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"1008754-42.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

Resultados para "1008754-42.2023.4.06.3802"

Tiago Roberto Cavalli Solucoes Empresariais Eireli x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito

ID: 294114246

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026417-32.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI

Polo Passivo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Conclusão

Advogados:

REGIS DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0026417-32.2025.8.16.0021 Processo: 0026417-32.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): TIAGO ROBERTO CAVALLI SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI Réu(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO 1. Trata-se Exibição de Documentos pelo Rito Ordinário. Inobstante o rito adotado nos autos, verifica-se que a pretensão da parte é a exibição de documentos comuns e, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do interesse de agir, no caso de exibição de documentos, deve a parte autora demonstrar que promoveu a solicitação dos extratos através dos canais próprios disponíveis ao consumidor e mediante o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Repetitivo 1.349.453/MS). Nesse sentido: Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C do CPC. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 2ª Seção - DJe 2-2-2015). Destaquei. Ainda, para fins de configuração do interesse de agir se mostra necessário que a parte demonstre que houve recusa ao fornecimento dos documentos ou, em caso de pedido administrativo por canal de relacionamento próprio, que haja inércia da instituição financeira por prazo razoável, bem como que efetuou o pagamento do custo do serviço. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO INCIDENTAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 389/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo comprovação do prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, descaracterizado o interesse de agir da parte que ingressa com o pedido de exibição, cautelar ou incidental, nos termos da Súmula 389/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.527/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.). No caso em análise, há tão somente a notificação do mov. 1.5, a qual não deixa claro se foi realizada por meio dos canais adequados e tampouco há indícios mínimos de negativa por parte do banco em relação ao pedido formulado. Ainda, acerca do prazo razoável, apesar de omisso o julgado do STJ, os Tribunais, vêm adotando o prazo de 30 (trinta) dias para o efetivo cumprimento da notificação extrajudicial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL - NÃO TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTA DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes e de prévio requerimento administrativo válido (Resp 1.349.453/MS). Após a data do recebimento da notificação extrajudicial, deve-se aguardar o prazo de 30 dias para que a instituição financeira apresente os documentos requeridos, sendo que somente depois do transcurso do referido lapso temporal se configura a resistência, sendo necessário o ajuizamento de ação. Ausente requerimento administrativo válido, e sendo este requisito essencial para a propositura da ação, está evidenciada a falta de interesse de agir, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. (Vv) EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INTERESSE DE AGIR - INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. É direito do consumidor requerer do fornecedor a exibição do contrato cuja inadimplência deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, restando caracterizado o interesse de agir pela necessidade e utilidade de recorrer ao Judiciário para obtenção da pretensão. (TJ-MG - AC: 10000160325015001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2017) Destaquei. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – PROCEDÊNCIA - – PRETENSÃO DE REFORMA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL PARA ATENDIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL – CABIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – Não há como considerar que foi concedido prazo razoável ao banco réu para atendimento do requerimento administrativo de exibição documental, requisito para o ajuizamento da medida cautelar, nos termos do decidido no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto entre a data do recebimento da referida solicitação extrajudicial e o ajuizamento da presente ação houve o transcurso de somente 24 (vinte e quatro) dias, razão pela qual resta demonstrada a falta de interesse processual do autor, sendo o caso de extinção da ação, nos termos do artigo 485 do CPC/2015. Sentença reformada – Recurso provido.(TJ-SP APL: 10087549020158260032 SP 1008754-90.2015.8.26.0032, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 04/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017) Destaquei. DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA CAUTELAR, ANTECEDENTE À LIDE PRINCIPAL, O QUE RESULTA NA SUA NÃO-SATISFATIVIDADE. VISA ASSEGURAR A PROVA. REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO.RECURSO REPETITIVO. RESP 1.349.453/MS DO STJ.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELO CONSUMIDOR. PRAZO EXÍGUO PARA ANTENDIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO PERANTE A EMPRESA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ARCADOS PELO AUTOR.No caso em tela, verifica-se a natureza cautelar da exibitória, Apelação Cível nº 1.419.571-2 fls. 2antecedente à lide principal, que resulta da sua não- satisfatividade, enquanto destinada a assegurar prova, posto que o autor visa a exibição do contrato de financiamento para ajuizamento de futura ação revisional. Aplicação do entendimento exposto no recurso repetitivo REsp 1.349.453/MS. Autor que não demonstrou que o prévio pedido à requerida não foi atendido em prazo razoável. Notificação extrajudicial remetida pelo próprio autor, com ajuizamento da ação em prazo inferior a 30 dias. Prazo considerado exíguo. Autor carecedor de ação, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida em qualquer grau de jurisdição. Ônus da sucumbência que devem ser arcados pelo autor. Recurso provido. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 1419571-2 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - - J. 23.02.2016)(TJ-PR - APL: 14195712 PR 1419571-2 (Acórdão), Relator: CRISTIANE SANTOS LEITE, Data de Julgamento: 23/02/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1756 09/03/2016) Destaquei. No presente caso, consta na notificação judicial que o banco teria o prazo de 2 (dois) dias úteis para fornecer a documentação, o que não se mostra razoável. Aliado a isso, a ação foi proposta 20 (vinte) dias após o recebimento da notificação, restando dúvidas acerca do cumprimento do requisito do prazo razoável. 2. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove que promoveu a solicitação dos extratos por meio dos canais próprios disponíveis ao consumidor (SAC, telefone, internet ou formulário específico em agência bancária), bem como o pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, e que tal solicitação não foi atendida em prazo razoável. No mesmo prazo, deverá juntar os documentos pessoais do representante da pessoa jurídica autora. 3. Após, conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1008754-42.2023.4.06.3802"

Tiago Roberto Cavalli Solucoes Empresariais Eireli x Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito