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Processo nº 1012867-24.2024.4.01.3000

ID: 282910123

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012867-24.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LUCAS COELHO CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012867-24.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012867-24.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS COELHO CRUZ - CE31070 e PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012867-45.2020.4.01.3200

ID: 316308286

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-45.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALFF INDUSTRIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

DANIELE CRISTINE DOLATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012867-45.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012867-45.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012867-45.2020.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012867-45.2020.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WALFF INDUSTRIAL S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALTER FISCHBORN - SC19005-A e DANIELE CRISTINE DOLATA - PR54899 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por WALFF INDUSTRIAL S.A. contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.079), firmou o seguinte entendimento: “i) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos'” (REsp 1.898.532-CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao firmar a tese aplicável ao Tema 1.079 os recursos repetitivos, impôs a seguinte modulação de efeitos: “Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão” (REsp 1.898.532/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024). 3. Em sessão realizada em 11/09/2024, a colenda Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, afastando a existência de obscuridades no que diz respeito à modulação de efeitos determinada no julgamento do Tema 1.079 dos recursos repetitivos 4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso repetitivo em questão em 25/10/2023. 5. No caso, a impetrante ajuizou a ação em 27/07/2020 e obteve provimento jurisdicional favorável em 15/10/2020, fazendo jus, assim, à modulação de efeitos determinada no julgamento do REsp 1.898.532/CE (Tema 1.079 dos recursos repetitivos). 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas. (ID 431705630). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: “Na ratio decidendi do tema 1079, o STJ reconheceu que o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite máximo das contribuições previsto no art. 4°, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. Assim, pelo mesmo fundamento, não deve ser aplicado o limite máximo das contribuições previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, às demais entidades terceiras” (ID 434302252). Com contrarrazões (ID 434593727). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 1012867-45.2020.4.01.3200 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: WALFF INDUSTRIAL S.A. Advogado da EMBARGADA: VALTER FISCHBORN - OAB/SC 19.005-A; DANIELE CRISTINE DOLATA – OAB/PR 54.899 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 09 de junho de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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J. G. Da S. O. x W. A. O.

ID: 293441934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502647-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. G. DA S. O.

Polo Passivo:

W. A. O.

Intimação

Advogados:

REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA

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REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI

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DOUGLAS SENA BELLO

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DIEGO SENA BELLO

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CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS

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Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedid… Processo 1502647-77.2024.8.26.0348 (apensado ao processo 1503493-94.2024.8.26.0348) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - J.G.S.O. - W.A.O. - Trata-se de pedido formulado pela vítima, visando a manutenção das medidas protetivas deferidas pelo prazo de 12 meses (fls. 388/393). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerido (fls. 397/398). Foram deferidas as medidas protetivas de urgência em favor da vítima (fls. 28/30 e 52/54). Indefiro o requerido pela vítima, tendo em vista que as medidas protetivas de urgência encontram-se vigentes, não havendo prazo determinado para a sua manutenção, que deverá persistir enquanto existirem os riscos à vítima. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou o Tema nº 1249 do Superior Tribunal de Justiça, que determina que, as medidas protetivas de urgência, são vinculadas à persistência da situação de risco à vítima, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado: "I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos no art. 201, § 2º, do CPP". - (grifei). De mais a mais, frisa-se que medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/2006, visam cessar risco à integridade psicológica e física da ofendida, sendo que as questões de mérito, serão analisadas posteriormente. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 73. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 27 de maio de 2025. - ADV: REBECCA GONÇALVES FRESNEDA SARTORI (OAB 387381/SP), CLÁUDIA DANIELE TROLEIZ SILVEIRA REIS (OAB 99252/RS), REINALDS KLEMPS MARTINS BEZERRA (OAB 392722/SP), DOUGLAS SENA BELLO (OAB 96870/RS), DIEGO SENA BELLO (OAB 96871/RS)

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Processo nº 1015389-94.2024.8.26.0348

ID: 314390629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015389-94.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MATEUS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA PONCIANO DE CARVALHO MARCUSSI

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Processo 1015389-94.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Antonio Mateus Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos te… Processo 1015389-94.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Antonio Mateus Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das despesas processuais e dos honorários, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº8.213/91, bem como na Súmula nº 110 do E. Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe salientar que, conforme tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91" (Tema Repetitivo 1044). Contudo, eventual pedido de ressarcimento da importância referente aos honorários periciais deve ser objeto de ação própria. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554; Relator (a): Carlos Monnerat; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Se interposto recurso de apelação, nos termos do artigo 332, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, tornem para análise de juízo de retratação e ordem de citação da parte ré. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 ou 534 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para ser autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS pelo portal eletrônico do trânsito em julgado da sentença (art. 332, § 2º, do CPC), certifique a serventia a isenção de custas incidente na hipótese dos autos e arquivem-se. P.I. - ADV: KATIA PONCIANO DE CARVALHO MARCUSSI (OAB 209642/SP)

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Processo nº 1006950-94.2024.8.26.0348

ID: 277997365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006950-94.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLY ANTUNES DE PONTES

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ADV: Marly Antunes de Pontes (OAB 433050/SP) Processo 1006950-94.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Reqte: A. M. S. dos S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO do requerido, p… ADV: Marly Antunes de Pontes (OAB 433050/SP) Processo 1006950-94.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Reqte: A. M. S. dos S. - Posto isso, acolho o pedido para decretar a INTERDIÇÃO do requerido, portador de sequelas de acidente vascular cerebral isquêmico com transformação hemorrágica (CID-10: I63 + I64), afetando todos os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nomeando-lhe a curadora apontada e qualificada no cabeçalho, na forma da lei. Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o cabeçalho da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias, uma vez na imprensa local, na rede mundial de computadores (no sítio deste Tribunal de Justiça) e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça. A publicação na imprensa local deve ser providenciada pela curadora, no prazo máximo de quinze dias, comprovando nos autos, sob pena de destituição e responsabilização pessoal. Caso a parte tenha sido beneficiada com a gratuidade judicial, a publicação na imprensa local fica dispensada (art. 98, III, do CPC). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Finalmente, a publicação na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça fica dispensada enquanto não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Serve esta sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente. Serva esta sentença como certidão de curatela, válido por tempo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a curadora imprimí-la diretamente no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça, sem necessidade de comparecimento em cartório. Dispensa-se a assinatura de termo de curatela. A curadora deverá prestar contas sempre que requeridas pelo Ministério Público, ficando vedada a prática de disposições de bens e direitos da incapaz sem autorização deste Juízo de interdição, com fulcro nos artigos 1.748, 1.749, 1.750 e 1.781 do CC ("Outros procedimentos de jurisdição voluntária - classe 1294 e assunto 50299", por dependência à presente interdição). Ressalto que o dever de prestação de contas se constitui quando se administra bens, valores ou interesses de terceiro, e no presente caso, a nomeação como curadora provisória fixa o termo inicial para o cumprimento de tal dever (13 de junho de 2024). A justiça gratuita foi deferida (fls. 52/53). Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados, se o caso. Após, nada sendo requerido, arquivem-se. Int.

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Jociane Bispo Dos Santos x Leandro De Jesus Santos

ID: 304645766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047033-29.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOCIANE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO CALIXTO

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ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO

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Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinçã… Processo 1047033-29.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Jociane Bispo dos Santos - Leandro de Jesus Santos - Vistos. Jociane Bispo dos Santos ajuizou a presente ação de extinção de condomínio em face de Leandro de Jesus Santos, objetivando, ainda, a alienação judicial de bens oriundos de partilha nos autos do divórcio. Juntou documentos. Citado, o réu ofertou defesa a fls. 66/71, onde alegou que a motocicleta Yamaha conta com alienação fiduciária. Recusou a partilha do bem imóvel, sob a alegação de que o imóvel será destinado aos filhos. Requer a divisão das despesas incidentes sobre os bens. Réplica a fls. 79/81. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é parcialmente procedente. A autora pretende a extinção do condomínio instituído sobre os bens comuns indicados em r. Sentença de divórcio. Que incluem a moto Yamaha Lander, placa GJS7D56, a moto Honda Elite, placa FXB5J27 e os direitos sobre o terreno situado à Rua da Independência, 175,Centro, Manoel Vitorino, BA. Descabe ao réu se opor à extinção do condomínio, já decidida a meação nos autos 1012867-68.2024.8.26.0001 em trâmite perante a 1° Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional. De se anotar que a existência de alienação fiduciária sobre a motocicleta indica a preferência da instituição financeira sobre o valor arrematado, não impedindo a extinção do condomínio. Por fim, embora a r. Sentença tenha determinado a meação dos direitos sobre o imóvel situado à Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, tem-se necessário apontar a necessidade de regularização do imóvel, com abertura de registro e averbação da compra e venda. Note-se que inexiste matrícula do imóvel, e por consequência, ausência de averbação da meação das partes, tampouco prova do exercício de posse do bem, o que poderá impedir a realização futura de leilão por ausência de elementos mínimos que garantam a transparência para interessados. Assim, futura alienação judicial somente poderá ocorrer após a regularização do imóvel, facultada a venda extrajudicial do bem. Por fim, nada a deliberar quanto às despesas incidentes sobre o bem, nada sendo comprovado nesse sentido. Ainda, descabe referida discussão no presente feito, uma vez devidamente delimitado o pedido, devendo o réu buscar via própria para a questão. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido principal para o fim de extinguir o condomínio instituído sobre os direitos do imóvel Rua da Independência, 175, Centro, Manoel Vitorino, BA, após avaliação, observadas as preferências definidas nos artigos 1.117 e 1.118 do Código de Processo Civil e as motocicletas descritas no pedido inicial. O réu arcará com as custas, as despesas processuais e com os honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida. P.R.I. - ADV: ANDRESSA AMIRABILE MACEDO MONTEIRO (OAB 370861/SP), MARCIO CALIXTO (OAB 399064/SP)

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M. De J. x M. Da S. S.

ID: 312828844

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012867-17.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. DA S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO AUGUSTO FILGUEIRAS DE SÁ

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012867-17.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. da S. S. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE PÚBLICA, EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM EXAMINAR SE O PODER JUDICIÁRIO PODE DETERMINAR A MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO PODER PÚBLICO, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF E STJ. 4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES, SENDO ADMISSÍVEL A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS CONSTITUCIONAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E DEVE SER ASSEGURADO EM PERÍODO INTEGRAL QUANDO NECESSÁRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º; ART. 292, VI. LEI 8.069/1990, ART. 53, V; ART. 54, IV; ART. 208, III. LEI 9.394/1996, ART. 4º, II; ART. 11, V; ART. 29; ART. 30, I E II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22.09.2022. STJ, RESP Nº 1.041.197/MS, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 25.08.2009. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023187-29.2024.8.26.0309, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, J. 02.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020965-88.2024.8.26.0309, REL. JORGE QUADROS, J. 01.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Rogério Augusto Filgueiras de Sá (OAB: 393519/SP) - J. V. da S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Oscar Gruttner x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012867-92.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR GRUTTNER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA

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FABIO DE VASCONCELLOS MENNA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1012867-92.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - OSCAR GRUTTNER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Diante da concordância do banco, homologo a habilitação d… Processo 1012867-92.2013.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - OSCAR GRUTTNER e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Diante da concordância do banco, homologo a habilitação dos herdeiros de Odila e Raul (sucesssores do poupador falecido OSCAR GRUTTNER). 2. Assim, para fins de controle, permanecerá o Espólio de Oscar no polo ativo como exequente, representado pelos herdeiros ora habilitados e que deverão ser incluídos no cadastro, sob o código 136, no prazo de 30 dias, comprovando-se em 30 dias. 3. A habilitação do espólio prefereados herdeiros e tem como única finalidade regularizar a representação processual. A despeito do levantamento parcial de fl. 228, passei a adotar o entendimento de que, por se tratar de poupador falecido, o levantamento de outras quantias diretamente nestes autos pelos sucessores fica condicionado à apresentação do formal de partilha ou sobrepartilha em que conste como objeto a poupança mantida no Banco do Brasil com a indicação expressa do quinhão devido a cada herdeiro habilitado, além da numeração da agência e conta e, ainda, deste processo e Juízo. Além disso, deverão os sucessores apresentar o comprovante atualizado de regularidade do CPF perante a Receita Federal, estando ciente a parte exequente como manifestou às fls. 300. 4. O depósito é de R$ 928.421,55 e, até o momento, foi autorizado o levantamento do valor principal R$ 336.951,31 (fl. 5) sem honorários. Por não haver mais recursos pendentes, deve prosseguir o feito. O valor que excede a quantia já levantada destacada acima integra o saldo remanescente e somente poderá ser levantado após sua homologação, o que ainda não ocorreu. E quanto à quantia remanescente, considerando que os exequentes reiteram a planilha apresentada às fls. 119, mas que os honorários foram majorados para 15% em grau de recurso, necessário que os exequentes refaçam os cálculos para acrescer ao débito o valor correspondente aos honorários de 15% para que, então, seja intimado o banco para se manifestar acerca do valor apurado. No mais, a fim de evitar decisões e movimentações inúteis e tendo em vista os julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça dos Temas 677 e 1101, ainda não transitados em julgados, determino que as partes manifestem-se sobre a aplicação daquelas decisões eis que diretamente relacionadas a estes autos. Defiro o prazo de 30 dias. 5. Diante da possibilidade de alteração nos parâmetros aqui definidos o que afetará diretamente a apuração dos valores devidos e, por conseguinte, os honorários incidentes sobre o débito, somente após a homologação do saldo remanescente serão apreciados os pedidos pendentes relativos à reserva e ao levantamento dos honorários. Int. - ADV: THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), THAÍSA DE ALMEIDA GIANNOTTI MENNA (OAB 216107/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP), FABIO DE VASCONCELLOS MENNA (OAB 118867/SP)

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Processo nº 1012867-83.2025.8.26.0405

ID: 279794839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012867-83.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DO NASCIMENTO TORRES PAULO ROBERTO ROMUALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1012867-83.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio do Nascimento Torres, Paulo Roberto Romualdo S… ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1012867-83.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio do Nascimento Torres, Paulo Roberto Romualdo Silva - Vistos. Fls. 240/246 e 252/253: conheço dos embargos, eis que tempestivos. Insta consignar que, em que pese a possibilidade de revisão do mérito da decisão a ser aclarada (§2º, art. 1.023 do CPC), não é qualquer ponto que possibilita referida modificação, mas tão somente aqueles descritos no art. 1.022, conforme acima já mencionado. Por certo que a interposição de embargos de declaração além destes parâmetros equivale a incorrer em erro quanto à eleição da via recursal, ofendendo o princípio da unicidade do recurso. Neste contexto não é admissível a interposição alternativa de recursos, máxime quando é indubitável o cabimento de um deles. Acrescento que a obscuridade, contradição ou omissão passível de exame nos embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não em relação com elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Assim, se a decisão judicial exara um entendimento e a parte entende que o juiz deveria ter expressado outro posicionamento, não cabem embargos de declaração, porque não se configuram, nessa hipótese, os pressupostos legais para acolhimento do recurso. Eventual inconformismo deve se refletir em recurso à Superior Instância. De acordo com as razões, afere-se que o embargante utilizou de tal recurso com o intuito de modificar a sentença, o que não é permitido in casu. Ou seja, a pretensão da parte embargante é a reconsideração da sentença, o que é inadmissível nesta sede, consoante orientação dos Egrégios Tribunais: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 97/1167, 103/120, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 158/264, 158/689 e 158/993, cf. Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 30ª ed., Editora Saraiva, nota 3b ao art. 535, p. 559). Por fim, é preciso consignar que o Juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos do processo, podendo formar sua convicção com fundamento não necessariamente em todas as provas. Nesse sentido: O órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. (STJ-1ª T., Al 169.073-SP-AgRg, rel. José Delgado...). (THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, Código de Processo civil, 39ª ed., Saraiva, São Paulo, 2007, p. 698). Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Int.

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Processo nº 1000563-28.2024.8.11.0042

ID: 259425457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000563-28.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS

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ARTUR BARROS FREITAS OSTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000563-28.2024.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA Turma Julgadora: [DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [SUELEN ADAMES DE OLIVEIRA - CPF: 053.098.021-50 (APELANTE), ARTUR BARROS FREITAS OSTI - CPF: 041.459.891-12 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO OCTAVIO OSTROVSKI SOUZA SANTOS - CPF: 015.783.001-26 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADRIANO JUNIOR MORAIS DA SILVA - CPF: 048.377.751-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX VITOR DA SILVA - CPF: 029.658.701-05 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE RODRIGUES DE PAULA - CPF: 045.748.201-01 (TERCEIRO INTERESSADO), ANNDRELLA PEREIRA DA SILVA - CPF: 052.499.651-21 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNA SOUZA DE JESUS - CPF: 051.426.971-54 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEY RUBENS RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 971.833.851-91 (TERCEIRO INTERESSADO), COSME NETO SANTANA - CPF: 077.164.591-04 (TERCEIRO INTERESSADO), DAMIAO NETO SANTANA - CPF: 700.906.841-09 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL ALVES PEREIRA - CPF: 057.187.741-96 (TERCEIRO INTERESSADO), DAVID MATHEUS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 040.036.561-80 (TERCEIRO INTERESSADO), EIDIANE ALMEIDA SOUZA DUARTE - CPF: 057.216.941-81 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS LEONARDO MACIEL - CPF: 048.852.501-29 (TERCEIRO INTERESSADO), EMELLY LUANA DA SILVA - CPF: 038.299.461-20 (TERCEIRO INTERESSADO), HEITOR ROCHA MACHADO - CPF: 053.151.221-58 (TERCEIRO INTERESSADO), IRES RIANE RODRIGUES DO CARMO - CPF: 058.824.251-90 (TERCEIRO INTERESSADO), HYALLEN ROCHA MACHADO - CPF: 041.631.851-78 (TERCEIRO INTERESSADO), ISABELA CRISTINA CASSIANO - CPF: 048.245.131-97 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE VICTOR DE LANA SINIKEVICZ - CPF: 060.315.861-77 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DEODATO CORREIA JUNIOR - CPF: 036.263.441-69 (TERCEIRO INTERESSADO), JUSCILAINE DA SILVA MALHEIROS - CPF: 017.751.681-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JULIA DE ALMEIDA MARINHO - CPF: 077.053.481-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURICIO BARBOSA DA SILVA - CPF: 025.497.131-84 (TERCEIRO INTERESSADO), LETICIA CRISTINA SOUZA CORREA - CPF: 040.081.741-17 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA EDUARDA SANTOS SILVA - CPF: 054.133.711-44 (TERCEIRO INTERESSADO), MARLY DA SILVA RODRIGUES - CPF: 819.865.211-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELLE FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: 030.568.021-80 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLAINY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL JUNIOR NAZARIO DE SIQUEIRA - CPF: 029.075.491-70 (TERCEIRO INTERESSADO), MILLENY MENDES DE LIMA - CPF: 060.832.481-75 (TERCEIRO INTERESSADO), RAQUEL IASMIM MAURICIO DE SOUZA - CPF: 062.725.201-07 (TERCEIRO INTERESSADO), REINIS REGIS DE SOUZA PASSOS MENDES - CPF: 736.001.301-10 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN CARLOS VITALINO - CPF: 052.993.791-37 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN DA SILVA BOMDESPACHO - CPF: 048.489.581-80 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO BEZERRA PEGORARO - CPF: 733.827.951-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO EDUARDO LUDWIG ESTEVO - CPF: 053.769.331-99 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYS OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 044.249.971-03 (TERCEIRO INTERESSADO), VINICIUS NASCIMENTO DOS SANTOS PEREIRA - CPF: 041.394.331-32 (TERCEIRO INTERESSADO), WENDER ROSSANI BEZERRA registrado(a) civilmente como WENDER ROSSANI BEZERRA - CPF: 053.549.171-90 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMIR GERONIMO DA ROCHA - CPF: 035.496.966-80 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN CESAR FIGUEIREDO CAVALHEIRO - CPF: 063.066.881-70 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIM GOMES EVANGELISTA FILHO - CPF: 053.348.391-35 (TERCEIRO INTERESSADO), DOUGLAS MENEGOTTO LIMA - CPF: 737.582.051-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRESSA ALLEN MORAIS DA SILVA - CPF: 056.703.351-12 (TERCEIRO INTERESSADO), HUGO GUILHERME NEDEL - CPF: 046.429.671-41 (TERCEIRO INTERESSADO), LEANDRO ROMARIO RAMOS DE MOURA - CPF: 014.793.431-10 (TERCEIRO INTERESSADO), THAYNARA SANTIAGO DA SILVA - CPF: 450.356.398-00 (TERCEIRO INTERESSADO), EMERSON CARLOS DA SILVA PINTO - CPF: 056.606.981-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEVERSON RIBEIRO OLIVEIRA - CPF: 863.427.555-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RAIZA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 055.822.481-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 10.573.521/0001-91 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO FALSA PORTABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu pedido de restituição de aparelho celular apreendido no âmbito do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, vinculado à "Operação Falsa Portabilidade", investigando crimes de organização criminosa, falsidade documental, fraude eletrônica e lavagem de capitais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aparelho celular apreendido deve ser restituído à apelante, considerando a alegação de inexistência de interesse investigativo; (ii) avaliar a aplicação de decisão paradigma ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal vedam a restituição de bens apreendidos enquanto interessarem à persecução penal, salvo comprovação inequívoca da propriedade e licitude do bem. 4. O aparelho celular permanece sob interesse investigativo, conforme relatório técnico que identifica dados relevantes para a investigação e indícios de uso no cometimento dos crimes apurados. 5. A apelante não demonstrou a propriedade incontroversa do bem, havendo outro interessado que apresentou nota fiscal do aparelho. 6. A alegação de que os dados já foram periciados não se confirma pela ausência de laudo pericial anexo ao pedido, mantendo-se o interesse estatal na apreensão até a conclusão da instrução penal. 7. A decisão paradigma não foi devidamente comprovada nos autos, sendo insuficiente a citação de trecho na peça recursal para justificar a aplicação ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bens apreendidos em processos criminais exige comprovação inequívoca de propriedade e licitude do bem, bem como a ausência de interesse investigativo ou processual. 2. A manutenção de bens apreendidos é justificável enquanto houver elementos indicando seu uso em crimes ou relevância para a persecução penal. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 61.675/PI; TJMT, APR nº 1000215-07.2022.8.11.0098. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Suelen Adames de Oliveira, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos – aparelho celular -, vinculado aos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, referente à “Operação Falsa Portabilidade”, que deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042. A apelante sustenta que o aparelho celular foi apreendido por força de mandado de busca e apreensão domiciliar, cumprido em sua residência, cuja posse presume a propriedade até que se prove o contrário, bem como que com o espelhamento de dados armazenados em aparelhos eletrônicos, este não mais interessa ao processo, pois o seu conteúdo pode ser facilmente acessado para proveito da investigação. Aduz, ainda, que a utilização lícita do aparelho celular é uma prova impossível de ser produzida e, nesse sentido, se o aparelho já foi submetido ao espelhamento de seus dados (conteúdo periciado), esgotam-se todas as dúvidas quanto a suposta ilicitude da sua utilização, sendo desnecessária a manutenção da apreensão. Por fim, pontua que a mesma solução dada no processo paradigma seja aplicada ao caso, para coerência das decisões dos tribunais (art. 3º, c/c art. 926 do CPC) e tendo em vista os pedidos serem exatamente iguais e sob as mesmas circunstâncias. Pede o provimento do recurso, a fim de ser concedida a restituição do aparelho celular apreendido, descrito no item 3 do termo de apreensão (1 unidade HEITOR: 01 celular Apple Iphone, modelo 14 Pro Max, cor roxo, nome IPHONE ADAMES). Contrarrazões apresentadas no Id. 234629691, rechaçando as alegações do recurso e pugnando pelo seu desprovimento. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer acostado ao Id. 240904161, opina pelo desprovimento do recurso. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA (RELATOR) Egrégia Câmara: Como asseverado, trata-se de recurso interposto contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (aparelho celular), quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos do procedimento cautelar criminal nº 1012867-30.2022.8.11.0042, como medida indispensável ao prosseguimento das investigações levadas a efeito no Inquérito Policial nº 194/2022 – “Operação Falsa Portabilidade”, a qual deu origem a Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, que investiga suposta prática dos crimes de organização criminosa, falsidade de documentos públicos, uso de documento falso, estelionato mediante fraude eletrônica e lavagem de capitais. O recurso não merece acolhimento. Com relação a restituição de bens apreendidos, dispõem os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.” “Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.” “Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.”. Dos dispositivos legais, tem-se que podem ser restituídos, durante o curso das investigações, os objetos apreendidos que não mais interessarem ao processo (art. 118, CPP), desde que não haja dúvida quanto ao direito do interessado (art. 120, CPP). Logo, quando certa a propriedade da coisa apreendida, não interessando mais à persecução penal, será possível a restituição a quem de direito. Na hipótese, o aparelho celular em questão foi apreendido na posse do também réu na referida “Operação Falsa Portabilidade”, Heitor Rocha Machado, conforme termo de apreensão (Id. 234629675). Além disso, observa-se que apesar do mandado de busca e apreensão ter sido cumprido no endereço da apelante, assim como o aparelho celular estar identificado com o seu sobrenome “IPHONE ADAMES”, em consulta ao procedimento cautelar nº 1012867-30.2022.8.11.0042, foi possível constatar que a pessoa de Hygor Rocha Machado, terceiro interessado e irmão do investigado Heitor Rocha Machado, também postulou a restituição de bens apreendidos, dentre eles o aparelho celular Iphone 14 PRO MAX roxo, que, inclusive apresentou a nota fiscal de aquisição do produto, conforme se verifica do Id. 136521879 e Id. 136527641. O pedido de restituição foi autuado sob o nº 1021689-71.2023.8.11.0042. Assim, ainda que fosse cabível a restituição, esta não poderia se realizar, uma vez que a apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar a propriedade do bem, sendo insuficiente a mera alegação de ser proprietária, ainda que presumidamente. Ademais, além de não comprovar a propriedade do bem, também não demonstrou de forma cabal e incontroversa, que possui origem lícita e não é instrumento de crime, mormente porque de acordo com o relatório técnico preliminar, acostado ao Id. 134806093, dos autos da Ação Penal nº 1019738-42.2023.8.11.0042, foram encontradas no referido aparelho celular, algumas conversas relevantes para a investigação. A defesa alega, também, que já houve o espelhamento dos dados do aparelho celular (conteúdo periciado), mas não juntou ao presente incidente de restituição o respectivo laudo, sendo certo que, se a perícia foi realizada, remanesce o interesse estatal na apreensão do bem até que se finalize a ação penal e se demonstre se o bem tem procedência lícita ou ilícita. Importante registrar que no relatório técnico preliminar, os investigadores da polícia civil, deixam claro que “o telefone hora analisado possui evidências de interesse para a investigação”. Nesse ponto, bem consignou o douto Procurador de Justiça, em seu parecer: “[...] Na hipótese sub examine, vê-se que o aparelho celular ainda interessa ao processo, porquanto não há certeza de que não integrava o aparato de instrumentos empregados nas execuções dos crimes objetos das investigações, máxime porque, durante o cumprimento do mandado de busca e quebra de sigilo dos dados telemáticos, constatou-se indícios de que a acusada Suelen Adames de Oliveira utilizava o aparelho telefônico para realizar transações bancárias atípicas com o corréu José Vitor Lana Sinikevicz (acusado de aplicar golpes de portabilidade em servidores públicos). Assim, havendo indícios de que os bens apreendidos podem ser instrumentos ou proveitos dos crimes perpetrados, circunstâncias que somente poderão ser esclarecidas após a instrução processual, reputo que a apreensão dos bens deve ser mantida, permanecendo sob a tutela da justiça, até que tais questões sejam definitivamente esclarecidas. Nesta linha intelectiva, é sabido que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a regra da restituição das coisas apreendidas está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime (RMS 61.675/PI, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/11/2019) Deveras, o aparelho celular em questão encontra-se apreendido no interesse da ação penal 1019738-42.2023.8.11.0042, na qual a apelante, juntamente com os demais corréus, foi denunciada por integrar organização criminosa, estruturalmente ordenada, com objetivo de praticar, em especial, os crimes de lavagem de capitais, estelionato mediante fraude eletrônica, falsificação de documento público e uso de documento público falso, causando prejuízo em torno de R$ 23.542.771,31 (vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e um centavos) à vítima Mercado Pago, visto que a referida empresa arcou com toda a compensação de seus clientes, que também foram vítimas da atuação do grupo criminoso. Portanto, tem-se que a manutenção dos bens em questão, encontram-se idoneamente e devidamente justificada, ao menos até as investigações e/ou ação penal esclarecer inexistir, de fato, qualquer interesse público na sua restrição e a (i)licitude de sua origem. [...].” A propósito, sobre o assunto trago à colação o seguinte julgado, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DOIS CELULARES. INDEFERIMENTO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TRAMITOU REGULARMENTE. 2. PRETENDIDA DEVOLUÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. DÚVIDAS QUANTO À ORIGEM LÍCITA. INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente nulidade do processo porquanto foi dada a oportunidade à apelante de apresentar todas as provas possíveis, às quais, no entanto, não revelam propriedade inequívoca dos bens apreendidos, não sendo o caso de relegar ao juízo cível a apuração, o que é destinado a litígio positivo sobre a propriedade, não existente na hipótese. 2. Constatada a ausência de comprovação da propriedade dos bens apreendidos, pairando dúvida sobre a licitude da aquisição, bem como o interesse dos bens para perícia ou continuidade da apuração, é inviável a devolução dos objetos. 3. Recurso desprovido.” (N.U 1016397-42.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 13/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO CRIMINAL – EVASÃO DE DIVISAS – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – VALORES APREENDIDOS QUE POSSUEM ORIGEM LÍCITA – ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS – DÚVIDAS ACERCA DA LICITUDE DO DINHEIRO – APARELHOS CELULARES QUE INTERESSAM AO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. A restituição das coisas apreendidas em processos criminais está condicionada à ausência de dúvida quanto à propriedade, prova da licitude de sua origem e à demonstração de que o bem não foi usado como instrumento do crime. Existindo dúvidas razoáveis quanto à origem lícita dos valores e interesse processual no tocante aos aparelhos celulares apreendidos, inviável a sua restituição.” (TJ-MT - APR: 10002150720228110098, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/04/2023) (destaquei) No mais, muito embora a apelante alegue que o aparelho celular foi apreendido há mais de 8 meses, tal arguição, por si só, não tem o condão de ensejar a restituição do bem, ainda mais frente as peculiaridades do caso, 50 (cinquenta) investigados, inúmeros bens apreendidos que precisam ser periciados e ter seus dados extraídos (celulares, notebooks e outros eletrônicos) e a evidente complexidade da causa. Por fim, com relação ao pedido de aplicação de decisão paradigma ao presente caso, é de se destacar que sequer a apelante acostou aos autos tal decisão, trazendo apenas trecho na peça recursal, além de que, como acima mencionado, a restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (STJ - AgRg no AREsp: 1569258 PR 2019/0254903-9, Data de Julgamento: 27/09/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022), o que não restou demonstrado. Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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