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Indesa Transmissoes Ltda x Prefeitura Municipal De Araraquara

ID: 337378699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-40.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDESA TRANSMISSOES LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAVECHIA ZANATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010275-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Indesa Transmissoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Fls. 183/185: Ciência à parte autor… Processo 1010275-40.2024.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Indesa Transmissoes Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - Vistos. Fls. 183/185: Ciência à parte autora. Ante o trânsito em julgado da r. Sentença, requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias. Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos. Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais. Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm). O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias. No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC. Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor. Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total). Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários. Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório. Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência. Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente. Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez. Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo. Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE FREITAS FALCONI (OAB 279381/SP), RAFAEL ARAVECHIA ZANATA (OAB 290483/SP)

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Processo nº 1010275-44.2025.8.26.0477

ID: 296368465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-44.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1010275-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renata Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que … Processo 1010275-44.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Renata Oliveira da Silva - Vistos. 1 - Com base nos elementos constantes nos autos e nas consultas que ora faço às bases de dados da Receita Federal e outras, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anote-se no sistema informatizado. 2 - Trata-se de pedido de tutela antecipada, por meio da qual a parte autora postula a reativação de sua conta no Instagram, plataforma administrada pela ré, que foi "hackeada" e vinculada a outro e-mail e telefone, sendo utilizada por estelionatários para aplicar golpes em seus seguidores, consistentes em anúncios falsos de investimentos. Os documentos encartados à petição inicial comprovam, em princípio, que a requerente é a criadora do perfil que se encontra bloqueado para sua utilização. E quanto a falsa oferta de investimentos, prática comumente utilizada por golpistas em casos de mesma natureza, também restou devidamente comprovada nos autos pelos prints atuais do perfil da autora - fls. 29/41. Isto posto, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, reverta o acesso da conta da autora @renattinha_oliveira86 na plataforma Instagram aos dados originais, ou envie link para recuperação da conta para renatta_oliveira86@hotmail.com ou renattinha_oliveira@hotmail.com (fl. 01), sob pena de incorrer em multa por descumprimento desta determinação a ser oportunamente arbitrada. 3 - SERVE A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA(S) IMPRESSA(S), COMO OFÍCIO, cabendo à autora o encaminhamento pessoal e a recepção do protocolo, devendo comprova-lo nos autos assim que o fizer. 4 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6 - Expeça-se carta, na qual deverá constar a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, sendo acompanhada apenas de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7 - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8 - Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Processo nº 0018235-93.2018.8.26.0451

ID: 310205811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018235-93.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ASSIS BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS

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Processo 0018235-93.2018.8.26.0451 (processo principal 1010275-69.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Assis Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de cumpriment… Processo 0018235-93.2018.8.26.0451 (processo principal 1010275-69.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nelson Assis Bueno da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Nelson Assis Bueno Da Silva contra Rodolfo Mota Da Silva, com início em novembro de 2018. Houve registro de penhora e de restrição para transferência sobre a motocicleta Honda/CG 150 placa FDQ1598 (fls. 77). O exequente requer a adjudicação do veículo e assim manifestou-se (fls. 224 e 234), nos termos: " [...] Conforme se despreende da r. decisão de fls. 221, o Executado deve ser intimado para se manifestar acerca do pedido de adjudicação do bem penhorado, contudo, até o presente momento não foram expedidas as cartas de intimação, nem mandado de oficial de justiça.[...] Inicialmente, os AR's de fls. 229/230, foram entregues no endereço apontado, retornando ambos com a informação de Mudou-se informado pela SRA. CAMILA PEREIRA, logo, é importante frisar que este último NÃO INFORMOU AO JUÍZO SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, violando assim o disposto no artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, devendo ser considerado valido, sendo o bem devidamente adjudicado em favor do Exequente. DECIDO. Verifica-se que houve o registro de penhora sobre o veículo em fevereiro de 2024 (fls. 208). No entanto, até a presente data, o executado não foi localizado para sua intimação. Tampouco há, nos autos, constatação quanto ao estado do referido bem, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan, placa FDQ-1598, avaliada em R$ 4.524,00, para garantia de um débito no valor de R$ 28.690,92, atualizado até novembro de 2019. Dessa forma, não é possível o prosseguimento do pedido de adjudicação do veículo, haja vista a ausência de localização e de informações sobre o estado de conservação do bem. Ademais, até o momento, o exequente não indicou endereço válido para intimação do executado ou localização do veículo, sendo que diversos mandados foram expedidos e cumpridos por oficial de justiça, todos com resultado infrutífero (fls. 122 e 160). Consigno que a indisponibilidade do bem para entrega ao arrematante ou adjudicante compromete a efetividade da execução, frustrando sua finalidade primordial: a satisfação do crédito. Ante o exposto, desconstituo a penhora sobre o veículo de placa FDQ-1598, por ausência de utilidade prática da medida e pela impossibilidade de entrega do bem em eventual adjudicação. Determino, ainda, a remessa de ordem para liberação de todas as restrições junto ao sistema Renajud. Ressalte-se que a única penhora de ativos financeiros realizada via sistema Sisbajud ocorreu por apenas trinta dias, no mês de julho de 2022 (fls. 149/150). Diante do tempo decorrido e em observância à ordem de preferência estabelecida no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para novo bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema Sisbajud, na modalidade de repetição programada, pelo prazo de sessenta dias. Caso a medida se revele infrutífera ou insuficiente, remetam-se os autos, independentemente de nova intimação, para prolação de sentença de extinção por falta de bens. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), MARCOS ROBERTO DOS SANTOS (OAB 377398/SP)

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Processo nº 1010275-11.2025.8.26.0003

ID: 311128596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010275-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO

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BIANCA MIRANDA LAZARO

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Processo 1010275-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.V. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II - Fls. 50/54: recebo a emenda à i… Processo 1010275-11.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.G.V. - Vistos. I Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. II - Fls. 50/54: recebo a emenda à inicial, prosseguindo-se o presente feito como pedido de fixação da verba alimentar. Com efeito, trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada com base na Lei 5478/68, no entanto, deixo de observar o procedimento da Lei n. 5.478/68 (artigos 5º/12), aplicando ao caso o procedimento ordinário. III - Regularize-se a representação processual de fls. 14/15, em 10 dias, vez que a titular do direito postulado é a menor, representada por sua genitora. III Ante a demonstração da relação de parentesco (fls. 13), presunção da necessidade da parte requerente, ante a menoridade, bem como o quanto alegado no tocante as possibilidades do requerido, acolho o parecer ministerial e fixo os alimentos provisórios em 25% dos vencimentos líquidos do genitor, nunca inferiores a 50% do salário mínimo nacional mensal, devidos a partir da citação. A base de cálculo dos rendimentos líquidos deve considerar apenas as verbas de natureza remuneratória, excluídas as verbas indenizatórias. Nesse sentido, leciona MARIA BERENICE DIAS: "Ainda que utilizadas de modo indistinto, as expressões salário, rendimentos, remuneração e proventos têm sentidos precisos. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo e mais as vantagens pecuniárias concedidas de forma permanente. Em sentido genérico, vencimento abrange tudo quanto vem a integrar a remuneração, isto é, adicionais, gratificações e outras vantagens. Já proventos significam rendimentos da aposentadoria. [...] Os alimentos são calculados sobre a remuneração ou os rendimentos brutos, excluídos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória, como auxílios alimentação e transporte, FGTS e multa fundiária rescisória. Com isso, os alimentos devem ser calculados sobre a remuneração do alimentante, excluídos da incidência valores referentes à contribuição previdenciária, ao imposto de renda retido na fonte, ao FGTS, e às parcelas de natureza indenizatória, como verbas rescisórias (apenas na parte relativa às verbas indenizatórias) e férias indenizadas. Incluem-se na base de cálculo, porém, valores remuneratórios, ainda que não habituais, como horas extras, adicionais (noturno, por tempo de serviço, insalubridade e periculosidade, etc.), bonificações, 1/3 (terço) das férias gozadas e valores pagos como descanso semanal remunerado (DSR)". IV Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, o qual deverá ser cumprido de forma imediata, presencialmente e em caráter de urgência, haja vista a natureza da ação (alimentos alimentados menores), sendo que eventual demora poderá acarretar prejuízos à subsistência da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: KARINA FERREIRA GOMES MOTOSO (OAB 472941/SP), BIANCA MIRANDA LAZARO (OAB 500072/SP)

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Processo nº 1010275-51.2023.8.26.0077

ID: 332725319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010275-51.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MACENA LOPES

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Processo 1010275-51.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a autora postula a dissolução do ví… Processo 1010275-51.2023.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.M.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a autora postula a dissolução do vínculo matrimonial e a divisão dos bens adquiridos durante a constância do casamento. O feito encontra-se apto para julgamento parcial do mérito, nos termos do Art. 356 do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de divórcio. Verifica-se que a Requerente manifestou inequivocamente sua vontade de se divorciar, e o Requerido, devidamente citado (fls. 77), não apresentou contestação, tornando incontroverso o pleito de dissolução do vínculo conjugal. Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECRETAR o DIVÓRCIO dos cônjuges ADRIANA GOMES MOTA DA COSTA e SIDNEY SILVA SANTOS DA COSTA, com fundamento no Art. 226, §6º da Constituição Federal e Art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, extinguindo o vínculo matrimonial que os unia. Em consequência da decretação do divórcio e conforme manifestação expressa da Requerente às fls. 21, defiro o retorno ao uso do nome de solteira, qual seja, ADRIANA GOMES MOTA DE OLIVEIRA. Decorrido o prazo para recurso da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se o competente mandado de averbação. Em relação ao pedido de partilha de bens, constata-se a necessidade de maiores esclarecimentos e documentação por parte da autora para a devida análise dos direitos partilháveis. De fato, há discrepância entre a alegação da inicial e os documentos juntados quanto à titularidade e forma de aquisição do imóvel, especialmente considerando que a Certidão de Valor Venal (fls. 15) e o Boleto de Pagamento (fls. 17) indicam a figura de um terceiro no registro e no pagamento do financiamento, o que levanta dúvida até mesmo no que concerne ao direito de aquisição da propriedade pelos cônjuges. Diante da complexidade e da ausência de informações essenciais para a delimitação do objeto da partilha e para a verificação da efetiva aquisição de direitos pelo casal sobre o bem imóvel, inviável o julgamento atual do pedido de partilha. Assim, DETERMINO que a autora apresente os seguintes esclarecimentos e documentos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias: Prova da existência e titularidade do veículo descrito na inicial (Chevrolet Vectra/Sedan/Elegance, ano 2006, RENAVAM 00879387408, placa CYO9F69), juntando, preferencialmente, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) atualizados. Esclarecimentos detalhados e documentos comprobatórios sobre a real aquisição dos direitos do casal sobre o imóvel localizado no Residencial Acapulco, Birigui/SP, indicado na inicial, considerando que os documentos de fls. 15 e 17 apontam a participação de terceiro. A Requerente deverá apresentar o contrato de financiamento ou qualquer outro instrumento que demonstre a forma pela qual o casal teria adquirido os direitos sobre o bem, bem como comprovar os pagamentos efetuados pelo casal, se houver, mesmo que em nome de terceiro. Quaisquer outros documentos que entender pertinentes para subsidiar o pedido de partilha. Após a apresentação dos documentos e esclarecimentos, ou o decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para reanálise do pedido de partilha de bens. Int. - ADV: ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP)

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Processo nº 1010275-27.2025.8.26.0224

ID: 304322556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010275-27.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DOLORES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DONATO MORAES

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Processo 1010275-27.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Izaura Pereira do Nascimento, nº 264 e… Processo 1010275-27.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dolores da Silva - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Izaura Pereira do Nascimento, nº 264 e 266, Jardim Fortaleza, neste município, identificado como lote 03 da quadra 45 daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 061.70.58.0171.00.000. Certidão imobiliária à(s) fls. 24/25 - desatualizada. Certidão de valor venal do imóvel à fls. 202. 1. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove o(a) autor(a) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 2. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve o(a) autor(a), em quinze dias, sob pena de extinção: a) descrever a origem da posse; b) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso; c) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário - certidão desatualizada; d) juntar certidão cível do Distribuidor acerca da existência de ações reais ou reipersecutórias em seu nome, abrangendo o prazo prescricional, e as respectivas certidões de objeto e pé das referidas ações que forem eventualmente indicadas; e) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. f) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 3. Tendo em vista que a posse era da autora e de sua irmã, a fim de promover a correta sucessão processual (art. 110 do CPC), informe o(a) autor(a), em quinze dias, se foi aberto Inventário ou Arrolamento dos bens do(a) falecido(a), ficando consignado que, em caso positivo, o espólio deverá ser representado pelo(a) inventariante. Caso contrário, os(as) herdeiros(as) o sucederão. Ressalto que a inexistência de procedimento sucessório deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão específica do Distribuidor. 4. Em relação ao memorial descritivo e à planta do imóvel, deverão ser elaborados no momento da produção da prova pericial, durante a fase de instrução probatória. 5. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VIVIAN DONATO MORAES (OAB 396552/SP)

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Processo nº 1010275-81.2024.4.01.4301

ID: 295225347

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-81.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLEICIANE DE LIMA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-81.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010275-81.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLENE DO CARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GLEICIANE DE LIMA SILVA - GO47705 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MARLENE DO CARMO DA SILVA ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei. No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2185904928) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: M54.5 – Lombalgia; M54.2 – cervicalgia, C44 – neoplasia de pele.". Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa. Ressaltou o perito judicial, em resposta ao quesito “04”: “A autora refere lombalgia e cervicalgia crônica de longa data. Relata câncer de pele em 2019 – já tratado. Na avaliação, nota-se que a deambulação é eubásica, sem necessidade de apoio. Não há sinais de atrofia muscular e a força muscular é preservada. Arco de movimento preservado em membros inferiores e superiores. Senta e levanta da cadeira sem dificuldades. Sobe e desce da maca sem dificuldades. Sem sinais de radiculopatia lombar e cervical. Não faz uso de medicação para controle de dor crônica e nem acompanhamento fisioterápico.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo. Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais já requisitados. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Carlos Mario Da Silva Costa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313767731

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-52.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010275-52.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: CARLOS MARIO DA SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Weliton Ribeiro Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309566327

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-32.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WELITON RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010275-32.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010275-32.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELITON RIBEIRO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (04/10/2024 16:14:15) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Cosme Pereira Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311062998

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010275-66.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010275-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1010275-66.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COSME PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LORRANY DE SOUSA SILVA - MA19984 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (27/11/2023 21:38:50) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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