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"1008574-30.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

José Francisco Bernardo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332408694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008574-05.2019.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO BERNARDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARE… Processo 1008574-05.2019.8.26.0624 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - José Francisco Bernardo e outro - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, alegando, em síntese, que desde o ano de 2010 exercem a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de proprietários, sobre o imóvel rural localizado no Bairro Congonhal do Meio, no município de Tatuí/SP, correspondente a uma fração da matrícula nº 5.438 do CRI local. Aduziram que na data de 26/04/2010 adquiriram o imóvel de José Vicente Machado, o qual outorgou procuração pública com poderes específicos para Deusdete Brasil Filho, sendo que pelo falecimento de José Vicente tornou-se impossível a realização do ato de outorga da mencionada escritura. Acrescentaram que utilizam o imóvel para cultivo de sobrevivência, ou seja, para uso próprio e venda. Requereram, por fim, que seja declarado o domínio dos autores sobre o imóvel em tela, por força do reconhecimento da usucapião (fls. 01/04). Anexaram documentos (fls. 05/27). Manifestações do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local às 31/33, 122, 162 e 192, anexando documentos às fls. 34/83. Publicou-se o edital para conhecimento de terceiros incertos e não sabidos (fls. 253). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram cientificadas (fls. 199, 200 e 212). As Fazendas Públicas Federal e Estadual manifestaram desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 204 e 251). A Fazenda Pública Municipal manifestou-se às fls. 213/214, pugnando pela correção dos trabalhos técnicos. Os autores apresentaram novos trabalhos técnicos às fls. 231/233. Intimada acerca dos novos trabalhos apresentados pela parte autora, a Fazenda Pública Municipal manifestou desinteresse no acompanhamento do feito (fls. 268/269). Foi anexada aos autos certidão emitida pelo Sr. Oficial do Cartório de Registros de Tatuí, certificando que não constam registros em nome do requerente (fls. 90). As certidões negativas de ações possessórias em nome dos autores foram juntadas às fls. 91/96. Os confrontantes e interessados foram devidamente citados, decorrendo "in albis" o prazo para contestação. Os requerentes anexaram fotografias e documentos às fls. 256/257 e 426/435. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova oral (fls. 417/418). Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Após, a advogada da parte autora apresentou alegações finais remissivas. FUNDAMENTO E DECIDO. A pretensão inicial merece acolhimento, vez que todas as exigências legais foram preenchidas. Dispõe o artigo 1239 do Código Civil que "Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.". Este é o caso dos autos. Todos os confrontantes e interessados foram devidamente citados. As Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, devidamente cientificadas, não apresentaram contestação, bem como os eventuais interessados citados por edital. A prova acostada aos autos demonstra que os requerentes exercem, com ânimo de proprietários, a posse do imóvel usucapiendo, por mais de 05 (cinco). Ademais, as certidões emitidas pelo cartório distribuidor local não fazem qualquer menção a eventual ajuizamento de ações possessórias contra os requerentes. As testemunhas ouvidas nesta audiência confirmaram o exercício da posse de forma mansa e pacífica pelo período alegado na inicial. Outrossim, disseram desconhecer qualquer espécie de ocorrência que tenha causado a interrupção do exercício contínuo da posse. Logo, por ser incontestável a posse ad usucapionem, bem como o transcurso do prazo da prescrição aquisitiva, nos termos do artigo 1239, do Código Civil, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar a usucapião em favor de JOSÉ FRANCISCO BERNARDO e MARIA APARECIDA BERNARDO, sobre o imóvel descrito no mapa e memorial descritivo de fls. 231 e 232/233, que passam a integrar a presente decisão. Após o trânsito em julgado, expeça-se a competente CARTA DE SENTENÇA, conforme art. 221 das NSCGJ (Judiciais), cabendo à parte interessada providenciar a remessa ao Cartório de Registro de Imóveis competente para ao devido cumprimento, nos termos do item 24.1.1, do Cap. XX, das NSCGJ (Extrajudiciais), inserido pelo Prov. CGJ nº 14/20. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. NADA MAIS. - ADV: LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), ALINE HERCULANO DE SOUZA (OAB 360814/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP), DIRCEU PIRES DE CAMARGO (OAB 34571/SP)

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Ednalva Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros

ID: 324882336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011659-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS … Processo 1011659-12.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Lopes dos Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. A rotina da lide forense vem demonstrando condenações diárias por litigância de má fé ante indícios de lide predatória massificada da lavra da Dra. Camila de Nicola (OAB n. 338.556). É de conhecimento deste juízo que a Patrona do autor distribuiu número significativo de demandas praticamente idênticas perante o Poder Judiciário Estadual de São Paulo, com petições extensas e genéricas, versando sobre desconhecimento da origem da dívida, prescrição e impossibilidade de compartilhamento de dados. No mais a mais, bem analisando a procuração de fls. 61 trata-se de instrumento genérico, sem poderes específicos. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está atento a esta quadra fática, ex vi: Em que pese as insurgências da recorrente, não há reparo aos atos praticados pelo MM. Juízo a quo, que, considerando a crescente preocupação institucional com demandas repetitivas, genéricas e estereotipadas, bem como o histórico da advogada da autora (Camila de Nicola Felix OAB/SP: 338.556), que patrocina grande quantidade de demandas semelhantes, todas discutindo indevida negativação ou inscrição junto ao Serasa Limpa Nome e pleiteando indenização por danos morais, nada mais fez que aplicar as diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de assegurar que o ajuizamento da demanda, nos termos propostos, era de conhecimento da parte autora. (TJSP. Apelação cível n. 1002269-30.2024.8.26.0268. Desembargadora Ana Lúcia Romanhole Martucci. 11/07/2024) No mesmo sentido: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Instrumento de procuração. Indícios de litigância predatória. Determinação de exibição de documento com firma reconhecida. Cabimento. Medida adequada e necessária à hipótese. Cumprimento, pelo julgador, dos deveres prescritos pelos artigos 8º e 139, inciso III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃOPROVIDO. (TJSP; Apelação: 1023630-65.2023.8.26.0001; Relator: Des. Fernando Sastre Redondo; 38ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 04/06/2024). Outrossim, a Corregedoria Geral da Justiça através do Comunicado CG nº 424/2024 publicou enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, nos seguintes termos: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive, mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Este juízo não ignora as prerrogativas do Advogado, entretanto, inexiste direito absoluto sob as égides da Constituição Federal de 1988 e, no caso concreto, tal posição jurídica de vantagem não pode se contrapor ao dever do Julgador em velar pela prestação jurisdicional adequada, sendo de sua incumbência prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, nos termos previstos no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora trazer aos autos comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. No ponto, averbe-se que a juntada de comprovante de endereço em nome próprio é de fácil cumprimento pela parte pois, ainda que o autor resida em imóvel locado, é inverossímil a alegação de que não recebe qualquer correspondência em nome próprio, tal como conta de água, luz, gás, fatura de cartão de crédito, conta de telefone, correspondência bancária, cobranças diversas, etc. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário" (sic).Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço atualizado. Admissibilidade. Ordem judicial amparada no Comunicado n. 02/2017 do NUMOPEDE- Inteligência, ademais, do artigo139,III, doCPC. Agravante que não nega o ajuizamento de diversas ações com o mesmo pedido. Comprovante de endereço atual da demandante. Determinação da respectiva juntada amparada nos artigos320e321doCPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP:Agravo de Instrumento nº 2250873-20.2022.8.26.0000, 24a Câmara de Direito Privado, rel.RODOLFO PELLIZARI, j. 07.12.02022). Nesta toada, considerando indícios de lide predatória massificada, concedo o prazo de quinze dias úteis para juntada de novo instrumento de procuração com firma reconhecida e poderes específicos do teor dos presentes pedidos iniciais e comprovante de endereço em nome próprio e atualizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e aplicação do enunciado 15: Enunciado 15, publicado no Comunicado CG nº 424/2024, segundo o qual, Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Ana Cecilia Vieira Dos Santos x Hospital Geral De Itapecerica Da Serra -Seconci - Sp Oss

ID: 326770719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006537-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HOSPITAL GERAL DE ITAPECERICA DA SERRA -SECONCI - SP OSS

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PEDROSO DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Receb… Processo 1006537-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Cecilia Vieira dos Santos - Hospital Geral de Itapecerica da Serra -Seconci - Sp Oss - Vistos. Recebo e passo a analisar os embargos de declaração opostos pela parte requerida contra a decisão saneadora de 24/06/2025. A requerida sustenta haver omissão na decisão embargada quanto à aplicação do artigo 95 do Código de Processo Civil, argumentando que: (i) a remuneração do perito deveria ser rateada entre as partes; (ii) a perícia foi requerida por ambas as partes e/ou determinada de ofício; (iii) a inversão do ônus da prova não se confunde com o custeio da prova; e (iv) reitera pedido de gratuidade processual. Os embargos são tempestivos e admissíveis, uma vez que efetivamente apontam omissão na decisão embargada quanto à fundamentação específica sobre o custeio dos honorários periciais. Contudo, não assiste razão à embargante quanto ao mérito da questão. É certo que o artigo 95 do CPC estabelece, como regra geral, que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". Todavia, tal regra deve ser interpretada sistematicamente com outros dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto. No presente caso, concorrem circunstâncias excepcionais que afastam a aplicação da regra geral do rateio: Inversão do Ônus da Prova: Foi deferida a inversão do ônus da prova com base no artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica e econômica da parte autora. Esta inversão não se restringe apenas ao momento da sentença, mas possui efeitos processuais durante toda a instrução, incluindo a distribuição dos custos probatórios. Gratuidade da Justiça: A parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, estando dispensada do adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50 e artigos 98 a 102 do CPC. A prova pericial médica é essencial para o deslinde da questão, sendo a única forma de se apurar tecnicamente se houve falha na prestação do serviço médico-hospitalar. Quanto ao pedido de gratuidade processual da requerida, INDEFIRO o benefício pelas seguintes razões: A requerida, embora seja organização sem fins lucrativos, constitui-se como Organização Social de Saúde que administra equipamento público mediante contrato de gestão com a Secretaria de Estado da Saúde, recebendo recursos públicos para sua manutenção e funcionamento. Tal condição não se coaduna com a hipossuficiência exigida para concessão da gratuidade processual. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é restritiva quanto à concessão do benefício a pessoas jurídicas, exigindo prova robusta da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades essenciais, o que não foi adequadamente demonstrado nos autos. A mera alegação de não ter fins lucrativos não basta para caracterizar a hipossuficiência, mormente quando se trata de entidade que administra complexo hospitalar e possui capacidade econômica para manter suas atividades regulares. CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE para: Esclarecer que a imposição do custeio integral dos honorários periciais à requerida decorre da inversão do ônus da prova combinada com a gratuidade da justiça da parte autora, não se aplicando o rateio previsto no art. 95 do CPC; Indeferir o pedido de gratuidade processual à requerida. Mantenho a nomeação do Dr. Danillo Santinello (CRM 182619) como perito judicial, com honorários fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem suportados pela parte requerida. A parte autora já apresentou seus quesitos conforme decisão saneadora. Verifico, contudo, que a parte requerida não apresentou quesitos específicos, razão pela qual intimo-a para fazê-lo no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da requerida deverão abordar especificamente os protocolos médicos seguidos, a adequação dos procedimentos adotados e as causas técnicas da displasia congênita do quadril diagnosticada na menor. Intimo o perito para aceitar o encargo em 5 dias, e apresentar o laudo em 45 dias após a juntada dos quesitos da requerida. Eventuais esclarecimentos deverão ser respondidos em 15 dias após solicitação das partes. A parte requerida deverá efetuar o depósito dos honorários periciais (R$ 10.000,00) em conta judicial específica no prazo de 15 dias, sob pena de não realização da perícia e julgamento antecipado da lide com base nas provas já produzidas. As partes poderão indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias, intimando-se o perito de suas nomeações. A perícia será realizada com base na análise documental do prontuário médico da paciente e da menor, bem como dos exames realizados, devendo o hospital disponibilizar toda a documentação médica ao perito no prazo de 15 dias. Faculto às partes o acompanhamento da perícia. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE nos termos da fundamentação; INDEFIRO o pedido de gratuidade processual à requerida; MANTENHO a determinação de custeio integral dos honorários periciais pela requerida; DETERMINO o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias; INTIMO o perito para cumprimento dos prazos estabelecidos; DETERMINO ao hospital a disponibilização da documentação médica ao perito; Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ADRIANA PEDROSO DA PAZ (OAB 478444/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

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Angelo Donizeti Gomes Rodrugues x Lucinaldo Fialho Da Silva

ID: 319849990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008574-95.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELO DONIZETI GOMES RODRUGUES

Polo Passivo:

LUCINALDO FIALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON CELESTINO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANETE NAPHAL TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins … Processo 1008574-95.2024.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Angelo Donizeti Gomes Rodrugues - Lucinaldo Fialho da Silva - Alipio Naphal Martins - Vistos. 1. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança. Afirma o autor que o requerido deixou de pagar os aluguéis mensais, de modo que justificado o pedido de desejo liminar, bem assim de cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial, o contrato de locação de fls. 32/37. Determinada a emenda para depósito da caução, compareceu aos autos ao requerido, apresentando contestação (fls. 65/71), na qual aponta ter ajuizado ação de usucapião em relação ao imóvel objeto dos autos, poucos dias antes do ajuizamento desta ação, bem assim que o contrato de locação decorre de simulação, não correspondendo à realidade dos fatos. Ressalta que nunca pagou aluguel ao autor e que não há relação locatícia entre as partes. A fls. 125/128 compareceu nos autos Alipio Naphal Martins, relatando ser o verdadeiro proprietário do bem. É o breve relato dos autos. Decido. 2. Tendo em vista a alegação de que Alipio é o proprietário do bem, defiro sua inclusão nos autos como terceiro interessado, apenas para acompanhamento, registrando-se que não integra a alegada relação contratual objeto de discussão nos autos e que estes autos não são a via adequada para eventual debate sobre reintegração na posse do bem. 3. Diante dos documentos apresentados, defiro gratuidade processual ao requerido. Anotado. 4. No que se refere ao pedido de liminar, de fato, a demanda de despejo por falta de pagamento, pautada em relação contratual, não é obstada por discussão sobre a propriedade do bem imóvel. No entanto, malgrado a existência de caução nos autos e de ausência de prova de pagamento pelo requerido, observa-se que há relevante alegação do réu de suposta simulação, apontando que nunca houve relação de locação entre as partes, tampouco pagamentos mensais dos aluguéis. Em tal ponto, ainda que não determinante, não se despreza que o contrato de locação apresenta prazo atípico (106 meses), correção dos valores inusual, com previsão de reajuste de R$100,00, a cada ano, e previsão de preço final e total da locação. Nesse cenário, afigura-se razoável oportunizar o contraditório e a instrução probatória, haja vista a gravidade da concessão de eventual tutela de urgência, e a ausência de provas seguras acerca das condições pactuadas entre as partes. Na mesma linha, os julgados do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança - Liminar de despejo concedida - Réu que, na contestação, alega que o contrato de locação objeto da lide se trata de negócio simulado, com vício de consentimento - Necessidade de que a questão suscitada seja resolvida antes de determinado o despejo - Pedido do réu de revogação da liminar que deve ser acolhido - Agravo de instrumento provido para esse fim (TJSP; Agravo de Instrumento 2126734-88.2025.8.26.0000; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Decisão que deferiu a liminar de desocupação coercitiva do imóvel, nos termos do artigo 59, inciso IX, da Lei 8.215/91. Recurso da locatária. Alegação de vício no contrato de locação decorrente de simulação. Contrato de locação foi firmado no ano de 2016 e agravado que alega que a agravante deixou de pagar os aluguéis em 2019 e defende a regularidade do pacto, todavia, não foi juntado recibo de pagamento de algum dos locativos do período de 2016 a 2019, a respaldar a tese locatícia. Sopesados tais elementos, é extremamente temerária a desocupação coercitiva da agravante sem que haja efetiva instrução probatória, oportunidade em que se possuirá maiores dados de convicção. Insurgência da agravante quanto à justiça gratuita concedida ao agravado: recurso não conhecido. Pretensão que versa sobre matéria que não encontra cabimento no rol do art. 1.015 do CPC/2015, que não prevê, dentre as possibilidades taxativas de interposição de agravo de instrumento, a reforma de decisão interlocutória que rejeita a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mas apenas e tão somente a reforma da decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação (art. 101, caput, e 1.015, V, do CPC). RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO (TJSP; Agravo de Instrumento 2281446-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023). Ante o exposto, por ora, indefiro o pedido de liminar de despejo. Manifeste-se a parte autora em réplica a contestação. Prazo de quinze dias. Int. - ADV: JANETE NAPHAL TOMAZ (OAB 54180/SP), FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA (OAB 353586/SP), ROBSON CELESTINO DA FONSECA (OAB 378009/SP), MARCOS OTÁVIO DIONÍSIO BARBOSA (OAB 504805/SP)

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Processo nº 1008574-54.2024.4.01.3309

ID: 321781879

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-54.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO CASTRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERFFESON DE PAULA BATISTA

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YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-54.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIVALDO CASTRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: YURI RANYELLE SOUSA CASTRO SILVA - BA47906 e GERFFESON DE PAULA BATISTA - BA67083 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial e no pagamento das parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo apresentado em 09/05/2019 (NB: 182.997.975-0). Citado, o INSS apresentou contestação. Realizada audiência (ID 2182654985). II Nos termos do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 25, II, ambos da Lei nº 8.213/91, os requisitos para a concessão da aposentadoria rural por idade são: a) Idade mínima de 60 anos para o homem, e de 55 anos para a mulher; e b) Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por pelo menos 180 meses. A parte autora nasceu em 14/11/1958, atendendo a condição etária para o benefício ao tempo do requerimento administrativo (art. 48 da Lei nº 8.213/1991). Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1º da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). No caso em tela, entendo que a parte autora não desempenha atividade campesina como meio de subsistência pelo período de carência necessário. Quanto a prova material, foram juntados os seguintes documentos: a) certidão de casamento na qual o autor declarou atividade como mecânico e a sua esposa com professora (1958); b) contrato de comodato em nome do autor, no período de 1995 a 30/12/2020, com firma reconhecida em 10/03/2007; c) ITR’s em nome do comodante, referente a Fazenda Juremal, no período de 1997 a 2017; d) alteração contratual referente a empresa PRODIFARMA, na qual o autor constava como sócio (03/2023); e) certidão de baixa de inscrição no CNPJ da empresa PRODIFARMA, em 21/03/2011 . Ainda, conforme verificado em CNIS do autor, esse teve diversos vínculos urbanos nos períodos intercalados de 1977 a 1994, também foi verificado que o autor encontra-se em gozo de auxílio acidente desde 10/10/2011. Realizada audiência foram colhidos o depoimento da autora e a oitiva de 1 (uma) testemunhas. O autor relatou que mora na cidade e que o terreno rural em que trabalha fica a 8km. O INSS perguntou se o autor já morou no município de Vitoria da Conquista/BA, tendo em vista endereço do autor no referido município, o qual afirmou a veracidade do fato informando ainda que a empresa na qual configurava como sócio na verdade era de propriedade do cunhado e fica localizada em Vitória da Conquista/BA. O autor relatou que já trabalhou como mecânico e que sua esposa é assistente social. O mesmo afirmou que possui um veículo. Dessa forma, considerando a prova material juntada aos autos, bem como a prova oral produzida em audiência, não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do autor no período de carência necessário. Deve-se observar ainda, que o patrimônio do autor não é compatível com a atividade de segurado especial, tendo em vista empresa na qual consta como sócio, com baixa apenas em 2011, o autor também afirmou ter um automóvel, informou que sua esposa trabalha como assistente social do município, que eles moram na zona urbana em casa própria, bem como vem recebendo auxílio acidente desde 10/2011. Dessa forma, diante das divergências entre a prova material e a prova oral, não ficou caracterizada a atividade deste como segurado especial em regime de agricultura familiar, o que impossibilita o deferimento do benefício postulado. Logo, com base nos fundamentos supramencionados a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. III Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da parte autora, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Partes intimadas via MINIPAC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, e sendo observada a devida implantação do benefício, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/Bahia. (assinado digitalmente) Juíza Federal

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Bruno Batista De Oliveira e outros

ID: 309296882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA

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CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sidnei Batista de Oliveira - - Bruno Batista de Oliveira e out… Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Sidnei Batista de Oliveira - - Bruno Batista de Oliveira e outro - Republicando a sentença (fls. 180/183) por não conter na publicação o patrono, Dr. Marcos V. Sodré da Silva OAB/SP 489.145), das partes requeridas (Sidnei Batista e Bruno Batista) Teor do ato: "Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos em face de BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA, objetivando o ressarcimento de R$ 6.332,78, valor despendido com o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito, com fundamento na sub-rogação de direitos. Os requeridos Sidnei e Bruno apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motociclista Lukas, que trafegava em alta velocidade. O requerido Lukas permaneceu revel. A autora apresentou tríplice, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade solidária dos requeridos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sidnei e Bruno, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, considerando a contratação de advogado particular, bem como a propriedade do veículo civic. Ainda, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, com documentos que corroboram as alegações. REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a questão confunde-se com o mérito e será analisada adiante. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental constante dos autos. A dinâmica do acidente está claramente estabelecida, não havendo necessidade de dilação probatória. A revelia de um dos requeridos e a ausência de impugnação específica quanto aos valores despendidos tornam desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento imediato da lide com segurança jurídica. A dinâmica do acidente está estabelecida nos autos, em boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF - protocolo 22039965B01 (fls. 37/48): Em 08/08/2022, por volta das 13h50, na BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), km 289, sentido Curitiba-São Paulo, em Itapecerica da Serra/SP, ocorreu o seguinte: V1 (Honda CG160 Fan, placa GHV3F06) - conduzida por Lukas - trafegava irregularmente entre as faixas de rolamento (corredor) 01 e 02; V1 colidiu lateralmente contra V3 (Honda Civic, placa ETQ7788) - de propriedade de Sidnei e conduzido por Bruno (Ponto C1); Em evento sucessivo, V1 colidiu contra a traseira de V2 (Ford Fiesta, placa FWH0980) - veículo segurado pela autora (Ponto C2). O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, a responsabilidade civil de Lukas Braz Jesus de Borba é inequívoca e exclusiva, pelos seguintes fundamentos: Trafegava irregularmente no corredor entre as faixas de rolamento, conduta expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a circulação entre veículos (zigue-zague) constitui infração gravíssima nos termos do art. 244, inciso II, do CTB. Lukas assumiu o risco ao realizar manobra perigosa em rodovia de tráfego intenso. Nesse passo, percebe-se que foi a motocicleta que provocou ambas as colisões (C1 e C2). O Honda Civic apenas trafegava normalmente, realizando no máximo uma conversão lícita em sua faixa quando foi atingido lateralmente. A colisão traseira no Ford Fiesta decorreu diretamente da perda de controle após o primeiro impacto. Colaciono print do próprio boletim de acidente de trânsito (fls. 37/48) para ilustrar os fatos: Ausência de Culpa dos Demais Envolvidos: Bruno e Sidnei: O Honda Civic trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, sendo vítima da manobra imprudente da motocicleta; A narrativa dos fatos não indica qualquer conduta inadequada por parte do condutor do Civic Dito isso, conclui-se que não há elementos que demonstrem velocidade excessiva, conversão irregular ou qualquer outra imprudência por parte de Bruno. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por quem conduz seu veículo (art. 942, CC e Súmula 492, STJ), tal responsabilidade pressupõe que o veículo tenha causado o dano. No presente caso, o Honda Civic foi vítima do acidente, e não causador. A motocicleta é que colidiu contra o Civic, e não o contrário. Não se pode responsabilizar civilmente quem foi vítima de ato ilícito alheio. A Sub-rogação de direitos da seguradora (arts. 346, III e 786, CC) pressupõe a existência de responsável pelo dano, mas Sidnei e Bruno não ostentam tal condição nos presentes autos. O requerido Lukas Braz Jesus de Borba, devidamente citado (fl. 109), não apresentou contestação, operando-se a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Tal presunção se harmoniza perfeitamente com a prova dos autos e a dinâmica fática, corroborando a responsabilidade exclusiva do motociclista. A autora comprovou: a) O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.635,78; b) A sub-rogação nos direitos de seu segurado; c) A ocorrência do acidente e os danos no veículo segurado. d) O valor está devidamente demonstrado pelos documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto aos valores despendidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR exclusivamente LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA ao pagamento de R$ 5.635,78 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que foram vítimas do acidente e não causadores do dano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Lukas Braz Jesus de Borba ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos de Sidnei e Bruno, fixados em R$ 1.500,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a causa e o trabalho realizado. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais." - ADV: CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB 196421/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP), MARCOS VINICIUS SODRE DA SILVA (OAB 489145/SP)

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Processo nº 1001396-30.2024.8.26.0268

ID: 278701291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU… ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos em face de BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA, objetivando o ressarcimento de R$ 6.332,78, valor despendido com o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito, com fundamento na sub-rogação de direitos. Os requeridos Sidnei e Bruno apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motociclista Lukas, que trafegava em alta velocidade. O requerido Lukas permaneceu revel. A autora apresentou tríplice, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade solidária dos requeridos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sidnei e Bruno, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, considerando a contratação de advogado particular, bem como a propriedade do veículo civic. Ainda, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, com documentos que corroboram as alegações. REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a questão confunde-se com o mérito e será analisada adiante. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental constante dos autos. A dinâmica do acidente está claramente estabelecida, não havendo necessidade de dilação probatória. A revelia de um dos requeridos e a ausência de impugnação específica quanto aos valores despendidos tornam desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento imediato da lide com segurança jurídica. A dinâmica do acidente está estabelecida nos autos, em boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF - protocolo 22039965B01 (fls. 37/48): Em 08/08/2022, por volta das 13h50, na BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), km 289, sentido Curitiba-São Paulo, em Itapecerica da Serra/SP, ocorreu o seguinte: V1 (Honda CG160 Fan, placa GHV3F06) - conduzida por Lukas - trafegava irregularmente entre as faixas de rolamento (corredor) 01 e 02; V1 colidiu lateralmente contra V3 (Honda Civic, placa ETQ7788) - de propriedade de Sidnei e conduzido por Bruno (Ponto C1); Em evento sucessivo, V1 colidiu contra a traseira de V2 (Ford Fiesta, placa FWH0980) - veículo segurado pela autora (Ponto C2). O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, a responsabilidade civil de Lukas Braz Jesus de Borba é inequívoca e exclusiva, pelos seguintes fundamentos: Trafegava irregularmente no corredor entre as faixas de rolamento, conduta expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a circulação entre veículos (zigue-zague) constitui infração gravíssima nos termos do art. 244, inciso II, do CTB. Lukas assumiu o risco ao realizar manobra perigosa em rodovia de tráfego intenso. Nesse passo, percebe-se que foi a motocicleta que provocou ambas as colisões (C1 e C2). O Honda Civic apenas trafegava normalmente, realizando no máximo uma conversão lícita em sua faixa quando foi atingido lateralmente. A colisão traseira no Ford Fiesta decorreu diretamente da perda de controle após o primeiro impacto. Colaciono print do próprio boletim de acidente de trânsito (fls. 37/48) para ilustrar os fatos: Ausência de Culpa dos Demais Envolvidos: Bruno e Sidnei: O Honda Civic trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, sendo vítima da manobra imprudente da motocicleta; A narrativa dos fatos não indica qualquer conduta inadequada por parte do condutor do Civic Dito isso, conclui-se que não há elementos que demonstrem velocidade excessiva, conversão irregular ou qualquer outra imprudência por parte de Bruno. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por quem conduz seu veículo (art. 942, CC e Súmula 492, STJ), tal responsabilidade pressupõe que o veículo tenha causado o dano. No presente caso, o Honda Civic foi vítima do acidente, e não causador. A motocicleta é que colidiu contra o Civic, e não o contrário. Não se pode responsabilizar civilmente quem foi vítima de ato ilícito alheio. A Sub-rogação de direitos da seguradora (arts. 346, III e 786, CC) pressupõe a existência de responsável pelo dano, mas Sidnei e Bruno não ostentam tal condição nos presentes autos. O requerido Lukas Braz Jesus de Borba, devidamente citado (fl. 109), não apresentou contestação, operando-se a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Tal presunção se harmoniza perfeitamente com a prova dos autos e a dinâmica fática, corroborando a responsabilidade exclusiva do motociclista. A autora comprovou: a) O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.635,78; b) A sub-rogação nos direitos de seu segurado; c) A ocorrência do acidente e os danos no veículo segurado. d) O valor está devidamente demonstrado pelos documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto aos valores despendidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR exclusivamente LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA ao pagamento de R$ 5.635,78 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que foram vítimas do acidente e não causadores do dano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Lukas Braz Jesus de Borba ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos de Sidnei e Bruno, fixados em R$ 1.500,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a causa e o trabalho realizado. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1001396-30.2024.8.26.0268

ID: 279167255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001396-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

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ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU… ADV: Celso Luiz Hass da Silva (OAB 196421/SP) Processo 1001396-30.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos., PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou Ação de Ressarcimento de Danos em face de BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA, objetivando o ressarcimento de R$ 6.332,78, valor despendido com o pagamento de indenização securitária em razão de acidente de trânsito, com fundamento na sub-rogação de direitos. Os requeridos Sidnei e Bruno apresentaram contestação conjunta, arguindo preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, sustentando no mérito que o acidente decorreu exclusivamente da conduta imprudente do motociclista Lukas, que trafegava em alta velocidade. O requerido Lukas permaneceu revel. A autora apresentou tríplice, refutando as preliminares e reafirmando a responsabilidade solidária dos requeridos. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelos requeridos Sidnei e Bruno, ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, considerando a contratação de advogado particular, bem como a propriedade do veículo civic. Ainda, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara, com documentos que corroboram as alegações. REJEITO a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, a questão confunde-se com o mérito e será analisada adiante. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é exclusivamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental constante dos autos. A dinâmica do acidente está claramente estabelecida, não havendo necessidade de dilação probatória. A revelia de um dos requeridos e a ausência de impugnação específica quanto aos valores despendidos tornam desnecessária a produção de outras provas, permitindo o julgamento imediato da lide com segurança jurídica. A dinâmica do acidente está estabelecida nos autos, em boletim de acidente de trânsito emitido pela PRF - protocolo 22039965B01 (fls. 37/48): Em 08/08/2022, por volta das 13h50, na BR-116 (Rodovia Régis Bittencourt), km 289, sentido Curitiba-São Paulo, em Itapecerica da Serra/SP, ocorreu o seguinte: V1 (Honda CG160 Fan, placa GHV3F06) - conduzida por Lukas - trafegava irregularmente entre as faixas de rolamento (corredor) 01 e 02; V1 colidiu lateralmente contra V3 (Honda Civic, placa ETQ7788) - de propriedade de Sidnei e conduzido por Bruno (Ponto C1); Em evento sucessivo, V1 colidiu contra a traseira de V2 (Ford Fiesta, placa FWH0980) - veículo segurado pela autora (Ponto C2). O artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso dos autos, a responsabilidade civil de Lukas Braz Jesus de Borba é inequívoca e exclusiva, pelos seguintes fundamentos: Trafegava irregularmente no corredor entre as faixas de rolamento, conduta expressamente vedada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Como se sabe, a circulação entre veículos (zigue-zague) constitui infração gravíssima nos termos do art. 244, inciso II, do CTB. Lukas assumiu o risco ao realizar manobra perigosa em rodovia de tráfego intenso. Nesse passo, percebe-se que foi a motocicleta que provocou ambas as colisões (C1 e C2). O Honda Civic apenas trafegava normalmente, realizando no máximo uma conversão lícita em sua faixa quando foi atingido lateralmente. A colisão traseira no Ford Fiesta decorreu diretamente da perda de controle após o primeiro impacto. Colaciono print do próprio boletim de acidente de trânsito (fls. 37/48) para ilustrar os fatos: Ausência de Culpa dos Demais Envolvidos: Bruno e Sidnei: O Honda Civic trafegava regularmente em sua faixa de rolamento, sendo vítima da manobra imprudente da motocicleta; A narrativa dos fatos não indica qualquer conduta inadequada por parte do condutor do Civic Dito isso, conclui-se que não há elementos que demonstrem velocidade excessiva, conversão irregular ou qualquer outra imprudência por parte de Bruno. Embora seja pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a responsabilidade solidária do proprietário pelos danos causados por quem conduz seu veículo (art. 942, CC e Súmula 492, STJ), tal responsabilidade pressupõe que o veículo tenha causado o dano. No presente caso, o Honda Civic foi vítima do acidente, e não causador. A motocicleta é que colidiu contra o Civic, e não o contrário. Não se pode responsabilizar civilmente quem foi vítima de ato ilícito alheio. A Sub-rogação de direitos da seguradora (arts. 346, III e 786, CC) pressupõe a existência de responsável pelo dano, mas Sidnei e Bruno não ostentam tal condição nos presentes autos. O requerido Lukas Braz Jesus de Borba, devidamente citado (fl. 109), não apresentou contestação, operando-se a revelia com presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 344, CPC). Tal presunção se harmoniza perfeitamente com a prova dos autos e a dinâmica fática, corroborando a responsabilidade exclusiva do motociclista. A autora comprovou: a) O pagamento da indenização securitária no valor de R$ 5.635,78; b) A sub-rogação nos direitos de seu segurado; c) A ocorrência do acidente e os danos no veículo segurado. d) O valor está devidamente demonstrado pelos documentos acostados, não havendo impugnação específica quanto aos valores despendidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para CONDENAR exclusivamente LUKAS BRAZ JESUS DE BORBA ao pagamento de R$ 5.635,78 (cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescido de juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE a ação em relação aos requeridos SIDNEI BATISTA DE OLIVEIRA e BRUNO BATISTA DE OLIVEIRA, uma vez que foram vítimas do acidente e não causadores do dano. Em razão da sucumbência recíproca, condeno Lukas Braz Jesus de Borba ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos patronos de Sidnei e Bruno, fixados em R$ 1.500,00 com base no art. 85, §8º, do CPC, considerando a causa e o trabalho realizado. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

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Processo nº 1008574-42.2024.4.01.3313

ID: 298776897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008574-42.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FIGUEIREDO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ICARO VARGAS ROCHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008574-42.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO FIGUEIREDO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda ajudada por PEDRO FIGUEIREDO NETO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual se busca a restituição de contribuições previdenciárias que foram recolhidas em valor superior ao teto do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O autor, médico, alega que, por exercer atividades remuneradas concomitantes como empregado e contribuição individual, viu contribuições que, somadas, ultrapassaram o limite legal em diversas competências entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, pugnando pela devolução do indébito tributário, que aponta na planilha de cálculo. A União, consecutivamente, apresentou contestação. Em sede preliminar, arguiu-se a falta de interesse de agir por ausência de exigência de antecedência na via administrativa e, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal. Sem mérito, defendeu a improcedência do pedido, sustentando que o sistema previdenciário é regido pelo princípio da solidariedade, o que pouparia o direito à reprodução de indébito, e requereu a manifestação da autoridade fiscal sobre os fatos. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as teses de defesa e reiterando os termos da inicial. Fundamentação Preliminares De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. A presente demanda versa sobre reprodução de indébito tributário, matéria que não se confunde com a concessão inicial de benefícios previdenciários. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 da Repercussão Geral (RE 631.240), restringiu a necessidade de prévio requerimento administrativo à esfera previdenciária, não estendendo tal exigência às ações de natureza tributária. Nesse sentido, a autoridade da Suprema Corte é clara ao assentar que a discussão sobre a devolução de contribuições pagas a maior possui natureza eminentemente tributária, sendo inaplicável a referida condição de procedibilidade. Exigir o esgotamento da via administrativa em tal hipótese configuraria violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.Além disso, a própria resistência manifestada pela União ao contestar o mérito da causa é suficiente para caracterizar a lide e, por conseguinte, o interesse processual da parte autora. Prejudicial de Mérito - Prescrição Rejeito, igualmente, a prejuízo de mérito arguido. O direito de pleitear a restituição de tributos está sujeito ao lançamento por homologação extinta com o prazo do prazo de 5 (cinco) anos, contados dos dados do pagamento indevido, conforme estabelece o art. 168, I, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a ação foi julgada em 31 de outubro de 2024. A parte autora postula a devolução de valores recolhidos a partir da competência de janeiro de 2020. Desse modo, é evidente que todo o período abrangido pelo pedido se encontra dentro do quinquênio legal que antecede a propositura da demanda, não havendo que se falar em parcelas adquiridas pela prescrição. Mérito Não há mérito, a pretensão autoral merece acolhimento. A questão central é verificar o direito da segurança que exerce atividades concomitantes vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social à restituição dos valores de contribuição previdenciária coletados acima do teto legal. A resposta é afirmativa. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, estabelece expressamente um limite máximo para o salário-de-contribuição. Tal limitação decorre da própria lógica do sistema, que também prevê um valor máximo para os benefícios a serem pagos, de modo que não se revela lícito ou razoável exigido do contribuinte uma contribuição sobre parcela de suas contribuições que não será computada para o cálculo de seus futuros comprovados. Os documentos acostados aos automóveis, em especial o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), comprovaram de maneira robusta a situação fática narrada na inicial. A análise do referido documento demonstra que o autor manteve múltiplos vínculos empregatícios e de contribuição individual de forma simultânea, e que a soma das remunerações auferidas em diversas competências mensais, entre janeiro de 2020 e setembro de 2024, ultrapassou o teto de contribuição vigente em cada época. A tese da União, pautada no princípio da solidariedade, não tem o condição de salvar o direito pleiteado. Embora a solidariedade seja um pilar do sistema de segurança social, ela não confere ao Fisco uma salva-conduto para exigir tributos para além dos limites de impostos pela própria legislação de regência. A cobrança de contribuição acima do teto legal viola o princípio da estrita legalidade tributária e acarreta o enriquecimento sem causa da Administração Pública, o que é vedado em nosso sistema jurídico. Conclui-se, portanto, que, uma vez comprovada o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre valores que ultrapassaram o teto do salário-de-contribuição, impõe-se a devolução do indébito. A apuração do valor exato a ser restituída, contudo, por exigência de cálculos aritméticos detalhados com base nos relatórios do CNIS e nos limites de cada competência, deverá ser realizada na fase de liquidação de sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir à parte ao autor os valores comprovadamente recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do salário de contribuição no período de janeiro de 2020 a setembro de 2024. O valor exato da especificação será apurado na fase de liquidação de sentença. Sobre os valores a serem restituídos, deverão incidir exclusivamente a taxa SELIC, o título de juros de mora e correção monetária, a contagem dos dados de cada pagamento indevido, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custos ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Na hipótese de recurso, vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1007507-30.2024.8.26.0268

ID: 324339253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007507-30.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. G. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007507-30.2024.8.26.0268 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - A.R.G.N. - Vistos. Alexander Rian Gomes de Noronha, menor impúbere, nascido em 01/08/2009, … Processo 1007507-30.2024.8.26.0268 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Tutela de Urgência - A.R.G.N. - Vistos. Alexander Rian Gomes de Noronha, menor impúbere, nascido em 01/08/2009, portador de Paralisia Cerebral Tetraespástica, representado por sua genitora, Maria da Juda Gomes da Silva, assistido por advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública, impetrou mandado de segurança contra o Secretário da Educação do Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de acompanhante individual (monitor/cuidador) durante o período escolar. Alega que, com 15 anos de idade, matriculado na Escola Estadual João Batista de Oliveira, necessita de acompanhamento especializado para atividades básicas da vida diária, conforme laudo médico da Dra. Nicole Carmona Aching, da Rede de Reabilitação Lucy Montoro (17/09/2024), diante das limitações causadas pela paralisia cerebral. Sustenta que a escola, embora bem-intencionada, não dispõe de profissional capacitado para prestar a assistência individualizada necessária. A genitora, responsável também por outros dois filhos, não pode acompanhá-lo durante as aulas. Relata ter buscado administrativamente a providência, sem êxito, recebendo como resposta a ausência de pessoal e a pendência de processo licitatório. Argumenta que a omissão viola o princípio da dignidade humana e o direito à educação inclusiva, especialmente diante da impossibilidade financeira de arcar com serviços particulares. Fundamenta o pedido na Constituição Federal (arts. 1º, III; 5º, LXIX; 6º; 205; 206; 208, III; 227), Constituição Estadual (art. 239), LDB (Lei nº 9.394/96, arts. 4º, 58 e 59), LBI (Lei nº 13.146/2015, arts. 27 e 28), ECA (arts. 53, V e 54, III), Lei nº 12.016/2009 e Código de Processo Civil. O exame da tutela de urgência foi postergado para após as informações da autoridade coatora (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se requerendo a sua admissão como assistente litisconsorcial, além de suscitar as preliminares de incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade passiva da autoridade apontada. O impetrante apresentou "réplica", invocando os arts. 109, § 2º, da CF; 147, II, do ECA; e 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, refutando as preliminares e reiterando a urgência. O Ministério Público opinou pela rejeição das preliminares e concessão da segurança (fls. 74/77), afirmando que a competência territorial decorre do domicílio do menor e que a autoridade coatora é legítima, por ser responsável direto pela implementação da política pública omissa. É o relatório. Decido. As preliminares não merecem acolhimento. Não há regramento na lei do Mandado de Segurança para a competência, logo aplica-se o CPC, sendo que no parágrafo único do artigo 52 do CPC estabelece que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Além disso, tratando-se de menor de idade, aplica-se o art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que fixa a competência territorial no local de residência dos pais ou responsável. A competência territorial, nos termos do art. 147, II, do ECA, é do foro do domicílio dos pais ou responsável. Dito isso, REJEITO a preliminar de incompetência territorial. Quanto à legitimidade passiva, dispõe o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 que é considerada autoridade coatora aquela que tenha praticado ou se omitido em relação ao ato impugnado. Sendo o Secretário da Educação o responsável pela formulação e execução das políticas de educação especial no Estado, mostra-se evidente sua legitimidade para figurar no polo passivo. Defiro o ingresso da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial (CPC, art. 119), diante do interesse jurídico direto. O direito líquido e certo invocado encontra-se comprovado. No mérito, verifica-se que o impetrante logrou demonstrar de forma inequívoca a existência de direito líquido e certo à prestação estatal requerida. Com efeito, a Constituição Federal assegura, de maneira expressa, o direito à educação como dever prioritário do Estado, com especial atenção ao atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Esse mandamento é reforçado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), cujo art. 58, § 1º, prevê a obrigatoriedade da oferta de serviços de apoio especializado, quando necessário, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. Soma-se a isso a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012), que garante, em casos de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado aos alunos incluídos em classes comuns do ensino regular. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) também disciplina expressamente, em seu art. 3º, XIII, a figura do profissional de apoio escolar, encarregado de prestar auxílio em atividades de alimentação, higiene, locomoção e outras tarefas escolares em que se fizer necessária sua presença. A documentação encartada aos autos demonstra de forma robusta a condição de pessoa com deficiência do impetrante, a recomendação médica para o acompanhamento individualizado, bem como a negativa administrativa reiterada, sob a alegação de ausência de pessoal e existência de procedimento licitatório em trâmite. Tais justificativas, no entanto, mostram-se insuficientes e inadmissíveis frente à natureza do direito invocado, porquanto se trata de prestação vinculada ao mínimo existencial, cuja concretização não pode ser condicionada à conveniência da Administração nem limitada por obstáculos orçamentários genéricos. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, já assentou que o princípio da reserva do possível não se sobrepõe à garantia de direitos fundamentais (ADPF 45/DF), especialmente quando se trata de crianças e adolescentes com deficiência, cujo atendimento demanda prioridade absoluta (art. 227, CF). Nesse sentido, é pertinente citar o precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo Ministério Público de nº 1003747-10.2022.8.26.0441, da comarca de Peruíbe, no qual se reconheceu o dever do Estado em assegurar o fornecimento de profissional de apoio escolar a aluno com deficiência, ante a flagrante omissão administrativa. Naquela ocasião, tanto o juízo de origem quanto o Egrégio Tribunal entenderam que a recusa administrativa afrontava diretamente o direito à educação inclusiva, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. A permanência do impetrante na escola sem o apoio requerido compromete não apenas sua dignidade, mas também seu desenvolvimento educacional, cognitivo e social, evidenciando grave omissão estatal. Diante disso, impõe-se a concessão da ordem mandamental, a fim de assegurar o imediato fornecimento do profissional de apoio escolar, como forma de concretizar o direito à educação inclusiva com efetividade. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, CONCEDO A SEGURANÇA para: DEFERIR o o ingresso da Fazenda Pública como assistente litisconsorcial. DETERMINAR que o Secretário da Educação do Estado de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias, disponibilize profissional de apoio escolar individualizado para acompanhar o impetrante Alexander Rian Gomes de Noronha durante o período letivo na Escola Estadual João Batista de Oliveira; ESTABELECER que o profissional seja capacitado para prestar auxílio nas atividades de locomoção, higiene, alimentação e inclusão pedagógica, conforme previsto no laudo médico e no plano educacional; DETERMINAR que o acompanhamento seja mantido enquanto persistir a necessidade, atestada por avaliação médica ou pedagógica; FIXAR multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas; ESTABELECER que eventual modificação ou interrupção do serviço deve ser previamente comunicada ao juízo e ao impetrante, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante justificativa fundamentada e proposta alternativa. Não há condenação em honorários advocatícios na LMS. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.C. - ADV: JONATHAN DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 382122/SP)

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