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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Antônio Silvano

ID: 305909826

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO SILVANO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. FALSO FUNCIONÁRIO SABESP.I. CASO EM EXAME1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO INEXISTENTES OS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A RESPONSABILIDADE DO BANCO REQUERIDO PELAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS DIGITALMENTE PELA PARTE AUTORA. NARRATIVA DO GOLPE DO QUAL SE DEFLAGRA ERRO GROSSEIRO DO CONSUMIDOR. TRANSAÇÕES DISPERSAS EM DIAS. AUTOR QUE FOI CAPAZ DE CONTRATAR ADVOGADOS BEM DISTANTES DE SUA MORADIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES DO PEDIDOS. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Elisangela Bernardi Taborda (OAB: 483310/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Roberto Bertolai e outros x Loteamento Residencial Lisboa - Itapetininga Ltda

ID: 304381143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012921-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO BERTOLAI LUCIELE DA SILVA BERTOLAI

Polo Passivo:

LOTEAMENTO RESIDENCIAL LISBOA - ITAPETININGA LTDA

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR

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Processo 1012921-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciele da Silva Bertolai - - José Roberto Bertolai - Loteamento Residencial Lisboa - … Processo 1012921-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciele da Silva Bertolai - - José Roberto Bertolai - Loteamento Residencial Lisboa - Itapetininga Ltda - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 319, 487, I, e 1.009 do CPC/2015, c.c. arts. 408, 413, 421, 422 e 475 do CC/02, arts. 4º, 6º, V, e 51, IV, do CDC, e art. 32-A da Lei nº 6.766/79, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes em 08/07/2021, referente ao imóvel situado no Residencial Lisboa - Etapa 1, Quadra J, Lote 48; b) CONDENAR a ré a restituir aos autores 92% (noventa e dois por cento) dos valores efetivamente pagos, correspondente a R$ 40.976,44 (quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) DETERMINAR a reintegração da ré na posse do imóvel, independentemente do trânsito em julgado, mediante comprovação do pagamento da quantia determinada no item anterior; d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando a sucumbência mínima dos autores. Base de cálculo da restituição: *Valor total pago pelos autores: R$ 44.539,13 *Desconto de 8% (cláusula penal reduzida): R$ 3.563,13 *Comissão de corretagem descontada: 0% (já considerada na redução da penalidade) Valor a ser restituído: R$ 40.976,44 Observe-se que a restituição deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor devido e juros de mora de 1% ao mês. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. - ADV: IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR (OAB 220562/SP), IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), IOVANI BRANDÃO TINI JUNIOR (OAB 220562/SP)

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Auto Posto Atenas Do Sul Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 314677857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001937-43.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO ATENAS DO SUL LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FÁBIO ALBUQUERQUE

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paul… Processo 0001937-43.2025.8.26.0269 (processo principal 1005743-06.2024.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Tarifas - Auto Posto Atenas do Sul Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Providencie a serventia a correção/complementação ao cadastramento, tal como: advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), justiça gratuita, prioridade processual, caso seja necessário. Oportunamente, na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m) sua(s) impugnação(ões). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Oportunamente, faculta-se ao exequente, manifestar-se sobre o interesse na realização de penhora on line via SISBAJUD e pesquisas de bens no sistema INFOJUD e RENAJUD, devendo proceder ao recolhimento das custas para a pesquisa junto aos sistemas acima mencionados, conforme Comunicado CSM 170/2011 (1 UFESP por cada pesquisa e por cada pessoa, a ser recolhida na guia do Fundo de Despesas do TJSP FEDTJ, informando-se o código 434-1 - Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALBUQUERQUE (OAB 164311/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HUMBERTO TIBAGI DE BARROS (OAB 356402/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Antônio Silvano x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 319151233

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011563-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO SILVANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ELISANGELA BERNARDI TABORDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011563-06.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargte: Antônio Silvano (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, HIPERVULNERABILIDADE, PROVA SUPERVENIENTE DE CRIME POR TERCEIROS E MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO AOS PONTOS LEVANTADOS PELO EMBARGANTE: (I) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (II) HIPERVULNERABILIDADE, (III) PROVA DE CRIME POR TERCEIROS, E (IV) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO A REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA TODOS OS PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.IV. DISPOSITIVO 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Bernardi Taborda (OAB: 483310/SP) - Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 319725465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Maria Marin

ID: 319725479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012436-16.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA MARIN

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0012436-16.2022.8.26.0003 (processo principal 1010496-67.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS - Ma…

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Mariana Gobi Camargo x Silmara De Lourdes Amaral Gobi

ID: 301242477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008556-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOBI CAMARGO

Polo Passivo:

SILMARA DE LOURDES AMARAL GOBI

Intimação

Advogados:

ODAIR MINALI JUNIOR

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KARLA BIANCHI SPINOLA

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ARIANE DE CARVALHO LEME

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Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1008556-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Divisão e Demarcação - Mariana Gobi Camargo - Silmara de Lourdes Amaral Gobi - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) determinar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel localizado na Rua Antonio Vieira de Camargo, 1.301, Itapetininga-SP, objeto da matrícula nº 46.623 do CRI de Itapetininga, determinando-se a alienação judicial da propriedade pelo valor apurado pelo perito judicial - R$ 144.000,00 (fls. 174), que deverá ser atualizado desde a data do laudo, observando-se o quinhão de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, reconhecendo o direito de preferência dos condôminos, nos termos do artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil; e b) condenar a ré ao pagamento de alugueis mensais referente à cota parte da autora, no valor mensal correspondente a R$ 360,00, com revisão anual na forma supramencionada (IGP-M), sendo devidos desde a data da citação até a data da efetiva desocupação ou alienação. O valor devido que deverá ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros legais ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca e princípio da causalidade (requerida não repassa à autora o valor que lhe é devido), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais; condeno a requerida a pagar ao advogado da requerente honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, observando-se eventual cobrança a gratuidade que ora defiro em favor da requerida (fls. 97 - anotei); arcará a requerente com honorários advocatícios em favor do advogado da requerida que fixo em R$ 1.500,00, ambos nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Havendo recurso de qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as anotações de praxe, independentemente de despacho, mediante ato ordinatório, nos termos do art. 196, inc. XXVIII, das NSCGJ. - ADV: KARLA BIANCHI SPINOLA (OAB 431898/SP), ARIANE DE CARVALHO LEME (OAB 377155/SP), ODAIR MINALI JUNIOR (OAB 119116/SP)

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R. S. Dos S. x R. P. M.

ID: 281036675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010399-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. S. DOS S.

Polo Passivo:

R. P. M.

Intimação

Advogados:

THALITA ALVES LUCARELLI

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PAULO GIURNI PIRES

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ODAIR MINALI JUNIOR

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ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte:… ADV: Odair Minali Junior (OAB 119116/SP), Paulo Giurni Pires (OAB 91830/SP), Thalita Alves Lucarelli (OAB 436417/SP) Processo 1010399-06.2024.8.26.0269 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: R. S. dos S. - Reqdo: R. P. M. - Vistos. Fls. 229/237: Considerando o nascimento com vida, em atenção aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, converto esta ação de alimentos gravídicos em investigação de paternidade cumulada com pedido de guarda e alimentos. Nesse sentido: "ALIMENTOS GRAVÍDICOS - Nascimento da criança no curso do processo, antes da sentença - Conversão da ação em ação de investigação de paternidade - Indeferimento, com prolação de sentença transformando os alimentos gravídicos em definitivos - Alimentos gravídicos que, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804, de 5/11/2008, "após o nascimento com vida", "ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite sua revisão" - Alimentos gravídicos que têm fundamento em indícios de paternidade, não podendo se transformar em definitivos, senão após a comprovação desse fato - Alimentos, ademais, que têm por fim prover as necessidades da gestante até o nascimento da criança, enquanto os alimentos devidos a esta objetivam a satisfação de suas necessidades, que são diversas daquelas da mãe - Conversão da ação em investigação de paternidade que se torna necessária, com emenda da petição inicial para dela constar no polo ativo o menor, transformados os alimentos gravídicos em provisórios, e determinada desde logo a realização do exame de DNA - Recurso provido para esses fins, anulada a sentença (TJSP; Apelação Cível 1000261-73.2020.8.26.0445; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)". No mais, diante da necessidade da criança e indicada a possibilidade econômica do requerido, defiro, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência e, assim, converto os alimentos gravídicos em alimentos provisórios, nos mesmos moldes em que já fixados a fls. 138/139. Manifestem-se as partes sobre eventual interesse na designação de audiência de conciliação no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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Zezito Padaria E Confeitaria Ltda x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 277031139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006422-06.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEZITO PADARIA E CONFEITARIA LTDA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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HUMBERTO TIBAGI DE BARROS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Cássio Henrique Matarazzo Carreira (OAB 182889/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Humberto Tibagi de Barros (OAB 356402/SP) Processo 1006422-06.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zezito Padaria e Confeitaria Ltda - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fl. 1989. Recebo como emenda à inicial e determino seja retificado o valor dado à causa, informado pela requerente, haja vista que se coaduna com o determinado à fl. 229 e com o disposto no art. 292 do CPC. Partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ante a declaração prestada à fl. 176. Não há falar em prescrição, aplicando-se, ao caso, o consignado no julgamento de recurso repetitivo que ensejou a elaboração do Tema nº 932 do STJ: O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de patente relação de consumo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fixo como ponto controvertido a incidência do valor referente à carga poluidora (fator K) nas tarifas de esgoto, bem como eventual direito de restituição de tais valores. Necessária a produção de prova pericial, que em razão da inversão do ônus da prova e do requerimento expresso formulado às fls. 227/228, ficará a cargo da requerida. Para tanto, nomeio a perita Ana Paula Campanella Albuquerque, que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Quesitos e assistentes técnicos no mesmo prazo. Com a estimativa e a apresentação dos quesitos/assistentes técnicos, intime-se a requerida a depositar os honorários no prazo de 15 dias. Com o recolhimento, intime-se a perita, para entregar o laudo em 30 dias. Oportunamente será designada audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal do representante legal do requerente.

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Processo nº 1010496-51.2024.4.01.3400

ID: 322928886

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010496-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON S SANTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON S SANTOS LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO: Agente de Fiscalização da ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CARDOSO GANEM - BA24850 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de id 2157766304 que concedeu a segurança. Sustenta que a sentença incorreu em omissão, uma vez que a sentença somente pronunciou-se acerca do veículo discutido – quando houve o pleito para que sejam abarcados pela decisão judicial os veículos da empresa embargante (id 2158372469). As contrarrazões foram apresentadas, em que a embargada pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório necessário. Decido. Com parcial razão a embargante. Portanto, dou efeito integrativo retificador no dispositivo da sentença para fazer constar (entre aspas): "Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a liberação do veículo (Placa OWP3F95) do pátio de apreensão da ANTT se por outro motivo, além da pendência de multas e outros ônus ou o só fato de transporte irregular, não estiver apreendido, bem como reconhecer a ilegitimidade da exigência de comprovação do pagamento de despesas e taxas, como condição para liberação do veículo apreendido (TERMO DE APREENSÃO Nº 21022024OWP3F95). (id 2048339160). Outrossim, afasto a aplicação da Portaria 27/2022, no que tange a aplicação da Resolução 4.287/14 aos veículos da empresa, ora impetrante, devendo ser observada as orientações previstas na Súmula 11/2021, da ANTT". No mais, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou obscuridade, visto que os fundamentos da sentença proferida foram expostos de forma clara e precisa, assim como os elementos que levaram à convicção do juízo, inclusive com precedentes jurisprudenciais. Assim, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração passando esta decisão a integrar a sentença recorrida. Os demais termos permanecem inalterados. 1. Intimem-se. 2. Determino a intimação da parte Impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ANTT em id 2166696540, na forma do artigo 1010,§ 1º, do CPC. 3. Prossiga-se com a tramitação regular do feito até remessa ao Tribunal. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE

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