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Processo nº 1009320-53.2024.4.01.4300

ID: 314629675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009320-53.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES BRANDAO

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Seção Judiciária do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009320-53.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO A…

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Processo nº 1009320-42.2022.4.01.4100

ID: 330594850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009320-42.2022.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA RODRIGUES DE CRISTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR

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RAPHAEL DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANE PEREIRA FRANCA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009320-42.2022.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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C. T. B. Da S. x N. I. S. S. A.

ID: 330136232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001600-44.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. T. B. DA S.

Polo Passivo:

N. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ISADORA OSTI DE MEDEIROS CYPRIANO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0001600-44.2023.8.26.0198 (processo principal 1009320-16.2021.8.26.0198) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - C.T.B.S. - N.I.S.S. - Vistos, Ante a informaç…

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Processo nº 1009320-56.2023.4.01.3308

ID: 332063791

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009320-56.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA SANTOS RODRIGUES MASCARENHAS

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009320-56.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1005440-03.2023.8.26.0309

ID: 319540630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005440-03.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE PAULISTA HONORATO DENILSON DO PRADO PAULISTA DENIS FERNANDO DO PRADO PAULISTA ELISABETE PAULISTA PINTO JONES DO PRADO PAULISTA LAéRCIO DO PRADO PAULISTA MARCELE PRISCILA DO PRADO PAULISTA MARCIA VIVIANA DO PRADO PAULISTA SANTINA DO PRADO PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA EVELI SOARES MAGNANI

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Processo 1005440-03.2023.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Laércio do Prado Paulista - Adelaide Paulista Honorato - - Santina do Prado Paulista - - Elisabete Paulista Pinto - - Jon…

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Francisca Maria De Jesus Adolfo x Facta Financeira S.A. Credito, Ficanciamento E Investimento- Financeiras

ID: 297147457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-83.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE JESUS ADOLFO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FICANCIAMENTO E INVESTIMENTO- FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1009320-83.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca Maria de Jesus Adolfo - Facta Financeira S.a. Credito, Ficanciamento e Investimento- Finance…

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A. C. L. S. x F. A. R.

ID: 260186457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009320-74.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

A. C. L. S.

Polo Passivo:

F. A. R.

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA SANTAMARIA

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ISABELA SOUZA BIM

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ADV: Isabela Souza Bim (OAB 379140/SP), Camila de Souza Santamaria (OAB 441833/SP) Processo 1009320-74.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. C. L. S. - Reqdo: F. A. R. - Vistos. Fls. …

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Processo nº 1026937-76.2023.8.26.0114

ID: 328302924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026937-76.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO VILLA DE MARAJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD FRANKLIN MELLO D'AVILA

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Processo 1026937-76.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edificio Villa de Marajo - 1. Recolhidas as taxas necessárias, expeçam-se cartas de citação a serem cum…

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Ieda Maria De Melo Pimentel x Antonio Carlos Venceslau e outros

ID: 326944419

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0310700-82.1999.5.02.0044

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA DE MELO PIMENTEL

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VENCESLAU COMERCIO E SERVICOS COMPLEXO 2002 LTDA. COMERCIO E SERVICOS COMPLEXO 2023 LTDA. INTERJUEGOS ADMINISTRAÇÃO DE JOGOS LTDA ITAIM DIVERSOES E COMERCIO LTDA. JAIR DA RESSURREICAO PAULA J . P . IMPERADOR - COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP PALMOLIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP T.C. ADMINISTRACAO DE ATIVIDADES RECREATIVAS E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MENDES GAVA

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ELIZABETH SBANO LAMOSA

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ROSILENE DE ANDRADE MARIANO

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MARIA VANDA ANDRADE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0310700-82.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: IEDA MARIA DE MELO PIMENTEL RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0310700-82.1999.5.02.0044 RECLAMANTE: IEDA MARIA DE MELO PIMENTEL RECLAMADO: PALMOLIN COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c26fba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL RODRIGUES ROSA Servidor DESPACHO Vistos. Petição #id:55a6cf2 Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Compulsando os autos, vemos que em ID bc42295 - Pág. 35 (496), em 19/06/2015, foi penhorado o imóvel de matrícula 132.334 do 6º CRI de São Paulo, em atendimento à decisão ID bc42295 - Pág. 28 (489) que reconheceu fraude à execução na venda efetuada pelo sócio executado JAIR DA RESSURREICAO PAULA a CLAUDEMIR FERNANDES DE BARROS e MARIA MADALENA GUASTAMACCHIA DE BARROS, tendo ocorrido a averbação da penhora na matrícula conforme ID bd53300 - Pág. 20 (541). Os adquirentes do imóvel (CLAUDEMIR FERNANDES DE BARROS e MARIA MADALENA GUASTAMACCHIA DE BARROS) ajuizaram Embargos de Terceiro (n. 0000013-89.2017.5.02.0044) que foram julgados procedentes, conforme cópia ID bd53300 - Pág. 34 (555) que afastou a fraude à execução e determinou o levantamento da penhora, decisão esta mantida no acórdão ID 8d35ff6 - Pág. 1 (594). Ato seguinte, como não foi realizado o cancelamento da averbação da penhora na matrícula, foi noticiado nos autos em #id:976bac3, pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, referente ao processo cível 1009320-40.2017.8.26.0009 ajuizado por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL COSTA BRAVA em face de MARIA MADALENA GUASTAMACCHIA, que ocorreria o leilão do referido imóvel penhorado naqueles autos e por conta desta informação, o autor da presente execução requer a penhora no rosto daqueles autos. Indefiro, pois conforme verificado, foi afastado o reconhecimento da fraude à execução e foi determinado o levantamento da penhora do imóvel de matrícula 132.334 do 6º CRI de São Paulo perante a presente execução, sendo que, a penhora deste imóvel no processo cível 1009320-40.2017.8.26.0009 perante o juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente, decorre de execução que não tem relação alguma com o presente feito, se tratando de demanda ajuizada pelo condomínio, em face dos proprietários do imóvel CLAUDEMIR FERNANDES DE BARROS e MARIA MADALENA GUASTAMACCHIA DE BARROS, reconhecidos como legítimos detentores do bem conforme ID bd53300 - Pág. 34 (555) e ID 8d35ff6 - Pág. 1 (594) dos Embargos de Terceiro (n. 0000013-89.2017.5.02.0044). Nesse sentido, proceda a secretaria da vara a expedição de ofício ARISP para baixa da averbação de penhora registrada em AV-6 (ID eb62356 - Pág. 3 [675]), em atendimento às decisões ID bd53300 - Pág. 34 (555) e ID 8d35ff6 - Pág. 1 (594) dos Embargos de Terceiro (n. 0000013-89.2017.5.02.0044). Intime-se o exequente para indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, os meios/bens para prosseguimento da execução. Silente o (a) exequente, venham conclusos para deliberação sobre a extinção do feito nos termos do art. 485, III do CPC de aplicação subsidiária. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IEDA MARIA DE MELO PIMENTEL

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E. V. De O. x M. V. De O.

ID: 329871308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002348-91.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. DE O.

Polo Passivo:

M. V. DE O.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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HENRIQUE BALARDINI GEROMIN

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Processo 0002348-91.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1009320-94.2023.8.26.0020) (processo principal 1009320-94.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREIT… Processo 0002348-91.2024.8.26.0020 (apensado ao processo 1009320-94.2023.8.26.0020) (processo principal 1009320-94.2023.8.26.0020) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - E.V.O. e outro - M.V.O. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, cobrando débito inadimplido a partir de junho de 2024 (fl. 56). O executado, regularmente intimado (fl. 53), não comprovou o pagamento das pensões alimentícias vencidas até a presente data, bem como não apresentou justificativa acerca de eventual impossibilidade de efetuar o seu pagamento. Na sequência, a parte exequente requereu o andamento do feito (fls. 54/55). Por fim, o Ministério Público opinou pela prisão do devedor (fl. 59). É a síntese do necessário. Decido. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). O pagamento de parte das parcelas devidas é insuficiente para afastar o decreto prisional. Nesse sentido: [...] 4. É pacífico, no âmbito desta eg. Corte Superior, o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para afastar a ordem de prisão civil, pois, nos termos da Súmula nº 309 do STJ, somente o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que se vencerem no curso da ação é que pode fazê-lo. Precedentes. 5. A dívida que autoriza o ajuizamento de execução pelo rito da coação pessoal deve ser presente, sendo, dessa forma, consideradas as referentes ao trimestre anterior ao ajuizamento da execução. Assim, ainda que a ação tenha se alongado no tempo, a execução continua a se referir àquelas parcelas que ao tempo do ajuizamento eram atuais e às que foram se vencendo (REsp nº 1.219.522/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 21/10/2015). 5.1. Inexistência de dúvidas quanto a atualidade da dívida alimentar para justificar o rito adotado pelos credores, pois o parâmetro foi a data do ajuizamento da execução (novembro de 2015), ressaltando que a passagem do tempo, por obra exclusiva da procrastinação do executado em honrar integralmente com a obrigação assumida em relação a seus filhos, que eram menores à época, não tornam pretéritas tais parcelas, bem como justificam a manutenção do procedimento escolhido [...] (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1856976/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/10/2020). Assim, não comprovado o pagamento integral das pensões alimentícias vencidas até a presente data, DECRETO A PRISÃO CIVIL do alimentante M. V. de O., pelo prazo de 30 dias, o que faço com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que, nos termos da Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça, o executado deverá comprovar o pagamento das três últimas parcelas anteriores ao ingresso da ação e mais todas que se vencerem no curso desta até a data da eventual expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão a seu favor. Expeça-se mandado de prisão com validade de três anos, para cumprimento concomitante. Valor atualizado do débito até abril de 2025: R$ 7.880.13 - fl. 56. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), HENRIQUE BALARDINI GEROMIN (OAB 474947/SP)

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