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (FISCAL DA LEI)] Endereço: DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO RH Trata-se de COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de André Augusto Barbosa de Oliveira, Felipe Chagas dos Anjos e Weslly Souza Almeida pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de armas de uso permitido), art. 304 do CP (uso de documento falso) e 288-A do CP (constituição de milícia privada). Em resumo, aduziu a autoridade policial que os três autuados foram abordados pela polícia rodoviária federal, ocasião em que foi encontrada uma arma de fogo e constatado que o autuado Felipe Chagas dos Anjos usou documento falso ao apresentar uma CNH em nome de Diego do Nascimento Costa. Diante do que foi narrado e dos crimes imputados aos autuados, analiso. EM RELAÇÃO AOS AUTUADOS ANDRÉ AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA E WESLLY SOUZA ALMEIDA Verifica-se que a situação de flagrante delito descrita no art. 302 do CPP está demonstrada. A análise das peças que compõem o presente auto de flagrante indica que as formalidades legais do art. 304 e ss. do CPP foram devidamente observadas, tendo sido lavrado por autoridade competente, com oitiva do condutor, das testemunhas e do autuado, bem como certificou a impossibilidade de comunicação da prisão à família dos presos. Materialmente também se verifica que há descrição da prática de tipo penal em relação ao crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Consoante se vê no id 148505469 - Pág. 29 a 31, a arma apreendida não pertence a nenhum dos autuados. Em relação ao crime tipificado no art. 304 do CP, em tese, não foi praticado por nenhum dos dois autuados acima. Em relação ao crime tipificado no art. 288-A do CP, assim está disposto: Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. Consoante posicionamento do STJ, não é permitida a interpretação extensiva do referido dispositivo, de modo que se a autoridade policial aponta a prática de crime de porte ilegal de armas de uso restrito, o qual está previsto em legislação diversa do CP, é inaplicável o referido dispositivo. Neste sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO DELITO DE MILÍCIA PRIVADA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Depreende-se da interpretação literal da norma disposta no art. 288-A do Código Penal - CP, que o legislador restringiu as hipóteses para a caracterização da milícia privada à prática dos crimes previstos no Diploma Repressivo. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que o grupo criminoso "não se limitava somente aos crimes descritos no Código Penal, os quais podemos destacar: a posse e porte ilegais de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito (Lei 10.826/03), agiotagem (art. 4°, "a", da Lei 1.521/51), comércio ilegal de combustíveis (art. 1°, I, da Lei 8.176/91), entre tantos outros", motivo pelo qual a conduta dos recorridos foi desclassificada do delito previsto no art. 288-A do CP (milícia privada) para o crime tipificado no art. 288, parágrafo único, do mesmo Diploma Legal (associação criminosa armada), mais favorável aos réus. 3. Correta a conclusão da Corte a quo, pois a ampliação do alcance da norma disposta no art. 288-A do CP, para incluir no âmbito de atuação do grupo criminoso os crimes previstos em legislação extravagante, não pode ser admitida, na medida em que a interpretação extensiva in malam partem é vedada no âmbito do direito penal. Desclassificação operada pelo Tribunal de origem mantida. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.986.629/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) Não obstante, tendo em vista a alegação de associação dos autuados, é possível a desclassificação do dispositivo apontado para o previsto no art. 288 do Código Penal: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. Passo a me manifestar sobre a custódia cautelar dos autuados. A Constituição Federal, ao firmar que a regra, num Estado Democrático de Direito, é a liberdade; e, por consequência, a restrição à liberdade é a exceção, previu que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI). Também consagrou o princípio da não culpabilidade ao estatuir que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º LVII). Assim, constituindo a liberdade a regra em nosso ordenamento jurídico, a prisão só deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais. Para caracterizar essa exceção, há que se verificar, diante do caso concreto, dois pressupostos: indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime (materialidade), o chamado fumus commissi delicti. Somente após verificar a incidência no caso sob exame desses dois pressupostos é que o juiz deve verificar se o indiciado/acusado em liberdade oferece algum risco para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, para a conveniência da instrução criminal ou para a aplicação da lei penal. Presentes pelo menos um desses requisitos, estará caracterizado o denominado periculum libertatis. No presente caso, restou demonstrada a existência do crime, pois os acusados foram encontrados na posse da arma. Quanto ao pressuposto da autoria, sabe-se que não se exige certeza. São necessários apenas indícios aptos a vincular o indivíduo à prática de determinada infração penal, o que se amolda à situação dos autos. Presentes, pois, os pressupostos da segregação cautelar: materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, passo à análise dos requisitos da prisão preventiva, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, vez que, para a decretação da prisão preventiva não basta a comprovação da materialidade e os indícios de autoria. Há que se analisar se há perigo na liberdade do agente (periculum libertatis). Apesar de estarem presentes a materialidade e indícios de autoria, não vejo necessidade de decretação da medida extrema no presente caso. Assim, não há elementos concretos nos autos capazes de demonstrar que a autuado, uma vez em liberdade virá a cometer o mesmo delito, oferecerá ameaças à ordem pública, ordem econômica, à instrução criminal ou que irá se furtar à aplicação da lei penal, sendo suficientes, neste momento, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Conforme certidão de antecedentes criminais de ID 148535712 - Pág. 1, o custodiado WESLLY SOUZA ALMEIDA possui apenas o presente procedimento aberto contra ele. Em relação ao autuado ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, consta apenas um procedimento em aberto (id 148535716 - Pág. 1). A prisão processual é medida de exceção, impondo-se somente quando absolutamente necessária e instrumental ao processo como medida cautelar, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, da não autoincriminação ou não-culpabilidade e do devido processo legal, de acordo com os requisitos dos artigos 311 e 312 do CPP. Ademais, após a edição da Lei nº 12.403/2011, que introduziu importantes reformas no Código de Processo Penal, restou positivado o que doutrina e jurisprudência já defendiam há tempos, no sentido de ser a prisão preventiva a ultima ratio, cabível apenas quando não houver outra medida adequada e suficiente para garantir a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal. Nesse sentido, o art. 282, § 6º, do CPP, prevê que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar prevista no art. 319 do mesmo diploma normativo. Ante o exposto, nos termos do art. 310, inciso III e art. 319, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, aos autuados WESLLY SOUZA ALMEIDA e ANDRE AUGUSTO BARBOSA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Aplico-lhes, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, (art. 319 do Código de Processo Penal): 1. Comparecer em juízo todas as vezes que for intimada; 2. Não se ausentar desta Comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem comunicar a este juízo o endereço onde poderá ser encontrada; 3. Proibição de acesso ou frequência a bares e locais similares, bem como de locais de venda de drogas ilícitas. Intimem-se os indiciados das medidas cautelares impostas, advertindo-lhe que o descumprimento de tais medidas, pode culminar, inclusive, com a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º, CPP). Aplico o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que as audiências de custódia devem ser dispensadas nas hipóteses em que o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado, in verbis: CONSULTA. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESNECESSIDADE NAS HIPÓTESES DE LIBERAÇÃO PRÉVIA IMEDIATA. 1. Dúvida da Corregedoria sobre a necessidade de realização de audiência de custódia nos casos em que houver a liberação antecedente do custodiado em razão das hipóteses previstas no ordenamento jurídico. 2. A audiência de custódia deve ser designada em todas as situações em que a pessoa permaneça sob a custódia estatal, porquanto visa aferir o controle de legalidade da prisão e o resguardo da integridade física e moral dos presos, buscando, assim, coibir a prática de torturas ou de tratamento desumano ou degradante. Precedente do E. STF. 3. A realização da audiência de custódia deve ser dispensada quando, entre a sua designação e sua ocorrência, ocorrer uma das hipóteses nas quais o ordenamento jurídico autorize a imediata liberação do autuado. 4. A imediata liberação do autuado, em tais situações, não impede o controle da atividade policial, uma vez que há formas complementares para se verificar a ocorrência de eventual excesso no momento da prisão. 5. Consulta respondida. (CNJ. CONSULTA - 0002134-87.2024.2.00.0000, Relator Conselheiro Alexandre Teixeira, Plenário Virtual, 21 de junho de 2024). Expeça-se Alvará de Soltura, devendo os custodiados serem imediatamente colocados em liberdade, salvo se por outro motivo deverem permanecer presos. Atualize-se o BNMP. Ciência ao MP e DP. Ciência a autoridade policial da presente decisão. Ciência ao estabelecimento em que a acusada se encontrar custodiada. Após, aguarde-se a remessa do inquérito policial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Juízo natural. EM RELAÇÃO AO AUTUADO FELIPE CHAGAS DOS ANJOS Para avaliar a integridade física do custodiado, designo audiência de custódia para o dia 16 de julho de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada de forma virtual, disponível no link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjlmMmQ2NjMtMjU5Ni00ZDAzLTlhOWItMWQwYWU4YzhiNzQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22fd3ce2ad-98aa-4795-856a-200ee80dde7d%22%7d Expeça-se o necessário para o ato. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Havendo requerimento de habilitação de advogado nos autos, proceda-se à sua habilitação no sistema PJE e intime-se acerca da audiência. Dê-se ciência à unidade onde o preso se encontra custodiado. Junte-se a certidão de antecedentes criminais do(a) flagranteado(a). OFICIE-SE Subseção Judiciária de Castanhal para CIÊNCIA e PROVIDÊNCIAS em relação ao Mandado nº 1008538-41.2022.4.01.3904.05.0003-16 por meio do e-mail 01vara.cah@trf1.jus.br, malote digital ou outro meio mais expedito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Castanhal, data da assinatura digital. FRANCISCO DANIEL BRANDÃO ALCÂNTARA Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1060122-78.2020.4.01.3400

ID: 310455429

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060122-78.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETTI ESTRELA PINTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060122-78.2020.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA GORETTI ESTRELA PINTO POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Goretti Estrela Pinto em face da União (Fazenda Nacional), visando ao reconhecimento do direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, com base na moléstia profissional que a acomete, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A parte Autora fundamenta seu pedido no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88. A parte Autora afirma ser aposentada desde maio de 2013, com proventos pagos também pela FUNCEF, e alega ser portadora de diversas patologias, enquadradas como LER/DORT, incluindo: dorsalgia, cervicalgia, síndrome cervicobraquial, dor lombar e fibromialgia crônica e difusa. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID. 362079371). A parte Autora interpôs agravo de instrumento contra essa r. decisão, buscando a suspensão imediata da exigibilidade do imposto de renda sobre seus proventos. Contudo, o recurso não foi provido (ID. 2168368985), tendo o Tribunal entendido que não estavam presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, especialmente por demandar prova técnica do enquadramento da moléstia. A União, em contestação (ID. 375563372), defendeu a falta de interesse de agir da parte Autora, por ausência de prévio requerimento administrativo e, no mérito, alegou a ausência de laudo oficial que ateste a moléstia conforme exigido pela Receita Federal, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (ID. 475025943), a parte Autora sustentou que não é necessário requerimento administrativo prévio em matéria tributária, segundo entendimento consolidado do STJ, e reafirmou que os documentos acostados demonstram com clareza a gravidade das doenças e o direito à isenção. Em r. decisão (ID. 1341070753) posterior, o juízo converteu o feito em diligência e determinou a realização de perícia médica oficial, por entender necessária a apuração técnica da moléstia para eventual concessão da isenção tributária. O laudo pericial judicial (ID. 2129663373 – fls. 65-70), confeccionado no bojo da carta precatória sob o nº 1008538-07.2023.4.01.3904, apontou que a parte Autora apresenta as patologias mencionadas e sofre de dor crônica com limitação funcional e laboral, mas não afirmou expressamente o enquadramento como moléstia profissional nos termos legais. A União apresentou petição intercorrente (ID. 2137156501) reiterando a conclusão do laudo judicial, defendendo que as doenças da parte Autora não estão contempladas nas hipóteses legais de isenção e requerendo a improcedência da ação. Posteriormente, em petição intercorrente (ID. 2137156501), a parte Autora contestou a validade do laudo, argumentando que não foi intimada para se manifestar previamente sobre ele, e reiterou a existência de nexo entre as patologias e a atividade laborativa, conforme documentos médicos anexados, inclusive um laudo do INSS que reconhece o nexo causal. É o relatório. II – Fundamentação Passo a análise da preliminar arguida pela União. Da Preliminar – Interesse de agir A União, em sua contestação, sustentou a ausência de interesse de agir da parte Autora, ao argumento de que não houve prévio requerimento administrativo visando ao reconhecimento da isenção tributária pretendida. Tal preliminar, contudo, não merece acolhida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que, em demandas tributárias, não é exigível a prévia postulação na esfera administrativa como condição para o ajuizamento da ação. Isso porque, quando se postula a repetição de indébito e o reconhecimento da isenção ex nunc, a parte já se encontra sujeita à exigência que reputa indevida, o que é suficiente para configurar a lide e o interesse de agir. Ressalte-se que não se trata de benefício previdenciário, mas de controvérsia de natureza estritamente tributária, na qual o contribuinte visa afastar cobrança que entende indevida e obter devolução dos valores recolhidos. Sobre o tema o Supremo Tribunal Federal já decidiu: “Decisão:Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, assim ementado (eDOC 9): “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito sob o fundamento de não ter sido apresentado requerimento administrativo de repetição de indébito.2. Defende a autora a desnecessidade de formular requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e repetição de indébito.3. Analisando os autos verifico que a autora requer a isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre seus proventos em razão de ser portadora de câncer de mama. Intimada a anexar aos autos cópia da decisão administrativa denegatória do pedido, a autora informou que não formulou qualquer requerimento em razão da sua desnecessidade.4. O Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser requeridos – e muito menos negados - em sede administrativa, ou que o foram em período tão longínquo que restaram fulminados pela prescrição. Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de manifestação contrária ou omissão da administração.5. Em casos como o presente é necessário que a parte autora formule diretamente junto à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita e se não o fizer, perde o interesse na busca do Poder Judiciário.6. Ressalto que não se pode confundir direito de livre acesso ao judiciário consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República - inafastabilidade da jurisdição – com direito de ação. Obviamente aquele é ilimitado, entretanto, este sofre restrições e está sujeito à observância de condições previstas no ordenamento jurídico e plenamente válidas.7. Ante o exposto, e considerando ausente o interesse processual, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado.8. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.9. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que não foram ofertadas contrarrazões, não havendo, desse modo, se falar em apreciação do trabalho realizado pelo advogado, do tempo exigido para o seu serviço, assim como do grau de zelo, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, que (eDOC 13, p. 10): “Com efeito, é preciso consignar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo para fins de reconhecimento de isenção tributária e para fins de Repetição de Indébito. É que o caso dos autos não envolve benefícios previdenciários, sendo certo que tal tipo de exigência – prévio requerimento administrativo – efetivamente faz sentido nessa diferente e outra seara, que envolve prestações positivas estatais. Ao revés, é hialino que, num caso como o de que aqui se cuida – uma demanda exclusivamente tributária, em que nenhum benefício previdenciário é objeto da contenda –, o interesse em agir prescinde do requerimento administrativo, e isso por uma razão simplória: é que, no caso dos autos, a Recorrente, para além do reconhecimento das isenções ex nunc (a partir de agora), pede também a repetição de indébito, é dizer, a devolução de valores que já foram indevidamente parar nos cofres públicos, de modo que a Recorrente, segundo sua ótica e postulação, já teria sido lesado, já teria pagado tributo indevido no passado, o que revela claramente o interesse processual.” É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Na espécie, verifica-se que não se aplica a orientação fixada no Tema 350 da Repercussão Geral, cujo paradigma é o RE 631.240, de relatoria do Min. Roberto Barroso, Pleno, DJe 10.11.2014. Por ocasião do julgamento, registrou-se a ementa que segue transcrita, no que importa para o caso: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (...)” Como se pode observar, o feito submetido à sistemática da repercussão geral analisou a constitucionalidade de exigência de prévio requerimento do interessado na via administrativa em pleito de concessão de benefício previdenciário, como condição para caracterizar a presença do interesse em agir em ação judicial. Ocorre que no caso em questão, trata-se de ação ordinária que pretende discutir o direito a isenção tributária, bem como o da repetição de eventual indébito reconhecido, questão de natureza tributária. Nesse contexto, a situação dos autos, além de não revelar pedido de concessão de benefício previdenciário e nem pretensão análoga, quando muito, se aproxima mais da situação em que se pretende a “revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido”, em que a orientação do STF é de afastar a necessidade do pedido administrativo prévio para acesso ao judiciário, “uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão”. Nesse sentido, destaco as seguintes decisões: ARE 1.299.092, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, DJe 18.12.2020; ARE 1.090.535, de relatoria do Min. Roberto Barroso, DJe 30.11.2017; ARE 1.083.122, de relatoria do Min. Marco Aurélio, DJe 05.12.2017. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 2º, do RISTF, para afastar a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir do autor, dando-se seguimento a análise da ação. Publique-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2021. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente. (destaque nosso) (STF - RE: 1301198 GO 1007687-55.2019.4.01.3500, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 25/02/2021, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifo nosso) Do Acórdão, extrai-se que não existe a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para configurar o interesse de agir da parte Autora. Rejeita-se, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir. Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito. Do mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, que contempla, entre outras hipóteses, os proventos percebidos por portadores de moléstia profissional. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, (...), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.” É pacífico, no âmbito doutrinário e jurisprudencial, que a isenção pressupõe a comprovação de dois requisitos cumulativos: (i) o diagnóstico da doença enquadrada como moléstia profissional e (ii) a demonstração do nexo causal com o exercício da atividade laborativa. Ademais, conforme o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, as normas de isenção devem ser interpretadas de forma literal, sendo vedada interpretação extensiva: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção.” A parte Autora afirma que padece de diversas doenças, entre elas dorsalgia, cervicalgia, fibromialgia e síndromes músculo-esqueléticas, que decorreriam do exercício de sua profissão como escriturária na Caixa Econômica Federal, por mais de 30 anos. Afirma, por isso, fazer jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria e à repetição dos valores pagos indevidamente. No curso da demanda, foi realizada perícia médica oficial, por determinação judicial, com o objetivo de aferir a presença das moléstias alegadas, sua gravidade e, sobretudo, a existência de vínculo etiológico com o labor desempenhado. O laudo pericial (ID. 2129579491), elaborado pelo perito judicial designado, reconhece a existência das patologias mencionadas, como fibromialgia, lombalgia e cervicalgia, todas devidamente diagnosticadas por exames clínicos e de imagem. Todavia, o perito foi categórico ao afirmar que tais enfermidades não possuem nexo com a atividade profissional da parte Autora. Eis trecho relevante: “(...) Não foi constatada relação entre o conjunto de patologias alegadas e a atividade profissional da pericianda. Trata-se de quadro degenerativo e crônico, com forte componente multifatorial, comum em mulheres na faixa etária da autora, e que pode ocorrer mesmo na ausência de esforço físico laboral significativo.” Ressalte-se que, embora a parte Autora tenha juntado laudos particulares e documentos emitidos por médicos assistentes que sugerem o nexo laboral, tais documentos não possuem, por si sós, força probatória equivalente à perícia técnica judicial e não infirmam as conclusões do expert nomeado pelo d. Juízo deprecado, cuja imparcialidade e tecnicidade gozam de presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência. Por consequência, não se encontra demonstrada a condição de “portadora de moléstia profissional” nos termos exigidos pela legislação de regência, impedindo o reconhecimento do direito à isenção tributária pretendida. Sem o reconhecimento da isenção, resta prejudicado o pedido de repetição de indébito, pois inexiste cobrança indevida a ser restituída. A pretensão da parte Autora está condicionada à comprovação, por meio técnico, da existência de moléstia profissional relacionada ao exercício da atividade laboral, requisito que não restou configurado, segundo prova pericial judicial. Inviável, pois, o acolhimento do pedido. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Maria Goretti Estrela Pinto contra a União Federal (Fazenda Nacional), com fundamento na inexistência de comprovação da moléstia profissional exigida pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela União, nos termos da fundamentação. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença que não se submete à Remessa Necessária ante a ausência de condenação da Fazenda Pública. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF

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