Resultados para "1012359-08.2023.8.26.0309" – Página 26 de 26

Processo nº 1012359-51.2024.4.01.3300

ID: 337259023

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012359-51.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INAJARA GOMES OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAYARA DOS SANTOS NORBERTO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012359-51.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012359-51.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAYARA DOS SANTOS NORBERTO DE OLIVEIRA - BA43658 e INAJARA GOMES OLIVEIRA - BA76736 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando obter provimento jurisdicional que condene a autarquia à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com o pagamento com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formalizado em 26/02/2024, admitida a postergação da DER. Rejeito as preliminares trazidas pelo INSS, considerando o grande teor especulativo e genérico das questões suscitadas. Avanço para a análise de mérito. O autor requer o reconhecimento da natureza especial de períodos em que alega ter laborado como carpinteiro e motorista, com a consequente conversão em tempo comum e a condenação do réu à concessão de aposentadoria com base na regra de transição do pedágio de 50%, prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sobre a pretensão concessória, para fazer jus à aposentadoria buscada com a presente ação, compete ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data da entrada em vigor da EC 103/2019 contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) e ainda preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 17 (omissis) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Sobre o pedido voltado ao reconhecimento de labor especial, observo que a análise dos pedidos de enquadramento por categoria profissional, para períodos anteriores à vigência da Lei nº 9.032/95, exige a demonstração de que a atividade exercida pelo segurado se amolda às descrições contidas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Até 28.04.95, quando vigente a Lei 3.807/60, antes da entrada em vigor da Lei 9.032/95 – que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91 –, para o reconhecimento da especialidade do trabalho, bastava que a atividade fosse enquadrada como especial ou houvesse exposição aos agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79 e no Anexo do Decreto 53.831/64; podendo a demonstração ser feita por qualquer meio de prova, salvo para ruído, quando necessária aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica. No que tange aos períodos em que o autor laborou como carpinteiro e servente em empresas de construção civil, a pretensão de enquadramento se baseia no código 2.3.3 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, que previa como perigosas as atividades de "trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres". Sobre o ponto, a jurisprudência pátria, notadamente a Turma Nacional de Uniformização, consolidou o entendimento de que a periculosidade não é inerente à profissão de pedreiro ou carpinteiro em si, mas ao local da prestação do serviço. Assim, para fazer jus ao enquadramento, o segurado deve comprovar que seu trabalho se deu, de forma habitual e permanente, em canteiros de obras de grande porte, onde o risco de acidentes é presumidamente maior. No caso em tela, as anotações em CTPS, embora registrem os cargos, são genéricas e insuficientes para demonstrar que o labor se desenvolveu especificamente nesses locais de risco acentuado. Em assim sendo, não há como prosperar o pedido de reconhecimento da especialidade para labor exercido como carpinteiro e servente. De igual modo, não prospera o pedido de reconhecimento da especialidade para o labor do autor na função de motorista. O enquadramento por categoria profissional, previsto no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64, era restrito aos motoristas de ônibus e de caminhões de carga. A simples anotação "motorista" na CTPS não permite presumir que o veículo conduzido se enquadrava em uma dessas categorias. Conforme tese fixada pela TNU, a prova do tipo de veículo é indispensável. No presente caso, além da ausência de prova de que conduzia veículo pesado, há um elemento que milita em desfavor da tese autoral: a anotação em sua CTPS, para o período de 01/10/2007 a 03/02/2009, do cargo de "Motorista Veiculo Leve". Tal registro, embora posterior ao período em análise, enfraquece a presunção de que o autor se dedicava habitualmente à condução de caminhões ou ônibus. Diante da insuficiência probatória, entendo também pela impossibilidade do enquadramento do período de labor postulado. Não reconhecida a natureza especial dos períodos controversos, o tempo de contribuição da parte autora deve ser computado de forma integralmente comum. Em consequência, computando-se todo o período de forma comum, o autor não preenchia os requisitos para o benefício pleiteado na DER (26/02/2024), nem para qualquer outra regra de transição naquela data. Contudo, a parte autora formulou pedido expresso de reafirmação da DER, o que encontra amparo no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese de que "é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no curso do processo, assegurando-se o direito ao benefício mais vantajoso, desde que sob o mesmo pedido administrativo". Nesse contexto, a apuração realizada por este juízo, projetando as contribuições vertidas no curso da ação, demonstra que a parte autora implementou os requisitos para na forma da regra de transição do pedágio de 100%, prevista no art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Vejamos quadro ilustrativo elaborado pela Serventia do juízo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SONORAMA IND COM LTDA (AVRC-DEF) 22/07/1975 07/11/1975 1.00 0 anos, 3 meses e 16 dias 5 2 CERAMICA SENHOR DO BONFIM LTDA (AVRC-DEF) 03/05/1976 03/01/1977 1.00 0 anos, 8 meses e 1 dia 9 3 IRMAOS PIRES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 28/04/1977 14/06/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 3 4 IRMAOS PIRES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 30/06/1977 05/08/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 6 dias 2 5 IRMAOS PIRES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 18/08/1977 06/10/1977 1.00 0 anos, 1 mês e 19 dias 2 6 REEMPREITEC - REEMPREITEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA (AVRC-DEF) 02/11/1977 10/01/1978 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias 3 7 IRMAOS PIRES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 02/02/1978 10/03/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 9 dias 2 8 JOSE MARCOS PEREIRA (AVRC-DEF) 01/10/1978 06/03/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 6 dias 6 9 IRMAOS PIRES E CIA LTDA (AVRC-DEF) 06/12/1979 27/12/1979 1.00 0 anos, 0 meses e 22 dias 1 10 CONSTRUTORA CIVIL DO NORDESTE LTDA 01/02/1980 02/04/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 2 dias 3 11 PLATE PLANEJAMENTO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA 14/05/1980 23/07/1980 1.00 0 anos, 2 meses e 10 dias 3 12 UNI STEIN SALVADOR LIMITADA 02/12/1980 27/04/1981 1.00 0 anos, 4 meses e 26 dias 5 13 ERALDO CAVALCANTE E CIA LTDA Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 14 CONSTRUMENDES LTDA 24/06/1981 02/02/1982 1.00 0 anos, 7 meses e 9 dias 9 15 CONSTRUTORA SCHM LTDA (IDT) 06/02/1982 22/05/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 17 dias 3 16 ELEPLAN ENGENHARIA LTDA 06/07/1982 02/11/1982 1.00 0 anos, 3 meses e 27 dias 5 17 CONCIC ENGENHARIA SA 07/12/1982 21/03/1983 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 18 CONSTRUTORA OAS LTDA (AVRC-DEF) 02/05/1983 06/07/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 5 dias 3 19 CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 06/06/1983 15/09/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 9 dias Ajustada concomitância 2 20 UNI STEIN SALVADOR LIMITADA 22/11/1983 01/07/1992 1.00 8 anos, 7 meses e 10 dias 105 21 CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA 01/03/1993 01/10/1996 1.00 3 anos, 7 meses e 1 dia 44 22 CONCRETIZA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA (AEXT-VT AVRC-DEF) 05/07/1999 30/08/2000 1.00 1 ano, 1 mês e 26 dias 14 23 ALIMENTOS MAC COMERCIO E INDUSTRIA DE PAES LTDA (AVRC-DEF) 29/12/2001 18/10/2002 1.00 0 anos, 9 meses e 20 dias 11 24 WJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA 02/01/2004 30/06/2005 1.00 1 ano, 5 meses e 29 dias 18 25 PHOENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA 01/11/2005 30/04/2006 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 26 METROPOLYS TRANSPORTES LTDA 01/10/2007 03/02/2009 1.00 1 ano, 4 meses e 3 dias 17 27 CARVALHO GARCIA & CIA LTDA (AVRC-DEF) 01/07/2009 01/10/2010 1.00 1 ano, 3 meses e 1 dia 16 28 SIGMA TRANSPORTES LTDA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 01/12/2010 30/06/2025 1.00 14 anos, 7 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 175 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 32 anos, 5 meses e 28 dias 409 57 anos, 10 meses e 12 dias 90.3611 Até a DER (26/02/2024) 36 anos, 9 meses e 11 dias 460 62 anos, 1 meses e 25 dias 98.9333 Até 31/12/2024 37 anos, 7 meses e 15 dias 470 62 anos, 11 meses e 29 dias 100.6222 Até a reafirmação da DER 38 anos, 1 mês e 15 dias 476 63 anos, 5 meses e 29 dias 101.6222 Veja-se que em 26/02/2024 (DER), o autor: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (63.5 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 2 dias). Por sua vez, admitindo a postergação da DER, o autor: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (102 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (64 anos); não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos); tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (2 anos, 6 meses e 2 dias). Desta forma, merece acolhida o pleito concessório, devendo, no entanto, a DIB ser fixada no momento da sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Quanto ao prequestionamento apresentado na contestação, ressalto que o trabalho cognitivo deste Juízo se restringe ao pedido. Por sinal, está assentado o entendimento de que, para fins de prequestionamento, basta a menção do tema nas postulações. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com base na regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada na data da sentença. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Aplica-se taxa Selic como índice de correção monetária e de juros a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Ante a cognição exauriente realizada nos presentes autos e o caráter alimentar do benefício pleiteado, concedo a tutela provisória e determino ao Instituto Nacional do Seguro Social, pela AADJ, que, no prazo de 30 dias, implante a aposentadoria em favor do autor na forma do dispositivo com DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. A autarquia deve ser intimada a apresentar o cálculo da RMI no prazo de 30 dias Transitando em julgado, cadastre-se a RPV e dê-se vista à parte ré pelo prazo de 5 dias. Nada sendo oposto, migre-se a requisição e comunique-se à parte credora que os valores estarão disponíveis em conta do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal a partir de sessenta dias da requisição, devendo a elas se dirigir munida de seus documentos. Além disso, a parte autora deverá ser informada que terá cinco dias para aduzir alguma objeção à requisição de pagamento. Ato contínuo, nada sendo alegado, arquivem-se. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Flores De Souza x Banco Bmg S.A.

ID: 297821698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003739-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA FLORES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003739-19.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosana Flores de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de nulidade de ato jurídico, devolução de val… Processo 1003739-19.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Rosana Flores de Souza - Banco BMG S.A. - Vistos. Trata-se de "ação de nulidade de ato jurídico, devolução de valores e danos morais" que ROSANA FLORES DE SOUZA move em face de BANCO BMG S/A. Alega a autora que percebeu a existência da cobrança de descontos denominados RMC - reserva de margem para cartão de crédito - perante seu benefício previdenciário; mas que não solicitou nem autorizou qualquer cartão de crédito. Sustenta a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova; e os danos moral e matéria. Requer seja declarada a inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito; e condenada a parte ré na restituição em dobro dos descontos indevidamente realizados; sem prejuízo da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida a gratuidade processual (fls. 21). Contestação a fls. 27/55. Aduz o banco requerido, em síntese, a falta dos pressupostos para a gratuidade de justiça; a inépcia da inicial, diante da procuração assinada digitalmente sem validade; a prescrição trienal da pretensão formulada e a decadência; a efetiva contratação do cartão de crédito consignado; o pleno conhecimento da parte autora acerca do produto operacionalizado e sua utilização pela cliente; a má-fé nas alegações iniciais; a ausência de indébito passível de repetição; bem como de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares; ou sejam julgados improcedentes os pedidos. Não houve réplica. Nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. I do Código de Processo Civil, considerando que, embora a questão seja de direito e de fato, prescinde da produção de outras provas, estando o feito suficientemente instruído. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC. No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do art. 355, I, do CPC, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa ante a não designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas ou produção de prova pericial, posto que dispensáveis. (...) (TJSP, Apel. 1000369-83.2023.8.26.0288, Rel. Paulo Ayrosa, j. 01.02.2024). DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte ré apresentou impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, aduzindo ter condições de arcar com as custas processuais. A Constituição Federal estabelece ser obrigação do Estado a assistência jurídica aos necessitados (art. 5º, LXXIV). E, para obtenção do benefício, basta a declaração do interessado de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Vale lembrar que o benefício não é reservado somente aos que vivem na pobreza absoluta, mas também àqueles que teriam dificuldade de litigar em juízo sem prejuízo da manutenção da família e de seu próprio sustento. A presunção "juris tantum" afirmada pela postulante, tocante a sua condição de hipossuficiência financeira, poderia ser afastada caso fossem apresentadas provas inequívocas da sua possibilidade financeira, ônus que incumbia à impugnante/ré. Nesse sentido: Justiçagratuita. Declaração de ausência de condiçõesdearcar com as custas e despesas processuais. Presunção juris tantumdeveracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Benesse que somente pode ser negada se há concretos elementos probantes reveladores da respectiva possibilidade financeira. Apelante que comprovou a alegação de hipossuficiência. Inexistênciadeelementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Gratuidade concedida. Impugnaçãoao benefício dagratuidadejudiciária (art. 98 do CPC) concedido à apelada. Desacolhimento. Declaração de incapacidade financeira que tem o condão deautorizar o deferimento da benesse. Presunção de veracidade. Ausência decondiçõesdearcar com as custas processuais que não fora elidida pelo impugnante. Ônusque lhe incumbia. Contraprova inexistente. Benefício mantido. (...). (TJSP, Apel. 1000020-27.8.26.0566, Rel. Rômolo Russo, j. 01.09.2021). Não obstante, o impugnante não trouxe aos autos prova efetiva de que a autora reúne condições financeiras que justificariam a revogação do benefício. Assim, a manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora é medida que se impõe, ficando, pois, rejeitada a impugnação apresentada. DA INÉPCIA A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC: os fatos e a causa de pedir estão devidamente descritos, e deles decorrem logicamente os pedidos declaratório e indenizatório formulados, de modo que presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo. No que toca ao instrumento de procuração, certo é que foi assinado digitalmente pela empresa ZapSign, que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante o ICP-Brasil. Ocorre que a Medida Provisória n. 2.200-4/2001, que dispõe sobre o processo de certificação, não excluiu a possibilidade de validação jurídica de documentos e assinaturas eletrônicas por outros meios. Assim, a mera ausência de certificação pelo sistema ICP não é bastante para presumir vício na assinatura eletrônica e na representação processual, não havendo que se falar em inépcia da inicial. A jurisprudência: "Direito processual civil. Apelação. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração física . Procuração assinada digitalmente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil. Validade jurídica. Princípios do acesso à justiça e primazia do julgamento do mérito. Sentença anulada . Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC, sob o fundamento de que a procuração assinada digitalmente, via certificadora ZapSign, não atendia aos requisitos exigidos pelo juízo para comprovação de ciência inequívoca da parte sobre a lide . II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade jurídica de procuração assinada eletronicamente por meio de certificadora não vinculada ao ICP-Brasil; (ii) analisar se a exigência de apresentação de procuração física configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. III . Razões de decidir 3. O artigo 105 do CPC/2015 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 reconhecem a validade jurídica de documentos assinados digitalmente, incluindo aqueles que utilizam certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, desde que aceitos pela parte a quem o documento é oposto. 4 . O Parecer nº 229/2024-J, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, confirma a validade de procurações assinadas eletronicamente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil, salvo impugnação fundamentada ou indício de fraude. 5. Não há, nos autos, qualquer indício de má-fé ou suspeita de fraude quanto à procuração assinada digitalmente pelo autor, que foi acompanhada de documentos pessoais e comprovante de residência, atendendo aos requisitos legais. 6 . A exigência de procuração física constitui excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça, da celeridade processual e da primazia do julgamento do mérito (artigos 4º, 6º e 489, § 1º, CPC/2015). 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que a assinatura eletrônica avançada, ainda que não emitida pela ICP-Brasil, é válida e eficaz, sendo possível sua contestação apenas em caso de impugnação fundamentada pela parte contrária ou por determinação judicial baseada em elementos concretos. Sentença anulada . Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, incluindo a devida instrução probatória. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido . Tese de julgamento: "Documentos assinados digitalmente por meio de certificadoras não vinculadas ao ICP-Brasil possuem validade jurídica, desde que aceitos pela parte a quem são opostos ou não haja indícios concretos de fraude. A exigência de procuração física, em casos de assinatura eletrônica válida, configura excesso de formalismo incompatível com os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. A ausência de impugnação fundamentada ou indícios de fraude quanto à autenticidade de documentos assinados eletronicamente dispensa a exigência de firma reconhecida ou assinatura física." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts . 4º, 6º, 105, 319 e 485, I; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 14.063/2020, art . 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Parecer nº 229/2024-J, publicado no DJe em 02/08/2024; Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara" (TJSP - Apelação Cível: 10103119720248260032 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/01/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025). DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Ao contrário do que sustenta a instituição financeira, a prescrição incidente não é a trienal do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, mas decenal, à luz do art. 205 daquele diploma legal: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA. Pretensão da autora que não se encontra prescrita. Ao caso se aplica o prazo de dez anos previsto no artigo 205, do Código Civil, e não aprescriçãotrienaldisposta no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas na data do ajuizamento da ação - Inaplicabilidade do artigo 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas. (TJSP, Apel. 1001344-30.2020.8.26.0638, Rel. Nuncio Theophilo Neto, j. 02.05.2023). Também não é o caso da decadência afirmada, visto que a pretensão da parte autora não consiste na anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas no reconhecimento de abusividades contratuais e consequente inexigibilidade. Isso posto, ficam afastadas as prejudiciais de mérito. DO CDC Ao feito aplica-se integralmente a legislação consumerista, vez que configurada a relação de consumo entre as partes, cabendo o ensinamento de Nelson Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed, pag. 610, em relação à produção da prova: A doutrina mais moderna e as legislações novas têm compreendido bem a problemática que envolve a produção da prova que deve ser feita pelo autor que, por sua vez, não tem acesso a elementos e informações que são de vital importância para a demonstração dos fatos que sustentam o seu direito. Nessa linha de considerações está a inversão do ônus da prova que se admite no CDC em favor do consumidor. NO MÉRITO, os pedidos não comportam acolhimento. É incontroversa a cobrança de débitos - descontos efetuados em benefício previdenciário - oriundos de reserva de margem consignável. Ocorre que, no caso, a parte ré desincumbiu-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Demonstrou todas as operações de crédito firmadas entre as partes, dentre as quais uma cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado - e um termo de adesão cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento. Os instrumentos estabelecem o valor consignado para pagamento de valor mínimo indicado em fatura, observado o limite legal, e as taxas contratuais. Além disso, o banco requerido apresentou um áudio extraído de gravação telefônica (fls. 42), que comprova a contratação do saque da importância de R$ 304,54, cuja liberação à autora também foi provada, através do recibo a fls. 112, além de outros recebimentos (fls. 108/113), sendo certo que esta obteve proveito econômico ao efetivar a contratação na referida modalidade. Na ligação telefônica fica clara a anuência da parte autora aos termos do negócio. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória deinexigibilidadede débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. O conjunto probatório apresentado nos autos permite concluir que o débito existe e que sua respectiva cobrança é legítima. O autor utilizou o cartão de crédito oriundo do empréstimo RMC que alega não ter contratado.Áudiosnos autos que corroboram a tese defensiva de que o autor realizou a contratação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido. (TJSP, Apel. 1057765-63.2024.8.26.0100, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 18/12/2024). Apelação cível. Ação declaratória de nulidade da contratação c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício previdencidário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. I. Não conhecimento de parte do apelo que versa sobre argumentos e pedidos que não guardam relação com o feito e/ou não foram aventados na inicial (indicação de número de contrato e resultado do julgamento diversos do que constaram nos autos, pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e pleito de fixação de multa cominatória). Recurso não conhecido nessa parte. II. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Réu que colacionou o termo de adesão subscrito de próprio punho pela autora, acompanhado de cópias de documento pessoal, fatura de consumo de energia elétrica e extrato do benefício previdenciário, além de faturas com indicação de utilização do cartão de crédito em estabelecimentos comerciais e gravação deáudioem que a autora autorizou a transferência de valor em seu benefício, a título desaque, confirmando seus dados pessoais. Elementos de prova que não foram impugnados pela autora. Acionado que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Termos e condições contratuais definidos de forma clara e objetiva, observado, portanto, o dever de informação. Vício de consentimento não evidenciado. Regularidade da contratação. Descontos em benefício previdenciário pertinentes. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida. (TJSP, Apel. 1012359-14.2024.8.26.0037, Rel. Carlos Ortiz Gomes, j. 15/04/2025). E: APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO - Preliminares de prescrição e de decadência afastadas - Mérito - Autora que nega, peremptoriamente, a celebração de dois contratos de cartão de crédito com margem consignada (RMC) - Áudio trazido pelo réu, não impugnado pela autora, dando conta da contratação de "saque" pela autora (art. 429, II, CPC) - Transferências de valores para o ativo financeiro da autora, que não restaram infirmadas - Acervo probatório suficiente a reconhecer que a autora contratou os produtos fornecidos pelo réu - Situação excepcional que afasta a necessidade da realização de perícia para confirmar a celebração dos negócios - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, inciso II, CPC) - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP, Apel. 1000214-39.2024.8.26.0355, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, j. 26/05/2025). Mesmo que os instrumentos contratuais não esclareçam a quantidade de prestações a serem pagas, as faturas emitidas em desfavor da autora especificam satisfatoriamente o saldo devedor decorrente do crédito disponibilizado, não se apurando falha na prestação dos serviços pela instituição financeira. É possível averiguar a evolução do débito em cada uma das faturas, como consequência da aquisição de crédito, do pagamento dos valores mínimos e a incidência dos encargos financeiros. A pactuação ocorreu de forma livre e consciente, não havendo que se falar em prejuízos causados à autora, na medida em que as provas apontam para a validade da operação e dos descontos efetuados no benefício previdenciário. A parte autora, por sua vez, sequer se manifestou sobre os documentos e a gravação telefônica. Deste modo, a mera negativa de consentimento alegada pela parte autora na inicial não é capaz de infirmar a prova documental produzida pelo réu, nos termos do art. 373, inc. II do CPC. Assim sendo, porque reconhecida a licitude do negócio jurídico, nada ampara os pedidos relativos à declaração de abusividade e nulidade contratual, tampouco a pretensão de inexigibilidade de débito e conduta abusiva a autorizar o pleito indenizatório. Por decorrência lógica, é certo que a requerente alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário nos autos, incorrendo no art. 80, inc. II do CPC (litigância de má-fé). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O FEITO, devendo a parte autora arcar com as custas e despesas processuais, além da verba honorária devida ao patrono da parte adversa, a qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a autora, ainda, no pagamento da multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 80, inc. II c/c art. 81, caput, do CPC. P. I. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012359-58.2024.4.01.4300

ID: 280119403

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012359-58.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Sentença Tipo A

Advogados:

HENRIQUE ROCHA ARMANDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012359-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. T. A. REU: … ODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1012359-58.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. T. A. REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO R. T. A. ajuizou esta ação de conhecimento pelo procedimento comum em face da UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) a Receita Federal do Brasil lavrou auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43, e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), pelas supostas omissões de rendimento no ano fiscal de 2019, caracterizados por valores creditados em conta corrente, que somam a monta de R$ 1.721.683,00; (b) na atuação da Receita Federal lhe é imputado o recebimento não justificado de valores das seguintes empresas: (b.1) Atlanta Locadora; (b.2) Rebica Industria e Comércio; (b.3) Refrescos Bandeirantes; (b.4) Rebic Embalagens, (b.5) Vitamedic Indústria Farmacêutica Ltda; (b.6) Faredi Comércio de Artigos para Caça Pesca Camping e Náutica LTDA; (b.7) Zilda Tedeschi Alves, (b.8) MDA Filhos Comércio e Participações Ltda, (b.9) Dayana Kiriliuk Carlesse - ME, (b.10) Pagseguro Internet Ltda.; (c) as relações que tem com essas empresas são todas lícitas e probas; (d) as entradas de valores de cada uma dessas empresas nas suas contas bancárias têm diferentes justificativas e razões de ser; (e) na qualidade de sócio das empresas Atlanta Locadora, Rebica Industria e Comercio, Refrescos Bandeirantes, Rebic Embalagens e Vitamed Indústria Farmacêutica, recebeu lucros e dividendos, que não são tributáveis; (f) é sócio da empresa DZ Participações Ltda. (05.442.655/0001-33), que por sua vez, tem participação na GJA Participações Ltda.(24.248.970/0001-79), e esta última é proprietária de vários empreendimentos tais como: Refrescos Bandeirantes (03.380.763/0015-07), Rebica Indústria e Comércio (00.969.944/0001-71), Rebic Embalagens Industria e Comércio Ltda (01.370.480/0001-45), e Atlanta Locadora de Veículos (03.111.422/0001-22); (g) todas os movimentos de depósitos da Refresco Bandeirantes, Rebica Industria e Comércio, Rebic Embalagens, Atlanta Locadora, bem como da Vitamed Indústria Farmacêutica, são contabilmente classificados como antecipações de lucros e dividendos e, portanto, não gravados pelo IRPF; (h) a DZ Participações por ser tão somente uma holding patrimonial não tem qualquer conta bancária, visto que quase não movimenta valores em seu dia a dia; (i) ocorreram reposições de capital, e indenizações, operações que não são tributadas pelo IRPF; (j) pagou sozinho um acordo judicial (dívida da empresa Faredi Comércio de Artigos para Caça, Pesca, Camping, e Náutica Ltda. (01.811.991/0001-02) e, posteriormente, recebeu dos corresponsáveis por meio de depósito na sua conta corrente. Os depósitos não identificados, ocorridos entre 03/09/2019 e 11/09/2019; e 04/12/2019, são relativos a esse acordo, devendo ser considerado mera reposição de capital, sem incidência de pelo IRPF; (k) os depósitos realizados pelo Grupo José Alves, e pelo Sr. José Alves Filhos, referem-se a uma aquisição de direitos sucessórios do Sr. Renato Tedeschi, pelo Sr. José Alves, conforme se observa no processo de inventário nº 0019545-93.2013.8.26.0004 TJ/SP; (l) houve 88 (oitenta e oito) depósitos para o Sr. Renato Tedeschi em nome da empresa Dayana Kiriliuk Carlesse - ME, que totalizam a monta de R$ 434.044,00. Essa empresa pertence a sua esposa. Era o responsável pelas compras junto aos fornecedores do restaurante com seu cartão de crédito pessoal. Os depósitos são reposições dessas despesas. 2. Com base nesses fatos, formulou os seguintes pedidos: (a) a concessão de tutela de urgência: a) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário do Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43 e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192; b) determinando que a UNIÇÃO se abstenha de praticar qualquer ato que interfira nos direitos da parte autora (como bloqueios judiciais, penhora, dentre outros); (b) a anulação do débito tributário relativo ao presente auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43 Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), totalizando o valor de R$ 971.745,66. 3. A inicial, complementada por sua emenda, foi recebida e indeferida a tutela de urgência (ID 2154378031). 4. A UNIÃO contestou o feito alegando o seguinte: (a) o autor não apresentou impugnação no processo administrativo fiscal; e (b) a documentação juntada com a inicial foi encaminhada à Receita Federal, que revisou em parte a autuação. Requereu prazo de 20 dias para a Receita Federal retificar o lançamento (ID 2158818577). 5. R. T. A. apresentou petição concordando com o pedido de prazo para revisão do lançamento e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito (ID 2162331710). 6. A UNIÃO informou que não tem provas a produzir (ID 2163075095) e informou que a Receita Federal realizou a retificação do lançamento, restando em cobrança R$ 156.825,11 de principal, ao qual será acrescida a multa de ofício de 75% e juros (ID 2169086616). 7. R. T. A. apresentou petição pugnando: a) pela procedência da ação; b) a determinação para que o processo retorne à instância administrativa para debate mais aprofundado do lançamento contábil (ID 2175197920). 8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO 9. Busca o autor a anulação do auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43, e Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192), pelas supostas omissões de rendimento no ano fiscal de 2019, caracterizados por valores creditados em conta corrente, que somam a monta de R$ 1.721.683,00. A incidência de IRPF (27,5%) sobre esse valor resultou uma suposta sonegação de R$ 461.680,76, sem multa e sem juros. 10. No curso da ação, com base nos documentos juntados na esfera judicial, a UNIÃO procedeu, de ofício, a revisão do lançamento fiscal. Conforme o documento juntado no ID 2175198899 (Despacho Decisório nº 568/2024), a Receita Federal realizou glosa de R$ 304.855,65, por entender que restou provado a origem dos créditos e a natureza isenta de imposto de renda. Com isso, o principal, que era R$ 461.680,76, foi reduzido a R$ 156.825,11. 11. O quadro acima evidencia ser desnecessária a intervenção judicial em relação à parte do lançamento fiscal que foi revisada administrativamente pela Receita Federal. A a providência que se impõe é resolução da lide, sem resolução do mérito, no tocante ao que foi glosado pela Receita Federal (R$ 304.855,65). 12. Remanesce, ainda, interesse processual em relação à parte que não foi glosada da autuação, no valor de R$ 156.825,11. Assim , em relação a esse valor concorrem os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 13. Não se consumaram decadência ou prescrição. EXAME DO MÉRITO 14. Após o decote feito na esfera administrativa, o mérito da presente ação se resume à análise da legalidade da autuação que resultou um crédito fiscal no valor de R$ 156.825,11, decorrente da incidência de IRPF (27,5%) sobre créditos recebidos pelo autor em sua conta corrente. 15. As alegações básicas do autor são: a) que os créditos recebidos são distribuição de lucros de empresas das quais ele integra o quadro societário; b) a natureza indenizatória da verba. 16. Assim dispõe a legislação de regência da matéria: CTN Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Lei 9.249/95: Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. 17. Na revisão administrativa, a Receita Federal não decotou do lançamento tributário os créditos recebidos a título de distribuição de lucros, com base no fato de que “os contratos sociais apresentados das empresas envolvidas não constam diretrizes acerca de uma eventual distribuição desproporcional à participação de cada sócio no capital social.” Por outras palavras, a autoridade fiscal constatou que houve distribuição desproporcional de lucros favorecendo o autor, sem amparo no contrato social das empresas. 18. O autor não apresentou prova de que os demais sócios também receberam parte do lucro distribuído, na proporção de sua participação societária. 19. Assim, a prova documental colacionada nos autos é insuficiente para comprovar que os depósitos recebidos, embora identificados com o nome das empresas, foram, de fato, distribuições de lucros e dividendos. 20. A Receita Federal, também, não decotou do lançamento tributário os créditos sem identificação. O autor não apresentou documentos identificando a origem e a natureza desses depósitos. 21. À falta de prova em contrário, esses créditos sem identificação devem ser considerados rendimentos tributáveis. 22. Diante desse quadro, a pretensão de anular o lançamento fiscal não merece acolhimento. 23. O pedido do autor feito na fase probatória para que este juízo determine que o processo retorne à instância administrativa para debate mais aprofundado do lançamento contábil encontra resistência no princípio da estabilização da lide, que impede a alteração da causa de pedir e do pedido após a citação (CPC, art. 329, caput e incisos I e II). ÔNUS SUCUMBENCIAIS 24. As custas devem ser rateadas pelas partes. A parte demandante recolheu as custas iniciais. Em relação as custas finais, a UNIÃO é isenta do pagamento, conforme dispõe a lei (artigo 4º, II, da Lei 9289/96). 25. Ambas as partes devem pagar honorários: o autor em relação à parte que não foi desconstituída do lançamento fiscal; a UNIÃO em relação à parte que corrigiu do lançamento após o ajuizamento da ação. Anoto que quem deu causa ao ajuizamento da ação foi a UNIÃO com o lançamento a maior do que o devido pelo contribuinte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR 26. O § 8º - A do artigo 85 do Código de Processo Civil (incluído pela Lei 14.365/2022) obriga os juízes a obedecerem, no arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, os valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício da jurisdição. A inovação legislativa não é razoável e proporcional porque submete o Poder Judiciário aos desígnios de uma guilda profissional, que sequer integra o organograma estatal brasileiro, para proteger interesses meramente patrimoniais dos advogados, classe notoriamente hipersuficiente do ponto de vista econômico e que já desfruta de inúmeros privilégios legais. A submissão do Poder Judiciário ao poder regulamentar de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. Além disso, não se pode perder de vista que a liberdade decisória é inerente à função jurisdicional e constitui, ao mesmo tempo, garantia dos juízes e da sociedade, cuja proteção de dignidade constitucional decorre das prerrogativas de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos conferidas à magistratura pelo artigo 95, I, II e III, da Lei Maior. Declaro, portanto, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 8º - A, do artigo 85, do Código de Processo Civil, por claras violações à razoabilidade, à proporcionalidade, à independência do Poder Judiciário e à garantia de liberdade decisória imanente à jurisdição. Passo ao arbitramento dos honorários advocatícios seguindo as balizas estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Antes, porém, registro que este magistrado jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes e que tem pelos advogados respeito e consideração. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o advogado do autor comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, demonstrou elevados conhecimentos sobre o tema controvertido; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante elevado e de relevante interesse público (receita pública); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é complexa e exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 27. Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido (principal + multa de 75% - R$ 304.855,65 + 228.641,74 = 533.497,39), limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 28. No arbitramento dos honorários advocatícios levo em consideração as seguintes balizas versadas no artigo 85, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil: (a) grau de zelo profissional: o Procurador da Fazenda Nacional comportou-se de forma zelosa durante a tramitação do processo, demonstrou elevados conhecimentos sobre o tema controvertido elaborou petições concisas e com argumentos pertinentes e de fácil compreensão, não criou incidentes infundados ou protelatórios; (b) lugar da prestação do serviço: o processo tramita em meio eletrônico, não envolvendo custos adicionais; (c) natureza e importância da causa: o valor da causa é bastante elevado e de relevante interesse público (receita pública); (d) trabalho realizado pelo advogado e tempo dele exigido: a causa é complexa e exige conhecimentos especializados; o processo teve rápida tramitação. 29. Com base nessas circunstâncias, arbitro os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela UNIÃO (principal + multa de 75% - R$ 156.825,11 + 117.618,83 = 274.443,94, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15. REEXAME NECESSÁRIO 30. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não houve condenação de entidade pública nas hipóteses versadas no artigo art. 496 do CPC. DOS EFEITOS DE EVENTUAL APELAÇÃO 31. Eventual apelação pela parte sucumbente terá efeitos devolutivo e suspensivo (CPC, art. 1012 e 1013). DISPOSITIVO 32. Ante o exposto, decido o seguinte: (a) declaro extinto o processo sem resolução do mérito, no tocante ao valor glosado pela Receita Federal (R$ 304.855,65, acrescidos da respetiva multa), nos termos do artigo 485, VI, do CPC; (b) resolvo o mérito das questões submetidas rejeitando o pedido formulado pela parte demandante de anulação do auto de infração (Processo Administrativo nº. 15746-725.528/2023-43/Procedimento Fiscal nº 0819600.2023.00192) para manter o crédito no valor de R$ 156.825,11, acrescidos da respectiva multa, conforme apurado pela Receita Federal após a revisão do lançamento fiscal; (c) condeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pela UNIÃO (principal + multa de 75% - R$ 156.825,11 + 117.618,83 = 274.443,94, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/15; (d) condeno a UNIÃO no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (principal + multa de 75% - R$ 304.855,65 + 228.641,74 = 533.497,39), limitado o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos salários-mínimos) ao teto de 10% (CPC/15, art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC/15). PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 33. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 34. Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 35. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 36. Palmas, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes