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"1008538-42.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 1008538-67.2025.8.13.0024

ID: 280105779

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008538-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008538-67.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA (OAB MG219785) DESPACHO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ATIVOS JUDICIAIS I RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de ANDERSON GONÇALVES DE SIQUEIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida vinculada a uma escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório, no importe de R$96.016,03. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) escritura de cessão de direitos creditórios originados por precatório firmada entre as partes ( evento 1, DOC2 ) e 2) planilha de débito ( evento 1, DOC7 ). Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC3 . DECIDO Nos termos do artigo 784, III do CPC/2015: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) I - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; Isto posto, recebo a presente execução e determino: 1) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 1.1) Caso a parte executada não seja localizada e haja requerimento do exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 1.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do executado pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD, independentemente de nova conclusão . 1.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior, venham os autos conclusos para que seja realizada a pesquisa SIEL e cite-se a parte executada no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 1.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do executado por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de oposição de embargos à execução transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 2) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 3) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 4) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 5) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 6) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 7) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 8) EXPEÇA-SE certidão de inteiro teor do processo em favor do exequente, para que este, sob sua responsabilidade, inclua o nome do executado(s) nos órgãos restritivos de crédito. Saliente-se que incumbirá à parte exequente o imediato cancelamento da restrição caso seja garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, nos termos do art. 782, §§3º e 4º do CPC. 9) Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1008538-42.2023.8.26.0229"

Processo nº 1008538-67.2025.8.13.0024