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Processo nº 1009916-57.2025.8.26.0554

ID: 301576466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009916-57.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVALDO SILVA ROSA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009916-57.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1009916-57.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lourivaldo Silva Rosa Júnior - Determinada a emenda à petição inicial, a parte deixou transcorrer in albis o prazo. Posto isso, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 320, 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE OSCAR LEMES DA ROSA (OAB 450212/SP)

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Processo nº 1009916-06.2021.8.26.0002

ID: 308917813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009916-06.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1009916-06.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) reque… Processo 1009916-06.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A parte requerente pleiteia a citação por edital do(s) requerido(s), alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional,que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades decitaçãopessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dosendereçosconstantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a parte autora, no prazo de quinze dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: A) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); B) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; C) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); D) Em caso de execução de título extrajudicial, o resultado da tentativa de arresto de ativos financeiros pelo Bacenjud/Sisbajud ou de bloqueio de veículos pelo Renajud. Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá o autor solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s), recolhendo para isso as custas necessárias em quinze dias. Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a parte autora deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, comprovando o recolhimento das custas postais ou diligência do oficial de justiça em quinze dias. Atendidas as providências, tornem para análise. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Eoridismalda Xavier x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 277731525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-67.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EORIDISMALDA XAVIER

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LAIS ANGÉLICA DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Pro… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 457356/SP), Lais Angélica de Oliveira (OAB 520306/SP) Processo 1009916-67.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eoridismalda Xavier - Reqdo: Banco do Brasil S/A, Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, SERASA S.A. - Vistos. Por decisão de 19.09.2023, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes. Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023. Pois bem. A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício. Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito pelo prazo de 180 dias, no aguardo do julgamento do IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000. Observe a z. Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985. Após, digam e tornem os autos conclusos para o que de direito. Intime-se.

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Processo nº 1009916-14.2025.4.01.3100

ID: 325270409

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-14.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES SARMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009916-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON ALVES SARME… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009916-14.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON ALVES SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE PEREIRA COUTINHO - AP3867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, servidora pública vinculada à Prefeitura de Ferreira Gomes, requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão de cobranças realizadas pela CEF. Aduz que tais cobranças são indevidas, haja vista que possui junto à CEF dois empréstimos consignados, os quais são devidamente descontados em seu contracheque, referentes ao contrato n. 31.3101.110.0041923/60, com parcelas de R$ 305,99, mensais, e ao contrato de n. 31.0658.110.0842842/40, com parcelas de R$ 485,02,mensais. Neste contexto, alega que vem recebendo inúmeras cobranças da instituição financeira. Diante disso, procurou uma agência da CEF em Macapá e foi informado de que a prefeitura não estava repassando as parcelas dos empréstimos, estando pendentes de pagamento os meses de maio e junho/2025, tendo sido gerados boletos para pagamentos. Decido. O provimento de tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300 do CPC/2015). No caso dos autos, os contracheques apresentados demonstram que a parte autora tem descontos mensais a título de empréstimo consignado com a CEF. E que as parcelas de maio e junho/2025 foram normalmente descontadas em sua folha de pagamento (id 2197091480 - Pág. 7 a 9), sob a rubrica "consignado Caixa Econômica". Ademais, juntou-se cópia das cobranças efetuadas pela parte ré (id 2197092068 - Pág. 1, 2197092124 - Pág. 1, 2197092160 - Pág. 1, 2197092177 - Pág. 1), referente às mesmas parcelas já descontadas em folha. Sendo assim, entendo haver prova nos autos a firmar o alegado pelo autor, pelo que, tenho por configurada a probabilidade do direito quanto à indevida cobrança de dívidas de contrato de empréstimo consignado, cujos contratos possuem desconto regular em seus vencimentos. Relativo ao perigo de dano, entendo preenchido o requisito pela potencialidade dos descontos realizados em duplicidade na remuneração do autor. Ante o exposto, a) Defiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de realizar cobranças de empréstimo consignado relativas aos contratos n.1.3101.110.0041923/60, com parcelas de R$ 305,99, mensais, e ao contrato de n. 31.0658.110.0842842/40, com parcelas de R$ 485,02,mensais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa. Cumpre esclarecer que o desconto das parcelas poderá ocorrer normalmente no contracheque da parte autora. b) Em estímulo à posição conciliatória assumida pela CEF, forma de solução de controvérsia também preconizada pelo CPC/2015, determino a remessa destes autos ao Centro de Conciliação desta Seção Judiciária (CEJUC/SJAP). c) Antes da remessa dos autos, promova-se a citação da CEF, devendo essa, sendo infrutífera a conciliação, contestar o feito e carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente a documentação comprobatória da existência do débito. d) Intimem-se as partes do teor desta decisão, o que também deve ser realizado antes da remessa ao CEJUC. e) Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1009916-75.2025.4.01.3500

ID: 323305649

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009916-75.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA

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MAUREDISON DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009916-75.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAUREDISON DA SILVA LEITE - GO38067 e TATIANA SAVIA BRITO AIRES DE PADUA - GO23410 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: Nome e CPF do autor: EDSON JOSE DOS SANTOS (002.464.135-90) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6322349957 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 17/07/2021 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 30/07/2019) DIP 01/06/2025 DCB 27/05/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1009916-95.2024.8.11.0041

ID: 258699843

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LINCON MEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA RAMOS COELHO

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JESSICA DAUFEMBACH MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCON MEIRA VIEIRA EXECUTADO: ESTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA - GC Processo: 1009916-95.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: LINCON MEIRA VIEIRA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Lincon Meira Vieira em face do Estado de Mato Grosso, visando à satisfação de crédito reconhecido em sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 1027806-23.2019.8.11.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso – SINPOL/MT, que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre o adicional noturno até 31/12/2014, determinando a restituição dos valores indevidamente retidos, com atualização conforme o Tema 810 do STF. A parte exequente instruiu a petição inicial com cópia da sentença coletiva, acórdão confirmatório, documentos pessoais, ficha financeira do ano de 2014, cálculos atualizados do crédito individual no montante de R$ 13.684,50, além do valor de R$ 1.368,45 a título de honorários, totalizando R$ 15.052,95, conforme demonstrativo acostado. A inicial está instruída ainda com pedido expresso de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Provimento nº 20/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. O pedido de gratuidade da justiça foi formulado com base em declaração de hipossuficiência e acompanhado de extensa documentação comprobatória da condição econômica do exequente, incluindo faturas de consumo essenciais, despesas médicas, educacionais, holerites e demais encargos mensais, conforme documentos constantes dos autos sob ID 153672611 e seguintes. É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve ser instruído com demonstrativo do crédito discriminado e atualizado, além dos documentos que comprovem a titularidade do exequente. No caso em apreço, verifica-se que o título executivo decorre de ação coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria profissional da parte exequente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/08/2023, sendo a presente execução individual proposta de forma tempestiva e regular, mediante apresentação de documentos pessoais, comprovante de filiação e fichas financeiras do período abrangido pela condenação, o que permite aferir a legitimidade e liquidez da obrigação. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O art. 98, caput, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a parte tem direito à gratuidade da justiça quando demonstrar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A documentação apresentada pela parte exequente comprova de forma robusta a insuficiência de recursos para suportar os encargos processuais, havendo faturas e comprovantes de despesas mensais essenciais e condizentes com a realidade de hipossuficiência, razão pela qual deve ser deferido o benefício da gratuidade. Nesse contexto, estando o cumprimento de sentença adequadamente instruído e ausente qualquer vício formal ou material, é de rigor o seu recebimento, com a consequente intimação da Fazenda Pública para manifestação, nos termos do artigo 535 do CPC. Ante o exposto, RECEBO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. DEFIRO à parte exequente os benefícios da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC, considerando a documentação apresentada. INTIME-SE o Estado de Mato Grosso para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem apresentação de impugnação ou após sua apreciação, certifique-se e voltem conclusos para deliberação quanto à expedição da RPV, conforme requerido. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Maria Lúcia Da Silva Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 276532659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009916-70.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1009916-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia da Silva Santos - Reqdo: BANCO ITA… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1009916-70.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Lúcia da Silva Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - 6.- Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para: A) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes (contrato 618032789 fls. 23 e 38/41) e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes, descontados diretamente do benefício previdenciário da parte autora; B) condenar o requerido à restituição simples, com correção monetária, (até 27/08/2024 - inclusive, a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o efetivo desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação; a partir de 28/08/2024, pela variação do IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde o desconto indevido, e com juros de mora a partir da citação (pela variação da TAXA SELIC mês a mês, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE - art. 405 c/c o art. 406, §1º, ambos do CC, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC, 406, §3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Em consequência, fica extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência: Diante da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o proveito econômico da parte ré (valor pleiteado a título de dano moral), devidamente atualizado, nos termos art. 85, §2º, e 86, ambos do CPC, observada a gratuidade. A requerida, por sua vez, arcará com os 30% restantes das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados por equidade, em R$5.825,77, nos termos do art. 85, §8º-A, e 86, ambos do CPC, em observação ao valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB (considerando-se o baixo valor da condenação). Quanto a eventual compensação, pedido que só poderia ser feito em reconvenção, o que não se tem nos autos, de qualquer forma, no futuro, se o caso, na fase de liquidação de sentença, isso pode ser observado. Certifique a serventia se há custas a serem recolhidas nos termos do artigo 1.098 das N.S.C.G.J. e do Comunicado Conjunto nº 862/2023. Em caso afirmativo, intime(m)-se o(s) vencido(s), não detentor(es) da gratuidade judiciária, com os benefícios do art. 212, do CPC, para, no prazo de 60 dias, providenciar(em) o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. No silêncio, conforme determina o Capítulo VIII, artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, expedindo-se, persistindo a inadimplência, a certidão para inscrição na dívida ativa. Caso a intimação do(s) vencido(s) não se efetue por mudança de endereço, aplico o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando-o(s) por intimado(s) na data da juntada do AR nos autos. Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art.1.206, §2º, do CPC. Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários de acordo com o convênio Defensoria Pública-OAB/SP, no valor máximo previsto, ao(s) patrono(s) da(s) parte(s). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. P.I.C. Expeça-se o necessário e, oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 1039047-16.2025.4.01.3300

ID: 324932161

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039047-16.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO

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LEONEL ARAUJO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039047-16.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1039047-16.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ICOFORT - AGROINDUSTRIAL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL ARAUJO SOUZA - BA49197 e ROSANY NUNES DE MELLO NASCIMENTO - BA23475 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória cumulada com repetição de indébito ajuizada por ICOFORT AGROINDUSTRIAL S/A em face da União (Fazenda Nacional), na qual a parte autora postula, liminarmente, a concessão de tutela provisória de evidência, com fundamento no art. 311, II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja determinada a exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A parte autora alega violação ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69 (RE 574.706/PR), que excluiu o ICMS da base das referidas contribuições. Invoca, ainda, precedentes favoráveis do Superior Tribunal de Justiça e o Parecer SEI nº 71/2025/MF, que reconhece a dispensa de contestar e recorrer em casos semelhantes. O juízo determinou a juntada de documentos fiscais e contábeis que comprovassem a inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em atendimento, a autora apresentou a Nota Fiscal nº 167775, de 02/12/2024, evidenciando operação interestadual com recolhimento de ICMS no valor de R$ 1.208,32, além da EFD-Contribuições de dezembro de 2024, aduzindo que, mesmo sem destaque específico, o DIFAL integrou a base das contribuições federais. É o relatório. Inicialmente, cumpre registrar que a tutela de evidência, por se tratar de modalidade distinta da tutela de urgência, prescinde da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando condicionada, contudo, à presença de ao menos um dos fundamentos previstos nos incisos do art. 311 do Código de Processo Civil 1. No caso dos autos, a análise detida dos autos revela que a pretensão não preenche os requisitos autorizadores da tutela de evidência. Primeiramente, não se verifica a presença de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, conforme exige o inciso II do art. 311 do CPC. Embora haja precedentes favoráveis ao pleito da parte autora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.128.785/RS, REsp 2.183.080/PR e REsp 2.133.516/PR), a matéria ainda não foi objeto de julgamento sob o regime de recursos repetitivos ou enunciado de súmula vinculante, o que impede a aplicação da tutela provisória com base nesse fundamento. Além disso, cumpre salientar que, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o tema é objeto de dissenso jurisprudencial. A 13ª Turma tem reconhecido a possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo das contribuições (AC 1002286-39.2018.4.01.3200; DJ: 27/10/2024; AC 1009916-94.2019.4.01.3400; DJ: 16/05/2024), enquanto a 8ª Turma tem manifestado entendimento em sentido contrário, vedando tal exclusão (AMS 1026840-40.2020.4.01.3500; DJ: 31/07/2024). Tal ausência de uniformização jurisprudencial reforça a inexistência de evidência clara e incontroversa acerca do direito pleiteado. No que se refere aos documentos, verifica-se que a Nota Fiscal nº 167775 e escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições) referente ao mês de dezembro de 2024, não permitem, de plano, a identificação precisa e inequívoca da inclusão do ICMS-DIFAL na base de cálculo do PIS e da COFINS, tampouco demonstram de forma inconteste o direito afirmado, tal como prescreve o inciso IV do art. 311 do CPC. A própria parte autora reconhece a dificuldade de visualização direta do DIFAL, o que impede o reconhecimento da evidência necessária. Ressalta-se, por fim, que não se verifica nos autos qualquer indício de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte ré (inciso I do art. 311), tampouco se trata de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada (inciso III do art. 311), nem de prova documental suficiente, sem oposição a parte contrária (inciso IV do art. 311). Diante do exposto, não estando presentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de evidência. Cite-se a parte ré para ofertar resposta em 30 dias. Havendo, na contestação, as matérias indicadas nos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. Intimem-se. Salvador (BA), 09.08.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara 1 "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável."

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Processo nº 6001872-09.2024.4.06.3813

ID: 273743997

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 6001872-09.2024.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON JOSE DOS REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6001872-09.2024.4.06.3813/MG RÉU : EDSON JOSE DOS REIS ADVOGADO(A) : OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB MG171898) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DE C… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 6001872-09.2024.4.06.3813/MG RÉU : EDSON JOSE DOS REIS ADVOGADO(A) : OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB MG171898) DESPACHO/DECISÃO O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de EDSON JOSÉ DOS REIS, objetivando liminarmente a reintegração de posse na forma do artigo 71 do DL n. º 9.760/46 ou, alternativamente, tutela provisória com fundamento nos artigos 300 e 560 a 562 do Código de Processo Civil. O Réu, Edson José dos Reis, e sua ex-companheira, Jacqueline Alves Guimarães, ingressaram com requerimento administrativo junto ao INCRA visando a regularização do lote nº 53 do PA Formosa Urupuca. O INCRA concluiu pela possibilidade jurídica da regularização de ambos, mas sem decisão administrativa definitiva à época. O casal se separou, e a Sra. Jacqueline e um dos filhos permaneceram no lote, enquanto o Réu se afastou. Em razão disso, o Réu ajuizou ação de reintegração de posse contra sua ex-companheira e o filho (Processo nº 1009916-48.2021.4.01.3813), obtendo sentença favorável transitada em julgado em 09/12/2022, anterior à conclusão do processo administrativo pelo INCRA. Posteriormente, o INCRA, no exercício de suas atribuições legais, decidiu pelo assentamento exclusivo de Jacqueline Alves Guimarães no referido lote, expedindo o Contrato de Concessão de Uso (CCU) em 20 de fevereiro de 2024. O INCRA peticionou na ação anterior, antes da efetivação da reintegração em favor do Réu (que ocorreu em 04 de março de 2024), informando sobre a concessão do CCU a Jacqueline e pedindo a suspensão da ordem, o que não foi apreciado ou perdeu objeto. O INCRA justifica sua decisão administrativa com base na legislação que prioriza a mulher em casos de dissolução familiar. Atualmente, o Réu está na posse do lote 53, e o INCRA ajuizou a presente ação buscando a reintegração em sua posse. O Réu apresentou contestação (Evento 18) alegando, em síntese, nulidade da citação, ilegitimidade ativa do INCRA, falta de interesse de agir por não terem sido esgotadas as vias administrativas ou notificado para desocupação, má-fé na concessão do CCU e ausência de esbulho, sustentando que sua posse é legítima e baseada em decisão judicial anterior que o INCRA tenta rediscutir. O INCRA apresentou réplica (Evento 23), refutando as preliminares e argumentando sua legitimidade para a ação por ser o proprietário do bem público e gestor do projeto de assentamento. Reafirmou que a decisão administrativa de assentar Jacqueline foi baseada na legislação pertinente que prioriza a mulher. A Defensoria Pública da União, representando Jacqueline Alves Guimarães, manifestou-se (Evento 36) requerendo a procedência da ação para que a reintegração do INCRA seja realizada a fim de concretizar o assentamento de sua assistida nos termos do CCU expedido. O Ministério Público Federal manifestou-se (Evento 35) informando não haver interesse público ou social que demande sua intervenção como custos legis, pois o conflito possessório versa sobre interesse individual disponível e não configura litígio coletivo pela posse da terra. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu Edson José dos Reis. A declaração de hipossuficiência por pessoa natural possui presunção juris tantum de veracidade. Passo à análise das questões preliminares arguidas. 1. Da Nulidade da Citação O Réu arguiu a nulidade da citação realizada via WhatsApp. O INCRA, em réplica, alegou que a apresentação da contestação supre a eventual falha. Conforme previsto no artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu aos autos, apresentando contestação e exercendo plenamente seu direito de defesa, supre eventual vício na citação, alcançando a finalidade do ato processual de dar ciência à parte da existência da demanda e do direito de defesa. Uma vez que o Réu apresentou contestação detalhada, arguindo preliminares e defendendo o mérito da causa, demonstra ter tido ciência inequívoca da demanda e a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. Assim, rejeito a preliminar de nulidade de citação. 2. Da Ilegitimidade Ativa e da Falta de Interesse de Agir do INCRA O Réu sustenta que o INCRA carece de legitimidade ativa e interesse de agir, pois o processo administrativo de regularização não foi finalizado de forma definitiva, não havendo título que ampare sua posse, e por não ter observado os trâmites administrativos de notificação prévia antes de ajuizar a ação, além de contradizer posicionamento anterior e tentar rediscutir decisão judicial transitada em julgado. No que tange à legitimidade ativa, o INCRA é autarquia federal responsável pela execução da política de reforma agrária e pela administração e destinação das terras públicas federais em projetos de assentamento. A área em questão é um lote de Projeto de Assentamento de Reforma Agrária, sendo o INCRA o proprietário da área e gestor do projeto. Sua atuação na proteção da posse e na gestão desses imóveis decorre diretamente de lei, conferindo-lhe legitimidade para propor a presente ação possessória. O fato de o processo administrativo não ter uma decisão definitiva anterior ao CCU ou de haver discussão sobre a validade do ato administrativo (CCU) ou a quem caberia a posse em definitivo são questões que se referem ao mérito do direito à posse, e não à legitimidade para postular em juízo a proteção do imóvel sob sua gestão. Quanto à falta de interesse de agir, argumentada sob diversos ângulos pelo Réu, verifico que o INCRA busca, por meio da presente ação judicial, obter a posse do lote que afirma estar irregularmente ocupado pelo Réu, a fim de dar prosseguimento à política pública de assentamento da beneficiária que entende ter direito à área. A necessidade da intervenção judicial reside justamente na recusa do ocupante (Réu) em deixar a área espontaneamente após o ato administrativo do INCRA (CCU à Jacqueline). Embora o Réu argumente sobre a validade do processo administrativo, a ausência de notificação prévia para desocupação e o aparente conflito com a decisão judicial anterior que o favoreceu, tais argumentos dizem respeito à existência ou não do direito do INCRA à posse diante do quadro fático e jurídico complexo, configurando, portanto, questões de mérito que influenciarão o resultado final da lide, mas que não afastam, prima facie , a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional buscada pelo INCRA para reaver a área. Pelo exposto, rejeito as preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir . 3. Do Pedido de Reversão da Decisão Liminar A reintegração liminar da posse é regida pelos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal, é firme em não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. É irrelevante, pois, o fato de a posse ser nova ou velha, para fins de concessão liminar, para reintegração de posse de bem público. Edson José dos Reis, ao ocupar o lote pertencente ao INCRA, uma autarquia federal, detém mera permissão ou tolerância, que não induzem posse. Embora o Réu tenha obtido sentença favorável à sua reintegração na posse contra sua ex-companheira e filho na ação anterior, a definição pelo INCRA de quem deve ser regularizado ou permanecer na área é matéria de competência da autarquia no exercício de suas atribuições legais e na implementação de política pública. A decisão administrativa do INCRA pelo assentamento de Jacqueline Alves Guimarães, concretizada pela expedição do Contrato de Concessão de Uso (CCU) em 20 de fevereiro de 2024, constitui fato superveniente ao trânsito em julgado da ação anterior, modificando o estado de direito da relação jurídica outrora posta em juízo. A decisão administrativa do INCRA em favor de Jacqueline está balizada na legislação que trata da regularização fundiária e prioriza, em casos de dissolução da unidade familiar e impossibilidade de fracionamento, a mulher, exceto se o homem permanecer com a guarda dos filhos menores ou incapazes, o que não se verificou no caso dos autos. A vistoria de Julho/2022 indicou que residiam na parcela a Srª Jacqueline Alves Guimarães, os dois filhos do ex-casal, sua nora e sua neta menor de idade. A decisão administrativa concluiu pela permanência do núcleo familiar de Jacqueline, composto por cinco pessoas. Dessa forma, em se tratando de bem público, cujo uso foi concedido pela autarquia agrária a pessoa diversa do ora réu por decisão administrativa fundamentada na legislação pertinente à reforma agrária e prioridade à mulher, deve a autora ser imediatamente reintegrada em sua posse sob pena de não concretização do Plano Nacional de Reforma Agrária e, principalmente, agravamento da situação de vulnerabilidade econômica e social da unidade familiar contemplada pela política pública. Assim, ratifico a decisão liminar proferida no evento 10, que determinou a reintegração da autarquia agrária na posse do lote nº Lote 53 do PA Formosa Urupuca, situado no município de São José da Safira/MG. 4. Do Saneamento do Processo Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e afastadas as preliminares arguidas, o processo está formalmente apto a prosseguir para a fase de instrução. As demais questões suscitadas pelo réu em sua contestação constituem questões de mérito ou a ele atreladas que demandam dilação probatória e serão analisadas na sentença final. Fixo como pontos controvertidos para fins de instrução: * A situação fática atual de ocupação do Lote nº 53 do PA Formosa Urupuca. * O regular desenvolvimento do processo administrativo de regularização fundiária nº 54170.001996/2016-13 e a validade do Contrato de Concessão de Uso (CCU) emitido em favor de Jacqueline Alves Guimarães. * Os efeitos da decisão judicial proferida no processo nº 1009916-48.2021.4.01.3813, transitada em julgado, que reconheceu a posse do Réu Edson José dos Reis, frente ao posterior ato administrativo do INCRA de assentar Jacqueline Alves Guimarães. * A correta aplicação da legislação e normas do INCRA (em especial o artigo 7º da IN nº 99/2018) ao caso concreto, considerando a dissolução da união estável e a situação familiar das partes à época do assentamento administrativo e atualmente. * A caracterização ou não do esbulho possessório praticado pelo Réu Edson José dos Reis em relação à posse que o INCRA alega deter ou gerir para fins de assentamento de Jacqueline Alves Guimarães. * A existência e o valor de eventuais benfeitorias realizadas pelo Réu no imóvel. * A configuração de perdas e danos e/ou danos morais alegados pelo Réu em sua Reconvenção. * A ocorrência de litigância de má-fé por qualquer das partes. As partes já produziram prova documental nos autos. O INCRA manifestou não ter interesse na produção de outras provas. O Réu protestou por todos os meios de prova admitidos em direito. Considerando os pontos controvertidos e a necessidade de esclarecer a dinâmica fática e a regularidade dos atos administrativos e seus efeitos frente à decisão judicial preexistente, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento . Ante o exposto, defiro a juntada de documentos novos, caso queiram, a oitiva de testemunhas, bem como designo o depoimento pessoal das partes. A audiência deverá ocorrer por videoconferência. Concedo o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas, bem como contatos telefônicos e e-mail, além dos endereços, a fim de que a Secretaria possa promover as devidas comunicações de forma mais ágil. Intimem-se. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002558-93.2024.4.01.9999

ID: 305692673

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002558-93.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIRED… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009916-78.2022.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VICTOR HUGO VIDOTTI - MT11439-A e THIAGO SILVA FERREIRA - MT20957-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de auxílio-acidente previdenciário. Em suas razões, aduz a apelante que não possui endereço em seu nome, tendo apresentado conta de energia em nome de sua genitora, bem como restaram preenchidos os requisitos da ação. Pugna pela anulação da sentença com o retorno dos autos a origem. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora, e não implementação dos requisitos da ação. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da parte autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou extinto o processo, sem exame de mérito, a teor do art. 485, IV, do CPC, face à ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na qual objetivava a concessão de aposentadoria rural por idade. Em suas razões recursais, alega a parte autora, em síntese, que é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. 2. A parte autora apresentou a seguinte documentação: comprovante de residência em nome de terceiro (Id 419913010 pag. 11/43); certidão de casamento, realizado em 27/10/1963, constando sua profissão como lavrador; certidão de nascimento de seus filhos, que o qualifica como lavrador, nascidos em 03/02/1997, 11/12/1999, 10/01/2000; anotações na carteira de trabalho, em fazendas da região, como vaqueiro/trabalhador rural/trabalhador agrícola, nos períodos de 01/09/1998 a 06/01/2000, 01/03/2002 a 21/02/2005, 15/09/2005 a 01/08/2006, 01/03/2017 a 29/05/2017, 01/07/2018 a 30/10/2018. 3. Sobre esse tema, entre outros, o seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO. LICENÇA-MATERNIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. SENTENÇA ANULADA. 1. O Juiz indeferiu a petição inicial uma vez que a parte não trouxe comprovante de endereço em nome próprio ou cópia do contrato de locação do respectivo imóvel. 2. De acordo com jurisprudência desta Corte é incabível a exigência de juntada de comprovante de residência na petição inicial por ausência de disposição legal. O artigo 319 do CPC claramente aduz que na petição inicial a parte indicará o domicílio e a residência do autor e do réu. Não sendo lícito, portanto, ao juízo compelir a parte autora a apresentar com a inicial outros documentos, senão no tocante aos indispensáveis à propositura da ação. (AC 1015115-88.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/08/2020 PAG.). 3. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito. (AC 1019859-87.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/02/2024 PAG.). 4. Na hipótese, é descabido o indeferimento da inicial sob o fundamento de falta de comprovante de endereço (em nome de terceiros) da parte autora da ação, uma vez que esta se encontra nela devidamente qualificada, presumindo-se verdadeiros todos os dados lá fornecidos. Da mesma forma, é inexigível a juntada de comprovante de residência da parte autora por ausência de disposição legal, consoante previsto nos art. 319 e 320 do NCPC, os quais estabelecem requisitos que devem ser observados pela parte autora ao apresentar em juízo sua inicial. 5. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à vara de origem para a regular instrução do processo. (AC 1010887-94.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, dada a ausência de comprovante de residência em nome da própria autora ou declaração de residência devidamente reconhecida em cartório, no caso de comprovante de endereço em nome de terceiro. 2. Consta na petição inicial a indicação do endereço da parte autora, conforme preceitua o Código de Processo Civil. O mesmo endereço consta da procuração e da declaração de hipossuficiência e a autora juntou comprovante de residência em nome de Cezarina Cunha Neres (ID 62007033 - Pág. 6). 3. Pela sistemática processual vigente, mormente no direito previdenciário, é inconteste que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, não implica no indeferimento da inicial, sendo suficiente a simples informação do endereço residencial. 4. Não há que falar em inépcia da inicial pela suposta ausência de comprovante de residência em nome próprio, se a parte cumpriu todos os requisitos necessários à correta propositura da ação, a teor do artigo 319 do CPC. 5. Afastada a inépcia da inicial, deve a causa ser regularmente processada, com a citação do réu e atos posteriores. 6. Apelação provida. (AC 1014659-07.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/06/2024 PAG.) No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside (id. 395143659, Fl. 16). No que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002558-93.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IVER TAUAN FIGUEIREDO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR URBANO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou extinto sem resolução do mérito o pedido para determinar a implantação de benefício previdenciário por incapacidade, por ausência da comprovação do endereço da parte autora. 2. Alega a apelante que é descabida a extinção do feito sob fundamento da falta de comprovante de endereço em nome da autora, uma vez que esta se encontra devidamente qualificada na inicial, presumindo-se verdadeiros os dados apresentados. Nesta senda, pugna pela cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. 3. É cediço na jurisprudência desta Corte que uma vez qualificada a parte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas, não sendo lícito ao juízo, compelir a parte a apresentar outros documentos, que não os indispensáveis a propositura da ação. Precedentes. 4. No caso, conforme se observa nos autos, a parte autora apresentou conta de energia em nome de sua genitora, proprietária do imóvel no qual reside. 5. Por sua vez, no que tange aos requisitos dispostos no art. 129-A da Lei 8.213/91, estes restaram preenchidos, tendo a parte autora apresentado comprovante do acidente, documentos médicos que demonstram a existência da doença, o comprovante de requerimento administrativo, bem como a ausência de litispendência ou coisa julgada. Nessa linha, não que se falar em extinção do feito, uma vez que a parte cumpriu todos os requisitos para a propositura da ação. 6. Provida a apelação da parte autora para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento do feito. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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