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Banco Votorantim S.A. x Antonio Gicelio Ribeiro

ID: 314993200

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011163-48.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO GICELIO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011163-48.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Antonio Gicelio Ribeiro - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O RÉU ALEGA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, ARGUMENTANDO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO ERA OBRIGATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E A CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA; A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS NÃO FOI DADA AO CONSUMIDOR A OPORTUNIDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA, CARACTERIZANDO VENDA CASADA. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS NÃO DEVEM OCORRER EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA TAXA SELIC, POIS OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA OCORREM EM MOMENTOS DISTINTOS. A SENTENÇA DETERMINOU CORRETAMENTE A CORREÇÃO PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR DE R$ 2.191,82, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA ATÉ A CITAÇÃO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC.TESE DE JULGAMENTO: A INCLUSÃO DE SEGURO SEM OPÇÃO DE ESCOLHA CARACTERIZA VENDA CASADA E É ABUSIVA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER APLICADOS CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA, NÃO EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, § 1º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.639.320 - SP (2016/0307286-9), REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Igor Diogo de Souza (OAB: 510232/SP) - 3º andar

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Processo nº 1011163-40.2024.4.01.3302

ID: 277053163

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-40.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALBERTO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011163-40.2024.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011163-40.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALBERTO AUGUSTO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO VERAS MARQUES JUNIOR - BA20024 POLO PASSIVO:BANCO DAYCOVAL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI - PE28467 DECISÃO A parte autora dirige seu pleito contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e outros credores, integrantes do sistema financeiro, almejando a negociação total de suas dívidas com fundamento no tratamento legal do superindividamento. Vê-se dos autos que a autora não discute cláusula específica ou a justiça da relação estabelecida com o regime contratual de cada um dos empréstimos, mas sim a situação de superindividamento e insolvência advindo do entabulamento desses e de sua perpetuação. Ocorre que, como decidiu o STJ por sua Segunda Seção, de Direito Privado, a Justiça Federal não é competente para processar e julgar causas em que se objetive a renegociação de dívidas pela situação de superendividamento do consumidor, definida pela Lei nº 14.181/2021, que prevê a possibilidade de negociação da inadimplência através de um acordo extrajudicial de renegociação de dívidas com todos os credores de uma vez só. Nesse passo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 192140 - DF (2022/0316357-3), reconheceu a competência da Justiça estadual (ou distrital) para julgar processos de repactuação de dívidas previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo nas hipóteses de um ente federal integrar o polo passivo da demanda. Confira-se a ementa do julgado: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado.” Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, determino a remessa destes autos para a Justiça Estadual, Comarca de Senhor do Bonfim/BA. Intime-se a parte autora. Campo Formoso/BA, na data da assinatura da decisão. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 278779383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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ROVÂNIA BRAIA SPÓSITO

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ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Tra… ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - Reqdo: T.m. Borges Hortifrut - Vistos. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de de fls. 122/125, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO o requerimento, inclusive os depoimentos pessoais das partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, se ainda não arroladas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se.

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Processo nº 0009444-06.2023.8.26.0405

ID: 319441601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HELENA LUIZA MARQUES LINS

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Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA P… Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ4NGEzNTAtOWE1My00YWFmLWJmZDMtNjk2OWI0MzIzZjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 309979401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos.… Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 72.183,50 - junho/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: WLADIMYR ALVES BITENCOURT (OAB 265808/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Estado De São Paulo x Genes Rodrigues Da Costa e outros

ID: 300228156

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011163-42.2022.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GENES RODRIGUES DA COSTA MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MASSAHARU MAEKAWA

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ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1011163-42.2022.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Genes Rodrigues da Costa - Recorrido: Município de Sã… DESPACHO Nº 1011163-42.2022.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Genes Rodrigues da Costa - Recorrido: Município de São Carlos - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pela Turma Julgadora se encontra em consonância com a r. decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso paradigma do Tema nº 6, no qual foi fixada a tese de que "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Aretha Cristina Contin dos Santos (OAB: 240196/SP) - Guilherme Massaharu Maekawa (OAB: 290102/SP)

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Processo nº 1011163-22.2021.8.26.0099

ID: 316770940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011163-22.2021.8.26.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1011163-22.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Em face do pedido do exequente, sendo certo que foram esgotadas as diligências junto ao… Processo 1011163-22.2021.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Em face do pedido do exequente, sendo certo que foram esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo e não foram encontrados bens à penhora, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, o que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis e/ou não localizado o executado, com fundamento no art. 921, inc .III, e par. 1º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução, pelo prazo de 01 ano, com a remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição, observando-se à parte credora que a suspensão do prazo de prescrição se dará uma única vez (art. 921, par. 4º, do CPC), após a entrada em vigor da lei n. 14.195/2021, o que, nos termos do art. 58, inciso V, desta, ocorreu a partir de 26 de agosto de 2021. Aguarde-se em arquivo provisório, a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do (a, s) executado (a,s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), serve a presente , assinada digitalmente, de ALVARÁ JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte credora BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., autorizada a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a,s) executado(a,s), Maicon Jose de Lima Couto, ambos qualificados no cabeçalho desta decisão. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão, vedado o encaminhamento a instituições financeiras. Fica intimado o exequente que, decorrido o prazo do §1º do artigo 921, sem manifestação (sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis), o prazo de prescrição voltará a fluir, tendo como seu marco inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou bens penhoráveis, o que nos presentes autos ocorreu em 19/12/2023 (fls. 240), nos termos do §4º do mesmo artigo, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. Por fim, depois de ouvidas as partes, que deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, o Juiz poderá de ofício reconhecer a prescrição de que trata o parágrafo 4º e decretar a extinção do processo (§5º, art. 921, novo CPC). Com o decurso de prazo de um ano de suspensão, não havendo indicação de patrimônio pelo exequente, proceda-se ao arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, III, § 2º do CPC com as anotações de praxe. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Rayane Isthefany De Moraes Melgar x J. V. Marinho Garcia Silva Eireli

ID: 257226186

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR

Polo Passivo:

J. V. MARINHO GARCIA SILVA EIRELI

Sentença

Advogados:

HAMILTON LOBO MENDES FILHO

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR REQUERIDO: J. V. MARINHO GARCIA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1011163-22.2024.8.11.0006. REQUERENTE: RAYANE ISTHEFANY DE MORAES MELGAR REQUERIDO: J. V. MARINHO GARCIA SILVA EIRELI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C LUCROS CESSANTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada por RAYANE ISTHÉFANY DE MORAES MELGAR, em face de BELLA IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA, alegando, em síntese, que contratou os serviços da requerida para intermediação para administração do imóvel localizado no endereço Rua das Marianas, S/Nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres, Mato Grosso. Afirma que o imóvel foi locado, contudo, o locatário não realizou o pagamento de aluguéis, contas e entregou o imóvel com inúmeras avarias. Por fim, requereu a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito previsto no art. 488 do Código de Processo Civil. Assim, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Inicialmente, convém destacar que o presente caso não se trata de relação de consumo, mas sim de reponsabilidade civil, cabendo à parte autora fazer prova dos fatos constitutivos do direito alegado e à parte reclamada, fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que contratou os serviços da requerida para intermediação para administração do imóvel localizado no endereço Rua das Marianas, S/Nº, Bairro Jardim das Oliveiras, Cáceres, Mato Grosso. Afirma que o imóvel foi locado, contudo, o locatário não realizou o pagamento de aluguéis, contas e entregou o imóvel com inúmeras avarias. Contudo, a cláusula 9ª do contrato sob id. 169667721, prevê que “a administradora não é responsável por danos causados no imóvel nem depois da locação”. Portanto, da análise do contrato, a parte reclamada atuava apenas da administração do imóvel e de sua locação, não sendo responsável, de acordo com o contrato, por danos no imóvel, bem como não pode ser obrigada a pagar os débitos que o inquilino deixou. Assim, deve a parte autora demandar-se em face do locatário, visando a cobrança dos valores que entende devido. Nesta senda, em análise ao conjunto probatório existente nos autos, verifico a ausência de prova cabal e robusta acerca dos fatos alegados pela parte autora, nao havendo elementos que justifiquem a indenização por danos materiais ou morais. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, nos termos do art. 487, I CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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Processo nº 1011163-63.2022.8.11.0015

ID: 282309836

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011163-63.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUCAS AMORIM DIAS

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WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI

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WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1011163-63.2022.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/07/2025 14:30 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). VALDECIR CARLOS DA SILVA CPF: 784.922.461-20, THIAGO LUCAS AMORIM DIAS CPF: 027.003.761-61, WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI CPF: 678.662.049-34, WILLIAN PEREIRA MACHIAVELI CPF: 831.842.019-53 Endereço do promovente: Nome: VALDECIR CARLOS DA SILVA Endereço: Rua 01, 07, Inexistente, JD MARIA CAROLINA, SINOP - MT - CEP: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA CPF: 061.139.361-12, CASSIO PAULO DOS SANTOS CPF: 017.278.479-46 Endereço do promovido: Nome: WILLYANS MARX DA CRUZ ESPINDOLA Endereço: RUA PERNANBUCO, 904, CENTRO, NOVA BANDEIRANTES - MT - CEP: 78580-000 Nome: CASSIO PAULO DOS SANTOS Endereço: RUA DOS ANGICOS, 39, QUADRA 32, JD AMAZONIA, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78000-000 Sinop, Terça-feira, 27 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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