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Processo nº 1010441-31.2025.8.26.0007

ID: 310992738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010441-31.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA JUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA KAZINTA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010441-31.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raimunda Justino - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da… Processo 1010441-31.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Raimunda Justino - Vistos. Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, uma vez que não demonstrado, no caso concreto, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo na hipótese de deferimento do pedido da parte autora ao final. Acolhido o pedido inicial, a parte autora será reembolsada dos valores pagos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Excepcionalmente, fica dispensada a realização de audiência de conciliação e de instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. A defesa deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar a defesa escrita exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceita contestação por e-mail, fax, correio ou por meio físico. Caso a parte resolva apresentar defesa escrita sem assistência por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviá-la por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a palavra CONTESTAÇÃO, seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada da contestação ao processo. A contestação deverá ser escrita em linguagem simples e de forma resumida. Todos os documentos devem ser apresentados com a contestação. Caso não seja apresentada a defesa escrita, certifique-se o decurso de prazo e faça-se conclusão para sentença (revelia). A parte ré deverá especificar provas na defesa escrita, justificando sua pertinência e indicando os pontos controvertidos a serem provados, sob pena de preclusão. Protestos genéricos por produção de provas não serão conhecidos. Intime-se. - ADV: MANUELA KAZINTA VIEIRA (OAB 468425/SP)

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Processo nº 1010441-43.2025.8.11.0041

ID: 258092508

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010441-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSELINA BENEDITA DUTRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IVOILSON FERREIRA MAIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1010441-43.2025.8.11.0041 Autor: JOSELINA BENEDITA DUTRA Réu: BANCO DO BRASIL S.A. Despacho A parte autora pretende a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a fim de não pagar as custas e taxas judiciais necessárias para o ajuizamento da ação, todavia, não juntou aos autos documento que comprove a situação de necessitada. Destaco, entretanto, que diante do crescente número de pedidos de assistência judiciária gratuita formulada por pessoas que não preenchem os requisitos necessários para o seu deferimento, bem como diante da disposição prevista na Constituição Federal de que a Justiça Gratuita deverá ser concedida somente “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV) há necessidade de análise com cautela dos requisitos para a concessão da gratuidade. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a alegada hipossuficiência por meio de documentos, a saber, IRPF dos últimos 03 anos, holerite dos últimos 03 meses e/ou extrato bancário dos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. A autora poderá, ainda, proceder com o recolhimento das custas judiciais, em 15 dias. Em caso de inércia, a distribuição do feito será cancelada e o mesmo extinto, nos termos dos artigos 290, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Além disso, a autora deverá indicar nos autos o estado civil, a existência de união estável, bem como endereço eletrônico (e-mail) e telefone, conforme art. 319, II, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo, concluso. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1010441-81.2025.4.01.0000

ID: 312681075

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010441-81.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010441-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801293-36.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERNANDA MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010441-81.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0801293-36.2024.8.10.0079 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010441-81.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, diante de indícios de litigância predatória. A agravante sustenta, em síntese, que a decisão viola os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo. Argumenta que a Recomendação nº 159/2024 do CNJ não tem caráter vinculante e não pode servir de base para suspensão do processo. Alega que a exigência de apresentação de contas de consumo como prova de residência é desproporcional e ilegal, considerando o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, que confere presunção de veracidade às declarações firmadas nos termos da lei. Invoca, ainda, jurisprudência que reconhece a nulidade de decisões que impõem ônus processuais sem prévia manifestação da parte afetada. Requer a concessão de efeito suspensivo para destravar o andamento da ação originária, por tratar-se de demanda de cunho alimentar. O agravado, INSS, apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso, sob o argumento de que a decisão que determina o sobrestamento do feito não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. No mérito, pugna pela manutenção da decisão agravada, destacando a existência de múltiplas ações idênticas com forte indício de litigância predatória, ausência de verossimilhança nas alegações da autora e risco de irreversibilidade do provimento, em razão da dificuldade de devolução de valores eventualmente pagos a título de benefício. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010441-81.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Em casos similares, esta Turma tem decidido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, diante de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Afronta aos princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, sobretudo em se tratando de demanda de natureza alimentar ajuizada por parte hipossuficiente. 5. Agravo de instrumento provido, para afastar o sobrestamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. Extrai-se o seguinte do voto do eminente relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cândido Mendes/MA, que determinou o sobrestamento da ação previdenciária ajuizada pela parte agravante, sob o fundamento da existência de indícios de litigância predatória, conforme apurado por auditoria interna e com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A decisão agravada se valeu de constatações obtidas a partir de amostragem de processos semelhantes patrocinados pelo mesmo advogado, nos quais se verificaram petições padronizadas, assinaturas a rogo, ausência de comprovantes formais de residência e divergência de domicílio em relação a dados constantes em documentos do INSS. A partir dessas premissas, determinou o sobrestamento do feito e exigiu a apresentação de comprovante de residência formal pela parte autora. Em primeiro lugar, tem-se que o art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias. Vejamos: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Verifica-se, pois, que a legislação processual em vigor não contempla expressamente a interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina o sobrestamento do processo, o que, a princípio, inviabilizaria a admissibilidade do presente recurso. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 988, firmou orientação no sentido da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Nos termos do precedente: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” (STJ, Corte Especial, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018) No caso concreto, a decisão que determinou o sobrestamento do feito — ainda que qualificada como mero ato processual — produz efeitos imediatos e relevantes sobre o andamento da ação, paralisando a prestação jurisdicional em demanda de natureza alimentar, sem previsão de reexame por outro meio recursal. Nesse contexto, diante da urgência e da impossibilidade de reapreciação futura da matéria por apelação, mostra-se cabível o conhecimento do presente agravo de instrumento, por aplicação do entendimento consolidado no Tema 988 do STJ. Quanto ao mérito, entendo que a medida de sobrestamento da ação não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. Embora o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1.198, tenha reconhecido que é legítima a adoção de providências voltadas à contenção de litigância abusiva, estabeleceu-se que tais medidas devem ser aplicadas com cautela, de forma fundamentada, proporcional e sempre com observância das regras de contraditório e do devido processo legal. O próprio STJ assentou que o juiz, ao identificar indícios de litigância predatória, pode exigir a emenda da petição inicial para esclarecimentos e complementação de documentos, desde que respeitada a razoabilidade do caso concreto. No presente caso, verifica-se que o juízo de origem, ao adotar o sobrestamento como medida cautelar, excedeu os limites do poder geral de cautela previsto no Código de Processo Civil. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, embora forneça diretrizes para o enfrentamento da litigância abusiva, não prevê, em nenhum de seus dispositivos ou anexos, a suspensão do processo como providência autorizada. Ao contrário, indica um rol de medidas instrutórias e procedimentais, tais como a requisição de documentos e esclarecimentos adicionais, comunicação a órgãos fiscalizadores e apuração individualizada de eventuais fraudes. Não se pode ignorar que a ação em curso possui natureza alimentar e é proposta por parte hipossuficiente, residente em zona rural. Medidas como a suspensão do feito, sem previsão legal expressa e por prazo indeterminado, comprometem o direito de acesso à justiça e violam os princípios constitucionais da razoável duração do processo, do contraditório e do devido processo legal. Não se combate litigância predatória punindo sumariamente a parte autora sem apuração concreta de sua eventual má-fé. Dessa forma, reputo adequadas e proporcionais as demais medidas cautelares adotadas pelo juízo de origem, tais como a exigência de apresentação de comprovante formal de residência e o esclarecimento da divergência de domicílio. Contudo, a determinação de sobrestamento do processo, isoladamente considerada, mostra-se desarrazoada e deve ser cassada. (...) Adoto tal entendimento como razão de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular processamento do processo originário, sem prejuízo da adoção das demais providências de verificação e saneamento processual já determinadas. É o voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010441-81.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FERNANDA MARIA DE SOUSA ARAUJO Advogado do(a) AGRAVANTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA - MA9063-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ. INADMISSIBILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária com base na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, em razão de indícios de litigância predatória. 2. Admissível o agravo de instrumento, ante a aplicação do entendimento firmado no Tema 988 do STJ, por se tratar de decisão com efeitos imediatos e sem reexame futuro possível por apelação, sendo verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento posterior. 3. A medida de sobrestamento não encontra respaldo legal nem está prevista como instrumento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que sugere providências instrutórias e saneadoras, não a suspensão do feito como providência autônoma. 4. Ainda que o juízo possa adotar providências instrutórias para apuração de eventuais indícios de fraude ou abuso do direito de ação, tais medidas devem observar os princípios do contraditório, do devido processo legal e da razoável duração do processo, especialmente quando se trata de demanda de natureza alimentar proposta por parte hipossuficiente. 5. A suspensão do processo, por tempo indeterminado e sem previsão legal específica, revela-se medida desproporcional e violadora de garantias processuais fundamentais. 6. Agravo parcialmente provido. ACÓRDÃO Decide a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1008986-53.2024.8.26.0302

ID: 276984627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008986-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FáTIMA FELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adri… ADV: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB 277971/SP), Sandro Carlos Balarin (OAB 309909/SP) Processo 1008986-53.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana de Fátima Felice - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) declarar o direito da parte autora a ser enquadrada corretamente, em seu cargo público de Agente de Organização Escolar, no nível III, na data de 01/06/2014, no nível IV, na data de 01/06/2017, no nível V, na data de 01/06/2020, e no nível VI, na data de 01/06/2023, apostilando-se; 2) condenar a Fazenda ré ao pagamento das diferenças de vencimentos decorrentes das progressões não concedidas no momento devido, anteriormente apontadas, respeitada a prescrição quinquenal, valor que deverá ser apurado em regular fase de cumprimento de sentença. A correção monetária do valor da condenação deverá se dar desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I.

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Processo nº 1003897-18.2025.8.26.0010

ID: 307506136

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003897-18.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003897-18.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo… Processo 1003897-18.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003919-76.2025.8.26.0010

ID: 308671113

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003919-76.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003919-76.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo… Processo 1003919-76.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010441-39.2024.8.26.0048 - 4ª Vara Cível do Foro de Atibaia) - S.B.A.C. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010441-91.2024.4.01.3500

ID: 310789249

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010441-91.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NATALIA ENEDINA DE OLIVEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: NATALIA ENEDINA DE OLIVEIRA - GO36594-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010441-91.2024.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Hilda Dos Reis Vila Nova x Cooperativa Real Da Habitação - Coophreal

ID: 328193043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005315-53.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DOS REIS VILA NOVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA REAL DA HABITAçãO - COOPHREAL

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ

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KATHERINE PAGETTI

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Processo 0005315-53.2022.8.26.0223 (processo principal 1010441-04.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda dos Reis Vila Nova - Cooperativa Real da Habitação… Processo 0005315-53.2022.8.26.0223 (processo principal 1010441-04.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Hilda dos Reis Vila Nova - Cooperativa Real da Habitação - Coophreal e outros - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 81868 do Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá (fls. 338 e ss), em nome do(a) executado(a) Coophreal. Fica nomeado a atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se, assim, a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e número de celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on-line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se ainda mandado de avaliação. Intime(m)-se também o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Cumpridos todos os itens acima e após a manifestação do banco titular da garantia, se o caso, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR OLIVEIRA MARTINEZ (OAB 180884/SP), KATHERINE PAGETTI (OAB 351918/SP)

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Bruno Dias Da Silva Cavalcante x Colegio Veruska Ltda

ID: 329825512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010441-43.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DIAS DA SILVA CAVALCANTE

Polo Passivo:

COLEGIO VERUSKA LTDA

Intimação

Advogados:

ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

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FÁBIO COMODO

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Processo 1010441-43.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Dias da Silva Cavalcante - Colegio Veruska Ltda - Vistos. Recebo a emenda inicial. Como … Processo 1010441-43.2025.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Bruno Dias da Silva Cavalcante - Colegio Veruska Ltda - Vistos. Recebo a emenda inicial. Como a execução não está garantida, indefiro desde logo o pedido de efeito suspensivo (art. 919, § 1° CPC). Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do artigo 919, § 1º, do CPC. Carência de garantia, que, por si só, constitui motivo suficiente ao indeferimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029550-69.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024) Os documentos exibidos demonstram que a parte percebeu R$ 33.700,00 de rendimentos tributáveis e R$ 79.600,00 de rendimentos isentos, perfazendo R$ 113.300,00, situação que é incompatível com a alegada impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais, mormente porque não há prova de comprometimento de renda, impondo-se o indeferimento da gratuidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à execução. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Vencimentos que superaram três salários mínimos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031649-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328044-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024) Recolhimento das custas de distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ÍTALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES (OAB 531358/SP), FÁBIO COMODO (OAB 155075/SP)

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C. De C. C. x F. A. S.

ID: 280569446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1040403-75.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

F. A. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LIMA FERREIRA DOS SANTOS

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LUIS FERNANDO DE MACEDO

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ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTO… ADV: Luis Fernando de Macedo (OAB 130406/SP), Rafael Lima Ferreira dos Santos (OAB 361269/SP) Processo 1040403-75.2024.8.26.0576 - Ação de Exigir Contas - Reqte: C. de C. C. - Reqda: F. A. S. - VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada por CISSA DE CASSIA CARVALHO contra FRANCIELLE ALMEIDA STIVALL. Aduz a parte autora que é filha de CÍCERO DE CARVALHO, falecido em 30/10/2018, e que a requerida foi nomeada para o cargo de inventariante, na data de 05/06/2019, na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019.8.26.0576, que teve curso por esta Vara de Família e Sucessões. Assevera mais que foram inventariados e partilhados os seguintes bens: a) matrícula nº 52.860 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto; b) camioneta Toyota Hilux CD 4x4 SRV, placa EUJ 0010; c) saldos bancários. Alega que após a homologação do plano de partilha a inventariante não prestou contas de suas obrigações, deixando de repassar à parte autora o percentual dos valores referentes à locação do bem imóvel inventariado e partilhado, que é de 16,666%. Afirma que a requerida, administradora do bem imóvel, não repassou os frutos mensais gerados pelo bem, tampouco forneceu os documentos necessários relativos às locações. Sob tais argumentos, requer sejam prestadas contas das movimentações financeiras (receitas e despesas) dos bens do espólio, notadamente do bem imóvel objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, no período compreendido entre 05/06/2019 e até a data da efetiva prestação de contas. A petição inicial veio instruída com documentos (fls. 11/454). A decisão de fls. 490, fixou o período que se limitará o pedido inicial. Citada a requerida, pessoalmente, para os termos da presente ação (fls. 519), apresentou tempestiva defesa. Alega que a parte autora está na posse do bem imóvel que se pretende ver prestada contas, na proporção de 40%. Afirma que vem suportando todas as despesas do bem imóvel, como água e esgosto, energia elétrica e tributos. Relata que no curso do processo de inventário o bem imóvel não gerou receitas. Afirma que as questões relacionadas aos valores depositados em contas bancárias de titularidade do falecido foram resolvidas no processo de inventário (fls. 520/578). Adveio réplica (fls. 585/598). Em sede de preliminar, impugnou os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos pela parte ré, sob a alegação de ser investigadora de polícia, percebendo vencimentos mensais na ordem de R$ 5.497,83 (cinco mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), além de quantias atinentes as locações das apartamentos construídos sobre o bem imóvel inventariado e partilhado. Afirma que existem 14 apartamentos construídos no bem imóvel e que são administrados com exclusividade pela parte requerida. Esclarece que a parte requeida, igualmente, está utiliza com exclusividade do veículo inventariado, conforme diversas multas registradas. Relata que a requerida oferece os apartamentos para locação em suas redes sociais (fls. 585/598). A requerida tornou a se manifestar no processo (fls. 602/604). É o relatório. Decido. Rejeito, de logo, a IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA oferecida por CISSA DE CÁSSIA CARVALHO em face do benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA agora concedidos concedido em prol de FRANCIELLE ALMEIDA STIVALI. E isso porque, as razões invocadas pela impugnante, quais sejam, ser a impugnada servidora pública (investigadora de polícia) e supostamente receber os aluguéis de 14 apartamentos (kitnets) construídos sobre o bem imóvel inventariado, não se prestam para minar o estado de miserabilidade alegado na inicial da ação, em apenso, e que se prestou para a concessão do citado benefício que, antes de proteger os miseráveis, aflora como instrumento indispensável para garantir a todos, indistintamente, o acesso à Justiça. Ademais, o beneficiário da assistência judiciária gratuita não precisa, necessariamente, ser miserável, valendo transcrever, neste particular, lição ministrada por HUMBERTO THEODRO JUNIOR assinalando que "necessitado, para o legislador, não é apenas o miserável, mas, sim, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família" (Curso de Direito Processual Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1994, 12ª Edição, Vol. I, pág. 98). Na esteira de tais considerações, e porque o Estado não pode exigir da parte que, para cobrir as despesas necessárias ao exercício regular de um direito, se valha de parcela utilizada para o sustento próprio e de sua família, é de se ter pela mantença da benesse concedida. Nesse sentido vêm se manifestando nossos Tribunais, valendo citar a seguinte ementa: "ACESSO À JUSTIÇA - Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 1950 - C.F., artigo 5º, LXXIV. A garantia do artigo 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça - art. 5º, XXXV" (STF - 2ª T.; RE nº 205.029-6RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997 - RJ 235/102). Convém frisar, por derradeiro, que o benefício obtido pela impugnada não a livrará de eventual condenação à verba honorária devida ao advogado da impugnante. Será apenas suspensa a exigibilidade da referida verba, se imposta. Passa-se a analisar a obrigatoriedade de se prestar de contas. As contas devidas pelos administradores judiciais (tutor, curador, inventariante, etc), devem ser sempre prestadas em apenso, conforme estabelece o artigo 553, do NCPC. O novo Código de Processo Civil manteve as duas fases da prestação de contas. Na primeira fase é decidido se há o dever de prestar contas. Já na segunda se apura eventual crédito de uma das partes. O réu, citado o réu para os termos da ação, poderá adotar uma das seguintes atitudes: a) apresentar as contas; b) apresentar as contas e contestar a ação; c) manter-se revel; d) contestar ação sem negar a obrigação de prestar contas; e) contestar ação negando a obrigação de prestar contas. No caso dos autos, a parte ré se limitou a afirmar que a parte autora faz uso de parte do bem imóvel e que não no curso do processo de inventário os apartamentos no foram locados, não gerando receitas. Apesar das alegações da parte ré, infere-se dos autos principais, processo nº 1010441-80.2019, que no dia 05 de julho de 2019 (fls. 186), a inventariante, SRA. FRANCIELE ALMEIDA STIVALI restou emitida na posse do bem imóvel localizado à Rua Tocantis, nº 190, Vila Goyos, nesta cidade, objeto da matrícula nº 52.860, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto. Ora, se administrou bem imóvel do espólio e foi emitida na posse, de rigor que comprove que o bem não gerou receitas no período em que foi emitida na posse e até o fim do processo de inventário. Diante de tal quadro, CONDENO a requerida a prestar contas de sua administração e em relação ao sobredito corpo imobiliário, no período compreendido entre 05/07/2019 e 29/05/2020 (data da homologação da partilha), devendo fazê-la de forma adequada, ou seja, organizando as parcelas em colunas distintas para débito e crédito, fazendo-se lançamentos, quantificando e esclarecendo a origem dos recebimentos e o destino dos pagamentos, obedecendo sequência cronológica, no prazo de 15 (quinze) dias e sob as penas da lei. A ré sucumbente arcará com as custas do processo e com os honorários advocatícios que agora arbitro em 15% do valor da causa, ficando suspensa a exequibilidade de tais verbas se fizer jus aos benefícios da Assistência Judiciária. Em relação aos valores que estavam depositados em contas de titularidade do falecido e de sua companheira, a inventariante não está obrigada a prestar contas, já que tal questão restou analisada e decidida na Ação de Inventário, processo nº 1010441-80.2019, onde restou demonstrado que RITA DE CÁSSIA DA SILVA movimentou consideráveis quantias, sem autorização judicial, e que os valores seriam objeto de compensação com seu direito de meação e/ou herança. No que diz respeito ao automóvel, eventual pagamento de aluguel em face do uso exclusivo do bem, deverá ser discutida através de ação autônoma e perante o juízo cível competente. Intime-se.

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