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Resultados para "1008754-42.2023.4.06.3802" – Página 1 de 2

Processo nº 1008754-25.2023.8.11.0001

ID: 314157630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008754-25.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

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HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1008754-25.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: IVONE APARECIDA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DE …

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Processo nº 1008754-77.2024.8.11.0037

ID: 299973843

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008754-77.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SEMILLA SEMENTES PRODUCAO E SERVICOS AGRICOLAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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GIAN LUCAS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008754-77.2024.8.11.0037 Execução de Título Executivo Extrajudicial Exequente: Semilla Sementes Comércio Repres…

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Processo nº 1008754-54.2025.8.11.0001

ID: 294648997

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Despacho

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL REPRESENTANTE: BRASIL CARD ADMINISTRAD…

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Processo nº 1008754-65.2024.8.11.0041

ID: 326073697

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-65.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO DE MORAIS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS VIDAL DE MORAIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1008754-65.2024.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERINALDO DE MORAIS MA…

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Processo nº 1008754-34.2025.8.11.0040

ID: 307137016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008754-34.2025.8.11.0040 AUTOR: GABRIELLA DE LIMA SILVA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS…

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Josemyriam Rodrigues Maciel x Brasil Card Administradora De Cartão De Crédito Ltda

ID: 307219201

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL

Polo Passivo:

BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA

Sentença

Advogados:

HYAGO GOMES DA CUNHA

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KAROLINE DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEYIR SILVA BAQUIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL REPRESENTANTE: BRASIL CARD ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008754-54.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSEMYRIAM RODRIGUES MACIEL REPRESENTANTE: BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão prolatada. No presente caso, os embargos de declaração não merecem acolhimento. Vê-se que a embargante não indicou qualquer vício na decisão embargada, uma vez que fora analisada toda a matéria fática-jurídica em discussão nesta lide, todavia, não nos termos do que a parte embargante pretendia, demonstrando-se seu inconformismo. Portanto, a conclusão a que se chega é que a parte embargante pretende se valer desta estreita via para rediscussão da matéria, o que evidentemente é incabível, ante a dicção do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, colhe-se precedente da e. Turma Recursal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA DE ÁUDIO – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR ESTA VIA ESTREITA – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.(N.U 8020817-02.2019.8.11.0001, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, Publicado no DJE 05/05/2023) Por fim, como não vislumbro a existência de indícios que demonstrem o possível intuito protelatório dos presentes embargos, não há que se falar em aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Pelo exposto, conheço dos presentes Embargos Declaratórios, e, no mérito, rejeito-os, por inexistir qualquer vício a ser sanado, mantendo incólume a sentença impugnada. Com o trânsito em julgado, arquive-se mediante a adoção das formalidades necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008754-28.2025.8.11.0042

ID: 275797332

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008754-28.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAIRA DE SOUZA BRANDAO SANTANA

Decisão

Advogados:

EDER DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008754-28.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1008754-28.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: IZAIRA DE SOUZA BRANDAO SANTANA Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de IZAIRA DE SOUZA BRANDAO SANTANA, presa no dia 14/05/2025, em razão da suposta prática dos crimes previstos nos art. 34, incisos I, II da Lei nº 9.605/1998. Nesta data e horário, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Observa-se que o presente Auto de Prisão em Flagrante foi redistribuído diretamente a este Núcleo de Inquéritos Policiais, e não ao Núcleo de Audiência de Custódia de Cuiabá/MT. Todavia, este Juízo não vislumbra óbice à análise do presente procedimento. Pois bem. Ao receber o flagrante, convém observar às regras do art. 310 do CPP, segundo o qual o Juiz deverá: i) relaxar a prisão ilegal; ii) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou iii) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Extraem-se dos autos que a prisão foi efetuada legalmente nos termos do artigo 302, I, do Código de Processo Penal, porquanto a autuada foi capturada cometendo a infração penal. Assim, não havendo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto. No mais, verifica-se que a Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, após o pagamento, a autuada foi colocada em liberdade. Assim, AGUARDE-SE o Inquérito Policial e, após, TRASLADE-SE as peças essenciais para aqueles autos, arquivando-se estes com as baixas e anotações necessárias. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. Moacir Rogério Tortato Juiz de Direito

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Sebastiao Lorenil Da Silva Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 260605259

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008754-51.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO LORENIL DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ODENIL DO CARMO DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008754-51.2025.8.11.0002. AUTOR: SEBASTIAO LORENIL DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos; Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008754-51.2025.8.11.0002. AUTOR: SEBASTIAO LORENIL DA SILVA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos; Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral proposta por SEBASTIAO LORENIL DA SILVA COSTA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese que, foi lesado por práticas fraudulentas. Em exordial, o autor ainda requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário. Pois bem, à vista da ausência de manifestação expressa da parte autora quanto o seu interesse na autocomposição (§5º, art. 334, CPC), e em atendimento ao art. 334, caput do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 27 de junho de 2025, às 14h40, a ser realizada por videoconferência, por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDQ3ZTU0MjAtYjE5OS00N2MxLThmMDgtOTMwOTJiMWE1MmVk%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252251efbe12-bc59-4117-a4c1-abf3bb7e03f2%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=5ca9eb67-b4a8-4e49-9373-fda98d0b522c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se a parte autora para comparecimento, com o compromisso de acessar o link no dia e horário designado. Intime-se a parte ré para comparecer à audiência e apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Convém ressaltar que, muito embora no cabeçalho da petição inicial conste o pedido de liminar, em análise pormenorizada do corpo do documento, bem como nos pedidos autorais, inexiste menção de tutela, logo, entendo não haver liminar a ser apreciada, se tratando de mero erro material. Outrossim, considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Informo que, posteriormente analisarei o pedido de inversão do ônus da prova, caso não haja acordo na audiência, conforme os elementos já constantes dos autos. Por fim, concedo a autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Edezio Marques Filho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 261209365

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEZIO MARQUES FILHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

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LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001864-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDEZIO MARQUES FILHO RECOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001864-02.2025.8.11.0001 RECORRENTE: EDEZIO MARQUES FILHO RECORRIDO: AGIBANK FINANEIRA S.A RECURSO INOMINADO Nº 1001864-02.2025.8.11.0001 EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO “SERASA LIMPA NOME”. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU DANO CONCRETO. INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Edezio Marques Filho contra sentença proferida que julgou improcedentes os pedidos da inicial, por se tratar de débito reconhecido, mas prescrito, e indeferiu o pedido de indenização por danos morais por não ter ocorrido a inscrição do nome da parte Autora em cadastro de inadimplentes, mas tão somente a sua cobrança extrajudicial, através da plataforma “SERASA LIMPA NOME”; O caso versa sobre cobrança de dívida devida e prescrita, que foi incluída no sistema SERASA LIMPA NOME. Referida plataforma não se confunde com inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a plataforma “Serasa Limpa Nome” tem por objetivo informar, por meio dos credores conveniados, a existência de dívidas – prescritas ou não – passíveis de transação, visando a facilitar a negociação e quitação das dívidas pendentes ao conferir descontos substanciosos ao devedor. Sendo assim, mera plataforma de negociação com acesso após o cadastro pessoal do interessado, não há que se falar em indenização por danos morais, como pretendido pelo recorrente, por se tratar de mera inclusão em plataforma de negociação sem maiores repercussões na esfera patrimonial, pelo menos não comprovado pelo recorrente, de modo que não se enquadra na modalidade do dano moral in re ipsa. Precedentes desta e. Turma Recursal: (N.U 1078326-34.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025), (N.U 1008754-23.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 11/03/2025); e de minha relatoria: (N.U 1077578-36.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 22/10/2024) Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso interposto pela parte reclamante e nego-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Advirto que será aplicada multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Kelley Rita Przybyszewski x Claro S.A.

ID: 333892542

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008754-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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MARIANA ROSA GOLBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008754-23.2024.8.11.0055 RECORRENTE: KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI RECORRIDO: CLARO S.A. E M … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1008754-23.2024.8.11.0055 RECORRENTE: KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI RECORRIDO: CLARO S.A. E M E N T A - DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. OCORRÊNCIA. AUTONOMIA DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Não configura inovação recursal a argumentação desenvolvida em recurso inominado sobre a natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", quando tal tese defensiva já havia sido suscitada desde a contestação. A análise do pedido de declaração de inexistência de débito não está condicionada à procedência do pedido de indenização por danos morais, tratando-se de pretensões autônomas que exigem apreciação específica. Inexistindo nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, impõe-se a manutenção da sentença quanto o reconhecimento da inexistência do débito questionado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para integrar a decisão com a rejeição da preliminar suscitada em contrarrazões e a declaração de inexistência do débito, mantendo-se a improcedência do pedido indenizatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por KELLEY RITA PRZYBYSZEWSKI contra a decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pela empresa CLARO S.A., reformando a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões, a embargante alega omissão no julgado em dois pontos: (i) ausência de manifestação sobre a preliminar de inovação recursal suscitada nas contrarrazões ao recurso inominado; e (ii) omissão quanto ao pedido de declaração de inexistência do débito, que foi formulado de forma independente do pedido de indenização por danos morais decorrentes da negativação. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar as omissões apontadas. Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há na decisão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, consoante dispõe artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cumpre ressaltar que os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão no tocante às divergências entre o dispositivo e a fundamentação, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à parte embargante. No que tange à alegada omissão quanto à preliminar de inovação recursal, observo que não há elementos concretos que demonstrem efetiva inovação capaz de prejudicar o julgamento da causa. A argumentação desenvolvida pela recorrente, relacionada à natureza da plataforma "Serasa Limpa Nome", apenas esclarece aspectos técnicos do funcionamento do sistema. Importa ressaltar que, em sua contestação, a reclamada já havia apontado expressamente que não houve negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar em inovação recursal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao segundo ponto levantado pela embargante, a decisão monocrática, ao reformar a sentença de primeiro grau, concentrou sua fundamentação na inexistência de negativação do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, não enfrentou o pedido autônomo de declaração de inexistência do débito, que constitui objeto independente da demanda e que prescinde da configuração de dano moral para sua análise e eventual procedência. Nesse contexto, considerando que a decisão embargada reformou integralmente a sentença sem analisar especificamente o pedido declaratório, resta caracterizada a omissão apontada pela embargante, a qual deve ser sanada mediante a integração do julgado. Adentrando, portanto, à análise do pedido declaratório, verifico que a parte autora sustenta nunca ter contratado ou usufruído de qualquer serviço oferecido pela embargada, pleiteando o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 671,79, referente ao Contrato nº 437001319840149892436. Em suas razões recursais a embargada sustentou a legitimidade da cobrança, alegando a regular contratação dos serviços. Contudo, compulsando os autos, não vislumbro elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Com efeito, cabia à embargada, em consonância com o artigo 373, II, do Código de Processo Civil demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, apresentando documentos comprobatórios da contratação, como contrato assinado, gravações telefônicas ou outros elementos que pudessem evidenciar a manifestação de vontade da consumidora. Inexistindo nos autos prova robusta da contratação dos serviços que originaram o débito questionado, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito, conforme reconhecido na sentença de origem. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar a omissão apontada e, em consequência, rejeitar a preliminar suscitada nas contrarrazões e dar parcial provimento ao recurso interposto pela empresa reclamada, apenas para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a declaração de inexistência do débito discutido nos autos. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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