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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 259546268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Informação

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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Certifico que o Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador …

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Jose Carlos Cristiano Da Silva

ID: 294793160

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012867-22.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CRISTIANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1012867-22.2023.8.11.0001 Requerente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE …

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Ivanisse Custodio De Faria x Latam Airlines Group S.A.

ID: 280883186

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVANISSE CUSTODIO DE FARIA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1012867-51.2025.8.11.0001 Requerente: IVANISSE CUSTODIO DE FARIA Requerido: L…

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Processo nº 1013095-97.2025.8.11.0042

ID: 322125327

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSELANI DE LANA VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNO DE FRANCA BARRETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ /Número do Processo: 1013095-97.2025.8.11.0042 REQUERENTE: JOSELANI DE LANA VIANA REQUERIDO: JUIZ DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por Joselaine de Lana Viana, qualificada nos autos. Narra, em síntese, que é legitima proprietária do veículo Marca HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, Placa OBQ9198/MT, ano de fabricação 2016, modelo 2017, RENAVAM 01101683608, Chassi 9BHBG51CAHP694154, cor preta, apreendido no dia 07/11/2023, por força do Mandado de Busca e Apreensão domiciliar expedido nos autos nº 1012867-30.2022.8.11.0042. Relata a requerente que, no dia 07/11/2023, a Policia Judiciária Civil deflagrou a Operação “Falsa Portabilidade”, cumprindo mandados expedidos pelo Juízo do NIPO, dentre eles, o de Busca Apreensão contra JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ, filho da requerente. Prossegue a requerente afirmando que. no ato do cumprimento do respectivo mandado, foi apreendido o veículo acima identificado, que se encontrava em posse de seu filho, todavia, o veículo lhe pertence, conforme faz prova cópia do CRLV em seu nome. É o relatório. DECIDO. Embora tenha sido atribuído o nomen juris como “Restituição de Veículo Apreendido”, na verdade, referido pedido possui as características do instrumento de embargos de terceiro, vez que, pela descrição dos fatos, a parte requerente alega ser terceiro de boa-fé. Diante do exposto, intime-se a parte autora para retificar a classe judicial dos autos para “embargos de terceiro” e proceder ao recolhimento das custas e taxas processuais, no prazo de 15 (quinze) dia,s sob pena de indeferimento desta e/ou cancelamento da distribuição, consoante estabelece o artigo 290, c/c o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Em sendo atendido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Certificado o decurso do prazo sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se. Cuiabá, 9 de julho de 2025. Alethea Assunção Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1000563-28.2024.8.11.0042

ID: 259425457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000563-28.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA - CPF: 053.098.021-50 (APELANTE), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - CPF: 015.783.001-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA - CPF: 048.377.751-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VITOR DA SILVA - CPF: 029.658.701-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE RODRIGUES DE PAULA - CPF: 045.748.201-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNDRELLA PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.499.651-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA SOUZA DE JESUS - CPF: 051.426.971-54 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEY RUBENS RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 971.833.851-91 (TERCEIRO INTERESSADO), COSME NETO SANTANA - CPF: 077.164.591-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMIAO NETO SANTANA - CPF: 700.906.841-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ALVES PEREIRA - CPF: 057.187.741-96 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 040.036.561-80 (TERCEIRO INTERESSADO), EIDIANE ALMEIDA SOUZA DUARTE - CPF: 057.216.941-81 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS LEONARDO MACIEL - CPF: 048.852.501-29 (TERCEIRO INTERESSADO), EMELLY LUANA DA SILVA - CPF: 038.299.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR ROCHA MACHADO - CPF: 053.151.221-58 (TERCEIRO INTERESSADO), IRES RIANE RODRIGUES DO CARMO - CPF: 058.824.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), HYALLEN ROCHA MACHADO - CPF: 041.631.851-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA CRISTINA CASSIANO - CPF: 048.245.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ - CPF: 060.315.861-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DEODATO CORREIA JUNIOR - CPF: 036.263.441-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCILAINE DA SILVA MALHEIROS - CPF: 017.751.681-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIA DE ALMEIDA MARINHO - CPF: 077.053.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURICIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 025.497.131-84 (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA CRISTINA SOUZA CORREA - CPF: 040.081.741-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA SANTOS SILVA - CPF: 054.133.711-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY DA SILVA RODRIGUES - CPF: 819.865.211-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 030.568.021-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLAINY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL JUNIOR NAZARIO DE SIQUEIRA - CPF: 029.075.491-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLENY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.481-75 (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL IASMIM MAURICIO DE SOUZA - CPF: 062.725.201-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REINIS REGIS DE SOUZA PASSOS MENDES - CPF: 736.001.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN CARLOS VITALINO - CPF: 052.993.791-37 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN DA SILVA BOMDESPACHO - CPF: 048.489.581-80 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.827.951-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO EDUARDO LUDWIG ESTEVO - CPF: 053.769.331-99 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 044.249.971-03 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 041.394.331-32 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER ROSSANI BEZERRA registrado(a) civilmente como WENDER ROSSANI BEZERRA - CPF: 053.549.171-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR GERONIMO DA ROCHA - CPF: 035.496.966-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN CESAR FIGUEIREDO CAVALHEIRO - CPF: 063.066.881-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIM GOMES EVANGELISTA FILHO - CPF: 053.348.391-35 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS MENEGOTTO LIMA - CPF: 737.582.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRESSA ALLEN MORAIS DA SILVA - CPF: 056.703.351-12 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO GUILHERME NEDEL - CPF: 046.429.671-41 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA - CPF: 014.793.431-10 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYNARA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 450.356.398-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON CARLOS DA SILVA PINTO - CPF: 056.606.981-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEVERSON RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: 863.427.555-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 055.822.481-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FALSA PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido no âmbito do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, vinculado à "Operação Falsa Portabilidade", investigando crimes de organização criminosa, falsidade documental, fraude eletrônica e lavagem de capitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante, considerando a alegação de inexistência de interesse investigativo; (ii) avaliar a aplicação de decisão paradigma ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal vedam a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem à persecução penal, salvo comprovação inequívoca da propriedade e licitude do bem. 4. O aparelho celular permanece sob interesse investigativo, conforme relatório técnico que identifica dados relevantes para a investigação e indícios de uso no cometimento dos crimes apurados. 5. A apelante não demonstrou a propriedade incontroversa do bem, havendo outro interessado que apresentou nota fiscal do aparelho. 6. A alegação de que os dados já foram periciados não se confirma pela ausência de laudo pericial anexo ao pedido, mantendo-se o interesse estatal na apreensão até a conclusão da instrução penal. 7. A decisão paradigma não foi devidamente comprovada nos autos, sendo insuficiente a citação de trecho na peça recursal para justificar a aplicação ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em processos criminais exige comprovação inequívoca de propriedade e licitude do bem, bem como a ausência de interesse investigativo ou processual. 2. A manutenção de bens apreendidos é justificável enquanto houver elementos indicando seu uso em crimes ou relevância para a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.675/PI; TJMT, APR nº 1000215-07.2022.8.11.0098. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Suelen Adames de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos – aparelho celular -, vinculado aos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, referente à “Operação Falsa Portabilidade”, que deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042. A apelante sustenta que o aparelho celular foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão domiciliar, cumprido em sua residência, cuja posse presume a propriedade até que se prove o contrário, bem como que com o espelhamento de dados armazenados em aparelhos eletrônicos, este não mais interessa ao processo, pois o seu conteúdo pode ser facilmente acessado para proveito da investigação. Aduz, ainda, que a utilização lícita do aparelho celular é uma prova impossível de ser produzida e, nesse sentido, se o aparelho já foi submetido ao espelhamento de seus dados (conteúdo periciado), esgotam-se todas as dúvidas quanto a suposta ilicitude da sua utilização, sendo desnecessária a manutenção da apreensão. Por fim, pontua que a mesma solução dada no processo paradigma seja aplicada ao caso, para coerência das decisões dos tribunais (art. 3º, c/c art. 926 do CPC) e tendo em vista os pedidos serem exatamente iguais e sob as mesmas circunstâncias. Pede o provimento do recurso, a fim de ser concedida a restituição do aparelho celular apreendido, descrito no item 3 do termo de apreensão (1 unidade HEITOR: 01 celular Apple Iphone, modelo 14 Pro Max, cor roxo, nome IPHONE ADAMES). Contrarrazões apresentadas no Id. 234629691, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado ao Id. 240904161, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: Como asseverado, trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (aparelho celular), quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, como medida indispensável ao prosseguimento das investigações levadas a efeito no Inquérito Policial nº 194/2022 – “Operação Falsa Portabilidade”, a qual deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, que investiga suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais. O recurso não merece acolhimento. Com relação a restituição de bens apreendidos, dispõem os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. Dos dispositivos legais, tem-se que podem ser restituídos, durante o curso das investigações, os objetos apreendidos que não mais interessarem ao processo (art. 118, CPP), desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado (art. 120, CPP). Logo, quando certa a propriedade da coisa apreendida, não interessando mais à persecução penal, será possível a restituição a quem de direito. Na hipótese, o aparelho celular em questão foi apreendido na posse do também réu na referida “Operação Falsa Portabilidade”, Heitor Rocha Machado, conforme termo de apreensão (Id. 234629675). Além disso, observa-se que apesar do mandado de busca e apreensão ter sido cumprido no endereço da apelante, assim como o aparelho celular estar identificado com o seu sobrenome “IPHONE ADAMES”, em consulta ao procedimento cautelar nº 1012867-30.2022.8.11.0042, foi possível constatar que a pessoa de Hygor Rocha Machado, terceiro interessado e irmão do investigado Heitor Rocha Machado, também postulou a restituição de bens apreendidos, dentre eles o aparelho celular Iphone 14 PRO MAX roxo, que, inclusive apresentou a nota fiscal de aquisição do produto, conforme se verifica do Id. 136521879 e Id. 136527641. O pedido de restituição foi autuado sob o nº 1021689-71.2023.8.11.0042. Assim, ainda que fosse cabível a restituição, esta não poderia se realizar, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do bem, sendo insuficiente a mera alegação de ser proprietária, ainda que presumidamente. Ademais, além de não comprovar a propriedade do bem, também não demonstrou de forma cabal e incontroversa, que possui origem lícita e não é instrumento de crime, mormente porque de acordo com o relatório técnico preliminar, acostado ao Id. 134806093, dos autos da Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, foram encontradas no referido aparelho celular, algumas conversas relevantes para a investigação. A defesa alega, também, que já houve o espelhamento dos dados do aparelho celular (conteúdo periciado), mas não juntou ao presente incidente de restituição o respectivo laudo, sendo certo que, se a perícia foi realizada, remanesce o interesse estatal na apreensão do bem até que se finalize a ação penal e se demonstre se o bem tem procedência lícita ou ilícita. Importante registrar que no relatório técnico preliminar, os investigadores da polícia civil, deixam claro que “o telefone hora analisado possui evidências de interesse para a investigação”. Nesse ponto, bem consignou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer: “[...] Na hipótese sub examine, vê-se que o aparelho celular ainda interessa ao processo, porquanto não há certeza de que não integrava o aparato de instrumentos empregados nas execuções dos crimes objetos das investigações, máxime porque, durante o cumprimento do mandado de busca e quebra de sigilo dos dados telemáticos, constatou-se indícios de que a acusada Suelen Adames de Oliveira utilizava o aparelho telefônico para realizar transações bancárias atípicas com o corréu José Vitor Lana Sinikevicz (acusado de aplicar golpes de portabilidade em servidores públicos). Assim, havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos crimes perpetrados, circunstâncias que somente poderão ser esclarecidas após a instrução processual, reputo que a apreensão dos bens deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas. Nesta linha intelectiva, é sabido que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra da restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime (RMS 61.675/PI, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2019) Deveras, o aparelho celular em questão encontra-se apreendido no interesse da ação penal 1019738-42.2023.8.11.0042, na qual a apelante, juntamente com os demais corréus, foi denunciada por integrar organização criminosa, estruturalmente ordenada, com objetivo de praticar, em especial, os crimes de lavagem de capitais, estelionato mediante fraude eletrônica, falsificação de documento público e uso de documento público falso, causando prejuízo em torno de R$ 23.542.771,31 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) à vítima Mercado Pago, visto que a referida empresa arcou com toda a compensação de seus clientes, que também foram vítimas da atuação do grupo criminoso. Portanto, tem-se que a manutenção dos bens em questão, encontram-se idoneamente e devidamente justificada, ao menos até as investigações e/ou ação penal esclarecer inexistir, de fato, qualquer interesse público na sua restrição e a (i)licitude de sua origem. [...].” A propósito, sobre o assunto trago à colação o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DOIS CELULARES. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRAMITOU REGULARMENTE. 2. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente nulidade do processo porquanto foi dada a oportunidade à apelante de apresentar todas as provas possíveis, às quais, no entanto, não revelam propriedade inequívoca dos bens apreendidos, não sendo o caso de relegar ao juízo cível a apuração, o que é destinado a litígio positivo sobre a propriedade, não existente na hipótese. 2. Constatada a ausência de comprovação da propriedade dos bens apreendidos, pairando dúvida sobre a licitude da aquisição, bem como o interesse dos bens para perícia ou continuidade da apuração, é inviável a devolução dos objetos. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1016397-42.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 13/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude de sua origem e à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime. Existindo dúvidas razoáveis quanto à origem lícita dos valores e interesse processual no tocante aos aparelhos celulares apreendidos, inviável a sua restituição.” (TJ-MT - APR: 10002150720228110098, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaquei) No mais, muito embora a apelante alegue que o aparelho celular foi apreendido há mais de 8 meses, tal arguição, por si só, não tem o condão de ensejar a restituição do bem, ainda mais frente as peculiaridades do caso, 50 (cinquenta) investigados, inúmeros bens apreendidos que precisam ser periciados e ter seus dados extraídos (celulares, notebooks e outros eletrônicos) e a evidente complexidade da causa. Por fim, com relação ao pedido de aplicação de decisão paradigma ao presente caso, é de se destacar que sequer a apelante acostou aos autos tal decisão, trazendo apenas trecho na peça recursal, além de que, como acima mencionado, a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (STJ - AgRg no AREsp: 1569258 PR 2019/0254903-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022), o que não restou demonstrado. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498546

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000684-09.2025.8.11.0014

ID: 326200838

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1000684-09.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SANTANA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RUIZ DA SILVA

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Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese,… Número: 1000418-22.2025.8.11.0014 Decisão Interlocutória 1. Relatório. Cuida-se de pedido de REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, formulado pela Defesa do réu RUBENS SANTANA BARBOSA, alegando, em síntese, ausência dos requisitos da medida extrema, especialmente porque já se encerrou a instrução processual. Ademais, alegou que o acusado é primário, possuí endereço e trabalho lícito, não tendo o mesmo a intenção de se furtar da aplicação da lei penal. Por fim, alegou que o custodiado encontra-se com crise de ansiedade. Juntou documentos. Instada a manifestar-se a representante do Ministério Público, opinou pelo indeferimento do pedido. Os autos vieram conclusos. Sem maiores delongas, observa que o feito originário foi sentenciado, oportunidade em que o acusado RUBENS SANTANA BARBOSA foi condenado como incurso nas condutas dos artigos 147-B, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 01), artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a” c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, ambos do Código Penal (Fato 02), artigo 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98 (Fato 03) e artigo 24-A, “caput”, da Lei 11.340/06 (Fato 04), na forma do artigo 69 do Código Penal e todos com a aplicação da Lei 11.340/06, à cumprir a pena definitiva de 08 anos e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, havendo inclusive decisão negando o direito de recorrer em liberdade, após similar pedido da defesa, in verbis: “(...) Da manutenção da prisão preventiva. Vejamos, a prisão foi realizada em observâncias as disposições legais, posto que demonstrou utilidade ao sistema processual penal e à sociedade, vez que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, ao fim da instrução processual, não verifico qualquer elemento indicador de modificação no quadro fático ou ilegalidade, uma vez que a prisão processual do denunciado fora decretada diante de fortes indícios de autoria e materialidade de ter praticado os delitos em questão em face da ofendida, bem como o acusado ter, logo após os fatos, se evadido do distrito de culpa, vindo a ser capturado por força do mandado de prisão expedido. Nesse sentir, diante da gravidade do delito e considerando os motivos determinantes da prisão, não vislumbro possibilidade de conceder liberdade ao acusado, razão pela qual o pleito defensivo resta indeferido. Por fim, ainda devido ao alarmante crescimento nos índices delitos no âmbito familiar nesta urbe, é necessário que o Poder Judiciário demonstre firmeza, para salvaguardar a ordem pública (...) Dado o regime inicial fixado para cumprimento da pena, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. (...)”. (Destacou-se). Assim, conforme bem firmado pelo Ministério Público, entenda-se que a competência deste Juízo se exauriu quando da prolação da sentença (Id. 197740409- Autos: 1001458-73.2024.8.11.0014), bem como que já foi apreciado pedido semelhante, e NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. Desse modo, com a prolação da sentença, a irresignação deverá se dar perante o órgão colegiado, em sede recursal. Com efeito, conforme consignado em r. sentença, permanecem íntegros os motivos da prisão cautelar retro decretada, razão pela qual a manutenção da prisão do requerente é medida que se impõe. É que os fundamentos da medida cautelar ainda estão presentes, quais sejam, a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, eis os crimes praticados pelo acusado causaram tamanha ofensa a segurança pública, causando clamor público, e necessidade da medida porque, caso solto, pode continuar na empreitada criminosa ou até mesmo foragir do distrito da culpa. Ademais, em decisão proferida em 16/12/2024 (Num. 178775258 – Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014), manteve a prisão preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA, estarem presentes os requisitos necessários e que não restaram alterados, pelo contrário, foram reforçados pela sentença. Registra-se, ainda, que a prisão do acusado RUBENS também foi analisada e mantida em sede de Habeas Corpus, no mês de janeiro de 2025. (Autos: 1001442-22.2024.8.11.0014). Nesse diapasão, cita-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”.(N.U 1012867-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/06/2025, Publicado no DJE 13/06/2025) (grifou-se) Por fim, vale registrar que a jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que não se concede o direito de recorrer em liberdade o réu que “permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, não caracterizando constrangimento ilegal a preservação da sua custódia pela sentença condenatória, mormente porque permanecem hígidos os motivos insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal”, o que se verifica na presente hipótese. Por último, a concessão de prisão domiciliar não é automático, ou seja, deve-se demonstrar a real necessidade para ser agraciado com a prisão domiciliar, além da ausência dos demais requisitos da prisão preventiva, o que no presente caso não ocorre. É que, não há nos autos documentos ou mesmo informações que comprovem a extrema debilidade e/ou o risco de vida ao acusado na permanência na unidade prisional, até porque, embora RUBENS esteja acometido por problemas psicológicos, constata-se que a custódia não o impede de fazer uso de medicamentos para tratamento/controle da doença, o qual lhe está sendo fornecido, tal como inclusive demonstrado pela Defesa do custodiado, in verbis: “(...) O PPL no dia 09/05/25 teve uma crise de mal-estar , sendo conduzido à UPA, onde retornou com receita prescrita de Clonazepan. No dia 14/05/25 apresentou tontura e dor no peito. Foi feito eletrocardiograma e encaminhado ao especialista em Cardiologia que relatou NORMALIDADE EM SEU RESULTADO. Devido instabilidade emocional será agendado consulta com psiquiatra para avaliação do caso. (...)”. Confira-se o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que a concessão da prisão domiciliar ao apenado portador de doença grave deve ser precedida da comprovação da impossibilidade de assistência médica pertinente no estabelecimento prisional: HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – MATÉRIAS ANALISADAS EM HC ANTERIOR – NÃO CONHECIMENTO DESSAS TESES – PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL QUE NÃO ESTÁ RECEBENDO O TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – IMPROCEDÊNCIA – JUÍZO SINGULAR QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – DOENÇA CONTROLADA POR MEDICAMENTOS E – IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE – ACOMPANHAMENTO MÉDICO – POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CÁRCEREORDEM DENEGADA. “(...) Segundo a jurisprudência dos tribunais pretorianos, é possível a concessão de prisão domiciliar ou outorga de liberdade a réu ou reeducando portador de doença grave desde que comprovada a impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado, situação essa que não se verifica na impetração, visto que o paciente voltou a ter atendimento adequado ao seu quadro clínico, sendo perfeitamente viável a execução/continuidade do tratamento na unidade prisional (...)” - (N.U 1025063-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023). Diante do exposto, resta prejudicada a análise do pedido retro. Bem como resta reforçados os motivos ensejadores do indeferimento do pedido de Revogação da Prisão Preventiva do acusado RUBENS SANTANA BARBOSA. Intimem-se as partes. Após, arquive-se o presente obserando as cautelas de estilo, promovendo as devidas baixas. Poxoréu/MT, data e horário da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

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