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Resultados para "1008538-42.2023.8.26.0229"

Processo nº 1008538-10.2024.8.11.0040

ID: 322097684

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008538-10.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. S. PRISCILA FERNANDES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO GUIDINI PICOLI

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PAULO VICTOR MAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO Certidão de impulsionamento Processo: 1008538-10.2024.8.11.0040 Certifico e dou fé nos termos da legislação vigente…

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Processo nº 1008538-28.2025.8.11.0055

ID: 304995643

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSAMAR VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ALINE DE LIMA MARQUINI

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PROCESSO n. 1008538-28.2025.8.11.0055 POLO ATIVO:JOSAMAR VAZ DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALINE DE LIMA MARQUINI, TULINEY FERREIRA MENDES BORBA POLO PASSIVO: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO,…

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Processo nº 1008538-82.2025.8.11.0037

ID: 329088061

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYTON ANDERSSON DA SILVA ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037. AUTOR: YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037. AUTOR: YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos. Trata-se de ação compensatória por dano moral cumulada com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por Ygor Guilherme de Almeida em desfavor de Caixa Econômica Federal. Na presente demanda, a parte autora postula a concessão antecipada dos efeitos da tutela jurisdicional, com o objetivo de que este Juízo determine à parte ré a imediata baixa do apontamento restritivo de crédito registrado em seu desfavor junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob o fundamento de que a manutenção do referido registro é indevida e ilegítima. Da incompetência do Juízo. Inicialmente, cumpre evidenciar que o artigo 8º da Lei n. 9.099/1995 dispõe expressamente que não poderão ser partes nos processos regidos por essa legislação o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nesse contexto, considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal vinculada à União, sua presença no polo passivo da presente demanda atrai a competência da Justiça Federal, nos termos da Constituição Federal e da legislação processual aplicável, sendo inviável o processamento do presente feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Dessa forma, ante a incompetência absoluta deste Juízo, impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar, julgar e, eventualmente, executar a presente demanda, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Deixo de condenar ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Arquive-se desde logo, sem prejuízo de eventual desarquivamento para fins de processamento recursal, se tempestivamente requerido. Primavera do Leste - MT, 17 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Ms Clinica Odontologica Ltda - Me x Valdines Pereira Alves

ID: 314270881

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME

Polo Passivo:

VALDINES PEREIRA ALVES

Despacho

Advogados:

HERMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EXECUTADO: VALDINES PEREIRA ALVES Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DESPACHO Processo: 1008538-73.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: MS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME EXECUTADO: VALDINES PEREIRA ALVES Vistos etc. CITE-SE o executado para EFETUAR O PAGAMENTO no PRAZO DE 03 DIAS (art. 829, caput, do CPC). Consigne-se que O EXECUTADO PODERÁ EMBARGAR, condicionado à garantia do juízo (Lei n. 9.099/95, art. 53, §1º, e Enunciado n. 117 do FONAJE). TRANSCORRIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO ou GARANTIA DO JUÍZO, deverá o Oficial de Justiça efetuar a PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (art. 829, § 1º, do CPC). Havendo IMPUGNAÇÃO quanto À AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias, MANIFESTE-SE O AVALIADOR JUDICIAL E A PARTE CONTRÁRIA, também em 05 dias, voltando-me imediatamente conclusos para decisão (art. 872, § 2º, do CPC). Mesmo em caso de embargos, salvo se concedido efeito suspensivo por decisão expressa, INTIME-SE O CREDOR para informar se tem INTERESSE em ADJUDICAR o bem penhorado, ou levá-lo a ALIENAÇÃO PARTICULAR, por VALOR NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, no prazo de 05 dias. Consigne-se, desde já, que SE A PENHORA ATINGIR BENS GRAVADOS por PENHOR, HIPOTECA, ANTICRESE, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, USUFRUTO, USO, HABITAÇÃO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SUPERFÍCIE, ENFITEUSE, CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PENHORA DE QUOTA SOCIAL OU DE AÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, PENHORA DE COISA PERTENCENTE A TERCEIRO GARANTIDOR, PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA; ou tratando-se de PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL, deverão ser INTIMADOS OS INTERESSADOS, na forma e sob as penas dos arts. 799 e seus incisos; c/c 804 e seus §§’s; 835, § 3º; 843, § 1º; 889 e seus incisos; e 903 § 5º, inc. I, ambos do CPC; bem como se a PENHORA ATINGIR BEM IMÓVEL ou DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, será intimado, também, o CÔNJUGE DO EXECUTADO, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, consoante disposto no art. 842, do CPC. EFETIVADA A PENHORA, a Secretaria deverá designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO seguindo data estabelecida pelo sistema PJE, expedindo o necessário para intimação das partes. Cumpridas as diligências e FRUSTRADA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, intime-se o EXEQUENTE para se MANIFESTAR sobre os RUMOS DA EXECUÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (Lei n. 9.099/95, art. 53, §4º). Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1008538-82.2025.8.11.0037

ID: 328588270

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-82.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON ANDERSSON DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008538-82.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.482,79 ESPÉCIE: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008538-82.2025.8.11.0037 Valor da causa: R$ 15.482,79 ESPÉCIE: [Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: YGOR GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS Endereço: RUA MANDAGUARI, 409, APARTAMENTO 3, PRIMAVERA II, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: , POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 5ª Vara - Juizado Especial Cível - Sala 1 Data: 28/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} PRIMAVERA DO LESTE, 17 de julho de 2025

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Processo nº 1017955-73.2025.8.11.0000

ID: 291769932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017955-73.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017955-73.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA, NEUCI DO VALE LIMA Vistos, etc; Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão proferida pelo MM Juízo da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que move contra DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, indeferiu os pedidos da instituição financeira para realização de pesquisas de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo (SNIPER). O Banco agravante sustenta a necessidade de utilização dos referidos sistemas como meios eficazes e legítimos para localização de bens penhoráveis, em especial diante do insucesso de tentativas anteriores e da mora persistente dos devedores. Aduz que a negativa judicial compromete os princípios da cooperação, celeridade e efetividade da execução. Assevera, ainda, que o SNIPER já se encontra implementado no TJMT desde dezembro de 2023, conforme notícia divulgada no sítio oficial do tribunal. Argumenta que, em consonância com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e desta Corte, a utilização dos sistemas SNIPER, CNIB e SREI dispensa o prévio esgotamento de diligências ordinárias, desde que presentes os requisitos de admissibilidade da execução e a frustração de tentativas anteriores de localização de bens. Requer, ao final, o provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada, para que seja autorizada a realização das pesquisas nos sistemas mencionados, a fim de viabilizar a constrição de bens dos executados e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional executiva. (ID. 290755396) É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, inc. I c/c art. 1.017, ambos do CPC. Verifica-se, na origem, que se trata de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A, em face do DEISON HENRIQUE MARTINS DA SILVA e NEUCI DO VALE LIMA, alegando o inadimplemento da Nota de Crédito Rural Pignoratícia nº 40/00351-5, com vencimento previsto para 01/03/2025, cujo débito era de 149.940,00. Relata que após exaustivas diligências de buscas de bens para a satisfação do débito, sem êxito, solicitou ao juízo a quo, a realização de pesquisas de indisponibilidade junto aos sistemas CNIB, SREI e SNIPER. Ao analisar o pedido, o juízo a quo deliberou nos seguintes termos: “(...) Em manifestação de id: 140851179, o exequente pugnou pela pesquisa patrimonial via sniper. Inicialmente, consigno que o sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo), embora lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi implementado pelo TJMT, sendo, portanto, o indeferimento, medida que se impõe. Nesse sentido colaciono entendimento jurisprudencial do TJMT: (N.U 1013016-21.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 17/09/2023) (N.U 1012096-47.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (N.U 1008538-67.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de consulta via sniper. Assim, intime-se o exequente para indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias.” (ID. 144557566 – ação correlata) Contra a decisão supra, insurge-se a Parte Autora, postulando a concessão da tutela recursal. Pois bem. Nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 300 do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento pressupõe probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese, não se verificam, neste juízo sumário, os requisitos para a concessão da tutela recursal pretendida. Malgrado seja consabido que o processo executivo se desenvolve no interesse do exequente (art. 797 do CPC), a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações por meio dos sistemas disponíveis constitui medida de caráter excepcional, devendo ser autorizada apenas quando demonstrada a imprescindibilidade do acesso a dados sensíveis. Nesse sentido: “(...) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, conforme Provimento nº 39/14 da Corregedoria Nacional de Justiça, tem como propósito a recepção e divulgação das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário. Excepcionalmente, o sistema CNIB, a depender da comprovação de que restou infrutífera a busca de bens do devedor, por meio de sistemas ao alcance do credor, não obstante ser ferramenta com propósito distinto, poderá ser usado com essa finalidade. O CPC em seu art. 6º, consagra o princípio da cooperação, que acentua a indispensável colaboração dos sujeitos do processo, visando à obtenção do alcance da tutela jurisdicional efetiva e a razoável duração do processo. No caso dos autos, restou comprovado que o credor, sem êxito, exauriu todos os meios que este dispõe para a localização de bens do devedor, em busca da satisfação de seu débito.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027354-97.2023.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) Na hipótese, o Agravante se insurge contra a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu a realização de pesquisas de bens penhoráveis do devedor nos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, sem que ao menos tenha demonstrado a adoção de diligências prévias de sua iniciativa. Embora os sistemas eletrônicos colocados à disposição do Judiciário visem a facilitar e agilizar a localização de bens passíveis de penhora, é imprescindível que o exequente comprove ter previamente envidado esforços para localizar o patrimônio do executado, sem êxito, bem como demonstre risco concreto de dilapidação patrimonial. A ausência de tais elementos fragiliza, em juízo de cognição sumária, os pedidos formulados. Vale lembrar que o art. 1.019, I, preceitua que, recebido o agravo de instrumento, o tribunal poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando observada a presença dos requisitos do art. 300, do mesmo diploma processual civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Desta feita, à luz dos argumentos expendidos pelo agravante, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que o banco não demonstrou, mínima e satisfatoriamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito ativo vindicado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inc. II, do art. 1.019, do CPC. Comunique-se o d. Juízo a quo. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1008538-28.2025.8.11.0055

ID: 311091403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSAMAR VAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TULINEY FERREIRA MENDES BORBA

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ALINE DE LIMA MARQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008538-28.2025.8.11.0055 REQUERENTE: JOSAMAR VAZ DA SILVA REQUERIDO: COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por JOSAMAR VAZ DA SILVA, em que pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças, inclusive com a abstenção de inserção restrições em seu nome, em relação ao débito impugnado. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, sendo certo que a negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado, bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, , sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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