Resultados para "1009469-87.2024.8.26.0624" – Página 26 de 31

Processo nº 1009469-49.2025.8.26.0011

ID: 309960810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1009469-49.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO CARDOSO DE SOUZA RENATO CARDOSO DE SOUZA SANDRA CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supér… Processo 1009469-49.2025.8.26.0011 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Fábio Cardoso de Souza - - Renato Cardoso de Souza - - Sandra Cardoso de Souza - Vistos. 1. Habilite-se a cônjuge supérstite, Anna de Sousa (fl. 70), no cadastro do polo ativo. 2. Para a sobrepartilha de crédito judicial deixado pelo falecimento de Flávio de Sousa e que não foi contemplado pela escritura pública de inventário e partilha de fls. 24/31, nomeio Fábio Cardoso de Souza para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. O inventariante fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no DJe. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de registro civil de casamento entre o falecido e Anna de Souza; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome do falecido; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome do falecido; iv) recolhimento de 3.000 UFESPs de taxa judiciária cfe. art. 4º, § 7º, 5, da Lei Estadual nº 11.608/03, considerando o valor do montemor; e v) declarações eletrônicas de ITCMD, guias DARE, comprovantes de seu pagamento e certidão de homologação do lançamento do imposto, obtida administrativamente junto á Secretaria da Fazenda Estadual. A propósito, reconheço o direito a seu desconto pelo art. 31, § 1º, 2, do Decreto Estadual 46.655/2002, tendo em vista que o pagamento do imposto sobre o crédito ora em sobrepartilha só se tornou viável após a prolação da sentença no bojo do cumprimento de sentença (fl. 64), em 29 de abril de 2025, que homologou o acordo de fls. 61/63. 4. No mesmo prazo, apresentem-se últimas declarações e plano de partilha, observando aos arts. 620 e 653 do CPC. Deve-se indicar como valor total do crédito a partilhar a quantia de R$ 16.279.483,00 (fls. 61/64), destacar a metade, R$ 8.139.741,50, por meação a Anna de Souza, e partilhar o restante em razões iguais de R$ 2.713.247,27 aos três herdeiros. 5. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009469-66.2025.8.26.0361

ID: 291944052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009469-66.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justi… Processo 1009469-66.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvio Rodrigues Frare x Camila De Melo Azevedo e outros

ID: 313625343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002047-23.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES FRARE

Polo Passivo:

CAMILA DE MELO AZEVEDO VITOR NOGUEIRA PUPO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO JOSE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO SESTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINCOLN KAZUO KOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002047-23.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Apelante: Silvio Rodrigues Frare - Apelado: Vitor Nogueira Pupo - Apelada: Camila de Melo Azevedo - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSAL CIVIL. APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DE QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE DE IMÓVEL FOI PROPOSTA PELO AUTOR, ARREMATANTE DO BEM EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELO BANCO BRADESCO S/A. OS RÉUS PROPUSERAM AÇÃO ANULATÓRIA, RESULTANDO NO CANCELAMENTO DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. O AUTOR SOLICITOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MAS FOI CONDENADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR, LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO FOI RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. OS RÉUS, AO NÃO DESOCUPAREM O IMÓVEL E CONTESTAREM A AÇÃO, DERAM CAUSA AO PROCESSO, DEVENDO ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS RÉUS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 10 E § 11; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009469-07.2024.8.26.0004, REL. ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001386-28.2023.8.26.0368, REL. ENIO ZULIANI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027166-31.2015.8.26.0562, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Kazuo Koyama (OAB: 181473/SP) - Eduardo Antonio Sesti Junior (OAB: 408263/SP) - Diego Jose de Freitas (OAB: 340222/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x L. H. A. M.

ID: 307165115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000157-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. M. DE T.

Polo Passivo:

L. H. A. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

LETÍCIA RAQUEL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DANDREA VAZ FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000157-87.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: E. de S. P. - Apelante: M. de T. - Apelado: L. H. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento aos recursos de apelação. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR L. H. A. M. CONTRA O E. DE S. P. E O M. DE T., VISANDO AO FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS DIZEM RESPEITO: (I) À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; E (II) À RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS PELO CUSTEIO E FORNECIMENTO DO PROCEDIMENTO REQUERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À SAÚDE É FUNDAMENTAL E CONSTITUI DEVER DO ESTADO, CONFORME ART. 196 DA CF/1988.4. O STF, NO TEMA 793, ESTABELECEU QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS DE SAÚDE, DEVENDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SER DIRECIONADO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.5. O EXAME É DE MÉDIA COMPLEXIDADE E, POR CONSEGUINTE, A RESPONSABILIDADE RECAI SOBRE O ESTADO E O MUNICÍPIO, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DO SUS E AS PORTARIAS 204/2016 E DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, COM DIREITO AO RESSARCIMENTO, POR VIAS PRÓPRIAS.6. OS TEMAS 6 DO STF E 106 DO STJ, QUE TRATAM DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS, NÃO SE APLICAM AO CASO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE O FORNECIMENTO DE EXAME DIAGNÓSTICO JÁ PREVISTO NA REDE PÚBLICA.7. A NECESSIDADE DO EXAME ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA POR RELATÓRIO MÉDICO E GUIA DE REFERÊNCIA, E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA ESTÁ DEMONSTRADA NOS AUTOS.8. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONSTITUI MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DO DEVER ESTATAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS DESPROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 196, 198, 227; ECA, ART. 11, § 2º; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 16, 17, 18; PORTARIA 204/2016, ART. 13; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, ARTS. 174, 175. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 855.178/SE, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 23.05.2019. TJ/SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000919-59.2019.8.26.0081, REL. DES. ISABEL COGAN, J. 20.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - Letícia Raquel Soares (OAB: 423945/SP) (Defensor Dativo) - Marli Alves da Silva - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009469-03.2025.8.26.0576

ID: 309220812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009469-03.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE MELO SPADACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVEN SPURIO VERGILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocr… Processo 1009469-03.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Julio Cesar de Melo Spadacio - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ÉVEN SPURIO VERGILIO (OAB 471736/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda x Alessandro Barboza

ID: 315015599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-67.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARBOZA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CARLOS ZAMBRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-67.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Apelado: Alessandro Barboza - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DÍVIDA DECORRENTE DE ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA EM NOME DO AUTOR ABERTURA FRAUDULENTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 14 E 34 DO CDC, QUE ATINGE INDISTINTAMENTE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO PRELIMINAR AFASTADA.ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA EM NOME DO AUTOR NATUREZA DO VÍNCULO E CONDIÇÃO DAS PARTES PROVA DA LEGALIDADE E REGULARIDADE DA EXIGÊNCIA ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO AOS AUTOS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA CONTRATAÇÃO INCONTROVERSO USO DE DOCUMENTOS FALSOS NA ABERTURA DA CONTA EM NOME DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE O AUTOR SE BENEFICIOU COM O EFETIVO RECEBIMENTO DAS COMPRAS REALIZADAS EM SEU NOME ÔNUS DO RÉU DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DEVER DE INDENIZAR AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC) RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA ATO ILÍCITO RECONHECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO “DAMNUM IN RE IPSA” INDENIZAÇÃO DEVIDA “QUANTUM” INDENIZATÓRIO REDUÇÃO CABIMENTO FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA CORREÇÃO DO VALOR NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ JUROS DE MORA TERMO INICIAL ARBITRAMENTO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA A JUSTIFICAR A PUNIÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - CONSECTÁRIOS SUCUMBENCIAIS EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU MANTIDOS.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Rodrigo Carlos Zambrano (OAB: 395988/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dirce Da Silva Portella x Itaú Unibanco S/A

ID: 314992868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009469-97.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009469-97.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Dirce da Silva Portella (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.I. CASO EM EXAME. A AUTORA ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE COM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. O BANCO-RÉU DEFENDE A VALIDADE DO CONTRATO E ALEGA QUE A AUTORA RECEBEU E NÃO DEVOLVEU OS VALORES DO EMPRÉSTIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESPONSABILIDADE DO RÉU POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, E A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NO CONTRATO NÃO É DA AUTORA, COMPROVANDO A FRAUDE. O RÉU FALHOU EM GARANTIR A SEGURANÇA NECESSÁRIA, RESULTANDO EM DANOS MORAIS À AUTORA. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS É DEVIDA, POIS A AUTORA UTILIZOU OS VALORES DISPONIBILIZADOS, DEVENDO RESTITUÍ-LOS AO BANCO. NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS “QUO ANTE” E EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. OS DANOS MORAIS SÃO INEGÁVEIS, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO RÉU SE DEU DE FORMA REITERADA E POR VÁRIOS ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESE . DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, QUANTIA QUE É ESTABELECIDA DENTRO DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO E TAMPOUCO INEXPRESSIVA E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO: A DISPONIBILIZAÇÃO UNILATERAL DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA NÃO TEM O CONDÃO DE CONVALIDAR O CONTRATO FRAUDULENTO CUJAS CLÁUSULAS A AUTORA SEQUER ANUIU. A FALHA REITERADA DE SEGURANÇA DO RÉU JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 104, 107, 368, 369, 389, 406. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AI Nº 163.571/MG, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, J. 9.2.99.RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009469-08.2023.8.26.0597

ID: 326040130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-08.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ARAGãO I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA CARLA BARATELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009469-08.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) in… Processo 1009469-08.2023.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Aragão I - 1.-Proceda-se a penhora dos direitos da parte executada sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente (f. 324/325), pelo valor de R$ 5.937,35, calculados para até 05/2025 (f. 316/323), por termos nos autos (CPC, art. 845. § 1º), ficando o executado nomeado depositário, com a cláusula de que a quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843), e proceda-se a averbação da constrição no sistema ARISP, observando o endereço eletrônico indicado pela exequente para o encaminhamento da guia de recolhimento; caso a exequente não tenha ainda indicado seu endereço eletrônico, fica por meio deste intimado para que o faça com urgência, sob o ônus de não se proceder a constrição; se a exequente não indicar o endereço eletrônico, repita-se a intimação para que o faça por ato ordinatório, com menção ao ônus mencionado, 2.-Cumprido o item anterior, intimem-se o executado e seu cônjuge acerca da constrição, por via postal (CPC. Art. 841, 2º), devendo a exequente providenciar as intimações previstas no art. 799 do Código de Processo Civil, sob o ônus da ineficácia da constrição, circunstância que constituirá fato impeditivo para passar-se para a fase da avaliação. Se a exequente não indicar as pessoas que devem ser intimadas, deverá a serventia instá-lo a fazê-lo por ato ordinatório, com a advertência que o não cumprimento do ônus implicará o cancelamento das constrições. 3.- Tratando-se de penhora sobre os direitos que a parte executada, na qualidade de devedora fiduciante, possui sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte exequente, primordial a intimação do credor fiduciário para que tome conhecimento acerca da penhora dos direitos do executado, bem como indique o valor atualizado de seu crédito garantido pela alienação fiduciária em questão. O credor fiduciário deverá, ainda, informar nos autos, de forma antecipada, qualquer alteração da dívida e do saldo devedor, assim como eventual consolidação da propriedade e leilão extrajudicial do(s) imóvel(is) sobre o(s) qual(is) recaem os direitos da parte executada. 4.- Para fins de apuração do valor de mercado dos direitos da parte executada, tem-se como melhor critério de avaliação aquele que o considera como a diferença entre o valor de mercado do bem e o saldo devedor do contrato de alienação fiduciária, os quais deverão, tanto quanto possível, ser atualizados para a mesma data. Além das finalidades previstas no item anterior, o credor fiduciário deverá ser intimado também para acompanhar e participar da avaliação dos direitos penhorados, prestando de forma clara as informações solicitadas pelo avaliador. 5.- O avaliador deverá apurar eventuais débitos tributários que recaiam sobre o(s) bem(ns), principalmente de IPTU, além de débitos condominiais, se o caso. 6.- Realizadas as intimações determinadas nos itens anteriores e averbada a constrição deferida, tornem os autos conclusos para nomeação de avaliador. Expeça-se o necessário. Int. Proceda-se. - ADV: ELISA CARLA BARATELI (OAB 272646/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009469-76.2025.8.11.0040

ID: 318998382

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009469-76.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELINE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009469-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 33.973,40 ESPÉCIE: [Resolução … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009469-76.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 33.973,40 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSELINE DE OLIVEIRA Endereço: Rua 01 de Maio, QD 19 CASA 08, Mario Raiter, SORRISO - MT - CEP: 78890-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 08/09/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 7 de julho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M&C First Idiomas Ltda Me x Cleverson Paschoal Fernandes De Souza

ID: 298443606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001154-87.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M&C FIRST IDIOMAS LTDA ME

Polo Passivo:

CLEVERSON PASCHOAL FERNANDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE GUTIERRES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001154-87.2024.8.26.0624 (processo principal 1003009-55.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M&c First Idiomas Ltda Me - Cleverson Paschoal Fernandes de Souz… Processo 0001154-87.2024.8.26.0624 (processo principal 1003009-55.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - M&c First Idiomas Ltda Me - Cleverson Paschoal Fernandes de Souza - Vistos. Requer o Executado o desbloqueio dos valores constritos por meio do Sistema SisbaJud, comprovando a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhoráveis os vencimentos. No entanto, é importante conciliar os interesses em rota de colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se, de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque ao materializar o comando esculpido na sentença, o Magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Dito de outro modo, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação (ou razoabilidade), princípio constitucional e critério de solução para a colidência de princípios sobrepujados. Confira-se a respeito recentes decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no mesmo sentido: PENHORA Incidência sobre salários do agravado Admissibilidade Desconto de 1/3 dos vencimentos que não provoca incapacidade financeira que põe risco a sobrevivência Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 458.793-4/8-00 - Campinas - 9ª Câmara de Direito Privado Relator: José Luiz Gavião de Almeida 25.07.06 - V.U. Voto n. 11) PENHORA Incidência em conta bancária Bloqueio de montante aplicado em poupança (conta-salário) Alegação de impenhorabilidade Quantia constrita que não revela natureza alimentar, tendo a poupança pouca movimentação Afastabilidade Aplicação do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil Recurso improvido. (Agravo de Instrumento n. 1.062.458-0/0 São Paulo - 35ª Câmara de Direito Privado - Relator: Clóvis Castelo 25.09.06 - V.U. - Voto n. 10070) Assim, considero que o bloqueio de 20% dos rendimentos do Executado não irá interferir em seu sustento e de sua família e será suficiente a saldar o débito, satisfazendo a pretensão do credor e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Neste sentido, procedo, nesta data, ao desbloqueio parcial do valor constrito, permanecendo o remanescente de 20% dos rendimentos líquidos do Executado ingressados no banco Bradesco no período, ou seja, R$ 417,36, mantendo, ainda, o bloqueio efetuado em outra instituição (R$ 43,94), cujos montantes transfiro para conta judicial. . Oficie-se ao Bradesco S.A., determinando que mensalmente seja bloqueado e depositado judicialmente o equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do Executado, até que se atinja o montante devido nesta execução. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE GUTIERRES DE LIMA (OAB 508640/SP), ALINE SOARES DE SOUZA CHRISTOFORI (OAB 382663/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes