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Processo nº 1012004-77.2025.4.01.3600

ID: 307177127

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DA SILVA E SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012004-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012004-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TIAGO FRANCISCO DA SILVA E SOUSA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1012004-77.2025.4.01.3600

ID: 307177142

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-77.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012004-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012004-77.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : TIAGO FRANCISCO DA SILVA E SOUSA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1501757-10.2024.8.26.0229

ID: 323293398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501757-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de se… Processo 1501757-10.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Adriano dos Santos Barbosa - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Ante o exposto, por tais fundamentos, rejeito a preliminar e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para reduzir as penas impostas a Adriano dos Santos Barbosa aos patamares de 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa e reduzir o valor imposto à sua pessoa a título de indenização mínima por danos morais causados à vítima C. F. R. S., ao montante de R$ 5.000,00 reais, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 5 -Quanto a multa penal, entendo que a questão merece melhor análise.Com efeito, a partir da análise conjunta do que dispõem o artigo 1º da Lei Estadual nº 14.272/10 e o artigo 1º, inciso XIV, da Resolução PGE-21, de 23-8-2017, é possível constatar que o Estado de São Paulo não possuía interesse na cobrança de débitos relacionados a multas impostas em processos criminais cujo valor for igual ou inferior ao equivalente a 1200 (um mil e duzentas) UFESP's [equivalente a R$ 44.424,00 em 2025]. No presente caso, constato que o valor da pena de multa imposta ao (a)(s) acusado (a)(s) é inferior ao teto anteriormente descrito. A mesma fundamentação pode ser aplicada, por analogia, à atual legitimidade primária do Ministério Público para ajuizar execução buscando a quitação da pena de multa. Ademais, constata-se nos presentes autos que o(a)(s) acusado(a)(s) se utilizou(aram) dos préstimos do convênio com a Defensoria Pública do Estado, presumindo-se vulnerável(eis) financeiramente, fato que inviabiliza o prosseguimento em execução (para buscar bens que não existem). Repisa-se que prosseguir a pretensão através de rito executivo, com a finalidade de buscar bens de pessoa presumidamente carente, acarreta custo desnecessário ao Estado (oficiais de justiça, pesquisas no BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD...), onerando os contribuintes, a estrutura do Poder Judiciário e do Ministério Público, sem qualquer perspectiva de sucesso. Desse modo, concluo ser inútil e contraproducente a expedição de certidão para ajuizamento de execução (legitimidade primária do parquet) e a expedição de ofício para fins de inscrição da multa em dívida ativa (legitimidade secundária da Fazenda Pública), pois não será alcançado o objetivo sancionatório (relevando-se o estado de miserabilidade do(a) acusado[a]). Ante a todo o exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta a(o)(s) sentenciado(a)(s) Adriano dos Santos Barbosa, razão pela qual não deve ser expedida certidão para fins de execução ou ofício para inscrição em dívida ativa estadual. Preclusa a presente decisão, proceda-se às demais comunicações necessárias, tais como IIRGD, TRE e DEECRIM (se ainda não realizadas). 6 - Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e ao IIRGD, TRE e DEECRIM da presente determinação. Prov. Int. Hortolândia, 10 de julho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: TARCISIO KAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 511192/SP)

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Processo nº 1012004-75.2025.8.26.0196

ID: 277795707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012004-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DULCE HELENA MOREIRA BARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1012004-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena Moreira Barini - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 3… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1012004-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulce Helena Moreira Barini - 1. Remeto a apreciação da tutela provisória (art. 300, CPC) para momento posterior à resposta, quando efetivado o due process of law, já que a Lei Maior garante: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", respectivamente incisos LIV e LV do artigo 5º, da Constituição da República de 1.988. E não é inconveniente a exigência da consumação do contraditório para apreciação da tutela diferenciada, na modalidade provisória. Vejamos. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar - RT 764/221, in Negrão, Código de Processo Civil, Saraiva, 36ª edição, p. 374, nota no 1ª ao artigo 273. Aliás, parte da doutrina entende não ser possível antecipação de tutela antes da parte contrária integrar a relação processual e citamos: Sérgio Bermudes, in A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Freitas Bastos, p. 36; J. J. Calmon de Passos, in Inovações no Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 26) e é considerada excepcional até por quem a admite (consoante lição de Luiz Guilherme Marinoni, in A Antecipação da Tutela na Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Malheiros, p. 60. Não se ignora a possibilidade da concessão de tutela provisória inaudita altera parts, aliás, em alguns caso ela é necessária para não perecer o direito, porém somente casos extremos, que não é o 'sub judice'. 2. CITE-SE (art. 238 NCPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art 335, "caput", CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art 344 e 389, ambos do CPC). 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art.334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts.139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art.219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (art.337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à Serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, §4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, NCPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Defiro o beneplácito da Lei 1.060/50 à parte autora. Int.

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Processo nº 1012004-16.2025.4.01.3200

ID: 326918614

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-16.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KEVEN LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012004-16.2025.4.01.3200 AUTOR: KEVEN LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012004-16.2025.4.01.3200 AUTOR: KEVEN LIMA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0024216-35.2024.8.26.0050

ID: 293683905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 7ª Vara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0024216-35.2024.8.26.0050

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO COSTA SERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO

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Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Re… Processo 0024216-35.2024.8.26.0050 (processo principal 1008861-65.2024.8.26.0050) - Recurso em Sentido Estrito - Difamação - Marco Aurélio Costa Serra - Relação: 0236/2025 Teor do ato: Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Marco Aurélio Costa Serra em face da r. Sentença proferida nos autos da Queixa-Crime ajuizada sob o nº 1008861-65.2024.8.26.0050, que, aos 4 de outubro de 2024, rejeitou a queixa-crime proposta por MARCO AURÉLIO COSTA SERRA, qualificado nos autos principais, em face de RAÍSSA ALVES DE ALMEIDA SILVA, igualmente qualificada nos autos principais, em relação aos crimes de calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e injúria (CP, art. 140) imputados, com fundamento no artigo 395, incisos II e III, do Código de Processo Penal (fls. 79/86 dos autos principais). A zelosa Serventia lavrou certidão acerca da tempestividade do presente recurso (fl. 11). Aos 10 de dezembro de 2024, foi determinada a intimação do recorrente Marco Aurélio Costa Serra, por meio de seu Defensor constituído, via DJE, para comprovação de recolhimento do preparo do recurso, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso (fl. 12). Em 4 de fevereiro de 2025, a zelosa Serventia certificou que, até aquele momento, não houvera manifestação da Defesa constituída do recorrente a fim de comprovar o recolhimento do preparo, tendo sido ela devidamente intimada, conforme fl. 14 (fl. 15). O Ministério Público manifestou-se pelo não recebimento do Recurso em Sentido Estrito, uma vez que, devidamente intimada à fl. 14, não houve manifestação da defesa constituída para comprovar o recolhimento do preparo (fl. 22). É o relato do necessário. DECIDO. Conforme dispõe o artigo 806 do Código de Processo Penal, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará sem que sejam depositadas as custas judiciais. In verbis: Art.806.Salvo o caso doart.32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. §1ºIgualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. §2ºA falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o recorrente não depositou em Juízo a importância referente às custas do recurso que interpôs. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, para que o exercício da pretensão recursal não fosse tolhido de plano, este Juízo possibilitou ao recorrente o recolhimento do preparo. Todavia, o recurso interposto aos 12 de outubro de 2024 aguarda, desde sua interposição, as providências do recorrente para recolhimento do preparo, bem como para juntada de eventuais documentos que entendesse pertinentes para instruir o recurso. Assim, é caso de declaração da deserção do recurso e consequente extinção do feito, ante a ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal da ação penal privada. Nesse sentido, vêm a lume elucidativos julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Carta testemunhável - Deserção reconhecida em recurso em sentido estrito interposto - Falta de preparo - Inobservância do disposto no artigo 806 do Código de Processo Penal e no artigo 4º, inciso III, § 9º, letra 'b', da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Inaplicabilidade subsidiária por analogia do disposto no § 4º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil - Recurso improvido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1036126-78.2019.8.26.0224, Rel. Des. Heitor Donizete de Oliveira, julgado em 11/08/2020, publicação em 09/09/2020 - grifos nossos) Carta Testemunhável - Interposto Recurso em sentido Estrito de decisão que deixou de receber o Recurso de Apelação por falta de recolhimento da taxa judiciária, julgando-a deserta - Impossibilidade - Não logrou demonstrar sua hipossuficiência, nos termos do artigo 32, § 1º do Código de Processo Penal - Carta testemunhável indeferida (...) Não assiste razão ao testemunhante. Isto porque, conforme preceitua o artigo 806, § 2º do Código de Processo Penal, no âmbito das ações penais promovidas por meio de queixa-crime, o pagamento das custas judiciais é imprescindível ao recebimento do recurso e a sua falta acarreta a deserção do apelo interposto. O próprio dispositivo supramencionado condiciona o recebimento do recurso ao pagamento das custas judiciais e, a dispensa desta, está sujeita à comprovação de pobreza do autor, o que não foi provado nos autos, de modo que tampouco foi cumprida a exegese do artigo 32 do Código de Processo Penal. (TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Carta Testemunhável nº 1003604-05.2021.8.26.0005, Rel. Des. Klaus Marouelli Arroyo, julgado em 30/03/2022, publicação em 30/03/2022 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA NA ORIGEM POR FALTA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. DESERÇÃO CONFIGURADA. Cuidando-se de ação penal privada, interposta por recorrente não beneficiário da justiça gratuita, a ausência do recolhimento das custas devidas, mesmo após ser concedido prazo para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, aplicável, in casu, por analogia), torna o presente recurso deserto (CPP, art. 806, § 2º), ensejando o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP, 15ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1001454-47.2021.8.26.0362, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, julgado em 04/12/2024, publicação em 04/12/2024 - grifos nossos) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Calúnia, injúria e difamação - Rejeição de queixa-crime - Ausência de recolhimento de custas - Recurso não conhecido, julgadodeserto. (TJSP, 4ª Câmara de Direito Criminal, Recurso em Sentido Estrito nº 1012004-04.2020.8.26.0050, Rel. Des. Roberto Porto, julgado em 01/07/2024, publicação em 01/07/2024) Assim, no caso dos autos, a declaração de deserção do recurso é medida que se impõe. Portanto, pelas razões acima delineadas, com fundamento no artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, DECLARO DESERTO o presente recurso, por ausência de preparo, e, em consequência, NEGO o processamento do recurso. Dê-se ciência às partes e, oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado também nos autos principais e, ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Advogados(s): Erike Henrique de Almeida Purcino (OAB 208142MG) - ADV: ERIKE HENRIQUE DE ALMEIDA PURCINO (OAB 208142MG)

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Processo nº 5169963-62.2025.8.09.0051

ID: 312755155

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5169963-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo n.: 5169963-62.2025.8.09.0051Natureza: Interdição/CuratelaPolo Ativo: Alexandra Betânia Silveira Oliveira GonçalvesPolo Passivo: Luiz Carlos De MirandaA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Alexandra Betânia Silveira Oliveira Gonçalves requereu a Interdição de seu companheiro Luiz Carlos de Miranda.A curatela provisória foi deferida (fls.32/34 - evento 7), o termo de compromisso assinado e acostado aos autos com a documentação dos bens do Curatelando (fls. 42/152 - evento 15).Cumprido o mandado de citação e verificação na pessoa de sua Curadora Provisória (fl.160 - evento 18).Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando, requereram habilitação nos autos (fls.165/167 - evento 22).Contestação apresentada pela Defensoria, no exercício da curadora especial, na ocasião, requereu a realização de perícia médica (fls. 170/172 - evento 25).Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando, requereram prestação de contas e quebra de sigilo das contas da Requerente e do pai, sendo fiscal dos últimos 10 anos e bancária dos últimos 5 anos (fls.174/181 - evento 27).Impugnação à contestação da Curadora especial (fl.184 - evento 30).Manifestação em relação ao pedido das filhas do Interditando pelo indeferimento dos pedidos formulados no evento 27 (fls.185/190 - evento 31).O Ministério Público, manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelas filhas do Interditando, haja vista, a ausência de declaração de interdição do período requerido. Ademais, requer a intimação das terceiras interessadas para informar o interesse no feito (fl.193 - evento 34).É o necessário. Decido.Nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, devendo ser acolhido o pedido da curadora especial, formulado no evento 25.Quanto aos pedidos de Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando do evento 27, a prestação de contas tem procedimento próprio, sendo adequado o seu processamento em autos apartados a fim de evitar tumulto processual. Ressalta-se que no processo de interdição, se processa interesses de pessoa em situação de vulnerabilidade, a análise de contas e sua complexidade pode causar prejuízos ao Interditando.ISSO POSTO:a) DEFIRO o pedido do evento 15, AUTORIZO a Curadora Provisória a representação judicial do Curatelado nos autos n. º 1012004 −19.2024.8.26.0032 referente a bem imóvel de sua propriedade.b) Acolhendo parecer ministerial do evento 34, INTIMEM-SE as Terceiras Interessadas, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre o interesse no processo de interdição do pai.c) DETERMINO a realização de perícia médica, nos moldes do artigo 753 do Código de Processo Civil, e NOMEIO o perito ARTHUR RABAHI com telefone (11) 9445-4066, e-mail rabahiarthur@gmail.com, para tanto. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte Autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito nomeada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas para participarem e avisarem seus assistentes técnicos, se quiserem. Caso devidamente requerido, autorizo a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 dias, correspondente a 50% do valor dos honorários periciais, nos moldes em que solicitado pela ilustre expert e em consonância com o artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil. Em havendo requerimento pertinente, autorizo a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada para que o valor seja levantado por alvará/TED (Transferência Eletrônica Disponível). Em observância ao disposto no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações da ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte da expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, intimem-se as partes para a devida ciência e para requererem o que for de direito, no prazo de 5 dias. Em seguida, abra-se VISTA dos autos ao Ministério Público. Por fim, volvam os autos conclusos. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Goiânia. FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 5169963-62.2025.8.09.0051

ID: 312755173

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas de Família: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5169963-62.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO VICTOR MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA3ª VARA DE FAMÍLIAAvenida Olinda, 722, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, Goiânia-GO. CEP: 74.884-120. Telefone: 62 3018-6202 (whatsapp) Processo n.: 5169963-62.2025.8.09.0051Natureza: Interdição/CuratelaPolo Ativo: Alexandra Betânia Silveira Oliveira GonçalvesPolo Passivo: Luiz Carlos De MirandaA presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Alexandra Betânia Silveira Oliveira Gonçalves requereu a Interdição de seu companheiro Luiz Carlos de Miranda.A curatela provisória foi deferida (fls.32/34 - evento 7), o termo de compromisso assinado e acostado aos autos com a documentação dos bens do Curatelando (fls. 42/152 - evento 15).Cumprido o mandado de citação e verificação na pessoa de sua Curadora Provisória (fl.160 - evento 18).Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando, requereram habilitação nos autos (fls.165/167 - evento 22).Contestação apresentada pela Defensoria, no exercício da curadora especial, na ocasião, requereu a realização de perícia médica (fls. 170/172 - evento 25).Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando, requereram prestação de contas e quebra de sigilo das contas da Requerente e do pai, sendo fiscal dos últimos 10 anos e bancária dos últimos 5 anos (fls.174/181 - evento 27).Impugnação à contestação da Curadora especial (fl.184 - evento 30).Manifestação em relação ao pedido das filhas do Interditando pelo indeferimento dos pedidos formulados no evento 27 (fls.185/190 - evento 31).O Ministério Público, manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados pelas filhas do Interditando, haja vista, a ausência de declaração de interdição do período requerido. Ademais, requer a intimação das terceiras interessadas para informar o interesse no feito (fl.193 - evento 34).É o necessário. Decido.Nos termos do artigo 753 do Código de Processo Civil, o juiz determinará a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, devendo ser acolhido o pedido da curadora especial, formulado no evento 25.Quanto aos pedidos de Flávia Pitol Miranda e Adriana Barreto Miranda, filhas do Interditando do evento 27, a prestação de contas tem procedimento próprio, sendo adequado o seu processamento em autos apartados a fim de evitar tumulto processual. Ressalta-se que no processo de interdição, se processa interesses de pessoa em situação de vulnerabilidade, a análise de contas e sua complexidade pode causar prejuízos ao Interditando.ISSO POSTO:a) DEFIRO o pedido do evento 15, AUTORIZO a Curadora Provisória a representação judicial do Curatelado nos autos n. º 1012004 −19.2024.8.26.0032 referente a bem imóvel de sua propriedade.b) Acolhendo parecer ministerial do evento 34, INTIMEM-SE as Terceiras Interessadas, por meio de seus Advogados, para, no prazo de 5 dias, manifestar sobre o interesse no processo de interdição do pai.c) DETERMINO a realização de perícia médica, nos moldes do artigo 753 do Código de Processo Civil, e NOMEIO o perito ARTHUR RABAHI com telefone (11) 9445-4066, e-mail rabahiarthur@gmail.com, para tanto. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 465, §1°, do Código de Processo Civil, bem como poderão apresentar quesitos e indicarem assistentes técnicos, se desejarem. Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte Autora, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Intime-se o perito nomeada para, no prazo de 15 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. De posse dos quesitos das partes e da qualificação dos assistentes técnicos eventualmente indicados, intime-se o perito para designar dia e hora para início dos trabalhos, das quais deverão as partes ser atempadamente intimadas para participarem e avisarem seus assistentes técnicos, se quiserem. Caso devidamente requerido, autorizo a expedição de alvará antes do início dos trabalhos, com prazo de validade de 60 dias, correspondente a 50% do valor dos honorários periciais, nos moldes em que solicitado pela ilustre expert e em consonância com o artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil. Em havendo requerimento pertinente, autorizo a transferência dos valores depositados em conta vinculada a este juízo para a conta informada para que o valor seja levantado por alvará/TED (Transferência Eletrônica Disponível). Em observância ao disposto no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, bem como ao princípio da cooperação, as partes deverão atender às solicitações da ilustre perito para apresentar os documentos que este entender necessários para a realização da perícia. Se houver requerimento a respeito por parte da expert, intimem-se partes para tal cumprimento, no prazo de 5 dias, a fim de viabilizar a produção da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias decorridos da data inicial dos trabalhos. Uma vez apresentado, intimem-se as partes para a devida ciência e para requererem o que for de direito, no prazo de 5 dias. Em seguida, abra-se VISTA dos autos ao Ministério Público. Por fim, volvam os autos conclusos. Expeçam-se os documentos necessários ao cumprimento desta decisão. Goiânia. FLÁVIA MORAIS NAGATOJuíza de Direito(Datado e Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1012004-21.2024.8.11.0037

ID: 258322869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012004-21.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012004-21.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA BENEDITA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1012004-21.2024.8.11.0037. AUTOR: MARIA BENEDITA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA - EPP Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por MARIA BENEDITA DA SILVA PEREIRA em face de HOSPITAL E MATERNIDADE SAO LUCAS PRIMAVERA LTDA – EPP. Devidamente citado, o reclamado apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Passo à análise do mérito. A autora alega, em síntese, que seu esposo, falecido em 20/06/2024 após internação na UTI do hospital requerido, teve a aliança de casamento extraviada no interior da instituição, fato que lhe causou sofrimento emocional significativo e prejuízo patrimonial, uma vez que o objeto não foi restituído nem substituído, apesar de promessas da administração do hospital. A autora atribui à aliança valor não apenas material, mas sobretudo sentimental, pois simbolizava mais de 40 anos de união matrimonial. Requereu, assim, indenização por danos materiais no valor de R$ 3.000,00 (...) e por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (...). O requerido apresentou contestação, na qual alegou ausência de responsabilidade pelo extravio, por não haver obrigação legal ou contratual de guarda dos pertences do paciente. Sustentou que a autora não comprovou a entrega do bem ao hospital e que eventual perda da aliança se insere no campo dos meros aborrecimentos. Impugnou o valor do dano material pleiteado, sugerindo que não ultrapassaria R$ 1.100,00 (...), e, caso houvesse condenação por dano moral, que o valor não excedesse R$ 2.000,00 (...). Pois bem. O ponto central da demanda refere-se à responsabilidade civil do hospital requerido pelo extravio da aliança do esposo da autora, falecido em suas dependências. A responsabilidade do hospital por danos causados no curso da prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, salvo se provar a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. No caso concreto, a narrativa da autora é coerente, corroborada por boletim de ocorrência (id. 177430243), por conversas trocadas entre autora e requerido (id. 177430246) e pela ausência de negativa por parte do hospital quanto à alegação de que o bem desapareceu no período de internação. A própria defesa admite ter prometido substituição da aliança, o que revela, ainda que implicitamente, reconhecimento da ocorrência do extravio. Assim, preenchem-se os requisitos legais para configuração do dever de indenizar. Quanto ao dano material, a autora anexou orçamento específico que comprova o valor aproximado de R$ 3.000,00 (...) (id. 17743024). Diante dessa comprovação idônea, entendo que o valor a ser indenizado pelo requerido é de R$ 3.000,00 (...). Já o dano moral é evidente. Trata-se de situação envolvendo pessoa idosa, viúva recente, que enfrentou, em momento de luto, o desaparecimento de objeto de profundo valor afetivo. Tal fato transcende o mero aborrecimento cotidiano, atingindo sua dignidade e esfera íntima, sendo passível de reparação. Sendo assim, com respeito à reparação moral, entendo pela procedência. Por esse enfoque, deve-se ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte autora uma reparação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de procedimento símile. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa a autora, bem como, resultar irrisória soma ao réu, entendo razoável e proporcional a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a) Condeno o HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO LUCAS PRIMAVERA LTDA – EPP ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos materiais, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso/data do prejuízo. A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ); b) Condeno o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir do evento danoso, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 16 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1013952-75.2025.8.11.0000

ID: 309994588

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013952-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013952-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (ADVOGADO), RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO - CPF: 029.234.301-90 (PACIENTE), PLANTÃO DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO - CPF: 052.103.781-60 (IMPETRANTE), AO JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO), JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Plantonista da Comarca de Nova Xavantina/MT que homologou prisão em flagrante e a converteu em preventiva, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). A defesa alega constrangimento ilegal, apontando: ausência de fundamentação concreta da decisão; falta de comprovação de antecedentes e de vínculo com facção criminosa; ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado judicial; quantidade de droga compatível com uso pessoal com ausência de indícios de mercancia e, possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em preventiva apresenta fundamentação idônea; (ii) analisar se os antecedentes criminais e eventual vínculo com organização criminosa foram devidamente demonstrados; (iii) apurar se a quantidade de droga apreendida justifica a imputação de tráfico; (iv) avaliar a legalidade da entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado judicial e, (v) examinar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade e variedade das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), circunstâncias da prisão e reiteração criminosa do paciente, que já ostenta condenações anteriores por tráfico e roubo. 4. A existência de condenações pretéritas foi comprovada por guias de recolhimento constantes nos autos, evidenciando reincidência e cumprimento de pena no momento da nova prisão, além de monitoramento por tornozeleira eletrônica. 5. Embora o suposto envolvimento com facção criminosa tenha sido mencionado na decisão constritiva como elemento a justificar a prisão preventiva, há fundamentos autônomos que, por si sós, legitimam a medida cautelar [reincidência, gravidade da conduta e insuficiência das cautelares alternativas à prisão]. 6. A destinação das drogas (uso pessoal ou tráfico) depende de dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. 7. A entrada dos policiais na residência foi justificada por fundada suspeita decorrente de informações sobre traficância, antecedentes criminais e tentativa do paciente de se desfazer de objetos ao avistar os policiais, o que caracteriza situação de flagrante, dispensando mandado judicial. 8. Predicados pessoais favoráveis não afastam, por si sós, a necessidade da custódia preventiva, quando presentes elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis. 9. Medidas cautelares alternativas à prisão se mostram inadequadas diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta do caso, não sendo suficientes para garantir a ordem pública. IV. Dispositivo 10. Ordem denegada. Teses de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando demonstrada, de forma fundamentada, a reiteração delitiva e a gravidade concreta da conduta, evidenciando risco à ordem pública. 2. A análise sobre a destinação das drogas apreendidas demanda instrução probatória, incompatível com o habeas corpus. 3. A entrada policial em domicílio é lícita em situação de flagrante delito, quando amparada por fundada suspeita baseada em antecedentes e conduta suspeita no momento da abordagem. 4. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes elementos concretos de risco à ordem pública. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando insuficientes para conter a reiteração delitiva. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313, I e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF; STJ, HC 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000; TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000; TJMT, N.U 1012004-98.2025.8.11.0000; TJMT, N.U 1002299-76.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1012476-02.2025.8.11.0000; TJMT, HC N.U 1007011-12.2025.8.11.0000. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1013952-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO IMPETRANTE: DARLAN DE OLIVEIRA BERNARDINO IMPETRADO: JUÍZO PLANTONISTA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de Roniclezio Pereira Cardoso contra ato comissivo do Juízo Plantonista Comarca de Nova Xavantina/MT que, nos autos nº 1000745-70.2025.8.11.0012, homologou a prisão em flagrante do paciente e a converteu em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 192638655). O impetrante sustenta haver constrangimento ilegal, à medida que: 1) a decisão que converteu a prisão em preventiva é genérica; 2) os antecedentes criminais e o suposto envolvimento com facção não foram comprovados; 3) a quantidade de droga apreendida é compatível com uso pessoal, sem outros indícios de mercancia; 4) a entrada dos policiais na residência se deu sem mandado ou consentimento válido, tornando ilícita a prova; e 5) são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP. Requer a concessão da ordem para que a prisão seja revogada ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a aplicação de medidas alternativas à prisão (id. 284079379). O pedido liminar foi indeferido pelo Exmo. Des. Luiz Ferreira da Silva, em sede de plantão judiciário (id. 284096396). Não há registro de informações pela autoridade coatora (id. 290005864), inobstante, considerando a possibilidade de acessar os autos de origem, entendo pela possibilidade de prosseguimento do feito, independente da apresentação das informações no caso deste writ. A Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça, Exmo Sr Dr Élio Américo (id. 294729894). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes as condições de admissibilidade do habeas corpus, conheço do writ. Conforme consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.136551, a equipe de patrulhamento da Polícia Judiciária Civil recebeu informações a respeito de um sujeito fazendo “entrega de entorpecente” no Bairro Barro Vermelho e, ao diligenciar na região, identificou o suspeito, ora paciente, prendendo-o em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, no dia 02.05.2025 (id. 192630435 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012). Em audiência de custódia realizada no dia 03.05.2025, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva, nos seguintes termos: “(...) No caso em análise, o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06) possui preceito secundário de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, atraindo, portanto, a hipótese do art. 313, I, do CPP. A prova da materialidade restou comprovada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, declarações dos policiais militares, laudo de exame pericial. Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Militares (ID 192630439 e 192631091). Diante da situação em que ocorreu a prisão em flagrante corroborada com a apreensão de quantidade de ilícitos apreendidos, forma de apresentação e demais objetos, em análise perfunctória, não merece prosperar a assertiva de que o custodiado RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO não praticava a traficância. Não é demais rememorar que para a existência do crime de tráfico, não é imprescindível a realização de atos de mercancia, ou seja, o agente não precisa ser flagrado no momento da comercialização da droga, bastando que tenha sob sua posse ou guarda o entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, tais como a forma de acondicionamento e a quantidade. No caso dos autos, necessária a decretação da prisão preventiva a fim de interromper ou diminuir a atuação do custodiado, que ostenta de antecedentes criminais, inclusive havendo reincidência em delitos relacionados à traficância, com condenação já transitada em julgado, estando em cumprimento de pena. (...) Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante de RONICLEZIO PEREIRA CARDOSO em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. (...)” (id. 192638655 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) Na data de 06.05.2025 foi anexado aos autos o Relatório de Antecedentes do paciente (id. 192898414 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012) e, em 29.05.2025, foi autuado o Inquérito Policial sob o nº 1000908-50.2025.8.11.0012. Já no dia 15.06.2025, o órgão ministerial de primeiro grau ofereceu denúncia em desfavor do paciente, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 197618962 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012), acostando aos autos o Laudo Pericial das substâncias apreendidas em posse do paciente, com resultado positivo para cocaína e maconha (id. 197618963 – IP nº 1000908-50.2025.8.11.0012). Em decisão do dia 22.06.2025, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT declinou a competência em favor do Juízo da 1ª Vara da mesma comarca. Verifico que a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem encontra-se suficientemente motivada, com base na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o “aparente envolvimento do autuado com facção criminosa e a gravidade dos delitos praticados (STJ, HC 558.116/RJ; AgRg no RHC 170.203/DF).”. Nos termos do Auto de Apreensão nº 2025.16.200986 (id. 192630436 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012), o paciente estava em posse de 01 (uma) porção análoga à cocaína [pesando aproximadamente um grama], 01 (um) pedaço grande de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas], 03 (três) trouxinhas de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente onze gramas], R$ 40,00 (quarenta reais) em moeda corrente e 01 (um) aparelho celular Samsung. Ainda, no termo de interrogatório, o próprio paciente declara que estava sendo monitorado eletronicamente [tornozeleira eletrônica] em decorrência de ter sido posto em liberdade provisória no âmbito do executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086 (id. 192631093 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012 e mov. 210.1 – executivo de pena nº 0001784-43.20215.8.11.0086). Diante do exposto, aplicável ao caso o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “A reiteração criminosa, evidenciada pela prática de novo delito em curto intervalo de tempo após a concessão de liberdade provisória, configura elemento concreto apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública.” (N.U 1012004-98.2025.8.11.0000, Relator Des. Orlando de Almeida Perri, DJe 16.05.2025). Em relação aos antecedentes criminais do paciente, estes são evidenciados nas guias de recolhimento constantes no id. 67285626 dos autos nº 1001580-34.2020.8.11.0012 [condenação por tráfico de drogas] e id. 57513765 dos autos nº 0000338-97.2018.8.11.0086 [roubo majorado]. Por outro lado, a respeito do suposto envolvimento do paciente com facção criminosa, este fato depende de produção de provas, o que não condiz com a via estreita do habeas corpus. Além disso, os elementos expostos anteriormente são suficientes para justificar a necessidade da prisão preventiva. Quanto à tese de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com uso pessoal e de que não haveria indícios para a mercancia, novamente, essa matéria deve ser objeto de apreciação após a regular instrução do feito. Exatamente nesse sentido: “A destinação da droga [consumo pessoal ou mercancia] pressupõe exame do conjunto probatório, inerente à instrução criminal, pelo Juízo singular (STJ, HC nº 612101/SE; TJMT, HC nº 1008035-51.2020.8.11.0000), a elidir a pertinência da análise em sede de habeas corpus.” (TJMT, N.U 1000126-16.2024.8.11.0000, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 25.03.2024). Ao contrário do que afirma o impetrante, sobre ilicitude de obtenção de provas, pela suposta entrada dos policiais na residência do paciente sem mandado ou consentimento válido, insta destacar que a equipe policial realizou a diligência, ciente de que o paciente é conhecido no Bairro Barro Vermelho como integrante da organização criminosa comando vermelho em Nova Xavantina, bem como das condenações do paciente por tráfico de drogas e roubo. Soma-se a isso o fato de que, ao avistar policiais, o paciente teria tentado se desfazer de itens que portava [fato narrado no despacho proferido pelo Sr. Delegado de Polícia, id. 192630433 – APF nº 1000745-70.2025.8.11.0012]. Sendo assim, constatada a fundada suspeita para realização da busca na residência do então suspeito, ora paciente, onde foi encontrado um pedação de substância análoga à maconha [pesando aproximadamente trezentos e quatro gramas]. Em caso similar, julgado sob minha relatoria, restou decido que: “(...) O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, autorizando a intervenção policial sem necessidade de mandado judicial, desde que, presentes fundadas razões, como a tentativa de fuga do paciente para o interior da residência e informações pretéritas acerca da traficância, circunstâncias que reforçam a suspeita de flagrante delito, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)” (N.U 1002299-76.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, DJe 21.03.2025) No que tange aos predicados pessoais favoráveis [primariedade, endereço fixo e ocupação formal], esses não são suficientes, por si sós, para revogar a custódia preventiva, consoante o Enunciado 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. Reforçando esse entendimento, destaco o julgado sob minha relatoria: “As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024).” (HC, N.U 1012476-02.2025.8.11.0000, Relator Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 24.04.2025) Em razão disso, a aplicação de outras medidas não se mostra suficiente para cessar a suposta conduta ilícita. Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Primeira Câmara Criminal: “As medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se inadequadas quando incapazes de resguardar a ordem pública diante da reiteração delitiva.”. (HC, N.U 1007011-12.2025.8.11.0000, Des. Relator Des. Marcos Machado, DJe 11.04.2025). Ante o exposto, não identificado o constrangimento ilegal alegado, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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