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Rosa Cristina Ribeiro Da Silva x Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308705195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-60.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

KONSTRU EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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SINOMAR DE SOUZA CASTRO

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DOUGLAS DE PIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012867-60.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Cristina Ribeiro da Si… Processo 1012867-60.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosa Cristina Ribeiro da Silva - Konstru Empreendimentos Imobiliários Ltda - Fica a parte requerida intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP), DOUGLAS DE PIERI (OAB 289702/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Processo nº 1013095-97.2025.8.11.0042

ID: 322125327

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANI DE LANA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Joselaine de Lana Viana, qualificada nos autos. Narra, em síntese, que é legitima proprietária do veículo Marca HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa OBQ9198/MT, ano de fabricação 2016, modelo 2017, RENAVAM 01101683608, Chassi 9BHBG51CAHP694154, cor preta, apreendido no dia 07/11/2023, por força do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1012867-30.2022.8.11.0042. Relata a requerente que, no dia 07/11/2023, a Policia Judiciária Civil deflagrou a Operação “Falsa Portabilidade”, cumprindo mandados expedidos pelo Juízo do NIPO, dentre eles, o de Busca Apreensão contra JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ, filho da requerente. Prossegue a requerente afirmando que. no ato do cumprimento do respectivo mandado, foi apreendido o veículo acima identificado, que se encontrava em posse de seu filho, todavia, o veículo lhe pertence, conforme faz prova cópia do CRLV em seu nome. É o relatório. DECIDO. Embora tenha sido atribuído o nomen juris como “Restituição de Veículo Apreendido”, na verdade, referido pedido possui as características do instrumento de embargos de terceiro, vez que, pela descrição dos fatos, a parte requerente alega ser terceiro de boa-fé. Diante do exposto, intime-se a parte autora para retificar a classe judicial dos autos para “embargos de terceiro” e proceder ao recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dia,s sob pena de indeferimento desta e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em sendo atendido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600

ID: 337500264

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012867-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS SANTANA DE JESUS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS SANTANA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600

ID: 337518277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012867-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS SANTANA DE JESUS Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARCOS SANTANA DE JESUS Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1012867-33.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 08/08/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/DXS4qyMHVq (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Raimundo Moreira x Carlos De Oliveira Fernandes Junior

ID: 303948421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009077-42.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOREIRA

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA FERNANDES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SAMARA REGINA JACITTI

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LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI

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Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. T… Processo 0009077-42.2024.8.26.0309 (processo principal 1007047-51.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Raimundo Moreira - Carlos de Oliveira Fernandes Junior - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais. O executado apresentou impugnação (fls. 36/39), na qual requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a execução foi proposta em nome da parte vencedora da ação principal, quando, na realidade, a verba executada corresponde a honorários de sucumbência, cuja titularidade seria exclusiva do advogado. Requereu a extinção do feito, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a revogação da gratuidade anteriormente deferida à parte exequente, com sua condenação ao pagamento de custas e honorários. A parte exequente impugnou as alegações (fls. 44/57), sustentando a legitimidade concorrente para execução da verba honorária e a ausência de comprovação da hipossuficiência do executado. É o relatório. Decido. A impugnação é tempestiva e deve ser conhecida com fundamento no artigo 525, § 1º, II, do Código de Processo Civil. No mérito, contudo, não comporta acolhimento. Como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Instrumento nº 2183367-66.2018.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2005585-38.2019.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2021540-12.2019.8.26.0000, entre outros julgados), existe legitimidade concorrente entre a parte vencedora e o advogado dela para pleitear o cumprimento do título executivo judicial com relação às verbas de sucumbência. Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, restando prejudicadas as demais alegações deduzidas pelo executado. Quanto ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o executado não atendeu à determinação de fls. 40/41, deixando de apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Int. - ADV: SAMARA REGINA JACITTI (OAB 276354/SP), LETICIA LOURENÇO SEGABINASSI (OAB 263088/SP)

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S. A. C. De S. S. x L. C. De B. M.

ID: 308197511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000548-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

L. C. DE B. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000548-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: S. A. C. de S. S. - Apdo/Apte: L. C. de B. M. (Menor) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INTEGRALMENTE PELA REDE CREDENCIADA OU, NA FALTA, PELO PARTICULAR, COM REEMBOLSO NOS TERMOS DO CONTRATO. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ PODE JULGAR ANTECIPADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. A NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ É ABUSIVA, CONFORME SÚMULA 102 DO TJSP, HAVENDO EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS AMPLIA A COBERTURA PARA TRATAMENTOS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO É IMENSURÁVEL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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Jakson De Souza Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 294118306

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015001-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JAKSON DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015001-51.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Jakson de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, SEU INADIMPLEMENTO E A AQUISIÇÃO DO CRÉDITO, OPERADA POR MEIO DE CESSÃO REALIZADA COM A CREDORA ORIGINÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO C. STJ E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO É INEXIGÍVEL EM FACE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA E DE REGISTRO, EM CARTÓRIO, DA CESSÃO OPERADA - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Christiano Drumond Patrus Ananias (OAB: 78403/MG) - Flávia Almeida Ribeiro Patrus Ananias (OAB: 76692/MG) - 3º andar

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Antonio Da Costa Rodrigues x Debora Resende Decicilo Ruiz e outros

ID: 320336045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011509-51.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DEBORA RESENDE DECICILO RUIZ DORIVAL ALMEIDA RUIZ JUNIOR

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA JACETTE BERG

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CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA

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ALEXANDRE BASSI LOFRANO

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Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz -… Processo 1011509-51.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1005211-43.2023.8.26.0309) - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Antonio da Costa Rodrigues - Debora Resende Decicilo Ruiz - - Dorival Almeida Ruiz Junior - Nádia Fonseca Nardi - Vistos. Presente a hipótese do inciso I do art. 515 do Código de Processo Civil, promova a parte vencedora os atos pertinentes ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 523 do mesmo Códex, instruindo o requerimento com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, de acordo com o art. 524, incisos I a VII, podendo-se valer das prerrogativas dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo. Outrossim, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, a distribuição do cumprimento de sentença a partir de 03/01/2024 implica no recolhimento de taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, observando o valor mínimo de 5 UFESPs, quando o credor não for beneficiário da justiça gratuita. Também faz-se necessário o recolhimento das diligências necessárias para a intimação da parte adversa, quando a mesma não está representada por advogado. O requerimento deverá ser protocolizado como incidente de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CLASSE 156", uma vez que deverá prosseguir em apartado e em apenso a este processo. Após, as demais petições deverão ser encaminhadas para o incidente a ser formado. Por fim, considerando as recentes alterações introduzidas pela Lei n° 15.109/2025 no Código de Processo Civil, que tratam da dispensa do adiantamento de custas pelos advogados, recomenda-se que eventuais cobranças de honorários sucumbenciais sejam manejadas em incidente próprio, possibilitando melhor controle processual e observância da norma vigente. Prazo: 30 (trinta) dias. Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Int. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP), JULIANA APARECIDA JACETTE BERG (OAB 164556/SP), ALEXANDRE BASSI LOFRANO (OAB 176435/SP)

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Processo nº 1012867-03.2024.4.01.0000

ID: 316416011

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012867-03.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAULO RODRIGUES MENDES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELISANGELA NUNES OURIQUE Advogado do(a) AG… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ELISANGELA NUNES OURIQUE Advogado do(a) AGRAVANTE: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 1012867-03.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 15-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 33 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 12/08/2025 e encerramento no dia 15/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Carlos Antonio De Oliveira x Associação Igarapé Das Pedrinhas

ID: 323767908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012867-22.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO IGARAPé DAS PEDRINHAS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA PICCO DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012867-22.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Carlos Antonio de Oliveira - Associação Igarapé das Pedrinhas - Vistos. O autor não atendeu, a contento, à determ… Processo 1012867-22.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Carlos Antonio de Oliveira - Associação Igarapé das Pedrinhas - Vistos. O autor não atendeu, a contento, à determinação de fls. 148. Deve, portanto, indicar sobre quais pontos controvertidos e relevantes pretende a produção da prova oral requerida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, indefiro o(s) depoimento(s) pessoal(is), pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável1 . Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte.2 No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. No mais, como é sabido, a finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão do depoente sobre fato(s) controvertido(s). Assim, não tem cabimento o pedido do autor da sua própria oitiva, a não ser que queira confessar algum fato e, nesse caso, poderá fazê-lo expressamente por meio de documento a ser juntado aos autos. Intime-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA (OAB 244829/SP), NATÁLIA PICCO DE FREITAS (OAB 397761/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP), LOPES VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 356388/SP)

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