Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1009787-07.2023.8.26.0624"

Processo nº 1009787-73.2022.8.11.0037

ID: 333277769

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009787-73.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1009787-73.2022.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salmir Gonzaga x Nu Pagamentos S.A.

ID: 337143103

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SALMIR GONZAGA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MULLER COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1009787-76.2025.8.11.0002. AUTOR: SALMIR GONZAGA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. I. Diante da tempestividade, do …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Municipio De Varzea Grande x Joao Vitorino De Arruda

ID: 331746498

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1009787-13.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Polo Passivo:

JOAO VITORINO DE ARRUDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1009787-13.2024.8.11.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE EXECUTADO: JOAO VITORINO DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009787-56.2025.8.11.0041

ID: 331647057

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009787-56.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENDRIGO ANTUNES MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE FORNARI MATESCO GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009787-56.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ENDRIGO ANTUNES MARTINS EXECUTADO: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1009787-56.2025.8.11.0041 EXEQUENTE: ENDRIGO ANTUNES MARTINS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Cumprimento de Sentença cujas partes se encontram devidamente qualificadas. A parte ingressou com o cumprimento de sentença. A parte executada, embora devidamente intimada, se manteve inerte. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Nos termos do entendimento consolidado no Tema 973 e na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, o art. 85, § 7º, do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, CONDENA-SE a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Diante da concordância tácita, HOMOLOGA-SE o cálculo anexado no id. 185843316. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, conforme o caso, nos termos do cálculo homologado, observando-se o disposto no art. 2º, §2º, II, do Provimento nº 20/2020-CM, c/c o art. 1º da Lei Estadual nº 10.656/2017 e art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019. DEFERE-SE o destaque dos honorários contratuais nos moldes do documento de id. 175319772. Tratando-se de RPV, INTIME-SE o ente executado para efetuar o pagamento no prazo legal, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. Após, tratando-se de RPV, nos termos dos arts. 4º e 7º, §§ 2º e 3º, do Provimento nº 20/2020-CM, DETERMINA-SE que a Secretaria de Vara: a) Proceda à apuração e retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, quando incidentes sobre os valores requisitados; b) EXPEÇA Alvará Judicial do valor líquido em favor do credor, conforme dados bancários informados nos autos, com os devidos rendimentos, visando ao esgotamento da conta judicial respectiva; Por oportuno, consigna-se que, em caso de execução de honorários sucumbenciais e sendo requerido o alvará em nome da sociedade de advogados, mas ausente a menção a esta na procuração judicial, a retenção tributária deverá observar a alíquota aplicável à pessoa física cedente, nos termos do §15 do art. 85 do CPC c/c o art. 42 da Resolução CNJ n.º 303/2019; Ainda, caso a exequente seja sociedade de advocacia regularmente constituída, com procuração nos autos, e informe ser optante pelo Simples Nacional, DEFERE-SE o afastamento da retenção do imposto de renda sobre os valores devidos, nos termos do art. 4º, inciso XI, da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012. Fica desde já autorizado que, transcorrido o prazo de 2 (dois) meses sem o pagamento do RPV, seja atualizado o valor conforme a data de ciência do ente público, com o retorno dos autos para penhora via Sisbajud de valores suficientes à satisfação da obrigação, conforme art. 8º do Provimento nº 20/2020-CM/TJMT. AGUARDE-SE, em arquivo, a comunicação do pagamento. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Alves Da Silva Medeiros x Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda e outros

ID: 322116678

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA BANCO ITAÚLEASING S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELISABETE AUGUSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGNALDO KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0011975-11.2015.8.11.0002. REQUERENTE: SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS REQUERIDO: ARIEL AUTOMOVEIS VARZEA GRANDE LTDA , BANCO ITAÚLEASING S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por SOLANGE ALVES DA SILVA MEDEIROS em desfavor da Ariel Automoveis Varzea Grande Ltda e BANCO ITAÚLEASING S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que em 14/08/2010 compareceu ao feirão de veículo realizado pela primeira demandada e foi ofertado um carro GOL, 2010/2011, em 72 parcelas mensais de R$ 650,00, já com encargos do financiamento. Que diante dessa proposta, comprou o veículo em 16/08/2010 por meio de financiamento com o segundo réu. Relatou que foi surpreendido com a cobrança do carnê na quantia de R$ 793,11 mensal, valor este superior ao acordado. Afirmou que a negociação foi realizada em decorrência de propaganda enganosa. Requereu a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à devolução, em dobro, do valor pago a maior. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos requeridos (Id. 54296068 - Pág. 55). O Banco réu contestou no id. 54296068 - Pág. 65 e seg.; sustentou, em suma, que o valor questionado se refere ao contrato de financiamento nº 31677793/4565410-0, que foi firmado livremente pelas partes, tendo a autora ciência de todas as informações inerentes ao mesmo. Consignou, ademais, que a demandante não anexou no processo a suposta oferta no valor que entende devido. Defendeu a legalidade do contrato e pediu a improcedência dos pleitos autorais. Ao impugnar, a demandante suscitou a revelia da primeira requerida e rebateu a defesa do segundo, afirmando que o pacto apontado pelo Banco pode ser fraudado e/ou manipulado e pediu a perícia grafotécnica (Id. 54296068 - Pág. 74). Intimados para especificação de provas, o polo ativo pugnou pela oral e pericial (Id. 54296070 - Pág. 5) e o passivo informou não possuir (Id. 54296070 - Pág. 6). Na audiência de conciliação, não se obteve êxito na realização de acordo entre as partes e a primeira reclamada não compareceu (Id. 54296070 - Pág. 14). Intimados para produção de provas, o polo ativo pediu a oral e o passivo informou não possuir. O processo foi saneado, foi deferida a prova pericial e postergado a oral (Id. 54296070 - Pág. 48 a 51). A primeira requerida habilitou-se no processo (Id. 116771634). O laudo pericial foi anexado no id. 178359124. Instadas a se manifestar acerca do documento, a primeira ré concordou com seu teor e requereu a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. O banco, por sua vez, ratificou as informações e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Por outro lado, a requerente quedou-se inerte (Id. 198590753). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. – Do mérito. Destarte, as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, estatuídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da parte fornecedora (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). Estabelecida a responsabilidade objetiva dos requeridos, pela natureza da relação travada com a requerente/consumidora, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sendo despicienda qualquer discussão acerca da existência ou não de conduta culposa. Nesta demanda, a requerente busca a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição, em dobro, dos valores pagos a mais pelo bem, sob o argumento de que foi induzida em erro pela publicidade relativa à venda do veículo e, por consequência, pelo contrato de financiamento destinado à aquisição do bem. É incontroversa nos autos a aquisição do veículo, bem como a celebração do contrato de financiamento para a referida compra. A controvérsia cinge-se, portanto, na suposta publicidade enganosa e na validade/legalidade do contrato sub judice. Para elucidar a controvérsia, foi determinada a realização da perícia grafotécnica, sendo que o perito judicial nomeado, após examinar o material grafotécnico, comparando-o com as assinaturas lançadas nos documentos apresentados, exarou a seguinte conclusão (Id. 178359124 - Pág. 21): “6. CONCLUSÃO Do todo exposto, e com base nos elementos compilados, conclui o Perito do Juízo, signatário do presente Laudo Pericial, que as assinaturas lançadas no documento aqui denominado de “Contrato de Arrendamento Mercantil”, trazidos à apreciação pericial, PROVIERAM do punho escritor de “Solange Alves da Silva Medeiros”. Por conseguinte, tratando-se de firmas autênticas. Ademais, o “Contrato de Arrendamento Mercantil” periciado, não apresentou características que sugerissem ter sido submetido a qualquer tipo de falsificação. Não obstante, o exame no documento físico é aconselhável”. Destaquei. Isto posto, tendo em vista que a reclamante sustentou que o contratos sub judice foi fraudado ou manipulado, desconhecendo o teor, era ônus da parte demandada, por óbvio, demonstrar, por meio de documentação idônea, a veracidade do documento. E assim o fez, com documentos juntados com a defesa, especialmente com o contrato que foi periciado pelo expert judicial. Nesse passo, entendo que não há razão aos argumentos sustentados pela reclamante. Isto quer dizer que a controvérsia da lide foi resolvida e explicada pelo expert judicial por meio da perícia. Para corroborar ao meu entendimento, trago o seguinte julgado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO – DESNECESSIDADE - TRABALHOS TÉCNICOS SOB A CÓPIA DO CONTRATO – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Inexiste óbice na utilização de cópia do contrato para realização do exame pericial grafotécnico. (TJ-MT 10031060420228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 18/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ANÁLISE COM O MÉRITO - TERMO DE ADESÃO DE PESSOA FÍSICA - DOCUMENTO APRESENTADO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA - POSSIBILIDADE - JUNTADA DO ORIGINAL - DESNECESSIDADE - PROVA GRAFOTÉCNICA - PERÍCIA JUDICIAL - CONCLUSÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de motivos justos e razoáveis impede a desconsideração da prova pericial grafotécnica realizada em juízo, que conclui pela autenticidade das assinaturas apostas pelo autor, mormente quando a cópia do documento questionado mostra-se legível e em particular se observado que a perícia foi realizada dentro das normas técnicas e concluiu de forma suficiente e eficiente o encargo proposto. (TJ-MT - APL: 00234394620148110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/03/2018, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 19/03/2018). Importante ressaltar que a perícia foi realizada por profissional nomeado, que emitiu laudo claro, objetivo e fundamentado, com análise detalhada das grafias comparadas. A requerente foi intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, nos moldes do artigo 477, §1º do Código de Processo Civil, tendo, no entanto, permanecido absolutamente inerte, não impugnando tecnicamente os fundamentos da perícia nem apresentando qualquer requerimento de esclarecimento ou novo exame, o que atrai a presunção de veracidade do conteúdo técnico-científico da prova produzida. Não se trata aqui de mera presunção jurídica simples, mas de presunção reforçada pelo conjunto probatório constante nos autos, sobretudo a perícia técnica, que se apresenta como meio de prova dotado de alta eficácia para elucidação de controvérsias sobre autenticidade de assinaturas. Portanto, insubsistente a alegação da demandante, de não ter conhecimento das quantias cobradas no contrato, vez que demostrada a efetiva contratação e como consequência lógica, a obrigação do pagamento dos valores anuídos. Por corolário, como não ficou comprovado qualquer ato ilícito causado pelos demandados que mereça reparação, e, por consequência lógica, qualquer dano material ou moral que mereça indenização, a improcedência dos pedidos contidos na inicial é medida que se impõe. De outra banda, diante das declarações da requerente no sentido de que desconhece a dívida, e que desta forma, os valores cobrados seriam indevidos, e, tendo a perícia comprovada a validade do termo, constato que o polo ativo alterou a verdade dos fatos com intuito de obter vantagem indevida, o que conforme o artigo 80, II, do CPC, fica configurado a litigância de má-fé. Neste sentido, colaciono julgado do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA PELA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO PELO REQUERIDO – FATOS INCONTROVERSOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – CONDENAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pela instituição financeira a contratação do empréstimo consignado pelo autor bem como o respectivo depósito em sua conta, afiguram-se legítimos os descontos das parcelas no seu benefício de aposentadoria perante o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que altera a verdade dos fatos (art.80, II e III, do CPC/15), negando a existência de relação jurídica e débitos devidamente comprovados, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.- (N.U 1009787-15.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) . Ademais, cumpre frisar que de acordo com entendimento do STJ a indenização por litigância de má-fé não exige prova de prejuízo à parte contrária, haja vista que a lei só exige a existência de um prejuízo potencial ou presumido. Nesta trilha, o artigo 80 do CPC não faz referência a comprovação, pois a finalidade do dispositivo na imposição do dever de indenizar, não é de reparar um dano eventualmente causado, mas reprimir uma conduta temerária no âmbito processual. - Dispositivo. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Entendo como justo condenar a demandante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) do valor da causa referente à litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, I e II, c/c artigo 81, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a reclamante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. A execução da verba de sucumbência está subordinada ao disposto no §3º, do artigo 98, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELEM NUNES Juiza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Salmir Gonzaga x Nu Pagamentos S.A.

ID: 311473577

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009787-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SALMIR GONZAGA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MULLER COUTINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1009787-76.2025.8.11.0002 CREDOR: SALMIR GONZAGA DEVEDOR: NU PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. PRELIMINAR Inépcia da Inicial: Rejeita-se a presente preliminar, vez que a petição inicial preenche os quesitos exigidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a parte Reclamante afirma que na data de 10/08/2024, sem sua autorização e anuência, foi enviado o valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos) via PIX a um terceiro denominado GG SUPERMERCADO LTDA. Ainda em sua inicial, afirma que procurou resolver a situação de forma administrativa junto ao Reclamado e nada foi resolvido, juntando Boletim de Ocorrência (Id 187565560), comprovante do PIX enviado (Id 187565559), pugnando pela procedência da ação. O Reclamado alega em sua defesa, que o valor foi enviado via PIX pelo aparelho celular do Autor com senha de 04 (quatro) digito, aduzindo ausência na prestação do serviço, entende ser incabível a indenização por dano moral e material, juntando extratos (Id 191837911) e e-mail de resposta a reclamação do Autor (Id 191837910), requerendo a improcedência da ação. Embora as alegações aduzidas em sede de contestação, verifico que a defesa do Reclamado, não condiz com a realidade do caso, uma vez que extrai da inicial transferência de pagamento via PIX em favor de GG SUPERMERCADO LTDA na data de 10/08/2024, conforme extrato emitido pelo Réu (Id 191837911 – pag. 278), no importe de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), onde se verifica que realmente houve transferência de valores em favor de terceiro informado pelo Autor, do qual, este desconhece, guardando relação com as provas anexa a inicial. Desta forma, os documentos anexos à defesa do Reclamado só demonstram o que foi relatado pelo Autor em sua inicial, porém não são capazes de comprovar a regularidade da transferência via PIX em favor de terceiro que pudesse ter sido autorizado pelo Reclamante. Diante do acervo processual, entendo que houve nítida reponsabilidade objetiva da instituição bancária Reclamada pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como elenca o verbete sumular de n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Deste modo, consta nos autos, elementos que denotem a ocorrência de fortuito interno na situação em voga, isto porque muito embora o Reclamado alegue a inexistência de ato ilícito na contratação, este possui responsabilidade objetiva quanto à ocorrência da fraude, fato é que restou demonstrado nos autos que, há ilicitude por parte do Reclamado. De modo, que deixou o Reclamado de apresentar provas que corroborem com a regularidade da transferência via PIX, não evidenciando a origem de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor referente a transferência em favor de terceiro, conquanto, não se desincumbiram em nenhuma das hipóteses de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO00 CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – MÉRITO - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – FRAUDE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MANTIDO – RESTITUIÇÃO DO VALOR NA FORMA SIMPLES – AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – JUROS E CORREÇÃO MANTIDOS – HONORÁRIOS ALTERADOS DE OFÍCIO E FIXADOS POR EQUIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. O “Banco Itaú BMG Consignado” resultou da fusão dos bancos BMG e ITAÚ, entidades pertencentes, portanto, ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de ilegitimidade passiva aventada pela instituição financeira litigante. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. A disponibilização, por parte do banco, de seus serviços aos clientes, gera o dever de cautela a fim de zelar pelas informações dos consumidores, visando, inclusive, impedir fraudes. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, as instituições financeiras respondem objetivamente por todos os prejuízos causados ao cliente, ainda que proveniente de fraude de terceiro, cabendo o pagamento de indenização por danos morais, desde que atenda o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento ilícito à parte adversa, devendo, no caso concreto, ser mantido o quantum indenizatório. Evidenciada a prática abusiva, decorrente de descontos por empréstimo não contratado pelo consumidor, é legítimo o dever de ressarcir, na forma simples, os valores descontados indevidamente. Nos casos de responsabilidade extracontratual a estipulação dos juros deve incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista tratar-se de responsabilidade extracontratual, de modo que escorreita a sentença. Nos termos do §8º do artigo 85 do CPC/15, nas causas em que não houver condenação em valores ou se este for inestimável ou de pequena monta, os honorários podem ser arbitrados por meio de análise equitativa do magistrado, desde que respeitados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo dispositivo legal. (N.U 0003211-36.2016.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 14/07/2024). Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva do Reclamado, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, devem provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro, conforme determina o §3º, incisos I e II, do artigo 14, do CDC. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Ademais, os documentos apresentados pelo Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. DANO MORAL: Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva do Reclamado, dos danos sofridos pelo Reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade do Reclamado pelo fortuito interno, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMPRÉSTIMO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DEVER DE SEGURANÇA – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DO BANCO (SÚMULA 479 DO STJ) – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que deixa de exercer dever de segurança sobre as operações bancárias, máxime se absolutamente atípicas e destoam das comumente realizadas pelo consumidor. As instituições financeiras são responsáveis pelos danos causados por fraudes ocorridas em suas operações, conforme a Súmula 479 do STJ. Ao oferecer serviços aos clientes, o banco assume o dever de proteger suas informações e prevenir fraudes, mesmo que tenha sido praticada por terceiros. Se ausente comprovação da autenticidade das operações firmadas por terceiro em nome do consumidor, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (N.U 1000442-58.2023.8.11.0034, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 07/07/2024). (g.n) Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando estes parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Por fim, quanto à repetição de indébito, cediço que os danos materiais se consubstanciam no que se perdeu ou se deixou de ganhar em ocorrência da prática do terceiro. Neste caminho, o Código Civil prevê: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Logo, sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, no caso, uma vez incontroverso o recebimento indevido pela Reclamada do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), descontados indevidamente na conta corrente da Autor (Ids 187565555 e 191837911 – Pag. 278), motivo pelo qual, deve a parte Reclamada ser condenada a sua restituição DOBRADA nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. DISPOSITIVO: Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; CONDENAR o Reclamado ao pagamento de uma indenização por danos materiais com restituição em dobro a parte Reclamante do valor de R$ 408,60 (quatrocentos e oito reais e sessenta centavos), na forma do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data do desconto, bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo _____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 6 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes