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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Larissa Almeida De Jesus Pereira

ID: 277091771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008749-10.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

LARISSA ALMEIDA DE JESUS PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELLEN CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008749-10.2019.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008749-10.2019.8.26.0006/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Embargda: Larissa Almeida de Jesus Pereira (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E DETERMINOU A COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PELO MÉTODO ABA, INCLUINDO PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGIA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E ERRO MATERIAL QUANTO: (I) À LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE COBERTURA À REDE CREDENCIADA; (II) À LEGALIDADE DO CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E SEM COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO; E (III) À COBERTURA OBRIGATÓRIA DE TERAPIAS NÃO PREVISTAS NO ROL DA ANS, COMO INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E PSICOPEDAGOGIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVAMENTE: (I) À DETERMINAÇÃO DA COBERTURA INTEGRAL DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS; (II) À OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO CONTRATUAL À REDE CREDENCIADA; (III) À LEGALIDADE DO CUSTEIO FORA DA REDE CREDENCIADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; E (IV) À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TERAPIAS NÃO CONSTANTES DO ROL DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO QUE OS TRATAMENTOS DEVEM SER REALIZADOS PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA LIMITAÇÃO CONTRATUAL E NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.4. A COBERTURA OBRIGATÓRIA DAS TERAPIAS PRESCRITAS (EXCETO SUPERVISÃO DE CASO, ORIENTAÇÃO PARENTAL E ORIENTAÇÃO ESCOLAR) FOI FUNDAMENTADA NOS ENUNCIADOS Nº 29 E Nº 39 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NA LEI Nº 14.454/2022 E NA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/22 DA ANS, QUE REFORÇAM A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTES COM TEA, AFASTANDO O ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, POR INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.TESE DE JULGAMENTO:1. A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS É ABUSIVA.2. A COBERTURA DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS É OBRIGATÓRIA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL PARA TRATAMENTO DA DOENÇA, DEVENDO SER REALIZADA PREFERENCIALMENTE NA REDE CREDENCIADA.3. NÃO CONFIGURADA OMISSÃO OU ERRO MATERIAL QUANDO A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À REDE CREDENCIADA E AOS LIMITES CONTRATUAIS DE COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 1.026, §2º;LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12 E §13;LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1008754-33.2021.8.26.0565, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 07.11.2024;TJSP, APELAÇÃO 1071737-40.2023.8.26.0002, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 25.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Suellen Cristina Oliveira da Silva (OAB: 415193/SP) - 4º andar

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U. C. C. De T. M. x D. E. B. M.

ID: 306789364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-04.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

U. C. C. DE T. M.

Polo Passivo:

D. E. B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO EDUARDO CERBI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001303-04.2022.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: U. C. C. de T. M. - Apelado: D. E. B. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MÉTODO ABA. CUSTEIO INTEGRAL. REDE CREDENCIADA. CLÍNICA NÃO CONVENIADA. INTERESSE PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, PARA CUSTEIO INTEGRAL E CONTÍNUO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, PELO MÉTODO ABA, RELACIONADO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COM REALIZAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. A OPERADORA SUSTENTA: AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL; ILEGITIMIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO FORA DA REDE REFERENCIADA; E AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICA-SE: (I) A PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL EM CASOS DE RESISTÊNCIA TÁCITA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO TRATAMENTO INDICADO, À LUZ DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA MEDIANTE VÍNCULO TERAPÊUTICO; E (IV) A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO.III RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RESISTÊNCIA TÁCITA PELA AUSÊNCIA DE RESPOSTA ADMINISTRATIVA E DEFESA CONTESTATÓRIA, REJEITA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.4. OS TRATAMENTOS PRESCRITOS ENCONTRAM RESPALDO CONTRATUAL E LEGAL (RN Nº 539/2022 E LEI Nº 14.454/2022), SENDO ABUSIVA SUA RECUSA SOB ARGUMENTO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS.5. CONTUDO, A IMPOSIÇÃO DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA NÃO SE SUSTENTA, À VISTA DA EXISTÊNCIA DE REDE REFERENCIADA HABILITADA, DA AUSÊNCIA DE RISCO GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR CLÁUSULA CONTRATUAL COM BASE EXCLUSIVA EM VÍNCULO TERAPÊUTICO AFETIVO.6. AFASTADA ESSA PARTE DA SENTENÇA, MANTENDO-SE, CONTUDO, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS PRESCRITAS, POR PROFISSIONAIS HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E OS PRECEITOS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).7. A OPERADORA FOI SUCUMBENTE EM SUA MAIOR PARTE, DE MODO QUE A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA É DEVIDA, NÃO HAVENDO MAJORAÇÃO RECURSAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO (TEMA 1059/STJ).IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO RELATIVA À MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. 9. MANTÉM-SE A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE CUSTEAR, DE FORMA INTEGRAL, CONTÍNUA E ININTERRUPTA, TODAS AS TERAPIAS PRESCRITAS PELO MÉTODO ABA, EXCLUSIVAMENTE POR PRESTADORES HABILITADOS DA REDE CREDENCIADA, VEDADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. 10. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR. 12. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, NOS TERMOS DO TEMA 1059/STJ.V JURISPRUDÊNCIA E NORMATIVAS CITADASLEI Nº 9.656/98, ART. 10, §12;LEI Nº 14.454/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022;RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 465/2021, ART. 6º, §4º;LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA);CF, ART. 227;CDC, ARTS. 6º E 14;ENUNCIADOS Nº 29, 39 E 39.1 DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJSP;STJ, TEMA 1069; STJ, TEMA 1059;TJSP, APELAÇÕES Nº 1008754-33.2021.8.26.0565 E Nº 1071737-40.2023.8.26.0002. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Leandro Eduardo Cerbi (OAB: 338671/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008754-24.2025.4.01.3701

ID: 333203929

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-24.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE EVELLYN OLIVEIRA MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008754-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008754-24.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEIDE EVELLYN OLIVEIRA MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia integral do(s) processo(s) 1054047-20.2025.4.01.3700, ante a possibilidade da ocorrência de litispendência ou coisa julgada; se o processo anterior tiver sido extinto sem exame de mérito, bastará a juntada do espelho do andamento processual; - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 21 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008754-77.2023.4.01.3900

ID: 301288741

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-77.2023.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY NAZARENO SILVEIRA LEAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008754-77.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atuali… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008754-77.2023.4.01.3900 ASSUNTO:[Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] AUTOR: SIDNEY NAZARENO SILVEIRA LEAO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1008754-16.2025.8.26.0590

ID: 337196771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008754-16.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN SOVRANI GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008754-16.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jhonathan Sovrani Gonçalves dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Açã… Processo 1008754-16.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Jhonathan Sovrani Gonçalves dos Santos - Vistos. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por JHONATHAN SOVRANI GONÇALVES DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com o objetivo de suspender a exigibilidade da pontuação decorrente do Auto de Infração de Trânsito nº AA26801487, lançada em seu prontuário antes do encerramento da instância administrativa, notadamente diante da interposição tempestiva de recurso ainda pendente de julgamento. É o breve relatório. Decido. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, entendo que ambos os requisitos estão presentes. Com efeito, quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada aos autos demonstra que o recurso administrativo foi tempestivamente interposto, encontrando-se pendente de julgamento, e que o lançamento da pontuação e das restrições no prontuário do requerente ocorreu em aparente afronta à legislação de regência. De fato, conforme se extrai da notificação de penalidade de fls. 16, o autor foi regularmente notificado da infração, tendo sido fixado o prazo até o dia 02/07/2025 para a interposição de recurso administrativo. Em seguida, observa-se que o autor efetivamente formalizou o envio do recurso à JARI em 30/06/2025, tendo este sido recebido pelo órgão competente em 03/07/2025, conforme atesta o Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 17), o que revela que a defesa administrativa foi apresentada de forma tempestiva, atendendo à legislação vigente. Apesar disso, verifica-se que a pontuação decorrente da referida infração foi lançada no prontuário do autor, conforme demonstra a Certidão de Histórico de Pontos na CNH nº 45781255 (fls. 19). Ademais, a certidão de prontuário de fls. 20 indica a existência de bloqueio/impedimento ativo em decorrência da penalidade registrada, mesmo não havendo notícia de trânsito em julgado da decisão administrativa. Ressalte-se que o próprio sistema do DETRAN/SP atesta que a infração em questão consta no histórico do condutor, ampliando o risco de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir e outras consequências administrativas e financeiras, como bem apontado pelo autor. O art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe expressamente que, enquanto não encerrados os prazos para apresentação de defesa e recursos no processo administrativo, não poderá haver aplicação de restrições para fins de licenciamento e transferência, tampouco lançamento definitivo da pontuação. Além disso, a Constituição Federal garante, em seu art. 5º, LV, o direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos e judiciais, princípios estes reforçados pelo art. 62 da Lei Estadual nº 10.177/1998. Por sua vez, o perigo de dano revela-se nos potenciais prejuízos administrativos e financeiros ao autor, que poderá ter suspenso seu direito de dirigir, dificuldades para contratação de seguro, entre outros efeitos negativos, caso mantida a exigibilidade da penalidade antes da decisão final na esfera administrativa. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para SUSPENDER a exigibilidade do Auto de Infração nº AA26801487 e a pontuação respectiva lançada no prontuário do requerente, até decisão final na esfera administrativa ou final julgamento da presente ação, sob pena de fixação de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. 2. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE E INTIME-SE. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 292750/SP)

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Kelley Rita Przybyszewski x Claro S.A.

ID: 333892542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008754-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSA GOLBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008754-23.2024.8.11.0055 RECORRENTE: KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI RECORRIDO: CLARO S.A. E M … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008754-23.2024.8.11.0055 RECORRENTE: KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI RECORRIDO: CLARO S.A. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Não configura inovação recursal a argumentação desenvolvida em recurso inominado sobre a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", quando tal tese defensiva já havia sido suscitada desde a contestação. A análise do pedido de declaração de inexistência de débito não está condicionada à procedência do pedido de indenização por danos morais, tratando-se de pretensões autônomas que exigem apreciação específica. Inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença quanto o reconhecimento da inexistência do débito questionado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar a decisão com a rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões e a declaração de inexistência do débito, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pela empresa CLARO S.A., reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado em dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre a preliminar de inovação recursal suscitada nas contrarrazões ao recurso inominado; e (ii) omissão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, que foi formulado de forma independente do pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativação. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte embargante. No que tange à alegada omissão quanto à preliminar de inovação recursal, observo que não há elementos concretos que demonstrem efetiva inovação capaz de prejudicar o julgamento da causa. A argumentação desenvolvida pela recorrente, relacionada à natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", apenas esclarece aspectos técnicos do funcionamento do sistema. Importa ressaltar que, em sua contestação, a reclamada já havia apontado expressamente que não houve negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em inovação recursal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao segundo ponto levantado pela embargante, a decisão monocrática, ao reformar a sentença de primeiro grau, concentrou sua fundamentação na inexistência de negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, não enfrentou o pedido autônomo de declaração de inexistência do débito, que constitui objeto independente da demanda e que prescinde da configuração de dano moral para sua análise e eventual procedência. Nesse contexto, considerando que a decisão embargada reformou integralmente a sentença sem analisar especificamente o pedido declaratório, resta caracterizada a omissão apontada pela embargante, a qual deve ser sanada mediante a integração do julgado. Adentrando, portanto, à análise do pedido declaratório, verifico que a parte autora sustenta nunca ter contratado ou usufruído de qualquer serviço oferecido pela embargada, pleiteando o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 671,79, referente ao Contrato nº 437001319840149892436. Em suas razões recursais a embargada sustentou a legitimidade da cobrança, alegando a regular contratação dos serviços. Contudo, compulsando os autos, não vislumbro elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Com efeito, cabia à embargada, em consonância com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, apresentando documentos comprobatórios da contratação, como contrato assinado, gravações telefônicas ou outros elementos que pudessem evidenciar a manifestação de vontade da consumidora. Inexistindo nos autos prova robusta da contratação dos serviços que originaram o débito questionado, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, conforme reconhecido na sentença de origem. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e, em consequência, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa reclamada, apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito discutido nos autos. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Processo nº 1006827-36.2025.8.26.0292

ID: 315981075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-36.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA CONSTANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO

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Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar… Processo 1006827-36.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Laura Constancio da Silva - Fls. retro: Nos termos do art. 113, do CPC, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando, entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Demais disso, consoante o §1º do dispositivo em comento, o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Ademais, existe ainda, uma situação peculiar, que versam sobre as ações de exibição de documento bancário, já que o C. STJ fixou requisitos obrigatórios para que se afira o efetivo interesse de agir, quando se tem essa finalidade. De fato, em acórdão proferido em sede de RECURSOS REPETITIVOS, fixou-se entendimento no sentido de que o pedido judicial deve ser precedido de uma requisição administrativa, sendo que esta deve contar requisitos obrigatórios, quais sejam, o autor deve comprovar que houve notificação extrajudicial idônea, prazo razoável e recolhimento da taxa para a confecção de via contratual, senão vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (Resp. nº 1.349.453/MS) (Grifo nosso). Destarte, quando se fala em notificação idônea, é necessária a comprovação de que houve o efetivo pedido de envio de cópias do contrato mencionado, não bastando somente a apresentação de um simples aviso de recebimento AR endereçado à casa bancária, tampouco o simples envio de e-mail para endereço aleatório. A forma ideal consiste no protocolo do pedido diretamente na agência onde foi celebrado o negócio ou o envio de um telegrama com cópia de conteúdo, já que nesta modalidade o remetente consegue comprovar o que estaria escrito na correspondência encaminhada. Doravante, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais Locais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017); AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PROCEDÊNCIA - - PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL - CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Posto isso, emende a autora a inicial, no prazo de 15 dias, de modo a limitar o número de litisconsortes ao máximo de 03 (três), de modo a não comprometer a rápida solução do litígio. Outrossim, deve comprovar prévio requerimento administrativo diretamente na agência bancária em que mantém relacionamento com os três réus indicados, ou envio de telegrama ou notificação extrajudicial por Cartório, de onde, em tese, se originaram os contratos cujo débito pretende ser informada, com pelo menos com 30 dias antes do ajuizamento da ação, tempo minimamente hábil a possibilitar a instituição financeira o fornecimento dos documentos pretendidos, valendo observar que a notificação por e-mail não se trata de meio idôneo à obtenção das informações, como regra, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: BRUNA MARIANA PELIZARDO CARDOSO (OAB 321357/SP)

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M. De D. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 280708094

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Palácio da Justiça - sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154745-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. DE D.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

THAIANE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154745-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: M. de D. - Agravado: M. P. do E. de S. P. - Interessado: L. B. L. de C. R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Diadema contra a r. decisão que, nos autos do cumprimento de sentença para execução de multa diária, rejeitou a impugnação, para declarar a multa por dia de descumprimento em dias corridos, vez que se tratar de prazo de natureza material, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor em fls. 23 considerando a data de matrícula do infante (fls. 32/35 e 53 dos autos nº 0002383-16.2024.8.26.0161). Em breve síntese, o agravante sustenta que o D. magistrado singular se equivocou e manteve a cobrança de astreintes mesmo após a informação acerca da mudança do infante para Município vizinho. Assere, ainda, que as astreintes não têm caráter indenizatório, conforme artigo 500 do Código de Processo Civil e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Menciona que houve perda do objeto da ação, pois a genitora matriculou a criança na cidade de São Bernardo do Campo, e via de consequência, a realização da matrícula na Municipalidade de Diadema não se mostrava mais cabível, tampouco necessária. Alega que não houve trânsito em julgado da decisão que fixa astreintes. Argumenta haver inexigibilidade da multa, na hipótese em que o atraso no cumprimento da decisão não seja proveniente de desídia, mas de efetiva dificuldade material por parte da Administração Pública. Por fim, reforça que a contagem em dias corridos está equivocada, cabendo aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil, diante de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Daí requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, em primeiro para fins de acolher a tese da perda do objeto, contudo, acaso não seja este o entendimento desta C. Câmara, para fins de afastar a cobrança de astreintes, em face do integral cumprimento da obrigação. Apenas por amor ao debate, caso não seja determinado o afastamento da multa diária, requer-se, então, seja acolhido o cálculo do Município, que considera na contagem dos dias-multa somente os dias úteis, nos termos do art. 219 e art. 537, todos do CPC (fls. 01/16). É o relatório. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença movido pelo Ministério Público, no qual o Município de Diadema apresentou impugnação, alegando ausência de pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade regular do processo e excesso de execução, o que restaram afastados pelo MM. Juiz a quo com base em precedentes (fls. 1/2, 6/10, 32/35 e 53 dos autos de origem). Pois bem. Em sede de cognição sumária, pautada pelo regramento das tutelas de urgência implementado no artigo 300 do Código de Processo Civil, reputa-se ausentes os elementos para concessão de efeito suspensivo ao recurso. Isso porque, a priori, não prevalece o argumento deduzido pelo agravante, de que a contagem do prazo se daria em dias úteis, pois a regra contida no artigo 219 do Código de Processo Civil, está restrita aos prazos processuais. Portanto, estando a penalidade relacionada à relação de direito material, diante do descumprimento da obrigação relativa ao fornecimento de vaga em creche, deve a contagem se processar em dias corridos. Nesse sentido, já se pronunciou esta c. Câmara Especial, em julgado recente: INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Diadema contra decisão que rejeitou a impugnação do agravante para declarar a multa por dia de descumprimento exigível, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo autor. II. Questão em discussão 2. Saber se as astreintes devem ser afastadas em razão do cumprimento da obrigação pelo ente público; 3. Saber se o prazo para cumprimento da obrigação deveria ser contado em dias úteis ou dias corridos e se, portanto, houve excesso na execução do valor da multa aplicada. III. Razões de decidir 4. Cabimento da multa cominatória. Mora no cumprimento da determinação judicial. Ausência de justificativa idônea a configurar uma das hipóteses do artigo 537, §1º, do CPC. Manutenção da multa. 5. A contagem do prazo para cumprimento da obrigação deve ser realizada em dias corridos, em virtude de sua natureza material. 6. A previsão do artigo 219 do CPC aplica-se apenas a prazos processuais, não podendo ser aplicada à contagem para o cumprimento de obrigações reconhecidas por decisões judiciais. 7. O entendimento consolidado na Câmara Especial reafirma que a contagem dos prazos para cumprimento de obrigações materiais se dá em dias corridos. IV. Dispositivo 8. Agravo de instrumento não provido. ________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015: art. 219; 536, §1º, art. 537, §1º; ECA: art. 213, §2º; art. 214. Jurisprudência citada: STJ: Tema 98; TJSP: Agravo de Instrumento 2084967-07.2024.8.26.0000, Relator: Camargo Aranha Filho; Apelação/Remessa Necessária 1003462-94.2022.8.26.0286, Relatora: Ana Luiza Villa Nova; Agravo de Instrumento 2328003-52.2023.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel Neto; Apelação 1022182-73.2018.8.26.0602, Relator Issa Ahmed; Apelação 1000565-26.2022.8.26.0664, Relator Sulaiman Miguel; Apelação 1031791-19.2021.8.26.0071, Relator Beretta da Silveira; Apelação 1028315-70.2021.8.26.0071, Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Remessa Necessária 1008754-89.2021.8.26.0223, Relatora Ana Luiza Villa Nova.(TJSP; Agravo de Instrumento 2348013-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv/Idoso; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Quanto às demais questões suscitadas, verifica-se que a probabilidade do direito refere-se ao próprio mérito, devendo-se aguardar prévio contraditório. Desse modo, sem expressar entendimento exauriente sobre a matéria, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Ao agravado, para contraminuta. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Thaiane Cardoso (OAB: 346578/SP) (Procurador) - Cintia Aparecida da Luz - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 325156802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018231-81.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1018231-81.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO C… Processo 1018231-81.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, qualificada nos autos, ajuizouação regressivade ressarcimento de danos contra ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., visando ao ressarcimento de indenização paga por força do contrato de seguro celebrado com CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA. Alega a parte autora que, em razão de oscilação e descarga elétrica, alguns bens de propriedade do segurado foram danificados, tornando-os impróprios ao uso, especialmente porque queimados, dando ensejo ao pagamento da indenização. Afirma que os danos foram provocados por falha na prestação de serviços e pretende reaver a indenização paga, por força da sub-rogação, já descontado o valor da franquia, no montante de R$ 11.770,00. Com a inicial vieram documentos. Citada regularmente, a ré ofereceu contestação (fls. 78/95) sustentando que a autora não comprovou os danos por ela indenizados; alegou ainda a ocorrência de caso fortuito externo afasta a responsabilidade civil. Pugnou, por isso, pela improcedência do pedido. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. No mérito, por serem dispensáveis outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. No mérito, o pedido é procedente. O artigo 37, § 6o, da Carta Magna transformou em objetiva a responsabilidade civil do Estado, fundada no risco administrativo, estendendo-a às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Cumpre ressaltar que, segundo definição de Hely Lopes Meirelles, serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado. Por sua vez, na classificação dos serviços públicos, emergem aqueles serviços ditos impróprios do Estado, que, conforme o jurista acima citado, são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a administração os presta, remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação a concessionários, permissionários ou autorizatários. Dessa forma, a ré, pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, mediante concessão da Administração, deve responder pelos danos causados a terceiros, incidindo, na hipótese, a denominada responsabilidade objetiva. Com efeito, não se pode olvidar que a Constituição Federal, ao estatuir no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, buscou definir, de maneira ampla, o dever de não causar ou evitar o dano a terceiros. Assim, apenas a demonstração do nexo de causalidade entre o descumprimento do dever jurídico e o dano ocorrido, sem se indagar sobre o elemento culpa, em sentido lato, determina a obrigação de reparar. Sobre o tema, dispõe Rui Stoco, a concessionária dos serviços públicos de geração ou distribuição deenergia elétrica responde, objetivamente, sem indagação de culpa ou sua mera presunção, nos limites da teoria do risco administrativo (Responsabilidade Civil, 4a. ed., pg. 611). Igualmente, anota Yussef Cahali: a responsabilidade objetiva das empresas concessionárias deenergia elétrica em face da regra constitucional do art. 37, § 6º (Responsabilidade Civil do Estado, 2a ed., pg. 153). Portanto, a responsabilidade objetiva, in casu, assenta-se na inobservância de um dever jurídico imposto em função da atividade desenvolvida, excludentes de sua ocorrência somente o caso fortuito e a força maior, quando cabalmente demonstrados. Por conseguinte, a concessionária dos serviços públicos de geração e distribuição deenergia elétrica, que se descurou de bem fiscalizar e manter sua rede de transmissão, responde pelos danos daí decorrentes, ainda mais como na hipótese em que, de forma cabal e inequívoca, o consumidor do serviço não deu causa ao acidente. A natureza e a extensão dos danos suportados pelos segurados da autora ficaram demonstradas pelos relatórios de vistoria do sinistro (fls. 31/33), que demonstram o nexo de causalidade entre a descarga elétrica e os danos. Não obstante, quando o fornecimento de energia é restaurado pela concessionária, a sobrecarga que atinge oseletrodomésticose eletrônicos e os danifica não pode ser considerada causada por força maior, caso fortuito, culpa da vítima ou de terceiros, ao contrário, trata-se de evento previsível. Nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III, e 350, ambos do Código Civil, tendo a autora pago à segurada a indenização pelo sinistro, sub-rogou-se nos direitos para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou. Neste sentido, é a jurisprudência: AÇÃO REGRESSIVA- Ressarcimento de danos energia elétrica- Súmula 188 do E. Supremo Tribunal Federal - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público em razão de suposta oscilação no sistema deenergia elétrica (ato ilícito), sob o prisma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal - Comprovados o direito de regresso por parte daseguradora-Autora, a ocorrência do evento danoso e o nexo causal - Mantida a r. sentença - Recurso não provido. (AC nº 1008754-46.2016.8.26.0100, Relator Desembargador Achile Alesina, julgamento em 31.08.2016). APELAÇÃO.AÇÃO REGRESSIVA. Seguro residencial. Queima de equipamentos em razão de oscilação na tensão deenergia elétrica. Sub-rogação daseguradoranos direitos do segurado, em razão do pagamento de indenização. Art. 786 do CC. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Ré que não se desincumbiu de demonstrar a normalidade da tensão fornecida na data do sinistro. Ausência de caso fortuito ou força maior. Descargas atmosféricas que são previsíveis, cujos danos deveriam ser evitados com o uso de tecnologia adequada. Desnecessidade de pedido administrativo. Art. 204 da Resolução N.º 414/2010 da ANEEL que não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente previsto. RECURSO PROVIDO. (AC nº 1121840-63.2014.8.26.0100, Relator Desembargador Azuma Nishi, julgamento em 18.08.2016). Impõe-se, por fim, o acolhimento do valor pleiteado na inicial, correspondente à indenização paga aos segurados. Pelo exposto,JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com o fim de condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 11.770,0, acrescida de correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir da data do desembolso, e, a partir da citação, incidência da taxa Selic. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Santista Bombas E Projetos Eireli - Epp x Residencial São Mateus Spe Ltda

ID: 327363760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-03.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANTISTA BOMBAS E PROJETOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

RESIDENCIAL SãO MATEUS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1008754-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Santista Bombas e Projetos Eireli - Epp - Residencial São Mateus Spe Ltda - Vistos, SANTISTA BOMBAS E PROJETOS EIRELI - EP… Processo 1008754-03.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Santista Bombas e Projetos Eireli - Epp - Residencial São Mateus Spe Ltda - Vistos, SANTISTA BOMBAS E PROJETOS EIRELI - EPP ajuizouAÇÃO DE COBRANÇAem face deRESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDA, alegando, em síntese, que a requerente prestou serviços de instalação de equipamentos e quadros de comando em unidades de condomínio para a requerida, conforme Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) sob os números 93656, 94489, 94490 e 94493, emitidas entre agosto e outubro de 2023, totalizando o valor de R$ 30.495,00 (fls. 11/14). Sustenta que, não obstante a regular prestação dos serviços contratados, a requerida quedou-se inadimplente quanto ao pagamento das parcelas vencidas, permanecendo em débito até a presente data no montante atualizado de R$ 43.182,96. Aduz que foram realizadas diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, incluindo aviso de débito enviado em 24 de janeiro de 2024 e notificação extrajudicial remetida em 28 de novembro de 2024, recebida pela ré em 04 de dezembro de 2024, restando todas infrutíferas. Postula, ao final, a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 43.182,96, monetariamente corrigida e acrescida de juros legais desde os respectivos vencimentos. Juntou os documentos de fls. 07/44. Devidamente citado (fls. 47), o requerido apresentouCONTESTAÇÃOàs fls. 53/59, suscitando preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos hábeis a embasar a cobrança. No mérito, sustenta não haver comprovação da efetiva prestação dos serviços, alegando que os documentos juntados seriam unilaterais e insuficientes para fundamentar a cobrança. Juntou documentos (fls. 60/85). Réplica às fls. 91/96, refutando os argumentos defensivos e demonstrando que as trocas de e-mails acostadas aos autos evidenciam o reconhecimento da dívida pela requerida, que inclusive propôs acordo para pagamento. Instadas a especificar provas, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas. É oRELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois há elementos suficientes nos autos para a solução da demanda. Processo em ordem, que se desenvolveram sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser declarada ou vício a ser sanado. I. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela parte requerida, fundamentada na alegada ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. A petição inicial atende integralmente aos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando de forma clara e precisa os fatos constitutivos do direito alegado, bem como o pedido e sua causa de pedir, acompanhada da documentação necessária. A requerente trouxe aos autos as notas fiscais dos serviços prestados, aviso de débito, notificação extrajudicial devidamente recebida e, principalmente, extensa correspondência eletrônica que demonstra inequivocamente a relação contratual estabelecida entre as partes. Destarte,REJEITOa preliminar de inépcia da inicial. II. DO MÉRITO A) Da Existência da Relação Jurídica A análise detida do conjunto probatório carreado aos autos revela de forma cristalina a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada na prestação de serviços de instalação de equipamentos pela requerente em favor do réu. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas de fls. 11/14 discriminam pormenorizadamente os serviços prestados com valores totalizando R$ 30.495,00. B) Do Reconhecimento da Dívida pelo Requerido Em que pese a alegação da parte ré de que não há comprovação da efetiva prestação dos serviços pela parte autora, depreende-se dos e-mails juntados às fls. 23/30, que a requerida não apenas reconheceu expressamente a existência do débito, como também propôs acordo para sua quitação, chegando inclusive a solicitar parcelamento em 6 (seis) parcelas no valor de R$ 4.748,10 cada (fls. 26) e em 8 (oito) parcelas no valor de R$ 3.561,08 (fls. 29). C) Da Alegada Ausência de Comprovação dos Serviços A requerida sustenta que não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços, alegando que os documentos juntados seriam meramente unilaterais. Tal argumento não merece prosperar. Primeiramente, porque as notas fiscais gozam de presunção de veracidade, sendo válidas como meio probatório. Em segundo lugar, porque a própria requerida, através da correspondência eletrônica, reconheceu a prestação dos serviços e a existência da dívida, conforme e-mails de fls. 15/30. Ademais, verifica-se dos e-mails que a requerida chegou a solicitar assistência técnica para os equipamentos instalados (fls. 17/19), o que corrobora inequivocamente a efetiva prestação dos serviços pela requerente. D) Do Inadimplemento e dos Encargos O inadimplemento da requerida é manifesto, conforme demonstram as notas fiscais com vencimentos entre setembro de 2023 e janeiro de 2024, todas em aberto. A planilha de cálculos apresentada pela requerente demonstra a evolução do débito, aplicando correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, além de honorários advocatícios de 20%, totalizando R$ 43.182,96. Os encargos aplicados encontram-se em conformidade com o disposto no artigo 389 do Código Civil e mostram-se razoáveis diante do tempo decorrido desde os vencimentos originais. E) Do Ônus Probatório Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. In casu, a requerente desincumbiu-se satisfatoriamente de tal ônus, demonstrando através da documentação acostada aos autos a prestação dos serviços, a existência da dívida e o inadimplemento da requerida. Por outro lado, à requerida incumbia o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal, do que não se desincumbiu. Assim, demonstrada a prestação dos serviços, o reconhecimento da dívida pela requerida e o inadimplemento, impõe-se a procedência integral dos pedidos formulados na inicial. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido formulado na inicial paraCONDENARa requeridaRESIDENCIAL SÃO MATEUS SPE LTDAao pagamento da quantia deR$ 43.182,96(quarenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ambas a contar da data da planilha juntada às fls. 37/39. CONDENOainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consequência,JULGO EXTINTOo processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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