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Thiago De Carvalho Pradella x Mateus Silva Braga Dos Passos

ID: 328072240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009820-08.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Polo Passivo:

MATEUS SILVA BRAGA DOS PASSOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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Processo 1009820-08.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Mateus Silva Braga dos Passos - Vistos. Embora de acordo com o artigo 833, IV, do Cód… Processo 1009820-08.2023.8.26.0006 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Thiago de Carvalho Pradella - Mateus Silva Braga dos Passos - Vistos. Embora de acordo com o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil as verbas remuneratórias sejam qualificadas como impenhoráveis, tal regra, conforme já mencionado na deliberação de fl. 424, deve ser interpretada, dada a hierarquia normativa e, nela, a primazia de que se reveste a Carta Magna, à luz das disposições constitucionais, dentre elas a garantia da efetividade da jurisdição, que é extraída do artigo 5º, XXXV, da Lei Maior. Com efeito, de nada adiantaria garantir abstratamente o acesso ao Poder Judiciário, reconhecendo-se, após regular contraditório, o direito ao recebimento de um determinado valor se a parte não tiver assegurados também os meios necessários para obter a satisfação de seu direito em concreto, o que ocorreria se, buscadas outras formas para identificação de bens passíveis de constrição para futura alienação ou incorporação ao patrimônio do credor, apenas se lograsse êxito na descoberta de bens acobertados pelo manto da impenhorabilidade. Válida, nesse contexto, a relativização da imunidade instituída pelo artigo 833 do Código de Processo Civil, cujo objetivo, na quase totalidade dos casos nela contemplados, é a garantia do mínimo existencial, de modo a viabilizar o exercício da dignidade da pessoa humana, prerrogativa/direito que não será vulnerado caso seja admitida, a despeito da impenhorabilidade em abstrato da verba, a constrição de parte dela (30%), o que ao menos em certa medida possibilita a satisfação dos direitos do credor. À vista desse panorama, indefiro o pedido de liberação formulado pelo devedor. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor dos valores depositados pela empregadora do executado, observando-se os dados informados na página 470. Aguarde-se, no mais, o pagamento do saldo remanescente. Intime-se. - ADV: MARCOS ANDRE TORSANI (OAB 240858/SP), THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (OAB 344864/SP)

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Dancar Aço & Truck Ltda x Will Cleber De Almeida Trovão

ID: 328660140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-46.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANCAR AçO & TRUCK LTDA

Polo Passivo:

WILL CLEBER DE ALMEIDA TROVãO

Intimação

Advogados:

LUCAS AMERICO GAIOTTO

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ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA

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Processo 1009820-46.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dancar Aço & Truck Ltda - Will Cleber de Almeida Trovão e outro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi a… Processo 1009820-46.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Dancar Aço & Truck Ltda - Will Cleber de Almeida Trovão e outro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 09/10/2025 às 10:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 52.930,14) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: LUCAS AMERICO GAIOTTO (OAB 317965/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP)

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Condominio Residencial Canachue e outros x Alessandra Gomes Ferreira e outros

ID: 317671881

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CANACHUE DEBORA FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA GOMES FERREIRA ALZENIR MARQUES DE OLIVEIRA ANTONIO DOMINGOS MARIANO ARLEY GARCIA HOLPERT BIANCA CASTILHO MUSSOLINO BERTOLIN CONSUELO SANCHES LLORIS CRISTINA DA CRUZ PESSOA LASKE DJAN PAULLI MUGART OLIVEIRA ELIANE MOCKER ELIZANGELA DIAS DOS SANTOS ELMANARA ROSA METELO DA SILVA EREMI JOSE VERONA ESLY GERALDO PINHEIRO GUSTAVO BITTENCOURT NOVAES INGRID MARCELA FERREIRA DOS SANTOS ISMAR DONIZETE MELO ESTEVAO IVONETE DO ESPIRITO SANTO JAQUELINE CAMPOS ARAUJO DOS SANTOS JOSE NILDO ANDRADE NERY JOSIANE REGINA DALMAGRO JULIO CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR LUCIANE RUARO TOLO LUCIO BEZERRA RAMOS LUIZ CARLOS BATISTA VASCONCELOS MARAISA COSTA BARROS MARIA DA GLORIA BATISTA DA SILVA MARYANNA RAMOS CAMPOS PANMELLA DE OLIVEIRA MORELLI BATISTOTI PATRICIA BACHEGA CASTRO RAFAEL DA SILVA LAGE RAQUEL AMANCIO DE ARRUDA ROSA MARTINS BRONDANI SHEILA MARA DOS SANTOS SILVANA SOARES DE OLIVEIRA PEREIRA TAIS GARCIA SANTISO TALITA DA SILVA PEREIRA GALVAO TEREZA EL SAYED THAIS MARIA WERNER DE ALMEIDA

Sentença

Advogados:

ROGERIO ANTUNES DOS SANTOS

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ROGERIO CAPOROSSI E SILVA

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DANIELI CRISTINA OSHITANI

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MARCOS PAULO DOURADO SARRAF DE OLIVEIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009820-80.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009820-80.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de assembleia de condomínio, ajuizada por Condomínio Residencial Canachuê em desfavor de Cristina da Cruz Pessoa Santos, e Outros, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da assembleia convocada de forma ilegítima, bem como qualquer deliberação dela decorrente. A parte requerente se manifestou por meio do id. 199556185, informando a desistência no prosseguimento do feito, pugnando pelo seu arquivamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de assembleia de condomínio, ajuizada por Condomínio Residencial Canachuê em desfavor de Cristina da Cruz Pessoa Santos, e Outros, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da assembleia convocada de forma ilegítima, bem como qualquer deliberação dela decorrente. Dispõem os artigos 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte requerente no id. 199556185, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de restituição da primeira parcela das custas, uma vez que o procedimento para levantamento deve ser realizado junto ao Departamento de Controle e Arrecadação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da apresentação de defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1009820-80.2024.8.11.0041

ID: 317671887

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR AIZA ADRIA GRACIELLY GOMES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIA GRACIELLY GOMES PEREIRA ALAENE MOREIRA DA SILVA ALESSANDRA CHINAGLIA REZENDE OKIMOTO ALEXANDRE CHINAGLIA REZENDE ALEX LEANDRO LUCACHEUSKI ALEX LIRA LUSTOSA ANA PAULA MARTINS BATISTA CAMPOS ANDREA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA BIZERRA ANDREY CARLOS FACHETTE JUNIOR ARLETE MARIA DE SA LIMA CARLOS ALBERTO LUCIO DA SILVA JUNIOR CEZAR AUGUSTO ZYSKO CLEIA APARECIDA ANCHIETA DE PADUA CRISTIANA COSTA DIAS CRISTIANE DA SILVA CAMPOS DANIEL ALBUQUERQUE DOS SANTOS DIOGO PEREIRA RODRIGUES DOS SANTOS DORACY GOMES DE ANDRADE SILVA EBERTI CHECON AGUIAR EDIVALDO QUEIROZ MONTEIRO EGLECI APARECIDA GRECCO RADEL DOS SANTOS ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA EVARISTA NEVES DE ARRUDA AMORIM FERNANDO FLAVIO NUNES FRANCELUCIA APARECIDA DANTAS DA SILVA GABRIELA SOUZA GALBIATI GISELLY DE FATIMA DA SILVA COSTA IRACY SULIANO DIAS ISABELA RIBEIRO DOS SANTOS IVETE MEES JACQUELINE ALBERNAZ GARCIA JACQUELINE SANTOS RIBEIRO JOSE AUGUSTO DO CARMO SCHURING SIQUEIRA JOSELMA DE MORAES CUNHA KRUGER KAYAN FRANCISCO SERANTE LARISSA APARECIDA HAUCH MASCARENHAS LARISSA MARQUES DE OLIVEIRA LECIR APARECIDA DA SILVA LEIDYANE CRUZ XAVIER LENIR GOMES RODRIGUES RIOS LIDIA KARNOSKI MATHEUS LOZENIR MARQUES DE SOUZA SILVA LUCI FATIMA DE OLIVEIRA MAISA PIRES VIDAL MARCELY PATRICIA DE CAMPOS SOUZA MARCIO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO PEREIRA ALVES MARCO AURELIO MARQUES DE CAMPOS MARCOS VINICIUS ZANCHET DALL OGLIO MARILEIZE DA SILVA FRANCA MARINALVA APARECIDA PROENCA MICHELE BRUNO RAMIREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MICHELE BRUNO RAMIREZ NADIA ROSA NELSON KOZOFF JUNIOR PAMELA KELLEN FIGUEIREDO DA SILVA PAULO EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR RAISSA ELENA SANCHEZ KONO DE OLIVEIRA RODRIGO ARMOND SANTOS ROGERIO DE OLIVEIRA ROSILENE ALMEIDA DE PAULA SANDRA MARIA MENDES DA SILVA SELMA CORONEL DE ARRUDA SILVANA COSTA DA SILVA SILVANA GOMES COLOMBO STEPHANY CAROLINY DE MORAES RONCOLETTA THAIS LEAO SOUZA THIAGO ANTONIO MOREIRA VALTENIR QUEIROZ DOS SANTOS VANIA AUXILIADORA DE SOUZA TOLEDO BRANDAO VANIA GREGORIO VANUZA MARCON MATHEUS WLADMIR DIAS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ROGERIO ANTUNES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009820-80.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1009820-80.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de assembleia de condomínio, ajuizada por Condomínio Residencial Canachuê em desfavor de Cristina da Cruz Pessoa Santos, e Outros, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da assembleia convocada de forma ilegítima, bem como qualquer deliberação dela decorrente. A parte requerente se manifestou por meio do id. 199556185, informando a desistência no prosseguimento do feito, pugnando pelo seu arquivamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de nulidade do edital de convocação de assembleia de condomínio, ajuizada por Condomínio Residencial Canachuê em desfavor de Cristina da Cruz Pessoa Santos, e Outros, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da assembleia convocada de forma ilegítima, bem como qualquer deliberação dela decorrente. Dispõem os artigos 485, VIII e 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quanto: VIII – homologar a desistência da ação; Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. HOMOLOGO a desistência da ação formulada pela parte requerente no id. 199556185, para os fins do artigo 200, parágrafo único do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar o pedido de restituição da primeira parcela das custas, uma vez que o procedimento para levantamento deve ser realizado junto ao Departamento de Controle e Arrecadação. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência ocorreu antes da apresentação de defesa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observados as formalidades legais. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1009820-58.2023.4.01.3200

ID: 335341655

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009820-58.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HAABY DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1009820-58.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: HAABY DA COSTA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 25 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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Maria Ignes Nogueira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 325883804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002506-38.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IGNES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0002506-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1009820-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vis… Processo 0002506-38.2025.8.26.0077 (processo principal 1009820-52.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Ignes Nogueira de Souza - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar ajuizado por Maria Ignes Nogueira de Souza em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A referente à condenação e sucumbência. Apresentou cálculo no valor de R$ 14.450,67. O requerido apresentou impugnação as fls. 37/40 alegando excesso de execução, apontando que a autora não promoveu a compensação dos valores creditados. Apresentou cálculo. Depositou o valor dos honorários. Garantiu o juízo. O exequente se manifestou em discordância. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser acolhida. Consta no dispositivo da sentença a declaração de inexistência dos contratos nº 576988393, 576988390, 576988398, 576988400, 576988391 e 576988392, com restituição dos descontos e indenização por danos morais, autoriza a compensação com os valores disponibilizados à autora. Em seu cálculo a exequente não compensou tais valores, sendo nítido o excesso de execução. Quanto aos comprovantes, todos possuem relação com os contratos indicados na sentença, de modo que irrelevantes os argumentos expostos pela impugnada, mesmo porque ficou determinado que a apuração dos valores reais seriam apurados em liquidação, o que ficou suprido pelos atos praticados neste incidente. Assim sendo, não há valores devidos à exequente, pois compensados com os valores recebidos anteriormente. No mais, houve depósito do valor dos honorários. Com isso, a obrigação está satisfeita. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Pela sucumbência na impugnação, condeno a exequente a pagar honorários que fixo em 10% do proveito econômico obtido pelo executado (excesso), observando-se a gratuidade. Expeça-se de imediato MLE do depósito de fls. 52 em favor da autora. Com o trânsito em julgado, caso ainda não recolhido, intime-se o executado para pagar a taxa judiciária (5 UFESPs) no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, do art. 1.098, das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), LINDEMBERG MELO GONÇALVES (OAB 268653/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1009820-31.2023.4.01.9999

ID: 335093590

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009820-31.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MOIZES DAMACENA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009820-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157770-29.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOIZES DAMACENA ROSA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009820-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157770-29.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOIZES DAMACENA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009820-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157770-29.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOIZES DAMACENA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de concessão do benefício de aposentadoria por idade, na modalidade híbrida, mediante a soma de período de labor rural com outros períodos contributivos para fins de carência. Em suas razões de apelação, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, ao argumento de que faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista a existência de documento apto a servir como início de prova material da qualidade de segurado especial, e que tais informações foram corroboradas pela prova testemunhal produzida. O INSS deixou de apresentar contrarrazões ao recurso, embora regularmente intimado. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009820-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157770-29.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOIZES DAMACENA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente ao benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, utilizando-se a soma do tempo de contribuições vertidas ao RPGS com o período de labor exercido na condição de segurado especial, trabalhador rural. De início, convém destacar que com a inclusão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/91, pela Lei 11.718/2008, outra espécie de aposentadoria por idade passou a integrar o ordenamento jurídico, a chamada aposentadoria híbrida ou mista, confira-se: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008). § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). Consoante jurisprudência assentada pelo STJ: (...) A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. (REsp 1674221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019). Sem grifos no original Desse modo, para a categoria de aposentadoria por idade mista ou híbrida há a contagem híbrida da carência (soma-se os períodos de labor rural sem contribuições vertidas ao RGPS com outros períodos contributivos), destinando-se aos trabalhadores rurais que, por alguma circunstância, trabalharam no meio urbano, não importando se retornaram ou não ao campo ao tempo do implemento do requisito etário ou da apresentação do requerimento administrativo. Contudo, para a concessão do benefício, exige-se o requisito etário sem o redutor dos cinco anos, isto é, 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, ressalvadas as regras de transição contidas na EC 103/2019. Verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1954 e, portanto, contava com mais 65 anos de idade ao tempo da DER (13/1/2020). O autor sustenta, em sua inicial, ter exercido atividade rural de subsistência no período de 28/1/1976 a 17/1/2007, de modo que ao tempo do requerimento administrativo já havia implementado a carência legalmente prevista para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o labor rural e as contribuições como segurado obrigatório em razão de diversos vínculos empregatícios situados dentro do período de 17/1/2007 a 22/5/2019. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). Nesse passo, embora não se exija que a prova abarque todo o período de carência, é necessário, no mínimo, que seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso temporal que se pretende provar e que a referida prova material seja corroborada de forma segura pela prova testemunhal produzida. Ocorre que com o propósito de comprovar sua condição de segurado especial o autor juntou aos autos, unicamente, cópia da carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Estrela do Norte/GO, emitida em 28/1/1976, desacompanhada de qualquer recibo de contribuição vertida ao referido sindicato ou outros elementos de prova que corroborassem o efetiva exercício da atividade campesina, tratando-se de documento desprovido de segurança jurídica e, portanto, inservível ao fim a que se destina. Nesse contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial no período de alegado labor rural, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Por outro lado, na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Tema 629), em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016), situação que revela-se mais benéfica ao apelante. Registra-se, ainda, que constitui pressuposto para se reclamar o exercício da jurisdição, especificamente no âmbito do direito previdenciário, que haja pretensão resistida administrativamente e, no caso de repetição de pedido em decorrência da obtenção de provas novas posterior a última DER, é imprescindível que tal acervo probante seja primeiramente submetido ao exame da Administração, que dele não tem conhecimento, aplicando-se à hipótese o entendimento sufragado pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350), com repercussão geral. Ante o exposto, mediante atuação de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do próprio (Tema 629 STJ), ao tempo que declaro PREJUDICADO o recurso interposto pela parte autora, nos termos da fundamentação supra. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, consignando que a exigibilidade permanecerá suspensa, por ser o apelante beneficiário da gratuidade de justiça. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009820-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5157770-29.2020.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MOIZES DAMACENA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO RGPS COM PERÍODO DE ATIVIDADE EXERCIDA NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL VÁLIDA. REQUISITOS NÃO PREENCIDOS. TEMA 629 STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. No caso concreto, pretende o autor a concessão de aposentadoria por idade mista ou híbrida, prevista no artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que as provas amealhadas aos autos comprovam sua qualidade de segurado especial em número de meses necessários para complementar a carência do benefício. Verifica-se que o autor nasceu em 28/8/1954 e, portanto, contava com mais 65 anos de idade ao tempo da DER (13/1/2020). 2. O autor sustenta, em sua inicial, ter exercido atividade rural de subsistência no período de 28/1/1976 a 17/1/2007, de modo que ao tempo do requerimento administrativo já havia implementado a carência legalmente prevista para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista o labor rural e as contribuições como segurado obrigatório em razão de diversos vínculos empregatícios situados dentro do período de 17/1/2007 a 22/5/2019. 3. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de trabalho rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 4. Ocorre que com o propósito de comprovar sua condição de segurado especial o autor juntou aos autos, unicamente, cópia da carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Estrela do Norte/GO, emitida em 28/1/1976, desacompanhada de qualquer recibo de contribuição vertida ao referido sindicato ou outros elementos de prova que corroborassem o efetiva exercício da atividade campesina, tratando-se de documento desprovido de segurança jurídica e, portanto, inservível ao fim a que se destina. 5. Nesse contexto, considerando o acervo probatório dos autos, inexistindo documento apto a ensejar o início de prova material da alegada condição de segurado especial no período de alegado labor rural, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região), não restou comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Por outro lado, aplica-se ao caso o entendimento do STJ (Tema 629), segundo o qual a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial impõe a extinção sem o julgamento do mérito, situação mais benéfica ao apelante. 6. Apelação que se declara prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, DECLARANDO PREJUDICADA a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado

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Processo nº 1032773-52.2024.4.01.3500

ID: 319987398

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032773-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032773-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYSSON MILHOMEN BORGES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032773-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYSSON MILHOMEN BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO - GO69473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum cível, ajuizada por ALYSSON MILHOMEN BORGES, devidamente qualificado e representado, em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao pagamento de indenização por dano material e dano moral. Alega, em síntese, que: a) foi vencedor do concurso nº 2730 da Lotofácil, cuja aposta foi realizada na cidade do Rio de Janeiro durante viagem à residência de sua esposa; b) após a realização da aposta, o bilhete foi guardado no bolso de uma vestimenta que ficou úmida, o que teria ocasionado o desbotamento parcial da impressão; c) ao retornar à cidade de Goiânia/GO, no dia 06/02/2023, dirigiu-se à agência da CEF de n.º 4700, situada no setor rodoviário, a fim de receber o prêmio, tendo sido surpreendido com a recusa do gerente da agência sob o argumento de que o bilhete estava com impressão parcial; d) ingressou com ação judicial anterior (processo nº 1009820-31.2023.4.01.3500) ainda dentro do prazo de 90 dias estipulado para recebimento do prêmio, mas que esta foi extinta sem resolução de mérito, por ultrapassar o teto de alçada dos juizados especiais federais, tendo a decisão transitado em julgado em 20/06/2024. Sustenta, que: a) o número do bilhete e os números apostados permaneciam visíveis e legíveis, sendo possível sua verificação junto ao sistema da CEF; b) tem direito ao pagamento do prêmio da Lotofácil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pede seja a ré condenada ao pagamento do valor correspondente ao prêmio da Lotofácil, no montante de R$ 1.684.518,54, devidamente corrigido e atualizado, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Junta procuração e documentos. Citada, a Ré apresentou contestação alegando que: a) o bilhete foi apresentado, mas estava com a impressão danificada, o que impediria a verificação segura de sua autenticidade; b) a negativa de pagamento tem fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 204/1967, que permite a recusa de pagamento quando o bilhete estiver rasgado, cortado ou de forma que impossibilite a verificação de sua autenticidade; c) o Manual de Produtos das Loterias CAIXA veda o pagamento de prêmios em bilhetes com rasura ou ilegibilidade de elementos essenciais; d) o prêmio não foi reclamado dentro do prazo de 90 dias, tendo os valores sido repassados ao FIES, conforme §2º do art. 14 da Lei nº 13.756/2018; e) não há que se falar em responsabilidade civil no caso concreto, pois não houve ato ilícito, dano ou nexo de causalidade; f) também não é o caso de inversão do ônus da prova; g) os danos morais alegados são inexistentes ou configuram meros dissabores da vida em sociedade, não ensejando reparação. Pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes não especificaram outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e juntando declaração nesse sentido. Considerando que os documentos apresentados indicam que o autor é aposentado por incapacidade, e não há elementos nos autos que infirmem essa condição, defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de prescrição, observo que o autor ajuizou ação anterior (processo nº 1009820-31.2023.4.01.3500), ainda dentro do prazo de 90 dias previsto para o resgate do prêmio lotérico, embora esta tenha sido extinta sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial Federal. Assim, a propositura dessa demanda interrompeu o prazo decadencial, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Considerando que o cerne da controvérsia reside na autenticidade do bilhete lotérico apresentado, documento essencial para aferição da procedência do pedido, e diante da natureza técnica da prova necessária à sua verificação, determino a realização de prova pericial sobre o documento juntado aos autos no Id. 2140627065. Ficam as partes autorizadas a apresentar quesitos suplementares e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, determinando a realização de perícia documental com vistas a verificar a autenticidade do documento e a possibilidade de sua validação nos termos exigidos pelas normas técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme disposto no Manual de Produtos das Loterias Caixa. O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Descrever detalhadamente as características físicas e gráficas do bilhete objeto da perícia; b) Informar se é possível atestar a autenticidade do bilhete, com base nas informações remanescentes; c) Verificar se o bilhete contém os elementos mínimos exigidos no Manual de Loterias da Caixa para fins de pagamento do prêmio. O bilhete original deverá ser apresentado pelo autor diretamente à Polícia Federal, no local e prazo que forem estabelecidos, mediante intimação, para que se proceda ao exame técnico. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do documento pelo perito responsável. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1032773-52.2024.4.01.3500

ID: 319987410

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032773-52.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MILHOMEN BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032773-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYSSON MILHOMEN BORGES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032773-52.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALYSSON MILHOMEN BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA AUGUSTA NASCIMENTO REGO - GO69473 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Cuida-se de ação sob o procedimento comum cível, ajuizada por ALYSSON MILHOMEN BORGES, devidamente qualificado e representado, em face da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando ao pagamento de indenização por dano material e dano moral. Alega, em síntese, que: a) foi vencedor do concurso nº 2730 da Lotofácil, cuja aposta foi realizada na cidade do Rio de Janeiro durante viagem à residência de sua esposa; b) após a realização da aposta, o bilhete foi guardado no bolso de uma vestimenta que ficou úmida, o que teria ocasionado o desbotamento parcial da impressão; c) ao retornar à cidade de Goiânia/GO, no dia 06/02/2023, dirigiu-se à agência da CEF de n.º 4700, situada no setor rodoviário, a fim de receber o prêmio, tendo sido surpreendido com a recusa do gerente da agência sob o argumento de que o bilhete estava com impressão parcial; d) ingressou com ação judicial anterior (processo nº 1009820-31.2023.4.01.3500) ainda dentro do prazo de 90 dias estipulado para recebimento do prêmio, mas que esta foi extinta sem resolução de mérito, por ultrapassar o teto de alçada dos juizados especiais federais, tendo a decisão transitado em julgado em 20/06/2024. Sustenta, que: a) o número do bilhete e os números apostados permaneciam visíveis e legíveis, sendo possível sua verificação junto ao sistema da CEF; b) tem direito ao pagamento do prêmio da Lotofácil, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e nos arts. 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pede seja a ré condenada ao pagamento do valor correspondente ao prêmio da Lotofácil, no montante de R$ 1.684.518,54, devidamente corrigido e atualizado, bem como ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Junta procuração e documentos. Citada, a Ré apresentou contestação alegando que: a) o bilhete foi apresentado, mas estava com a impressão danificada, o que impediria a verificação segura de sua autenticidade; b) a negativa de pagamento tem fundamento no art. 16 do Decreto-Lei nº 204/1967, que permite a recusa de pagamento quando o bilhete estiver rasgado, cortado ou de forma que impossibilite a verificação de sua autenticidade; c) o Manual de Produtos das Loterias CAIXA veda o pagamento de prêmios em bilhetes com rasura ou ilegibilidade de elementos essenciais; d) o prêmio não foi reclamado dentro do prazo de 90 dias, tendo os valores sido repassados ao FIES, conforme §2º do art. 14 da Lei nº 13.756/2018; e) não há que se falar em responsabilidade civil no caso concreto, pois não houve ato ilícito, dano ou nexo de causalidade; f) também não é o caso de inversão do ônus da prova; g) os danos morais alegados são inexistentes ou configuram meros dissabores da vida em sociedade, não ensejando reparação. Pugna pela improcedência do pedido. Junta documentos. A autora impugnou a contestação. Intimadas, as partes não especificaram outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência econômica e juntando declaração nesse sentido. Considerando que os documentos apresentados indicam que o autor é aposentado por incapacidade, e não há elementos nos autos que infirmem essa condição, defiro o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto à alegação de prescrição, observo que o autor ajuizou ação anterior (processo nº 1009820-31.2023.4.01.3500), ainda dentro do prazo de 90 dias previsto para o resgate do prêmio lotérico, embora esta tenha sido extinta sem resolução de mérito por incompetência do Juizado Especial Federal. Assim, a propositura dessa demanda interrompeu o prazo decadencial, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição suscitada pela parte ré. Passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC. Considerando que o cerne da controvérsia reside na autenticidade do bilhete lotérico apresentado, documento essencial para aferição da procedência do pedido, e diante da natureza técnica da prova necessária à sua verificação, determino a realização de prova pericial sobre o documento juntado aos autos no Id. 2140627065. Ficam as partes autorizadas a apresentar quesitos suplementares e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. Para tanto, oficie-se à Superintendência Regional da Polícia Federal em Goiás, determinando a realização de perícia documental com vistas a verificar a autenticidade do documento e a possibilidade de sua validação nos termos exigidos pelas normas técnicas da Caixa Econômica Federal, conforme disposto no Manual de Produtos das Loterias Caixa. O perito deverá responder aos seguintes quesitos formulados pelo juízo: a) Descrever detalhadamente as características físicas e gráficas do bilhete objeto da perícia; b) Informar se é possível atestar a autenticidade do bilhete, com base nas informações remanescentes; c) Verificar se o bilhete contém os elementos mínimos exigidos no Manual de Loterias da Caixa para fins de pagamento do prêmio. O bilhete original deverá ser apresentado pelo autor diretamente à Polícia Federal, no local e prazo que forem estabelecidos, mediante intimação, para que se proceda ao exame técnico. O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do documento pelo perito responsável. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1009820-64.2025.8.26.0482

ID: 276863301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009820-64.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1009820-64.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio da Silva Garcia - Vistos. 1) Necessária a emenda da inicia… ADV: Jose Antonio da Silva Garcia Junior (OAB 343777/SP) Processo 1009820-64.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Antonio da Silva Garcia - Vistos. 1) Necessária a emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: Comprovante de tentativa ou pedido administrativo, prévio e efetivo, da solução da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida - SAC, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc). Imperioso destacar, ainda, que a medida é necessária para gerenciar os recursos judiciários para melhor forma de prestação jurisdicional frente ao enorme e invencível volume de ações em massa, bem como incentivar o uso do sistema multiportas instituído com o advento do CPC/2015. Destaque-se, também, o método de simples envio de carta com AR ou e-mail, sem ao menos se aguardar prazo razoável para resposta, não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Assim, recomenda o enunciado de n. 17 e 18 do ato normativo do CNJ a respeito do tema das ações em massa: "17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante;" Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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