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C. Ticianel x Eduarda Dos Santos Vieira

ID: 327183777

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041220-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

EDUARDA DOS SANTOS VIEIRA

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041220-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: EDUARDA DOS SANTOS VIEIRA Vistos etc. Dos au… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1041220-04.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: EDUARDA DOS SANTOS VIEIRA Vistos etc. Dos autos, verifica-se que a tentativa de citação da parte executada restou infrutífera. Intimada para se manifestar, a parte exequente requereu a busca de endereço da executada por meio dos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, e, não sendo localizado, pleiteou a realização de citação por edital. Todavia, indefiro o pedido de pesquisa de endereço da executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e similares, por ser incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Cabe à parte interessada diligenciar, por meios próprios, na tentativa de localizar a parte contrária para fins de citação, não podendo, portanto, se valer do Poder Judiciário para tal mister, que é exclusivamente seu, ainda mais quando não se esgotaram todas as medidas cabíveis por parte da exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO. DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO CORRETO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Recurso Inominado. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do endereço da parte demandada para a realização de citação (...). Pretende a recorrente que o juízo realize expedição de ofícios, para obtenção do endereço atual da demandada, perante concessionária de serviço público. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço da parte demandada. Sobretudo no caso em tela, em que a demanda já tramita a aproximadamente dois anos, contrária ao princípio da economia e celeridade processual. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT - N.U 1010298-10.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/06/2023, Publicado no DJE 23/06/2023). (Negritei). RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DEMANDADO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO – DEVER DA PARTE AUTORA DE INFORMAR O ENDEREÇO VÁLIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT - N.U 1002188-02.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023). Quanto à citação por edital, cumpre esclarecer que, no âmbito dos Juizados Especiais, tal modalidade é vedada, conforme expressa previsão no artigo 18, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Ademais, cumpre salientar que o entendimento consolidado no Enunciado 37 do FONAJE não se aplica ao caso dos autos, por se referir exclusivamente à execução de decisões proferidas no âmbito do próprio Juizado Especial, ou seja, ao cumprimento de sentença. Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CITAÇÃO EDITALÍCIA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – POSSIBILIDADE – HIPÓTESE ÚNICA DE EXCEPCIONALIDADE À REGRA PREVISTA § 2º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 9.099/95 – EXECUÇÃO DE DECISÕES DO PRÓPRIO JEC – ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE – DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO À JUSTIÇA COMUM – DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL – CONFLITO ACOLHIDO. No âmbito dos juizados especiais cíveis, é cabível a citação editalícia para localização do devedor quando o feito já se encontra na fase de execução, não havendo justificativas para o deslocamento da competência à justiça comum. (TJ-MT - CC: 10193259720198110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/06/2020, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020). Diante do exposto, impõe-se o indeferimento do pedido de citação por edital. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique novo endereço da parte executada, devendo, inclusive, comprovar o vínculo desta com o local indicado, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1010298-68.2024.8.26.0624

ID: 309597678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-68.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine,… Processo 1010298-68.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Silvio Renato de Souza - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. No caso, aduz o Autor ser funcionário público estadual, em razão do que percebe auxílio-transporte, sobre cujo valor está ocorrendo retenção de imposto de renda, a despeito de se tratar de verba de natureza indenizatória. Objetiva, por meio da presente, a cessação do desconto de imposto de renda sobre referida verba, bem como a restituição dos valores já descontados a tal título, relativos ao período não prescrito. Pois bem Tanto o auxílio transporte, quanto a ajuda de custo alimentação, são verbas de natureza indenizatória, pagas em razão da necessidade de locomoção e alimentação do trabalhador em atividade, tanto que tais auxílios não são devidos aos inativos. Como verbas indenizatórias, ou seja, que visam recompor perda patrimonial em razão do exercício da função, não podem ser enquadradas como renda ou acréscimo patrimonial, nos termos do artigo 43, do Código Tributário Nacional, para fins de incidência do imposto em discussão. Portanto, indevida se mostra a retenção, na fonte, de imposto de renda sobre tais verbas, da forma como vem sendo procedida pela Fazenda Estadual. A respeito do tema, o C. STJ assim já se pronunciou: A apreciação da incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte envolve a análise da natureza jurídica dessas verbas - se indenizatória ou remuneratória -, pois, conforme o disposto no art. 43 do CTN a incidência do imposto de renda recai sobre o acréscimo patrimonial. Portanto, é indispensável perquirir a natureza jurídica da verba recebida a fim de verificar a inserção de novas riquezas ao patrimônio do contribuinte - se indenizatória, que não caracteriza a hipótese de incidência, ou se remuneratória que dá ensejo a tributação. A pacífica jurisprudência desta Corte é no sentido da não incidência de imposto de renda sobre verbas indenizatórias. (trecho ilustrativo do AgRg no REsp1177624, julgado em 13/04/2010 pela Segunda Turma, de relatoria do Ministro Humberto Martins) As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) condenar o Estado Réu em obrigação de não fazer consistente em se abster de incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor a verba correspondente ao auxílio-transporte; B) condenar o Estado Réu ao pagamento, em favor do Autor, da diferença acumulada, relativa aos valores descontados indevidamente a título de imposto de renda sobre a verba descrita no item A deste dispositivo, até a cessação da incidência, respeitando-se a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas a serem restituídas deverá ser efetivada, desde o desconto de cada parcela até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, (TEMA 810 do STF), com incidência, a partir do trânsito em julgado, da taxa SELIC. A partir da vigência da EC n. 113/21 incidirá exclusivamente a SELIC. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Fábio Orsi Ceribelli e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 318780782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ORSI CERIBELLI JULIANA BORRELLI RODRIGUES DA CUNHA MARCIA BORRELLI RODRIGUES DA CUNHA TEODOMIRO RODRIGUES DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS ZORDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Orsi Ceribelli - - Juliana Borrelli Rodrigues da Cunha - - Teodomiro Rodrigues da Cu… Processo 1010298-57.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Orsi Ceribelli - - Juliana Borrelli Rodrigues da Cunha - - Teodomiro Rodrigues da Cunha Neto - - Marcia Borrelli Rodrigues da Cunha - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, bem como ao pagamento de R$ 4.158,79 (quatro mil cento e cinquenta e oito reais e setenta e nove centavos), a título de indenização por danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data de cada desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Os danos morais deverão ser atualizados pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do arbitramento. Os juros moratórios seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do Código Civil, incidindoa partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13 do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP), LUIS CARLOS ZORDAN (OAB 103086/SP)

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Ronald Esteban Lanz Garcia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333803558

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010298-32.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALD ESTEBAN LANZ GARCIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-32.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010298-32.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALD ESTEBAN LANZ GARCIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x David De Miranda Rodrigues

ID: 292238751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigue… Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigues - Vistos. Pp. 163/174: Diante do comparecimento do executado aos autos, dou-o por citado. Anote a serventia, como pendência, no sistema. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Porém, diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) Assim, por ter sido o bloqueio realizado sobre valores aplicados em caderneta de poupança e depositados em conta corrente, por meio de economias de vencimentos (salário), mas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e não havendo indícios de má-fé, o desbloqueio é de rigor, pois, forçoso concluir serem tais valores absolutamente impenhoráveis.Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores, com urgência. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte devedora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Por fim, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int.. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP)

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Cooperativa De Crédito Mútuo Dos Servidores Municipais De Sjcampos - Cressem x David De Miranda Rodrigues

ID: 293467951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010298-94.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SJCAMPOS - CRESSEM

Polo Passivo:

DAVID DE MIRANDA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigue… Processo 1010298-94.2024.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de SJCampos - CRESSEM - David de Miranda Rodrigues - Vistos. Pp. 163/174: Diante do comparecimento do executado aos autos, dou-o por citado. Anote a serventia, como pendência, no sistema. Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à execução. Porém, diante do pedido formulado pelo devedor, sendo o valor poupado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente de comprovação de sua origem e de onde está ele mantido (papel-moeda, conta-corrente, caderneta de poupança, fundo de investimentos etc), não havendo prova de abuso, má-fé ou fraude deve ser considerado impenhorável, nos termos do que dispõe o art. 833, X, CPC. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, 2ª Seção, DJe de 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1795956 SP 2019/0032583-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 27/02/2019) Assim, por ter sido o bloqueio realizado sobre valores aplicados em caderneta de poupança e depositados em conta corrente, por meio de economias de vencimentos (salário), mas inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e não havendo indícios de má-fé, o desbloqueio é de rigor, pois, forçoso concluir serem tais valores absolutamente impenhoráveis.Proceda a serventia ao desbloqueio dos valores, com urgência. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte devedora, analisando os autos, não se vislumbra, ao menos por ora, como acolher o pedido. Destaque-se que, a simples declaração de pobreza a que se refere Código de Processo Civil gera apenas presunção relativa acerca da situação afirmada, podendo ser ilidida por outros elementos constantes dos autos. Inolvidável, outrossim, que ao Juízo compete zelar pelo erário, porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Assim, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido gratuidade, vez que, a priori, não se constata a alegada hipossuficiência, apresente o requerido, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Por fim, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, em 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL CORREA DA SILVA (OAB 372364/SP), LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Processo nº 1010298-93.2024.8.26.0066

ID: 292242651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010298-93.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO RIVERDI DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA

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CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e consider… Processo 1010298-93.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Gustavo Riverdi Diniz - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo embargante para o fim de alterar a sentença, nos termos mencionados, de forma que, doravante, passará a constar da seguinte forma: VISTOS, Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Permitido o julgamento. Não se vislumbra necessidade de produção de qualquer prova. Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito. De início, cumpre ressalvar que este juízo não está vinculado ao decidido no mandado de segurança coletivo nº 600593-40.2008.8.26.0053, mencionado pelo autor na inicial. Considerando peculiaridades dos efeitos da decisão em sede ação mandamental coletiva, há de se ponderar alguns aspectos para a regular análise da matéria discutida nestes autos. Pelo disposto no § 4º do art. 14 da Lei 12.016/09, vê-se que o legislador, ao estabelecer que o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias reconhecidas em sede de mandado de segurança ao servidor público deverá obedecer à data da propositura do writ, limitou os efeitos da decisão aos próprios autos e à data de impetração da ação mandamental. Se a intenção do legislador fosse estender os efeitos da decisão a datas pretéritas à propositura do mandado de segurança, assim o teria feito de modo expresso na lei de regência ou sequer teria feito disposição sobre o alcance da decisão, caso em que poderia ser considerada a incidência dos efeitos a períodos retroativos, assim como ocorre em ação ordinária onde se pode pleitear valores anteriores à distribuição da ação, respeitado o lapso prescricional. Ao contrário, a lei estabelece de modo expresso o alcance temporal da ordem, não se podendo admitir que outros processos discutindo a matéria com relação a período anterior ao mandado de segurança sejam entendidos como extensão daquele. Ademais, em hipótese de acolhimento da tese de vinculação deste juízo ao decidido no mandado de segurança coletivo citado, este processo não poderia tomar o rito de conhecimento e tampouco ser postulado perante uma vara estranha àquela que decidiu o feito anterior. Seria de fato uma execução, o que, como visto, não encontra respaldo na legislação vigente. De se lembrar que, como é cediço, o sistema especial de juizados somente é competente para o julgamento de seus próprios julgados e não oriundos de outras varas. A súmula 271 do STF em nenhum momento estabelece que o juízo ao qual for incumbido de analisar a matéria anterior ao writ não poderá discutir o mérito. A súmula citada é clara ao dispor que, in verbis:Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.. Assim, com a propositura da presente ação de cobrança do período retroativo a parte autora se submete ao pronunciamento judicial do tema. Não há falar em coisa julgada. Declara-se presente a legitimidade ativa da parte autora, observando-se, ainda, que o estatuto da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP), atualmente AMESP (Associação dos Militares Estaduais de São Paulo), sofreu alteração no ano de 2012 e passou a prever, inclusive, a possibilidade de que praças se tornassem associados. Por outro lado, pelo entendimento deste juízo a respeito do tema, como se verá, dou por prejudicada a análise de eventual incidência de prescrição. Além disso, nos termos do art. 488 do Código de Processo Civil, sempre que possível o juiz deve atender ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Feitas essas considerações iniciais, passo a decidir. No mérito, a ação é improcedente. Como, aliás, este juízo sempre decidiu a respeito. O requerente, servidor público estadual inativo, pretende que o cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta parte) incidam sobre seus vencimentos integrais, tudo na forma especificada na inicial. Entretanto, a ação é improcedente. Apenas incide o adicional por tempo de serviço sobre vantagens de caráter geral e definitiva - que deve ser paga a todos os servidores indistintamente. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não possui nenhuma outra verba passível de incidência dos adicionais temporais sobre a qual já não esteja ocorrendo a incidência. Analisando-se as verbas pleiteadas na petição inicial (Adicional Operacional Local AOL, Adicional de Local de Exercício ALE, Gratificação de Atividade de Polícia GAP, Adicional de Insalubridade), verifica-se que, com exceção do ALE (que já foi incorporado, e portanto, já sofre a incidência), todas as demais são verbas de caráter eventual. Portanto, não há qualquer base para o acolhimento do pedido formulado na inicial. Os adicionais temporais do autor já são calculados sobre a base de cálculo correta. Apenas incidem os adicionais por tempo de serviço sobre as verbas de caráter geral e permanente, caso que não se aplica às gratificações recebidas pelo exercício de funções temporárias ou verbas que também podem cessar a qualquer momento. Assim, salvo se já há pagamento administrativo (não pode haver piora da situação). No caso dos autos, tal como já observado, não há qualquer outra verba passível de incidência dos adicionais que já não esteja sendo observada pela requerida. É a única conclusão que se pode extrair da análise do próprio holerite apresentado por ela em conjunto com sua petição inicial. Por fim, de se lembrar que as questões também são decididas com base no artigo 6° da Lei n. 9.099/95, que permite ao juiz do sistema especial solucionar as questões da forma que entenda mais justa e equânime de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por ELIANE APARECIDA OLIVEIRA ELOI contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição não há condenação em custas e honorários advocatícios. Barretos, 03 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DELA MARTA Juiz de Direito No mais, persiste a sentença tal como está lançada. Anote-se. P.I.C - ADV: CAIO CESAR RAMIRO DA SILVA (OAB 399296/SP), JOÃO MARCOS DINIZ JUNQUEIRA (OAB 439851/SP)

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Processo nº 1010298-80.2025.8.11.0000

ID: 279018504

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010298-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010298-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010298-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 172.685.401-91 (AGRAVANTE), ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA - CPF: 405.320.111-04 (AGRAVADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008492-23.2021.8.11.0041, que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. A agravante sustenta que realizou pagamentos parciais do débito, totalizando R$ 48.094,81, e requer a redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a alegação de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, diante da alegação de pagamentos parciais da dívida, quando ausente prova pré-constituída inequívoca. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de pagamento parcial do débito, para justificar excesso de execução, exige a demonstração inequívoca e documental da quitação parcial da obrigação. Os comprovantes bancários apresentados pela agravante são em sua maioria ilegíveis ou não guardam relação inequívoca com a dívida executada, sendo insuficientes para comprovar, de plano, o alegado pagamento de R$ 48.094,81. A análise da alegação de excesso de execução exige apuração detalhada e exame de provas, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Correta a decisão que rejeitou a exceção, na ausência de prova pré-constituída idônea a amparar a pretensão da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução baseada em supostos pagamentos parciais deve estar acompanhada de prova documental inequívoca, sob pena de inadmissibilidade da via da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, parágrafo único, e 917, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.02.2016, DJe 16.02.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.03.2016, DJe 22.03.2016. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008492-23.2021.8.11.0041, ajuizada por ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA, rejeitou exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Para tanto, a agravante sustenta ter efetuado diversos pagamentos anteriores à execução, anexando comprovantes bancários que, segundo alega, demonstrariam a quitação parcial da dívida, no valor de R$ 48.094,81, motivo pelo qual requer o reconhecimento do excesso de execução e a consequente redução do débito exigido. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inicialmente cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO EM QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. 2. Consignou o Tribunal de origem que a via utilizada era inadequada, visto a necessidade de dilação probatória para aferir a ilegalidade do lançamento tributário. 3. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 4. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 5. Consignando a Corte a quo pela inadequação da exceção de pré-executividade, por imprescindível dilação probatória, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) (g.n.) No caso, a agravante alega ter quitado parcialmente o débito por meio de transferências bancárias e, para tanto, apresenta comprovantes que, segundo sua tese, somam R$ 48.094,81. Contudo, ao se examinar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora existam diversas cópias de comprovantes de transferências, a maioria está ilegível, impossibilitando a aferição segura de valores, datas, destinatário ou relação com a dívida executada. Entre os documentos minimamente legíveis, há, por exemplo, uma transferência no valor de R$ 1.250,00, datada de 19/02/2016, outra no valor de R$ 21.000,00, realizada em 29/10/2015, e uma de R$ 750,00, em 02/01/2017. Contudo, tais valores não se referem de modo inequívoco às notas promissórias que embasam a execução, emitidas posteriormente, em 20 de janeiro de 2017, nos valores de R$ 22.600,00 e R$ 21.600,00, totalizando R$ 44.200,00. Assim, além de não haver prova cabal da quitação alegada, o conjunto probatório apresentado não é capaz de demonstrar, de plano, o pagamento de R$ 48.094,81, conforme sustentado pela agravante. Diante deste cenário, a análise da alegação de excesso de execução inevitavelmente demanda dilação probatória, para verificação dos valores efetivamente pagos, de sua destinação e do vínculo com a dívida executada — providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão recorrida ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois inexiste prova pré-constituída idônea a amparar, de plano, a tese da executada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010298-80.2025.8.11.0000

ID: 279018505

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010298-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010298-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Tít… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010298-80.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: 172.685.401-91 (AGRAVANTE), ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA - CPF: 405.320.111-04 (AGRAVADO), LINEIDE VIEIRA DE ALMEIDA - CPF: 523.277.101-97 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008492-23.2021.8.11.0041, que rejeitou exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. A agravante sustenta que realizou pagamentos parciais do débito, totalizando R$ 48.094,81, e requer a redução do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível a alegação de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade, diante da alegação de pagamentos parciais da dívida, quando ausente prova pré-constituída inequívoca. III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A alegação de pagamento parcial do débito, para justificar excesso de execução, exige a demonstração inequívoca e documental da quitação parcial da obrigação. Os comprovantes bancários apresentados pela agravante são em sua maioria ilegíveis ou não guardam relação inequívoca com a dívida executada, sendo insuficientes para comprovar, de plano, o alegado pagamento de R$ 48.094,81. A análise da alegação de excesso de execução exige apuração detalhada e exame de provas, sendo incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Correta a decisão que rejeitou a exceção, na ausência de prova pré-constituída idônea a amparar a pretensão da executada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A alegação de excesso de execução baseada em supostos pagamentos parciais deve estar acompanhada de prova documental inequívoca, sob pena de inadmissibilidade da via da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para alegações que demandem dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 803, parágrafo único, e 917, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 04.02.2016, DJe 16.02.2016; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.03.2016, DJe 22.03.2016. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VERENINHA RODRIGUES DE OLIVEIRA, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1008492-23.2021.8.11.0041, ajuizada por ANANILZA LUZIA DE ALMEIDA, rejeitou exceção de pré-executividade fundada em alegado excesso de execução. Para tanto, a agravante sustenta ter efetuado diversos pagamentos anteriores à execução, anexando comprovantes bancários que, segundo alega, demonstrariam a quitação parcial da dívida, no valor de R$ 48.094,81, motivo pelo qual requer o reconhecimento do excesso de execução e a consequente redução do débito exigido. Não houve pedido liminar. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida o presente recurso de verificar o acerto ou não da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, ora agravante. Inicialmente cumpre destacar que a exceção de pré-executividade constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido, orienta a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE MÉRITO. JUÍZO DE CONHECIMENTO NÃO ULTRAPASSADO. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO EM QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se na origem de exceção de pré-executividade oposta pelo agravante em que aduz que os valores cobrados à título de imposto de renda são indevidos, pois se encontra amparado por norma isentiva. 2. Consignou o Tribunal de origem que a via utilizada era inadequada, visto a necessidade de dilação probatória para aferir a ilegalidade do lançamento tributário. 3. Não há que falar em omissão acerca do enfrentamento de matéria de mérito quando nem sequer se ultrapassa o juízo de admissibilidade da via eleita. Precedentes. 4. "É firme a jurisprudência desta Colenda Corte em afirmar que a exceção de pré-executividade é cabível somente às matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória" (AgRg no AREsp 636.533/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016.). 5. Consignando a Corte a quo pela inadequação da exceção de pré-executividade, por imprescindível dilação probatória, a revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido”. (AgRg nos EDcl no REsp 1547432/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016) (g.n.) No caso, a agravante alega ter quitado parcialmente o débito por meio de transferências bancárias e, para tanto, apresenta comprovantes que, segundo sua tese, somam R$ 48.094,81. Contudo, ao se examinar os documentos juntados aos autos, constata-se que, embora existam diversas cópias de comprovantes de transferências, a maioria está ilegível, impossibilitando a aferição segura de valores, datas, destinatário ou relação com a dívida executada. Entre os documentos minimamente legíveis, há, por exemplo, uma transferência no valor de R$ 1.250,00, datada de 19/02/2016, outra no valor de R$ 21.000,00, realizada em 29/10/2015, e uma de R$ 750,00, em 02/01/2017. Contudo, tais valores não se referem de modo inequívoco às notas promissórias que embasam a execução, emitidas posteriormente, em 20 de janeiro de 2017, nos valores de R$ 22.600,00 e R$ 21.600,00, totalizando R$ 44.200,00. Assim, além de não haver prova cabal da quitação alegada, o conjunto probatório apresentado não é capaz de demonstrar, de plano, o pagamento de R$ 48.094,81, conforme sustentado pela agravante. Diante deste cenário, a análise da alegação de excesso de execução inevitavelmente demanda dilação probatória, para verificação dos valores efetivamente pagos, de sua destinação e do vínculo com a dívida executada — providência incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse contexto, mostra-se correta a decisão recorrida ao rejeitar a exceção de pré-executividade, pois inexiste prova pré-constituída idônea a amparar, de plano, a tese da executada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1010298-05.2024.8.11.0004

ID: 327700548

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010298-05.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA ELWES DA SILVA VALTEMIRO PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010298-05.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1010298-05.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA, VALTEMIRO PEREIRA DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. VIGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 315 DO STF. VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por ADEMÁRIO DE ALMEIDA SILVA e outros, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19, mantendo o percentual já pago de 20% a título de insalubridade em grau médio. 2. Situação fática foi bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...)A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Concessão de Insalubridade grau máximo período da pandemia proposta por ADEMARIO DE ALMEIDA SILVA, ELWES DA SILVA e VALTEMIRO PEREIRA DIAS em face de MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS. Diz, em síntese, que são servidores públicos da área da saúde vinculados ao município de Barra do Garças – MT, e em razão de trabalharem em atividades insalubres recebem adicional de insalubridade no percentual de 20%, contudo, como atuaram durante a pandemia na função de vigia devem receber o grau máximo do referido adicional. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos constantes nos autos vislumbro que a parte autora não assiste razão. Isso porque a atividade dos autores é a função de vigia que não se trata de atividade fim do sistema de saúde, o que afasta por si só o agravamento do grau de insalubridade em decorrência da pandemia. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. (...)” 3. Os argumentos recursais não invalidam os fundamentos lançados na sentença, que bem apurou o quadro fático-probatório. 4. A Lei Complementar Municipal n.º 03/1991 de Barra do Garças (Dispõe sobre o Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das Fundações Municipais) em seus artigos 70 e 72 dispõe que “Art. 70 - Os servidores que trabalham com habilidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. (...) Art. 72 - Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal. Parágrafo Único - Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.” 5. Nesse diapasão, verifica-se que no período da pandemia inexistia legislação específica regulamentando o aumento do adicional insalubridade aos servidores da Saúde do município de Barra do Garças-MT. 6. O artigo 37, X, da Constituição Federal dispõe que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;” 7. O artigo 39, §8º da Constituição Federal permite que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, como é o caso, sendo o subsídio somente alterado por lei. 8. O funcionamento da Administração Pública está subordinado ao Princípio Constitucional da Legalidade, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, sendo sua observância pautada pela modalidade estrita, o que significa que suas ações devem limitar-se ao que está expressamente autorizado em lei, devendo agir, omitir-se ou proceder exclusivamente conforme o disposto na legislação. 9. É relevante destacar o entendimento consolidado nas Súmulas 339 do Supremo Tribunal Federal e 37 da Súmula Vinculante, segundo o qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento na isonomia", posicionamento reafirmado na tese fixada no Tema 315 do STF. 10. Ademais, ainda que haja previsão legal específica concedendo adicional de insalubridade à função exercida pela parte autora, verifica-se que a situação em exame representa uma circunstância excepcional decorrente do período pandêmico, exigindo, assim, a edição de legislação temporária que regule a matéria e preveja a elevação do adicional ao grau máximo durante o referido período, conforme pleiteado pela parte promovente. 11. Para tanto, destaco julgamento promovido nas Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO PANDÊMICO – PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA – LEI - SÚMULA 339 DO STF - SÚMULA VINCULANTE 37 - TEMA 315 DO STF - VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO OU ADICIONAL – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES JUDICIAIS - SENTENÇA REFORMADA – DECISÃO MONOCRÁTICA – SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1008985-09.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 17/12/2024)” 12. Corroborando esse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 14. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 15. Recurso conhecido e desprovido 16. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. 17. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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