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Processo nº 1502048-10.2024.8.26.0229

ID: 278904066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502048-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO

Intimação

Advogados:

MICHEL PEREIRA RODRIGUES GALDINO

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MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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ADV: Michel Pereira Rodrigues Galdino (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLIN…

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Processo nº 1502048-10.2024.8.26.0229

ID: 261005737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502048-10.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO

Intimação

Advogados:

MARIA KAROLINA BARBOSA LEITE

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MICHEL PEREIRA RODRIGUES

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ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ … ADV: Michel Pereira Rodrigues (OAB 467661/SP), Maria Karolina Barbosa Leite (OAB 484349/SP) Processo 1502048-10.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar VITÓRIA CAROLINE TOMAZ DE MELO, já qualificada nos autos, ao cumprimento da pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, bem como ao pagamento de 166 dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, por ter infringido o disposto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo solta e o regime fixado é o aberto. Condeno a acusada ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). Suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural (CPC, art. 98, § 3º, c/c CPP, art. 3º). Conformearts. 243, parágrafo único, da Constituição Federalc.cartigos 63 e 91, ambos da Lei nº 11.343/06,decreto o perdimento em favor da União de tudo quanto apreendido neste processo.Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Não tendo havido controvérsia no curso do processo sobre a natureza e a quantidade da substância entorpecente ou sobre a regularidade do laudo respectivo, fica determinado, desde já, sua destruição por incineração, na forma da legislação vigente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Comunique-se à autoridade de polícia judiciária competente. Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos ante a natureza da infração (CPP, art. 387, inciso IV). Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, oficie-se ao TRE, após o trânsito em julgado. Com a qualificação completa da sentenciada, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação. Expeça-se certidão de honorários, caso se trate de advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Servirá a presente digitalmente assinada, por cópia, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, ficando dispensada a emissão de documento específico, em atendimento à celeridade e economia processual, excetuando-se exigências específicas das NSCGJ.

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Ana Beatriz Gomes Pereira e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308271672

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502048-10.2024.8.26.0617

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ GOMES PEREIRA CHRISTOPHER RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

BRUNA SOARES DE ARAUJO

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DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA

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PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1502048-10.2024.8.26.0617; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Monalisa Ribeiro Soares x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 316181120

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1502048-50.2019.8.26.0628

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MONALISA RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

ERICK ANSELMO BARBOSA

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RENAN CÉSAR MIRANDA

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DORIVAL DE MORAES

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PROCESSO ENTRADO EM 11/06/2025 1502048-50.2019.8.26.0628; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Cohab Bauru e outros

ID: 280385434

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502048-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COHAB BAURU JOSE ROBERTO COELHO

Entrados

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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PROCESSO ENTRADO EM 15/05/2025 1502048-32.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Município De São Carlos x Cohab Bauru e outros

ID: 276452906

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502048-32.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

COHAB BAURU JOSE ROBERTO COELHO

Distribuídos

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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ELIANE EIKO MIYAMOTO KAKUDA

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IVY DE ASSIS SILVA

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LEILA DE CASSIA LEMBO

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ALEXANDRE CARREIRA MARTINS GONÇALVES

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LUAN POMARICO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1502048-32.2025.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502048-05.2022.8.26.0318

ID: 330178381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502048-05.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. D. S.

Intimação

Advogados:

AARON FELIPE DA PAIXÃO

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Processo 1502048-05.2022.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA - Intimação da defesa para que apresente as contrarrazões de recurso no prazo legal. - ADV:…

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Processo nº 1502048-49.2023.8.26.0001

ID: 314933654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502048-49.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. L. C. J.

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MURO

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Processo 1502048-49.2023.8.26.0001 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - W.L.C.J. - Tendo em vista a finalização da cautelar de antecipação de provas em apenso faço Vista ao Ministério Públi…

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Processo nº 1502048-66.2025.8.26.0393

ID: 326706146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502048-66.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LORENZATO FABBRI

Intimação

Advogados:

TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO

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Processo 1502048-66.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HUMBERTO LORENZATO FABBRI - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: TALITA DE ALMEIDA SEGH…

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Processo nº 1502048-66.2025.8.26.0393

ID: 326707024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502048-66.2025.8.26.0393

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO LORENZATO FABBRI

Intimação

Advogados:

TALITA DE ALMEIDA SEGHETTO

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Processo 1502048-66.2025.8.26.0393 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - HUMBERTO LORENZATO FABBRI - Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: TALITA DE ALMEIDA SEGH…

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