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"1010366-90.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 4001961-80.2025.8.26.0114

ID: 296185185

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001961-80.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001961-80.2025.8.26.0114/SP AUTOR : JOASLEY WENDEL GAMA DE SOUSA ADVOGADO(A) : TIAGO FIGUEIREDO MARBACK D'OLIVEIRA (OAB BA039836) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Por primeiro, em que pese as alegações do autor, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta do autor junto ao banco réu. Sendo assim, indefiro a tutela antecipada. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça, foi possível constatar que o patrono do autor, cuja OAB pertence à Seccional do estado da Bahia, exerce habitualmente sua profissão no estado de São Paulo.Confira-se os processos, todos do ano de 2025, a seguir relacionados: 1062572-92.2025.8.26.0100 ; 1049597-38.2025.8.26.0100 ; 1004914-86.2025.8.26.0011 ; 1000405-97.2025.8.26.0016 ; 1010366-59.2025.8.26.0405 ; 1019807-64.2025.8.26.0114 . Levando em consideração a disposição do artigo 10, parágrafo 2º, da Lei 8.906/941, deverá o advogado da parte requerente comprovar ter realizado sua inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB do Estado de São Paulo antes do ajuizamento desta lide, no prazo de 15 dias. No mais, tendo em vista que a atuação do profissional contra disposição do Estatuto da Advocacia pode em tese caracterizar infração ético-disciplinar (artigo 34, inciso VI, da Lei 8.906/1994), caso não seja comprovada inscrição suplementar anterior ao ajuizamento desta lide, será oficiado à OAB/BA e OAB/SP para apuração de eventual infração. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá o autor regularizar sua representação processual, uma vez que a procuração evento 1, PROC2 não está assinada, sob pena de extinção sem análise do mérito. "O(A) advogado(a) deverá selecionar o tipo específico da petição, uma vez que a correta categorização das peças processuais é essencial para agilizar a tramitação do processo." Com a emenda, cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores. Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno. Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica. Decorridos os prazos acima, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Trintin Automoveis Ltda x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 315289289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-33.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRINTIN AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010366-33.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010366-33.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Trintin Automoveis Ltda - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de apelação contra a r. sentença de fls. 405/411, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para condenar a ré ao pagamento da diária no valor de R$ 38,90 desde 26/07/2021, a ser atualizada e acrescida de juros de mora, e determinar a obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de quinze dias, sob pena de multa única no valor do veículo previsto na Tabela Fipe. A r. sentença condenou ambas as partes ao rateio das custas e despesas do processo, bem como ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados em R$ 1.000,00. A autora ajuizou a demanda aduzindo ser pessoa jurídica prestadora do serviço de recolhimento e armazenamento de veículos apreendidos neste município, local para o qual foi levado o carro de propriedade do requerido, em razão da existência de bloqueio judicial por ele pleiteado em ação de busca e apreensão. O bem móvel não pode ser levado a leilão em razão da restrição e, tendo notificado o réu por duas vezes para a remoção e pagamento dos serviços, este permaneceu inerte. Pretende-se a procedência para obter o cumprimento de obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio, sob pena de multa, e condenação ao pagamento correspondente às diárias de estadia no pátio, desde a remoção, em 13/04/2020, até a retirada, no valor de R$ 38,90 por dia, bem como à quantia relacionada ao guincho, de R$ 388,96. Irresignada com a r. sentença de parcial procedência, a autora apelou (fls. 414/434), aduzindo que a apelada possuía ciência inequívoca do paradeiro do depósito, bem como da possibilidade de proceder a retirada do bem, à qualquer momento, mas que ao optar por mantê-lo em depósito particular, deve arcar com as despesas integrais decorrentes da estadia, autorizando a aplicação das regras previstas pelos artigos 627 e seguintes do CC, não se aplicando o limite temporal previsto no CTB. Diz que por se tratar de contrato de depósito, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do CC, conforme precedentes jurisprudenciais colacionados. Afirma que a requerida é a proprietária do veículo, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação, e que tendo sido comprovadamente notificada, diversas vezes, e mantido o veículo no depósito da apelante, deve responder pela integralidade das despesas geradas, inclusive aquelas relativas ao guincho, conforme precedentes colacionados. Por fim, requer a reforma da r. sentença para reconhecer a responsabilidade e legitimidade da apelada, que deve ser condenada ao pagamento das despesas de estadia e serviços de guincho, compreendidas entre a data da remoção do veículo até a data da efetiva retirada, reconhecendo a obrigação consistente em remover o veículo das dependências do pátio da recorrente, em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 sem limite de dias, além da condenação da apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 20% do valor atualizado da condenação. O recurso foi processado, com a apresentação de contrarrazões as fls. 459/473, em que a apelada pleiteia a condenação da apelante nas penas por litigância de má-fé. Distribuídos os autos para a 16ª Câmara de Direito Privado (fl. 476), sobreveio o V. Acórdão de fls. 477/481, que não conheceu do recurso, por entender que a matéria debatida é de competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. É o relatório. De plano, diante do cálculo em fl. 475, bem como da certidão em fl. 474, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do complemento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. São Paulo, 1º de julho de 2025. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Willians Cesar Franco Nalim (OAB: 277378/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 5º andar

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Caixa Economica Federal x Luciana Gomes De Sousa Telis

ID: 327142297

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001081-26.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS

Decisão

Advogados:

EDER RAUL GOMES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001081-26.2024.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 POLO PASSIVO: LUCIANA GOMES DE SOUSA TELIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDER RAUL GOMES DE SOUSA - DF23254 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência a ser suscitado perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil. A Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória em face de Luciana Gomes de Sousa Telis, distribuída originalmente perante o juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde - GO, buscando cobrar o débito de R$ 206.147,65 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), à época, oriundo do contrato de empréstimo consignado n. 080952110001214424. A ré foi devidamente citada (Id. 2147695903), não tendo apresentado embargos à monitória, razão pela qual a ação foi convertida em execução. Foi determinado o bloqueio de ativos, via SISBAJUD, restando frutífero. A parte ré, então, apresentou impugnação à penhora (Id. 2173503029) e seguintes. Ato seguinte, foi proferida decisão pelo juízo de Rio Verde - GO, declarando-se incompetente para processar e julgar a demanda, sob o fundamento de que "a executada possui domicílio na cidade de Taguatinga Norte - DF", tendo sido os autos remetidos perante este juízo. Todavia, entende-se que não se revela competente o Juízo da Subseção Judiciária de Brasília/DF, devendo o feito tramitar perante o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO, o que motiva a suscitação do presente conflito negativo de competência, com fundamento nas razões que seguem. Inicialmente, observa-se que o contrato bancário que originou a presente demanda indica como domicílio da parte executada a cidade de Uruaçu/GO (Id. 2105739671), sendo certo que, à luz do art. 46 do CPC, a competência territorial é fixada em regra pelo domicílio do réu. Outrossim, consta nos autos que a parte executada é servidora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, reforçando seu vínculo pessoal e profissional com aquele Estado, e afastando a conclusão de que a residência atual em Brasília descaracterize o foro previamente eleito de forma implícita. Destaca-se, ainda, que o contrato de trabalho juntado aos autos que indica Brasília como residência da parte executada é de 2025, enquanto a presente ação foi ajuizada em 2024. Nesse contexto, aplica-se o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, segundo o qual a competência é determinada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo nas hipóteses de supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta, o que não se verifica no caso. Tal entendimento é corroborado por precedente da Terceira Seção do TRF da 1ª Região (CC 1010366-13.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Alysson Maia Fontenele, julgado em 14/11/2023), que firmou a seguinte tese: A competência é determinada no momento da distribuição da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no estado de fato ou de direito, salvo supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. 2. A alteração de domicílio do réu após a distribuição não altera a competência relativa fixada inicialmente. No caso ali julgado, reconheceu-se que a mera alteração posterior de domicílio da parte ré não tem o condão de modificar a competência já firmada no momento da propositura da demanda, devendo esta ser mantida no juízo originário. Dessa forma, a decisão que declinou da competência em favor da Subseção Judiciária de Brasília/DF carece de respaldo legal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO. Ante o exposto, suscito conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 66 do Código de Processo Civil, para que se reconheça a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO para o processamento e julgamento da presente ação monitória. Encaminhem-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as comunicações e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília - DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1010366-69.2024.8.26.0704

ID: 314659575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1010366-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. A. B.

Intimação

Advogados:

JEFERSON RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos … Processo 1010366-69.2024.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - B.A.B. - VISTOS. Finda a instrução criminal, passo à reanálise da prisão preventiva do acusado, nos termos do artigo 316, caput do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo a revogação da medida. No caso em tela, tem-se que, em audiência, a requerente apresentou versão diversa daquela previamente formulada e que fora tomada como base para a decretação da prisão preventiva. Este juízo não desconhece o ciclo da violência e a battering sindrom que reiteradamente atingem as mulheres em situação de violência, como a ofendida no caso sub judice que, inclusive consta como vítima de outros três expedientes nesta mesma vara, a exigir cautelar do sistema de justiça na apreciação das medidas necessárias para a proteção de sua integridade física e psicológica, em cumprimento das normas internacionais de direitos humanos das mulheres. Contudo, importar recordar, ainda, que a prisão processual deve se pautar pelo princípio da homogeneidade. Nesse sentido, vê-se que o réu, embora reincidente, afigura-se provável que eventual condenação à pena privativa de liberdade determine o cumprimento em regime inicial mais brando que àquele em que se dá a custódia cautelar. De mais a mais, não se pode olvidar que a prisão, em nosso ordenamento, é a exceção, de sorte que as decisões que versam sobre tal restrição de liberdade devem observar os requisitos cautelares, bem ainda ser baseadas nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Nesse cenário, tem-se que, do panorama dos autos, sobretudo após a realização da audiência de instrução, não é possível inferir os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, de sorte que a concessão da liberdade ao réu é medida que se impõe. Considerada as especificidades do caso, determino: 1) De primeiro plano, essencial a imposição de medidas cautelares de natureza pessoal, com esteio no artigo 319, do Código de Processo Penal. As medidas a cujo cumprimento se sujeita o réu são: a) comparecimento mensal em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; Especificamente no que tange à necessidade de comparecimento mensal em juízo, fica o acusado ciente de que SEU PRIMEIRO COMPARECIMENTO DEVE SE DAR NO PRAZO DE 05 DIAS DA SUA SOLTURA, sob pena de revogação do benefício. . b) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização judicial; c) o compromisso de comparecer a todos os atos do processo; d) obrigação de não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização do juízo, sob pena de revogação do benefício. O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS ACARRETARÁ EM NOVA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. 2) Deixo de fixar novas medidas protetivas em favor da ofendida, tendo em vista que a vítima informou que não se sente ameaçada pelo acusado, tendo inclusive solicitado a revogação das medidas já existentes nos autos nº 1505784-41.2024.8.26.0704. Em síntese: diante dos motivos acima elencados, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA A B. A. B. Expeça-se, com urgência, o competente alvará de soltura clausulado, tomando-se o compromisso por termo. ANOTE-SE QUE DO ALVARÁ DE SOLTURA DEVERÁ CONSTAR AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO ACIMA MENCIONADAS - A) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES FIXADAS PELO JUIZ, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES - B) PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR PRAZO SUPERIOR A 08 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; C) O COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO; D) OBRIGAÇÃO DE NÃO MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. Dessa feita, quando do cumprimento do alvará de soltura, deverá na mesma oportunidade também se colher informação sobre telefone fixo, celular e correio eletrônico do acusado, bem como se verificar sobre sua possibilidade de realização da mencionada audiência por meio virtual, certificando-se. Assim, roga-se à SAP quando da certidão do cumprimento do alvará, da qual consta o endereço do acusado, faça constar também sempre que possível o telefone fixo, o celular e e-mail desta parte. Notifique-se a vítima acerca da soltura do acusado, via Whatsapp. Intime-se. - ADV: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 494961/SP)

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J. P. De P. W. x A. S. W.

ID: 301603481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1023170-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DE P. W.

Polo Passivo:

A. S. W.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NALDEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLELIA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimen… Processo 1023170-90.2023.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.P.W. - A.S.W. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: o valor dos alimentos; modo de exercício da guarda e da convivência entre o filho e o requerido. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: extratos bancários, faturas de cartões de crédito. 3.1 Promova, a serventia, através do sistema SISBAJUD a requisição dos extratos bancários do requerido, observando os CPFs indicados nos autos, referente ao período de 01/11/2023 a 01/05/2024. 3.2 No que concerne ao pedido de ofício às operadoras de cartões de crédito, estas não emitem as faturas, mas sim aos bancos onde a parte contratou o cartão de crédito. Assim, aguarde-se a resposta do Sisbajud, para se verificar onde o réu mantém contas bancárias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 4- Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. A necessidade dos depoimentos pessoais das partes será verificada por ocasião da audiência. 5- Diante do fato de que o requerido reside em Comarca distante (fls. 131), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 04/08/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 6- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 7- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 8- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 9- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 10- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 11- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 12- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 13- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: LETÍCIA NALDEI DE SOUZA (OAB 352478/SP), CLELIA DOS SANTOS SILVA (OAB 276282/SP), BRUNO NICHIO GONÇALVES DE SOUZA (OAB 277021/SP)

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Processo nº 1013179-90.2023.8.26.0482

ID: 310763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013179-90.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINALDO MUZY VILLELA

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

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JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK

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EDUARDO SÃO JOÃO PRADO

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Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39… Processo 1013179-90.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1025493-39.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - S.C.L. - Vistos. Sentença prolatada às págs. 374/383 dos autos 1025493-39.2021.8.26.0482 julgou Procedente a ação, determinando a obrigação da Fazenda requerida em fornecer ao autor tratamento multidisciplinar com a seguinte carga horária semanal: 04 (quatro) horas de Neuromodulação; 05 (cinco) horas de fonoaudiologia, 05 (cinco) horas de Psicologia; 02 (duas) horas de Terapia Ocupacional; 02 (duas) horas de fisioterapia aquática; 02 (duas) horas de Musicoterapia. O v. Acórdão de págs. 46/470 manteve integralmente a sentença, ocorrendo o trânsito em julgado (págs. 478) que deu origem ao presente cumprimento de sentença. Pois bem. A Fazenda manifestou-se às págs. 444 e ss. irresignada ao pedido de novos bloqueios, informando que o tratamento ofertado pela Lúmen foi rejeitado pela parte autora, e às págs. 452 e ss. questionou as homologações das prestações de contas anteriores. Às págs. 1473/475 finalmente apresentou informações acerca do Plano Terapêutico Singular e Proposta Terapêutica, com oferta de 1h30 de tratamento semanal, sendo 30 minutos por sessão de cada especialidade, respectivamente, fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional, permanecendo silente quando às demais especialidades objeto da obrigação. Depreende-se que as especialidades assim como a carga horária constituem o objeto da presente demanda, e devam prevalecer para fins deste cumprimento de Decisão. Se de outro modo fosse, o E. Tribunal haveria feito constar no v. Acórdão, conforme já o fez noutras oportunidades em que tenha sido instigado a tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA INTENSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente pedido de terapias multidisciplinares para menor com Transtorno do Espectro Autista, em ação civil pública. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Estado em fornecer terapias multidisciplinares na carga horária prescrita, já disponíveis no SUS, para o tratamento do menor. III. Razões de Decidir: 3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, conforme art. 196 da CF/88, devendo ser garantido mediante políticas públicas. 4. As Súmulas 37, 65 e 66 do TJSP estabelecem a solidariedade entre os entes públicos para garantir o direito à saúde da criança ou adolescente. 5. Relatório médico prescreve tratamento multidisciplinar urgente, com carga horária específica, para reduzir impactos do Transtorno do Espectro Autista. 6. Musicoterapia que não está disponível no SUS. Necessidade de fornecer tratamento multidisciplinar disponível na rede pública de saúde (Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional), mas com a carga horária indicada pela profissional que acompanha o menor, até a realização de perícia médica. Dispositivo e Tese: 7. Recurso parcialmente provido, confirmando-se a liminar recursal para fornecimento das sessões de Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, observando-se a carga horária prescrita pela profissional que acompanha o menor. Tese de julgamento: 1. O direito à saúde da criança ou adolescente deve ser garantido mediante fornecimento de terapias multidisciplinares disponíveis no SUS, conforme prescrição médica. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes públicos. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; Lei 8.069/90, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Súmulas 37, 65 e 66. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001398-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) No mesmo sentido, ao julgar o Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000, da Comarca de Presidente Prudente, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, fazendo constar no voto do Relator: "Em outras palavras, o fornecimento de parte das terapias em carga horária insuficiente importa em descumprimento da ordem judicial, prejudicando o desenvolvimento da criança." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, RESPEITANDO-SE A CARGA HORÁRIA PRESCRITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Descumprimento Injustificado De Decisão Judicial Pela Fazenda Pública. Excepcionalidade Da Medida Demonstrada. Prevalência Do Direito Fundamental à Saúde. Decisão Mantida. Agravo De Instrumento Não Provido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento 3005222-58.2024.8.26.0000 Presidente Prudente, Relator.: Claudio Teixeira Villar., Data de Julgamento: 15/08/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 16/08/2024) Diante disso, é caso de manter-se o procedimento de bloqueios para cumprimento alternativo da obrigação, até que venha aos autos, pela Fazenda requerida, a comprovação de fornecimento do objeto integral determinado nos autos. Cientifique-se, via portal, a Fazenda requerida. Observo que a parte autora não foi intimada da decisão dos autos, às págs. 461/463, Intime-se a parte autora, via portal, para que proceda à apresentação do documento lá mencionado, no prazo assinalado, somente após o que poderá ocorrer a homologação da prestação de contas e novo bloqueio. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JÉSSICA PRIETO DE OLIVEIRA DEÁK (OAB 460350/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), MARINALDO MUZY VILLELA (OAB 68633/SP), EDUARDO SÃO JOÃO PRADO (OAB 409723/SP)

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317053

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TUANNE GABRIELA COSTA SILVA

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TIAGO CARDOZO DA SILVA

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LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010366-30.2025.8.11.0000

ID: 311317055

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010366-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. M. MARTINS DUTRA

Acórdão

Advogados:

JONATHAN PORTELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Admini… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010366-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Servidão, Provas, Servidão Administrativa] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JONATHAN PORTELA - CPF: 027.359.851-13 (ADVOGADO), J. M. MARTINS DUTRA - CNPJ: 05.242.147/0001-01 (EMBARGADO), CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE - CNPJ: 00.357.038/0001-16 (EMBARGANTE), TIAGO CARDOZO DA SILVA - CPF: 707.703.441-00 (ADVOGADO), LEANDRO HENRIQUE PERES ARAUJO PIAU - CPF: 855.408.031-91 (ADVOGADO), TUANNE GABRIELA COSTA SILVA - CPF: 981.970.021-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 373, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento a Agravo de Instrumento para reformar decisão interlocutória e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, impondo à parte agravada a responsabilidade pela produção da prova técnica, bem como pelo adiantamento e pagamento dos honorários periciais, com fundamento nos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A embargante sustenta omissão do julgado quanto ao argumento de que a prova pericial requerida seria de baixa complexidade, o que afastaria a necessidade de inversão do ônus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não enfrentar o argumento da embargante relativo à simplicidade da prova pericial e à consequente inadequação da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma fundamentada todos os elementos fáticos e jurídicos relevantes, inclusive as alegações da parte agravante, concluindo pela hipossuficiência técnica desta frente à agravada, concessionária federal, e pela necessidade de inversão do ônus da prova para evitar ônus excessivo à parte mais frágil. A alegada omissão não se verifica, pois os fundamentos da decisão enfrentaram adequadamente os argumentos suscitados, ainda que contrariamente ao interesse da embargante. A pretensão de rediscutir o mérito do acórdão, sob o pretexto de omissão, desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito da decisão embargada. Não há omissão quando o acórdão enfrenta adequadamente os argumentos das partes, ainda que em sentido contrário ao pretendido. A inversão do ônus da prova pode ser deferida com base na hipossuficiência técnica e na desigualdade estrutural entre as partes, independentemente da complexidade da prova requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, §1º; 1.022; 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que deu provimento à Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC, atribuindo à agravada a responsabilidade pela produção de provas e o adiantamento e pagamento dos honorários periciais, em atenção aos princípios da razoabilidade, equidade, paridade de armas e efetividade jurisdicional. A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A agravante defende que o aresto é omisso uma vez que desconsiderou seus argumentos de que a prova pericial é simples e por isso seu ônus não deve ser invertido. É flagrante a intenção de alterar o resultado do julgamento, o que se desvia do âmbito dos Declaratórios, admissíveis somente quando estiver preenchido ao menos um dos requisitos elencados no art. 1.022 do CPC. Todas as questões suscitadas e os documentos anexados aos autos foram minuciosamente analisados, e foram expostas de forma clara as razões jurídicas que embasaram o convencimento da Câmara em sentido diverso do entendimento da embargante. A respeito do tema apontado consignou-se: “A isso se soma o fato de que a parte agravante apresenta clara hipossuficiência técnica, sendo inegável a disparidade de condições em face da empresa agravada, concessionária federal de grande porte, dotada de amplos recursos estruturais e humanos, o que lhe proporciona condições técnicas privilegiadas para produzir e custear a prova requerida. A negativa da inversão probatória na origem sem tampouco exigir da parte agravada a comprovação mínima da dos seus argumentos consubstancia, na prática, ônus excessivo à parte mais fraca tecnicamente, em contrariedade aos princípios da Constituição Federal. Ademais, não é razoável exigir que a agravante arque com os custos de um laudo técnico que apenas se faz necessário em virtude de alegações unilaterais da autora/agravada, cuja responsabilidade pela delimitação técnica da faixa de servidão, inclusive sua eventual sobreposição com áreas edificadas, é de sua competência.” Como visto, não há o vício mencionado, uma vez que os pontos trazidos nestes Embargos não se sobrepõem à presença dos requisitos descritos no decisum embargado. Atente-se ao disposto no artigo 1.026, §2º, do CPC. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010366-15.2025.4.01.3307

ID: 332520062

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010366-15.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE DOS SANTOS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1010366-15.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILIPE DOS SANTOS SOUZA - ES36000 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes em epígrafe, na qual requer a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional no sentido de determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº T617575479, bem como a suspensão de qualquer execução fiscal relativa à referida multa; a exclusão imediata do débito do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos (SERASA, SPC etc.); a vedação de inscrição ou protesto de CDA relativa ao débito enquanto perdurar a presente demanda. Como causa de pedir, relata que: “(...) é empresa especializada no transporte rodoviário de cargas, atuando há mais de 30 (trinta) anos no setor, com destacada reputação no mercado nacional, empregando milhares de pessoas direta e indiretamente. A empresa autora atua regularmente no transporte rodoviário de cargas, utilizando veículos de grande porte, devidamente licenciados e homologados junto aos órgãos de trânsito competentes, observando as exigências técnicas previstas na legislação de transporte e trânsito. No curso de uma de suas operações de transporte, um dos veículos da empresa foi abordado por agente da Polícia Rodoviária Federal – PRF, oportunidade em que houve fiscalização presencial e análise dos documentos fiscais relativos à carga transportada, bem como da configuração veicular do conjunto que realizava o transporte. Na fiscalização ocorrida em 14/12/2022, na BR 101, KM 36, no município de Igarassu/PE, a ré lavrou o Auto de Infração (AIT) n. T617575479, gerando o processo administrativo n. 08654.001218/2023-01, atribuindo à autora a infração de “transitar com o veículo com excesso de peso – PTB/PBTC”, enquanto a autora realiza o percurso de Goiana/PE à Serra/ES. O veículo abordado tratava-se de uma combinação do tipo RODOTREM com 9 (nove) eixos, corretamente identificado pelo policial rodoviário com o código de classificação CTSS12+, conforme estabelecido pela Portaria SENATRAN nº 268/2022, que regulamenta os limites de peso bruto total combinado (PBTC) e os critérios de classificação veicular Contudo, embora o agente tenha corretamente identificado a classificação da combinação veicular como CTSS12+, com base na legislação vigente, houve grave equívoco quanto à definição do limite de peso autorizado para o referido conjunto. Nos termos expressos da Portaria SENATRAN nº 268/2022, a combinação veicular classificada como CTSS12+ (Rodotrem com 9 eixos) possui limite de peso bruto total combinado de 74.000 kg. No entanto, no auto de infração lavrado pela autoridade policial, o limite de peso atribuído foi indevidamente fixado em 57.000 kg, valor muito inferior ao legalmente permitido para a configuração veicular em questão”. Inicial instruída com procuração e documentos. Custas quitadas. É o breve relatório. Decido. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, tenho que não se encontra presente, ao menos em juízo de cognição sumária, o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão pleiteada. Como se observa do presente caderno processual, a empresa autora, que atua no ramo de transportes, foi autuada por excesso de peso em carga. Isso porque, em 14/12/2022, em abordagem da Polícia Rodoviária Federal, no município de Igarassu, foi constatado que o peso do veículo da empresa demandante estava acima do permitido, informando em sua ocorrência um peso de 72.660,00kg, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº T617575479 - vide ID 2191615401. Insurge-se contra esta autuação, ao argumento de que o veículo autuado é um RODOTREM 09 EIXOS, este que, amparado pela Resolução do Contran, possui limite de peso de 77.700 kg. Conta que, ao que tudo indica, foi considerado pelo agente o veículo como sendo um BITREM de 7 eixos, que tem como limite regulamentar permitido de 57.000 kg. Dito isso, entendo que o cerne da questão está em saber se o veículo autuado é de 9 (nove) eixos ou 7 (sete) eixos, para assim verificar se o peso indicado na autuação está ou não cima do limite estipulado por lei. E, no ponto, entendo que tal irregularidade, se houver, depende de dilação probatória, não sendo possível neste momento processual, próprio da tutela de urgência, e apesar de todos os documentos juntados pela parte autora, verificar se o veículo autuado foi realmente considerado como de 7 eixos. Veja-se que esta é uma presunção da parte requerente, de que durante a autuação o veículo teria sido considerado com número de eixos a menor do que deveria. Aliás, até mesmo se isso ocorrera, deve-se verificar se não foi em razão de alguma irregularidade no eixo, documento, etc. A notificação de ID 2191615401 não aponta a quantidade de eixos do veículo. Já os documentos de IDs 2191615409, ID 2191615413 e ID 2191615415, que se referem ao CRV do veículo, indicam ser um veículo com três eixos, cada. Assim, considerando que a autuação objeto desta lide se dá por meio de atos administrativos que, por natureza, ostentam presunção de legitimidade, não há como deferir a tutela requerida, ao menos por ora. Por tais motivos, INDEFIRO A TUTELA requerida. Intimações necessárias. Cite-se. Vitória da Conquista, Bahia. [data da assinatura eletrônica]

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Processo nº 5019483-21.2023.8.08.0035

ID: 318528185

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5019483-21.2023.8.08.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5019483-21.2023.8.08.0035 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: L. M. A. V., LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA ALMEIDA DE SOUZA FIRMINO - MG192091 Advogados do(a) REQUERIDO: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210, JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER - ES21639, MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA - ES15067 Nome: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: Avenida Cezar Hilal, 700, pavimento 03/04, Edifício Yung, Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-922 Decisão. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por L.M.A.V. e LUDMILA SA DE ALMEIDA VEIGA em face de UNIMED VITÓRIA. No id 46697482, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial médica, prova oral na forma de depoimento pessoal da parte autora e documental. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. No tocante à perícia médica, registro que a produção de tal prova não é necessária para o deslinde do feito, mormente por tratar-se de ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde, para que autorize/custeie tratamento médico multidisciplinar expressamente indicado por médico. Ademais, os documentos juntados aos autos são suficientes ao julgamento da presente demanda. Nesse sentido são os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de produção de prova pericial médica. Insurgência. Admissibilidade. Agravado diagnosticado com transtorno de espectro do autismo e outras comorbidades. Expressa indicação médica para realização de tratamento multidisciplinar pelo método ABA. Desnecessária realização de perícia médica, pois a indicação do melhor tratamento deve ser efetuada pelo médico de confiança. Súmula nº 102, deste C. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para afastar a realização de perícia médica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019106-16.2020.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. Inconformismo contra sentença que condenou a operadora do plano de saúde a fornecer tratamento multidisciplinar não integrante do rol da ANS. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Deslinde da causa que prescindia da realização de parecer/Nat-Jus ou perícia médica, com objeto de demonstrar a ausência de superioridade em relação aos métodos tradicionais. Segurado portador de transtorno do espectro autista que recebeu prescrição de médico assistente para tratamento pelo método ABA. Precedente do C. STJ que, no julgamento dos EREsp 1.886.929, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura contratual da metodologia ABA, o que afasta a necessidade de prova técnica, na hipótese. Lei nº 14.454/22, que alterou a redação do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Rol da ANS como referência básica. Recomendação anterior do Conitec, em relação à psicoterapia pelo método ABA, que se estende à prestação de serviços de fonoaudiologia e terapia ocupacional. Sessões ilimitadas. RN/ANS 539/22. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010366-89.2021.8.26.0602; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2023; Data de Registro: 24/01/2023) Ante o exposto, com fulcro no artigo 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial médica. Na forma do artigo 357, inciso V do CPC, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/10/2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Intime-se pessoalmente a parte autora para prestar depoimento pessoal sob pena de confesso, conforme requerido no id 46697482. Notifique-se o Ministério Público. Intimem-se todos. Diligencie-se. Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente. CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23071118240235000000026699581 04jul23 - L. M. A. V. - Orçamento Documento de comprovação 23071118240263900000026699583 CERTIDAO DE NASCIMENTO LIAM Documento de comprovação 23071118240286300000026699584 CLINICA CREDENCIADA QUE NAO TEM VAGA Documento de comprovação 23071118240301000000026699585 CLINICAS CREDENCIADAS SEM VAGA Documento de comprovação 23071118240320600000026699586 DECLARACAO ESCOLAR LIAM Documento de comprovação 23071118240338500000026699587 DISTANCIA ENTRE E CASA E CLINICA LIAM Documento de comprovação 23071118240356700000026699588 IDENTIDADE LUDMILA Documento de comprovação 23071118240373500000026699590 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23071118240392600000026699591 PLANO DE CUIDADO ANTIGO LIAM Documento de comprovação 23071118240416500000026699600 PROCURACAO LUDMILA Documento de comprovação 23071118240436000000026699592 WhatsApp Image 2023-07-05 at 10.57.54 Documento de comprovação 23071118240453700000026699593 LAUDO LIAM Documento de comprovação 23071118240469300000026699598 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23071312173490000000026786033 Despacho Despacho 23071315110631100000026789606 Petição (outras) Petição (outras) 23071317370854000000026823806 CARTEIRINHA DE SAUDE Documento de comprovação 23071317370873100000026823812 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 23071913392175400000027061893 Mandado - Citação Mandado - Citação 23071913392175400000027061893 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23071914410254900000027081473 Habilitação nos autos Petição (outras) 23072011410694800000027125353 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410720000000027125354 Ata da Assembleia Geral Ordinaria - 2023 Documento de representação 23072011410736900000027125761 Estatuto Social Unimed Vitoria 2022 Documento de representação 23072011410760000000027125762 Procuração Unimed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23072011410792200000027125763 Ciência Petição (outras) 23072012242117200000027128066 Petição (outras) Petição (outras) 23080213371071000000027691416 TELEGRAMA UNIMED PARA ADVOGADA Documento de comprovação 23080213371094500000027694200 SUPOSTO CUMPRIMENTO UNIMED Documento de comprovação 23080213371111800000027694203 UNIMED MENTINDO INFORMANDO QUE NAO ENCONTROU FISIOTERAPEUTA Documento de comprovação 23080213371130800000027694906 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23080213371146600000027694907 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23080213371163500000027694910 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23080213371183500000027694912 DESCUMPRIMENTO LIAM MIGUEL Documento de comprovação 23080213371197900000027694917 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23080216484071100000027718145 mandado 83-21 Mandado 23080216484097400000027718147 EMAIL UNIMED - CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO Mandado 23080216484116600000027718149 Petição (outras) Petição (outras) 23080217485706700000027724443 LAUDO LIAM MIGUEL_compressed Documento de comprovação 23080217485725100000027724446 Petição (outras) Petição (outras) 23080412380917000000027803782 orcamento liam miguel Documento de comprovação 23080412380931700000027803794 Despacho Despacho 23080816230876100000027835729 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23080916275702300000028006511 Petição (outras) Petição (outras) 23081019325871200000028077510 Substabelecimento 5019483 (004) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23081019325897700000028077511 Contestação Contestação 23081019380928400000028077557 1º Termo Aditivo 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019380947200000028077558 2 - TELEGRAMA ENVIADO Documento de comprovação 23081019380973200000028077559 2. PROPOSTA DE ADESÃO Documento de comprovação 23081019380997100000028077560 2º Aditivo de Reajuste 1878 - 2020 Documento de comprovação 23081019381049500000028077561 3º Aditivo de Reajuste 1878 - 2021 Documento de comprovação 23081019381070200000028077563 4. RELATÓRIO DE UTILIZAÇÕES Documento de comprovação 23081019381090700000028077565 4º Termo Aditivo 1878 - Apt Documento de comprovação 23081019381105400000028077567 6. parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros Documento de comprovação 23081019381128600000028077568 8. REDE ABA Documento de comprovação 23081019381151500000028077569 Contrato 1878 - Apto Documento de comprovação 23081019381161500000028077570 email cumprimento liminar Documento de comprovação 23081019381193200000028077571 Telegrama_ME760053319_PC_MA157742232 Documento de comprovação 23081019381206600000028077572 Terapia ABA Documento de comprovação 23081019381220200000028077573 Petição (outras) Petição (outras) 23081712210848600000028305760 Certidão Certidão 23082213293488100000028497135 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213324955800000028497645 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23082213421278100000028498074 MALOTE - 5019483-21.2023.8.08.0035 Outros documentos 23082213421290000000028498685 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082213475726400000028499396 Despacho Despacho 23082214532074700000028507277 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23082814021623800000028763048 Réplica Réplica 23091109453347600000029303782 ACORDAO CASO SEMELHANTE LIAM Documento de comprovação 23091109453366200000029303784 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23092014475835600000029795952 Despacho Despacho 23092018290964900000029825778 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23092116244114800000029881186 Petição (outras) Petição (outras) 23092813312486900000030204046 TRAJETO PARA IR EM TERAPIAS SAINDO DE VILA VELHA Documento de comprovação 23092813312510900000030204054 L. M. A. V.-7 Documento de comprovação 23092813312535000000030204510 TERAPIAS INCOMPLETAS LIAM Documento de comprovação 23092813312552900000030204512 Petição (outras) Petição (outras) 23100410493834000000030481735 Certificado ABA, 280 horas (1) Documento de comprovação 23100410493857100000030481738 Diploma Documento de comprovação 23100410493877600000030481739 Email - Clinica Domiciliar Documento de comprovação 23100410493897800000030481740 Email para familia Documento de comprovação 23100410493912800000030481741 ANS 465 - Legislação Documento de comprovação 23100410493945000000030481745 ANS 566 - LEGISLAÇÃO Documento de comprovação 23100410493973000000030481747 Decisão Decisão 23100513304382900000030563194 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100513573997300000030572987 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 23100514105311200000030572379 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100515250634400000030585745 Habilitação nos autos Petição (outras) 23100612584321200000030630607 Ciência MPES 09/10 Petição (outras) 23100913063715400000030708253 Petição (outras) Petição (outras) 23103115245939500000031802289 termos liam Documento de comprovação 23103115245957400000031802293 Petição (outras) Petição (outras) 23112714255648600000032872486 Alegações Finais Alegações Finais 23112715185383700000033046929 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24011713265176900000034934438 CERTIDÃO - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265197200000034934443 CIÊNCIA - 5019483-21.2023.8.08.0035 Mandado 24011713265217100000034934446 Despacho Despacho 24013015442768800000035629686 Petição (outras) Petição (outras) 24020815590077300000036166691 Boletim_Unificado_53596727 Documento de comprovação 24020815590118900000036167556 Encerramento Liam Protea Documento de comprovação 24020815590140700000036167557 Despacho Despacho 24020817214328800000036173295 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24021512280418100000036312639 Petição (outras) Petição (outras) 24030509381436800000037328984 Relatório de utilizações Documento de comprovação 24030509381458900000037328985 Petição (outras) Petição (outras) 24030612295222300000037422910 Despacho Despacho 24030717233085200000037539201 Petição (outras) Petição (outras) 24031215440637700000037783287 Petição (outras) Petição (outras) 24031215465297800000037784276 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24031413382512100000037912543 Petição (outras) Petição (outras) 24031816274238400000038054865 Documentos PROTEA Documento de comprovação 24031816274269700000038054883 Boletim_Unificado_53660650 Documento de comprovação 24031816274341700000038054885 Resposta PROTEA Documento de comprovação 24031816274370500000038054904 Despacho Despacho 24070118330540500000043619696 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070315031752100000043756371 Indicação de prova Indicação de prova 24071516222299800000044434315 Indicação de prova Indicação de prova 24080520035277600000045699084 Vídeo do WhatsApp de 2024-08-05 à(s) 19.12.00_98a640ba Documento de comprovação 24080520035301800000045699085 Despacho Despacho 24101415575952000000049711505 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24103116110454500000051033631 MALOTE DIGITAL - 5019483.21-20238080035 Outros documentos 24103116110472900000051033635 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24103116135902100000051034660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660 Manifestação MPES 05/11 Petição (outras) 24110513193015100000051229660

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