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"1009787-07.2023.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Salmir Gonzaga x Nu Pagamentos S.A.

ID: 311473577

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALMIR GONZAGA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MULLER COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 10/08/2024, sem sua autorização e anuência, foi enviado o valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) via PIX a um terceiro denominado GG SUPERMERCADO LTDA. Ainda em sua inicial, afirma que procurou resolver a situação de forma administrativa junto ao Reclamado e nada foi resolvido, juntando Boletim de Ocorrência (Id 187565560), comprovante do PIX enviado (Id 187565559), pugnando pela procedência da ação. O Reclamado alega em sua defesa, que o valor foi enviado via PIX pelo aparelho celular do Autor com senha de 04 (quatro) digito, aduzindo ausência na prestação do serviço, entende ser incabível a indenização por dano moral e material, juntando extratos (Id 191837911) e e-mail de resposta a reclamação do Autor (Id 191837910), requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a defesa do Reclamado, não condiz com a realidade do caso, uma vez que extrai da inicial transferência de pagamento via PIX em favor de GG SUPERMERCADO LTDA na data de 10/08/2024, conforme extrato emitido pelo Réu (Id 191837911 – pag. 278), no importe de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), onde se verifica que realmente houve transferência de valores em favor de terceiro informado pelo Autor, do qual, este desconhece, guardando relação com as provas anexa a inicial. Desta forma, os documentos anexos à defesa do Reclamado só demonstram o que foi relatado pelo Autor em sua inicial, porém não são capazes de comprovar a regularidade da transferência via PIX em favor de terceiro que pudesse ter sido autorizado pelo Reclamante. Diante do acervo processual, entendo que houve nítida reponsabilidade objetiva da instituição bancária Reclamada pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como elenca o verbete sumular de n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, consta nos autos, elementos que denotem a ocorrência de fortuito interno na situação em voga, isto porque muito embora o Reclamado alegue a inexistência de ato ilícito na contratação, este possui responsabilidade objetiva quanto à ocorrência da fraude, fato é que restou demonstrado nos autos que, há ilicitude por parte do Reclamado. De modo, que deixou o Reclamado de apresentar provas que corroborem com a regularidade da transferência via PIX, não evidenciando a origem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor referente a transferência em favor de terceiro, conquanto, não se desincumbiram em nenhuma das hipóteses de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO00 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO E FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O “Banco Itaú BMG Consignado” resultou da fusão dos bancos BMG e ITAÚ, entidades pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0003211-36.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, devem provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme determina o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade do Reclamado pelo fortuito interno, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. Ao oferecer serviços aos clientes, o banco assume o dever de proteger suas informações e prevenir fraudes, mesmo que tenha sido praticada por terceiros. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1000442-58.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). (g.n) Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Por fim, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), descontados indevidamente na conta corrente da Autor (Ids 187565555 e 191837911 – Pag. 278), motivo pelo qual, deve a parte Reclamada ser condenada a sua restituição DOBRADA nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO: Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais com restituição em dobro a parte Reclamante do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desconto, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025

ID: 327152477

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734688-52.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS BRANDAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELLE DAVID BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5734688-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Bruno Dias Brandao SilvaPolo passivo: Rcn Administradora De Consorcio Nacional LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de contrato com restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais, proposta por BRUNO DIAS BRANDÃO SILVA em desfavor de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 78/81).Dispensado relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Ante o não comparecimento da requerida em audiência (evento 78), foi decretada a revelia da parte requerida. Importante ressaltar que a apresentação de contestação escrita não exime a requerida da obrigação de comparecer à audiência, de modo que se aplicam à requerida os efeitos da revelia, art. 20 da Lei 9.099/95.Mérito.O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Narra o reclamante que firmou contrato de financiamento visando a aquisição de um bem imóvel. Contudo, alega o reclamante que foi enganado pelo vendedor, pois percebeu posteriormente que se tratou de um contrato de consórcio. E mais, que quem assinou o contrato foi o próprio vendedor, pois o requerente estava com dificuldade de assinar o documento via tablet.Cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva.O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, III c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao bem.A informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas. Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação.Note-se, outrossim, que o sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei n. 11.795/08, a qual prevê que a contemplação do consorciado se dá por meio de sorteio ou de lance, conforme descrito no art. 22, § 1º, da citada legislação especial, a qual se reporta a proposta de participação ao grupo de consórcio firmado pelo autor e vem previsto, também, no respectivo regulamento.Já o financiamento para aquisição de veículo é um contrato que formaliza o empréstimo concedido por uma instituição financeira para a compra de um automóvel, detalhando termos e condições, como valor financiado, taxas de juros, prazos de pagamento, garantias e penalidades por atraso, mas que o fiduciário já toma posse do veículo na aquisição (diferentemente do consórcio). Entretanto, isto não afasta a possibilidade de o autor não ter sido informado adequadamente sobre as condições da contratação, em especial, prevalecendo-se da falta de conhecimento das regras jurídicas que devem nortear esta contratação, não se evidenciando, no caso, a má-fé do autor.Cinge-se a questão em analisar a existência de responsabilidade civil por parte da requerida pela restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.E, tal como relatado, a parte demandante pretendeu a reparação material e moral por ter sido induzida a erro –vicio de consentimento– para a contratação de consórcio junto ao requerido, ante a propaganda enganosa/abusiva vinculada por preposto da empresa.Considerando a definição de consórcio, o consorciado deve ter prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda.Contudo, entendo que o presente contrato não deve ser mantido, em especial, considerando o dolo na contratação pelo vendedor, que fez acreditar o autor que estivesse assinando contrato de financiamento.E quanto à validade dos negócios jurídicos, é sabido que o art. 171, II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte:"A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado.(...)Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira.(...)Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável". ( Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)Portanto, tem direito a parte autora à declaração de anulação no contrato impugnado nesta ação e ao consequente ressarcimento imediato da quantia que pagou, a qual restou comprovada nos autos.Não se olvide que o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (STJ. 2ª Sec. REsp nº 1.119.300/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 27/08/2010).Já no julgamento do Recurso Especial nº 612.438/RS, o eminente Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito assentou que:"Tratando de consórcio de automóveis, decidiu a Corte que o consorciado tem direito a receber as prestações pagas trinta dias depois de encerrado o plano ( Resp nº 59.636/RS, da minha relatoria, DJ de 2/12/96; Resp nº 83.830/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 22/4/96; Resp nº 442.107/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ 17/2/03). Assim, diante dessa uniforme jurisprudência da Corte, não se há de determinar a devolução imediata, mas sim, a devolução, após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista para a realização da última assembléia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem. Resta examinar a questão do prazo. No consórcio de automóveis fixou-se o prazo de até trinta dias. Não encontro fundamento para que também no consórcio de imóveis seja diferente."Nada obstante, a hipótese dos autos não se refere à desistência/exclusão do consorciado, mas, em verdade, trata-se de anulação do contrato, em razão de vício no consentimento, por ter sido o pacto firmado mediante dolo do preposto da requerida.Considerando o erro, o negócio jurídico foi declarado anulado, conforme previsto no Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante traduz mero consectário, não sendo possível a cobrança de qualquer taxa, menos ainda multa penal.Danos morais. O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, e restou configurado no caso, porquanto, efetivamente, além da lesão moral sofrida, que ora reconheço, haja vista que o autor empreendeu viagem à cidade de Goiânia para adquirir o veículo, sendo frustrada sua expectativa.Ora, tal como relatado, é crível o sofrimento imposto a um cidadão que, a par das dificuldades financeiras, reúne uma monta para adquirir um veículo, e descobre que foi levado a erro através de propaganda enganosa.Assim, muito embora o descumprimento contratual, a princípio, não seja causa de lesão a direito de personalidade, as peculiaridades da lide autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável.No caso, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hei por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR ANULADO o negócio jurídico objeto do contrato de n° 1009787, retornando as partes ao status quo ante. b) por conseguinte, CONDENO a parte ré a título de dano material, que restitua ao autor a quantia de R$ 13.872,70 (treze mil oitocentos e setenta e setenta centavos, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora a base de 1% ao mês, a partir do referido pagamento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.c) CONDENO a parte requerida por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1%, a partir da citação.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025

ID: 327152482

Tribunal: TJGO Órgão: Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5734688-52.2023.8.09.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ABRÃO MARTINS DE FRAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III,… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5734688-52.2023.8.09.0025Polo ativo: Bruno Dias Brandao SilvaPolo passivo: Rcn Administradora De Consorcio Nacional LtdaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de contrato com restituição de quantias pagas c/c indenização por danos morais, proposta por BRUNO DIAS BRANDÃO SILVA em desfavor de RCN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LTDA.Realizada audiência de instrução e julgamento (eventos 78/81).Dispensado relatório, art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Ante o não comparecimento da requerida em audiência (evento 78), foi decretada a revelia da parte requerida. Importante ressaltar que a apresentação de contestação escrita não exime a requerida da obrigação de comparecer à audiência, de modo que se aplicam à requerida os efeitos da revelia, art. 20 da Lei 9.099/95.Mérito.O processo encontra-se apto a receber a prestação jurisdicional, tendo sido obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Narra o reclamante que firmou contrato de financiamento visando a aquisição de um bem imóvel. Contudo, alega o reclamante que foi enganado pelo vendedor, pois percebeu posteriormente que se tratou de um contrato de consórcio. E mais, que quem assinou o contrato foi o próprio vendedor, pois o requerente estava com dificuldade de assinar o documento via tablet.Cumpre destacar, de pronto, que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor da parte demandante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à parte suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva.O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, alçando a informação clara e precisa, sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado, à condição de direito básico e estabelecendo a proteção contratual do consumidor, caso se dificulte a compreensão da natureza e alcance do negócio (art. 6º, III c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90).Trata-se do princípio da transparência e da teoria da confiança, que trazem em seu conteúdo a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte hipossuficiente da relação, seja enganado ou mesmo induzido a erro.Com efeito, o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por danos causados aos consumidores, não só em decorrência de defeitos de produção, mas também por informações insuficientes ou inadequadas, sobre a utilização e riscos inerentes ao bem.A informação precisa sobre o produto ou serviço é direito básico do consumidor, sendo corolário dos princípios da confiança e transparência, que orientam, dentre outros, as relações consumeristas. Portanto, o direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço, de modo que eventual silêncio ou insuficiência dos dados fornecidos implica em violação do dever de informação.Note-se, outrossim, que o sistema de consórcio vem regulamentado pela Lei n. 11.795/08, a qual prevê que a contemplação do consorciado se dá por meio de sorteio ou de lance, conforme descrito no art. 22, § 1º, da citada legislação especial, a qual se reporta a proposta de participação ao grupo de consórcio firmado pelo autor e vem previsto, também, no respectivo regulamento.Já o financiamento para aquisição de veículo é um contrato que formaliza o empréstimo concedido por uma instituição financeira para a compra de um automóvel, detalhando termos e condições, como valor financiado, taxas de juros, prazos de pagamento, garantias e penalidades por atraso, mas que o fiduciário já toma posse do veículo na aquisição (diferentemente do consórcio). Entretanto, isto não afasta a possibilidade de o autor não ter sido informado adequadamente sobre as condições da contratação, em especial, prevalecendo-se da falta de conhecimento das regras jurídicas que devem nortear esta contratação, não se evidenciando, no caso, a má-fé do autor.Cinge-se a questão em analisar a existência de responsabilidade civil por parte da requerida pela restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais.E, tal como relatado, a parte demandante pretendeu a reparação material e moral por ter sido induzida a erro –vicio de consentimento– para a contratação de consórcio junto ao requerido, ante a propaganda enganosa/abusiva vinculada por preposto da empresa.Considerando a definição de consórcio, o consorciado deve ter prévia ciência de que não há data estipulada para sua contemplação, por se tratar de negócio em grupo no qual a quota individual é sorteada, não se confundindo, pois, com empréstimo ou compra e venda.Contudo, entendo que o presente contrato não deve ser mantido, em especial, considerando o dolo na contratação pelo vendedor, que fez acreditar o autor que estivesse assinando contrato de financiamento.E quanto à validade dos negócios jurídicos, é sabido que o art. 171, II, do Código Civil, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.A respeito do defeito no negócio jurídico leciona Nestor Duarte:"A manifestação de vontade é elemento essencial do negócio jurídico, mas se, embora ocorrente a declaração de vontade, esta se deu em desconformidade com o querer do agente, o negócio jurídico será viciado.(...)Para anular o negócio jurídico, o erro deve ser essencial, ou seja, incidente sobre o objeto principal da declaração ou sobre qualidades substanciais do objeto ou essenciais da pessoa a que se refira.(...)Não é necessário que o erro seja comum a ambas as partes nos negócios bilaterais, bastando que atinja a vontade de uma delas. Exige-se, todavia, que, no equívoco ou falsa representação, possa incidir pessoa de diligência normal (vir medius), mas não é pacífico que deva ser escusável". ( Código Civil comentado: doutrina e Jurisprudência. Coordenador Cezar Peluso. 5.ed. Barueri, SP: Manole, 2011.p. 117)Portanto, tem direito a parte autora à declaração de anulação no contrato impugnado nesta ação e ao consequente ressarcimento imediato da quantia que pagou, a qual restou comprovada nos autos.Não se olvide que o colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano." (STJ. 2ª Sec. REsp nº 1.119.300/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe: 27/08/2010).Já no julgamento do Recurso Especial nº 612.438/RS, o eminente Ministro Relator Carlos Alberto Menezes Direito assentou que:"Tratando de consórcio de automóveis, decidiu a Corte que o consorciado tem direito a receber as prestações pagas trinta dias depois de encerrado o plano ( Resp nº 59.636/RS, da minha relatoria, DJ de 2/12/96; Resp nº 83.830/DF, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 22/4/96; Resp nº 442.107/RS, Relator o Ministro Aldir Passarinho, DJ 17/2/03). Assim, diante dessa uniforme jurisprudência da Corte, não se há de determinar a devolução imediata, mas sim, a devolução, após o encerramento do plano, considerando-se como tal, no caso, a data prevista para a realização da última assembléia, levando-se em conta o número de prestações do consórcio e a data prevista no contrato para a entrega do último bem. Resta examinar a questão do prazo. No consórcio de automóveis fixou-se o prazo de até trinta dias. Não encontro fundamento para que também no consórcio de imóveis seja diferente."Nada obstante, a hipótese dos autos não se refere à desistência/exclusão do consorciado, mas, em verdade, trata-se de anulação do contrato, em razão de vício no consentimento, por ter sido o pacto firmado mediante dolo do preposto da requerida.Considerando o erro, o negócio jurídico foi declarado anulado, conforme previsto no Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante traduz mero consectário, não sendo possível a cobrança de qualquer taxa, menos ainda multa penal.Danos morais. O dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido, e restou configurado no caso, porquanto, efetivamente, além da lesão moral sofrida, que ora reconheço, haja vista que o autor empreendeu viagem à cidade de Goiânia para adquirir o veículo, sendo frustrada sua expectativa.Ora, tal como relatado, é crível o sofrimento imposto a um cidadão que, a par das dificuldades financeiras, reúne uma monta para adquirir um veículo, e descobre que foi levado a erro através de propaganda enganosa.Assim, muito embora o descumprimento contratual, a princípio, não seja causa de lesão a direito de personalidade, as peculiaridades da lide autorizam o reconhecimento do dano moral indenizável.No caso, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, hei por bem fixar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR ANULADO o negócio jurídico objeto do contrato de n° 1009787, retornando as partes ao status quo ante. b) por conseguinte, CONDENO a parte ré a título de dano material, que restitua ao autor a quantia de R$ 13.872,70 (treze mil oitocentos e setenta e setenta centavos, de forma simples, com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo pagamento, nos termos da súmula 43 do STJ, e juros de mora a base de 1% ao mês, a partir do referido pagamento, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil.c) CONDENO a parte requerida por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e com incidência de correção monetária pelo INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1%, a partir da citação.Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95.I.Cumpra-se.Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Salmir Gonzaga x Nu Pagamentos S.A.

Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025

Processo nº 5734688-52.2023.8.09.0025