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Processo nº 1012867-45.2021.4.01.3803

ID: 298328517

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012867-45.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODIBERTO TORRES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012867-45.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARCO ANTONIO MELO ADVOGADO(A) : ODIBERTO TORRES DOS SANTOS (OAB MG169209) SENTENÇA Diante do exposto, declaro extinto …

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Processo nº 1012867-36.2023.4.06.3803

ID: 280283285

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012867-36.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR GARCIA DE REZENDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIROZ

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SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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RECURSO CÍVEL Nº 1012867-36.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : OSVALDIR GARCIA DE REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : SILAS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB MG154942) ADVOGADO(A) : THAIS MORAIS PEREIRA DE QUEIR…

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Traditio Companhia De Seguros x Ruth De Sousa Virginia e outros

ID: 337322769

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1012867-47.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

RUTH DE SOUSA VIRGINIA VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ZENAIDE MIRANDA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGIN… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 1012867-47.2017.4.01.0000/MG RECORRENTE : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO : RUTH DE SOUSA VIRGINIA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) RECORRIDO : ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) : NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES (OAB MG055097) DESPACHO/DECISÃO PROCESSO Nº: 1012867-47.2017.4.01.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº: 0015090-61.2016.4.01.3803 CLASSE DA AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CNPJ: 33.041.062/0001-09), atualmente com razão social alterada para Traditio Companhia de Seguros ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVANTE: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202-A AGRAVADO: RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ADVOGADO(A) DO(A) AGRAVADO: NADIA CALDEIRA GOOD GOD LAGE ALVES - MG55097-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ADMINISTRADORA DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011 DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento (Evento 1) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) contra a decisão interlocutória proferida nos autos do Processo n. 0015090-61.2016.4.01.3803 pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. A decisão agravada excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo da demanda no que tange às autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS, e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito em relação a elas, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A decisão de origem manteve a CEF no polo passivo apenas em relação ao autor VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , por ter comprovado os requisitos cumulativos para fixar a competência do juízo. A agravante sustenta, em síntese, a legitimidade da CEF ao argumento de que a empresa pública é administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e, por conseguinte, detém interesse jurídico e obrigatoriedade para defender seus interesses em juízo, o que atrai a competência da Justiça Federal. Alega que o FCVS suporta diretamente todas as despesas vinculadas ao seguro habitacional do SFH, relativamente às apólices públicas do Ramo 66, e que a Lei nº 13.000/2014 ratificou o interesse jurídico da CEF para intervir nas demandas judiciais do SFH, tornando desnecessária a comprovação casuística de comprometimento do FCVS. A agravante apresentou documentos que, em sua visão, comprovam a vinculação de todas as autoras a apólices do ramo público (ramo 66). Cita jurisprudência do STJ e STF em apoio à sua tese, em especial o Tema 1.011 do STF. Os agravados apresentaram contraminuta (Evento 17). É o relatório. Passo ao julgamento do presente agravo de instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza o relator a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. A matéria posta para análise recursal foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, no Tema 1.011 (RE 827.996/PR, Relator Ministro Gilmar Mendes), com trânsito em julgado em 17/06/2023. Naquela oportunidade, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, que possui eficácia vinculante para as demais instâncias do Poder Judiciário: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." O voto condutor do RE 827.996/PR consignou que, até a autorização concedida pela Medida Provisória 1.671/1998 para apólices de seguro privadas (ramo 68), todas as apólices do Seguro Habitacional eram do ramo público (ramo 66). Ademais, destacou que, a partir da MP 478/2009, a responsabilidade sobre as apólices em vigor à época de sua edição foi transferida para o FCVS, tendo a CEF/União assumido o patrocínio das ações nas quais as seguradoras privadas figuravam no polo passivo. Importante ressaltar que o STF, no Tema 1.011, superou a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 50 (REsp 1.091.393/SC), que exigia a demonstração cabal de comprometimento do Fundo para configurar o interesse da CEF. O voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 827.996/PR explicitou que "há informações da Secretaria do Tesouro Nacional de que existe relevante risco de comprometimento do patrimônio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)" , e que "a dúvida acerca da necessidade de comprovação desse requisito foi dissipada com a edição da MP 633/2013" . Assim, o interesse da CEF, na qualidade de administradora do FCVS, é presumido em se tratando de apólices públicas (ramo 66). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, ou seja, após 26.11.2010, data da entrada em vigor da MP 513/2010. Conforme a tese 2 do Tema 1.011 do STF, para ações ajuizadas após essa data, a competência é da Justiça Federal para causas que discutam contrato de seguro vinculado à apólice pública (ramo 66), desde que a CEF ou a União manifestem interesse em intervir. A agravante, Sul América Companhia Nacional de Seguros, demonstrou que os contratos das autoras VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA e RUTH DE SOUSA REIS estão vinculados a apólices do ramo público (ramo 66), conforme documentos acostados aos autos (Evento 1, AGRAVO2). A decisão agravada, ao excluir a CEF para Vanusa e Zenaide sob o fundamento de ausência de cobertura do FCVS, e para Ruth por seu contrato ser anterior a 1988, contraria o entendimento do STF. O Tema 1.011 do STF esclarece que a garantia do FCVS abrange todas as apólices do ramo público, independentemente da data de sua celebração, e que a comprovação do comprometimento do Fundo é presumida. A CEF, por sua vez, foi intimada para semanifestar no feito de origem, ocasião na qual manifestou interesse na lide, como consignado na sentença então proferida (Evento 1.7, pg. 2) e mencionada pelos agravados em contrarrazões. A manifestação de interesse da CEF, aliada à natureza pública das apólices, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para a totalidade da demanda. Portanto, a decisão de origem, ao excluir a CEF e declinar a competência para a Justiça Estadual em relação a parte dos autores, diverge do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'b', do Código de Processo Civil, e em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (atual Traditio Companhia de Seguros) para: RECONHECER o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) em relação a todas as autoras (RUTH DE SOUSA REIS, VALDEMAR LOPES DA COSTA FILHO , VANUSA APARECIDA GOMES DA SILVA , ZENAIDE MIRANDA DA SILVA ). FIXAR a competência da Justiça Federal para processar e julgar a totalidade do feito (Processo de Origem nº 0015090-61.2016.4.01.3803), devendo os autos permanecerem na Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. DETERMINAR o aproveitamento de todos os atos processuais eventualmente já praticados na Justiça Estadual, nos termos do § 4º do art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011. Dê-se ciência ao juízo de origem. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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