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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501202

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER CORREIA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

INGRYDYS HANANDA MINGOTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HALLEX SANDRO MINGOTI REGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009451-78.2025.8.11.0000

ID: 311501203

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009451-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTO POSTO MASUT VII LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009451-78.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [INGRYDYS HANANDA MINGOTI - CPF: 032.182.961-10 (ADVOGADO), VAGNER CORREIA DE MELO - CPF: 458.180.881-20 (AGRAVANTE), HALLEX SANDRO MINGOTI REGO - CPF: 708.122.681-72 (ADVOGADO), AUTO POSTO MASUT VII LTDA - CNPJ: 09.663.620/0001-85 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE SENTENÇA POSSESSÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante alega vícios de consentimento em contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, além de questionar a regularidade da citação na ação possessória. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em especial: (i) saber se estão evidenciados a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (ii) saber se é admissível, em sede de agravo de instrumento, a suspensão dos efeitos de sentença transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória, à luz da necessidade de dilação probatória e da preservação da coisa julgada. III. Razões de decidir A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A matéria veiculada no agravo envolve controvérsia sobre a validade de contrato de subarrendamento, com alegações de coação e simulação, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária exigida para a antecipação de tutela. A existência de sentença transitada em julgado em ação possessória impede, por força do art. 502 do CPC, a concessão de liminar que implique sua suspensão, sob pena de afronta à segurança jurídica. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça orientam que a desconstituição de decisão com coisa julgada exige ação autônoma e instrução probatória ampla, não sendo cabível sua revisão em sede de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A suspensão dos efeitos de sentença possessória transitada em julgado e a determinação de averbação premonitória em matrícula imobiliária não são cabíveis em sede de agravo de instrumento quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e quando a controvérsia demandar dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 502. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 03.07.2024; TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022; TJMT, RAI nº 1015421-69.2019.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Vagner Correia de Melo, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral que move contra Auto Posto Masut VII Ltda., indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência no sentido de determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. Inconformado, o agravante defende que a r. decisão não se revelou acertada, pois o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 277922886). As informações foram prestadas no id. 279331376. Sem contrarrazões, consoante certidão acostada no id. 286628392. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano moral e tutela de urgência (processo nº 1004792-17.2025.8.11.0003), ajuizada por Vagner Correia de Melo em desfavor de Auto Posto Masut VII Ltda., visando a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O douto magistrado a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada, ante a ausência dos requisitos ensejadores. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando que restaram demonstrados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, ressalvando que o contrato firmado com o agravado é um negócio jurídico simulado, feito como simples contribuição para manutenção do espaço comum do imóvel, tendo sido compelido a assinar sob coação. Afirma que exerce atividades comerciais no local há 50 (cinquenta) anos, de maneira mansa e pacífica, e que a manutenção da r. decisão poderá acarretar-lhe danos irreparáveis, inclusive de ordem moral e econômica, já que corre risco de perder o ponto comercial de onde extrai seu sustento. Impugna a validade da citação realizada na ação possessória correlata, por ter sido feita via aplicativo de mensagens (Whatsapp), em desconformidade com os requisitos estabelecidos pela Portaria nº 412/2021, do TJMT. Alega que a reintegração de posse determinada na ação nº 1020510-93.2021.8.11.0003 poderá resultar no fechamento definitivo do seu negócio, comprometer a conclusão de serviços e ensejar a perda de clientela construída ao longo de décadas. Firme nesses argumentos, pugnou pela concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que fosse determinada a suspensão da sentença proferida na ação de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, bem como a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. No mérito, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da legalidade da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência, que visava suspender os efeitos da sentença proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo recorrido, bem como determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto da lide. O agravante fundamenta o recurso na suposta existência de vícios de consentimento no instrumento particular de subarrendamento, alegando coação e simulação. Afirma que a subscrição do contrato ocorreu em contexto de constrangimento, com ameaça de bloqueio ao acesso em seu estabelecimento comercial, no qual desenvolve atividade há mais de cinco décadas. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão ora agravada, fundamentou de forma adequada que a matéria veiculada demanda dilação probatória, sendo incompatível com o deferimento da tutela antecipada de urgência em caráter liminar. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a questão central refere-se à validade do negócio jurídico de subarrendamento, cuja suposta nulidade decorre de alegações de coação e simulação. Esses elementos, por sua própria natureza, dependem da produção de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, o que impede a formação de um juízo de plausibilidade suficiente nesta fase processual. Ademais, há notícia de existência de sentença transitada em julgado no processo de reintegração de posse nº 1020510-93.2021.8.11.0003, a qual determinou a restituição da posse ao agravado. Tal decisão ostenta a autoridade de coisa julgada, não podendo ser mitigada por meio de decisão liminar em ação subsequente, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais, conforme preceitua o artigo 502 do CPC. Com efeito, a jurisprudência consolidada desta Corte, bem como do Superior Tribunal de Justiça, rechaça a concessão de tutela de urgência quando há necessidade de contraditório prévio e instrução probatória, sobretudo em casos que envolvam a desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Neste sentido, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA." (TJMT, RAI nº 1007989-23.2024.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024 - negritei) À vista disso, tenho que as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos elencados no art. 300, do CPC. Importa destacar, ainda, que o indeferimento da tutela de urgência, nesta fase, não impede o agravante de obter futura procedência da ação principal, caso, ao final da instrução, reste comprovada a existência dos vícios alegados. Diante de tais considerações, não vislumbro os requisitos legais autorizadores para a reforma da decisão agravada. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Logo, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Casa Mansur Solucoes Em Vidros E Decoracao Ltda - Epp x Silvana Elito Chicani

ID: 329659384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1017415-09.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CASA MANSUR SOLUCOES EM VIDROS E DECORACAO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SILVANA ELITO CHICANI

Intimação

Advogados:

MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros … Processo 1017415-09.2024.8.26.0011 (apensado ao processo 1013055-31.2024.8.26.0011) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Casa Mansur Solucoes Em Vidros e Decoracao Ltda - Epp - Silvana Elito Chicani - É o relatório do processado até aqui. Decido. 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares e não se verifica nulidade ou causa que impeça o prosseguimento do feito, razão pela qual o declaro saneado. 2. As partes divergem sobre a situação fática existente, o que impede o julgamento no estado em que o feito se encontra, defendendo o embargante que os vícios existentes no imóvel, em especial a irregularidade entre a área construída e aquela registrada nos cadastros da Municipalidade impedia a reforma do imóvel alugado e, portanto, não poderia utilizar do bem até a regularização pela locadora (embargada) que se negou a faze-lo, enquanto a embargada alega que a divergência entre a área construída e aquela averbada junto à Municipalidade não obstava a locação e o uso pelo locatário (embargante). Assim, fixo os seguintes pontos como controvertidos: 2.1 A divergência apontada pelo assistente técnico contratado pelo autor entre a área construída do imóvel e aquela área cadastrada perante a Municipalidade impediria a obtenção do alvará de construção para que o embargante realizasse as reformas e ampliação da área construída no imóvel alugado da embargada? (ônus da prova do embargante) 2.2 Era imprescindível que fosse realizada a regularização da área construída antes do pedido de alvará de construção para fins de reforma? (ônus da prova do embargante) 2.3 Após regularizada a área construída do imóvel perante a Municipalidade, haveria impedimento à ampliação e reforma do imóvel porque já atingida a taxa de ocupação permitida (fl. 474)? (ônus da prova do embargante) 2.4 A necessidade de reforma e ampliação da área construída do imóvel pelo embargante-locatário, como requisito essencial da contratação (fl. 469), era de conhecimento da embargada-locadora, ainda que pela imobiliária que intermediou o negócio e administrava a locação? Em caso positivo, a embargada confirmou ao embargante a possibilidade de ampliação e reformas do imóvel quando da celebração do negócio (ônus da prova do embargante)? 2.5 A isenção de alugueis acordada pelas partes foi de 2 meses contados da entrega das chaves pela embargada ao locatário (ônus da prova do embargante) ou seria do dia 1 de maio ao dia 31 de maio de 2024, consoante cláusula 3.1 do instrumento contratual(fl. 67), sendo o período de 1 de abril a 30 de abril de 2024 isento em razão de obras realizadas pela embargada-locadora? (ônus da prova da embargada) 2.6 A isenção do aluguel concedida pela embargada também isentava o embargante do pagamento do IPTU pelo mesmo período (ônus da prova do embargante) ou o IPTU era de responsabilidade do embargante desde o início da locação, em 1 de abril de 2024 (ônus da prova da embargada)? 2.7 A embargada concedeu ao embargante a isenção do valor equivalente a mais um mês de aluguel (ônus da prova do embargante) ou tratou-se de mera negociação entre as partes condicionando a isenção à continuidade da locação que não ocorreu (ônus da prova da embargada)? 2.8 O prejuízo financeiro decorrente do não uso do imóvel que o embargante afirma ter suportado trata-se de valor líquido, certo e já vencido (exigível) apto a autoria a compensação com o crédito perseguido na execução? (ponto jurídico controvertido). 2.9 A multa pela rescisão antecipada do contrato se mostra desproporcional e abusiva frente ao período efetivo de locação? (ponto jurídico controvertido) 2. Para a solução destes pontos defiro a produção de prova pericial. Para tanto, nomeio o engenheiro Rodrigo Iezzi Tardelli, (código 435, e-mail rodrigo@tardelliengenharia.Com.br, telefone 11 3105-3414/11 3107 9289, endereço Comercial - Rua Tabatinguera 140, 140- CJ. 705 Sé - São Paulo - SP - 01020901), o qual, em 5 dias, deverá apresentar estimativa de honorários totais. Intime-se o senhor perito. Poderá o senhor perito valer-se de análise dos documentos a juntados nos autos, sem prejuízo de outros que entender pertinente os quais poderá requisitar diretamente das partes. Anoto ser desnecessária a juntada nos autos de tais documentos, por tratarem-se de elementos técnicos que nada auxiliariam na resolução da questão posta em juízo, bastando sua apresentação ao senhor perito nomeado, quando por ele solicitado, e o envio direto à parte ocntrária, que deverá informar nos autos o e-mail de seu patrono para recebimento dos documentos. Fica a parte ciente de que na hipótese de não exibir os documentos que lhe forem solicitados pelo senhor perito, os fatos que não puderem ser comprovados pela ausência do documento pesarão contra as suas teses. Com a estimativa dos honorários as partes terão 5 dias para se manifestarem e, em nada discordando, a parte executada-emnbargante terá 5 dias para depositar o valor dos honorários periciais, pois tal prova foi por ela postulada (art. 95 do Código de Processo Civil). A partir da intimação, o senhor perito terá 30 dias para entregar o laudo, no qual deverá tomar, apenas pela ótica técnica, os itens 2.1, 2.2 e 2.3 indicados nesta decisão como quesitos do juízo, valendo-se, para tanto, de vistoria do veículo no endereço informado pelo autor e consulta a documentos que poderá requisitar diretamente das partes. Em 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes poderão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias, após a intimação dos patronos sobre a apresentação do laudo pelo perito oficial. 4. Defiro também a produção da prova oral com tomada do depoimento pessoal do representante do embargante e da embargada e inquirição de testemunhas em audiência de instrução, debates e julgamento a ser oportunamente designada após a conclusão da prova técnica pericial. As partes deverão desde já arrolar suas testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, com qualificação completa, inclusive telefone e endereço eletrônico (e-mail), para que possam receber o link para participarem da audiência. As partes deverão intimar as testemunhas tempestivamente arroladas (art. 455 do Código de Processo Civil) para ingressarem na reunião no dia e hora designados nesta decisão. O representante do embargante e a embargada deverão ser intimados pessoalmente, por Carta com AR em mão própria (ASSIS, Araken de - Processo Civil Brasileiro v. III, RT, 2015, p. 520), para prestarem depoimento pessoal na audiência a ser designada, constando expressamente que poderão ser presumidos verdadeiros os fatos contra eles alegados, caso não compareçam ou, então, se recusem a depor (§1º do art. 385 do Código de Processo Civil), devendo as partes recolherem as custas postais para tanto em 5 dias, sob pena de preclusão. Se não houver expressa oposição das partes no prazo de 5 dias, a audiência será realizada pelo sistema telepresencial, na plataforma Microsoft Teams. Nesse passo, deverão as partes e seus advogados indicarem seus e-mails e telefones nos autos, bem como das testemunhas que arrolarem, a fim de que recebam o link de acesso à solenidade, no prazo de 5 dias. 5. A juntada de prova documental terá a sua pertinência analisada, em cada caso, de acordo com as balizas do art. 435 do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: MARIANA GUILARDI GRANDESSO DOS SANTOS (OAB 185038/SP), ANTONIO GERALDO FRAGA ZWICKER (OAB 153148/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP)

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Processo nº 1033328-47.2023.8.26.0405

ID: 312978062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033328-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreens… Processo 1033328-47.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. 1 - Diante do resultado comprovadamente negativo das tentativas de busca e apreensão e citação (fls. 83, 91, 126, 140 e 152), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. É necessário concentrar os atos processuais para otimizar o processo, com redução do seu tempo de tramitação e para coibir a formação de tumulto processual, com diversas tentativas de busca, apreensão e citação, pois é notório o fato das ações de busca e apreensão se perpetuarem por anos em razão da indicação de sucessivos endereços de forma fracionada, a causar a eternização de processos e a falta de efetividade da tutela jurisdicional, além de prejudicar todos os demais jurisdicionados, em razão do indevido acúmulo de feitos, a proporcionar lentidão generalizada de todos eles. 2 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias (R$ 111,06) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas ora determinadas e das respectivas diligências nos endereços obtidos, com fundamento do art. 5º LXXVIII, da Constituição Federal. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados obtidos, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar TODOS os endereços não diligenciados nos autos, no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento da cota de ressarcimento das diligências do Oficial de Justiça para expedição de MANDADOS EM TODOS ELES EM UM ÚNICO MOMENTO e separados por endereço nos termos do Provimento CG nº 27/202, artigo 1.012, § 3º e incisos. Esse procedimento reduz o custo financeiro do processo e otimiza a prestação da tutela jurisdicional, reforço, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e também de acordo com as Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que transcrevo: Art. 1.006. As despesas de condução dos oficiais de justiça serão reembolsadas por cotas de ressarcimento. Sem prejuízo de eventuais majorações previstas nas subseções seguintes, uma única cota ressarcirá todas as diligências necessárias à prática do ato, ainda que o resultado seja negativo e as diligências realizadas em dias distintos. Parágrafo único. O valor para ressarcimento previsto neste artigo, que se calcula somente com base no percurso de ida, abrangerá sempre os percursos de ida e volta do oficial. Art. 1.011. Na Comarca da Capital, o valor de cada cota de ressarcimento, correspondente a todas as diligências necessárias à prática de cada ato objeto da ordem judicial, ainda que o resultado seja negativo, é fixado em três (03) UFESPs. Parágrafo único. Haverá o recolhimento de uma cota de ressarcimento para cada destinatário da ordem judicial constante do mandado, independentemente da quantidade de endereços ou das diligências necessárias à prática do ato, ressalvado o disposto no art. 1.007. Art. 1.076. Na hipótese de constar do mandado mais de um endereço, em setores diferentes, o oficial de justiça deverá cumpri-lo no prazo estabelecido. O oficial diligenciará no primeiro endereço e em todos os demais de seu setor. Infrutífera a diligência poderá, alternativamente, cumprir o mandado em setor diverso atrelado à SADM onde lotado ou devolvê-lo com certidão de ato não cumprido para nova distribuição para o setor do endereço seguinte, que observará a mesma regra e terá seu prazo autônomo de cumprimento. § 1º - Após a terceira redistribuição, ainda que restem endereços a diligenciar, o mandado será devolvido à unidade judiciária expedidora para intimação por ato ordinatório da parte interessada para manifestação se insiste nos demais endereços e, em caso positivo e se tratando de mandado pago, nova cota de ressarcimento será recolhida. § 2º - Será ressarcido somente o oficial que der cumprimento positivo ao ato, ou aquele que realizar a última diligência antes da devolução por esgotamento de endereços ou depois de três redistribuições (§ 1º) quando todas resultarem negativas. Em todos os mandados o cálculo levará em conta somente as diligências praticadas pelo oficial que for ressarcido. Importante destacar que essas regras somente são aplicáveis se todos os endereços forem informados em um único mandado. Caso a informação dos endereços ocorra de forma fracionada, a cada novo mandado haverá a necessidade do pagamento de nova taxa, pois após o cumprimento do mandado no endereço indicado, o(a) Oficial de Justiça certifica o ato e devolve o mandado com a informação de "cumprido" mesmo com resultado negativo, levantando a cota de ressarcimento respectiva. 7 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 8 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) patrono(s) da causa. 9 - Na eventualidade de TODOS os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados comprovadamente infrutíferos, deve a parte requerer o que de direito para o andamento do feito nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. 10 - Por fim, conforme já exposto nos autos, decorridos quaisquer dos prazos assinalados na presente decisão sem o integral e adequado atendimento pela parte autora, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil, tornem-me os autos conclusos para extinção do processo independentemente de intimação pessoal. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo, nos termos do art. 223 do CPC. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1009192-83.2025.8.11.0000

ID: 304995601

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009192-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 34.006.229/0001-55 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL OFERTADO VOLUNTARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir A devolutividade do agravo de instrumento é restrita, limitando-se ao exame da decisão que indeferiu a tutela provisória, vedada a análise de matérias não apreciadas na origem. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações de abusividade contratual e impenhorabilidade do bem de família ofertado voluntariamente como garantia fiduciária são complexas e demanda produção de prova, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer a verossimilhança das alegações. A ausência de elementos concretos que demonstrem os requisitos legais impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “As alegações de abusividade contratual e de que o imóvel ofertado voluntariamente como garantia fiduciária constitui bem de família, demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Diamond House Imobiliária Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito, ajuizada contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que buscava a suspensão de atos de constrição e da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 77.236, bem como a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 8.218,11. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou diversos contratos bancários com o agravado, os quais foram unificados em renegociação mediante o contrato nº 1542356, no valor total de R$ 621.877,67, cujos encargos e cláusulas reputa abusivos. Alega que a renegociação ocorreu de forma desleal e imposta, inclusive com exigência de alienação fiduciária sobre bem imóvel de terceiros avalistas (matrícula nº 77.236), que alega ser bem de família, destinado à moradia de sua sócia e respectivos familiares. Segue afirmando que os pagamentos tornaram-se inviáveis em razão de sua drástica redução de faturamento e de doença enfrentada por sua representante legal. Afirma, ainda, que realizou laudo contábil particular demonstrando a prática de operação lesiva conhecida como “mata-mata”, além da incidência de encargos em duplicidade e ausência de abatimento de valores quitados nos contratos anteriores. Segue aduzindo que os avalistas não participaram da renegociação e não usufruíram dos recursos renegociados, de modo que a constrição do imóvel implicaria violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 281576351). O juiz prestou as informações (id. 290093379), mantendo a decisão. O agravado não apresentou contraminuta (certidão – id. 288690388). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Diamond House Imobiliária Ltda. ajuizou ação revisional c/c com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, alegando, em breve síntese, que celebrou contrato de renegociação de dívida, por meio do qual consolidou diversos contratos anteriores com a instituição financeira, tendo como garantia fiduciária um imóvel residencial de propriedade de terceiros avalistas, o qual, segundo sustenta, constitui bem de família. A autora argumentou a ocorrência de práticas bancárias abusivas, tais como a imposição de encargos ilegais, a denominada "operação mata-mata", a ausência de quitação proporcional dos valores já pagos entre outros. Alegou ainda que a manutenção da exigibilidade da garantia fiduciária sobre o imóvel acarretaria risco irreparável de perda da moradia dos avalistas, circunstância que justificaria a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e de demais medidas de constrição. Ao final, postulou pela concessão da medida liminar, para impedir a consolidação da propriedade do imóvel pelo banco agravado, bem como autorizar o depósito de valor que entende por incontroverso (R$ 8.218,11), suspendendo os atos de negativação e protesto. O douto magistrado a quo, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores, notadamente pela ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, bem como pela falta de documentação hábil a comprovar a condição de bem de família do imóvel objeto da garantia (id. 185416736). Contra essa decisão se insurge a agravante, argumentando, em suma, que o imóvel ofertado como garantia trata-se de bem de família utilizado como moradia pelos avalistas, sendo que a dívida renegociada está eivada de abusividades contratuais e que a negativa da tutela provisória poderá acarretar a perda irreversível do imóvel residencial, violando, segundo alega, o direito fundamental à moradia. Sustenta, ainda, que pretende consignar judicialmente o valor que entende por incontroverso, demonstrando boa-fé. Ao final, requer a reforma do decisium. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em conta ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Por outro lado, é cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Digo isso, porque após minuciosa análise das razões recursais, verifico que a matéria debatida demanda, necessariamente, dilação probatória, inviável de ser realizada no estreito campo de cognição do agravo de instrumento. Nota-se que a pretensão revisional da parte autora envolve alegações complexas de supostas irregularidades e abusividades contratuais, exigindo, para sua adequada apreciação, a produção de prova, além da manifestação da parte contrária sob o crivo do contraditório, o que certamente permitirá a formação de um juízo seguro. Por outro lado, no que tange especificamente à discussão acerca da proteção conferida ao bem de família, é incontroverso nos autos que os próprios avalistas, de forma voluntária, ofertaram o imóvel em garantia fiduciária à dívida ora questionada, sendo que agora defendem a sua impenhorabilidade. Tal constatação demanda uma análise verticalizada sobre a validade da constituição de garantia fiduciária sobre bem de família, quando resultante de ato voluntário dos próprios devedores, de modo que se exige exame probatório mais aprofundado, somente possível de ser realizado sob o crivo do contraditório e com observância plena à ampla defesa em sede de instrução processual na origem. Nessa trilha, andou bem o condutor do feito ao asseverar: “Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da parte requerida e também a produção de elementos mínimos de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar e imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual taxa de juros remuneratórios superior a patamar prefixado em taxa média de mercado, não configura, por si só, a alegada abusividade contratual (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Logo, a partir das provas documentais que instruem a inicial, é inviável presumir, neste primeiro momento, que há abusividade no contrato que se pretende discutir a ponto de justificar o deferimento da medida. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela urgência então pleiteada, pelo que não autorizo a consignação em juízo. Por fim, oportuno registrar, quando a alegação de que o imóvel dado alienado é garantido pela impenhorabilidade, por ser bem de família, que nenhum elemento foi produzido neste sentido, não havendo comprovação de seu destinação e, em verdade, nem mesmo a matrícula do bem foi apresentada.” (id. 185416736). O mesmo se diga no tocante ao pedido de depósito do valor que a agravante entende como incontroverso e apurado unilateralmente, não havendo meios de acolher a sua pretensão neste momento processual. Neste caminho, conclui-se que as teses sustentadas pela agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, de modo que se torna necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18, de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1009192-83.2025.8.11.0000

ID: 304995606

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009192-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Acórdão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009192-83.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Instituição de Bem de Família] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CYNTIA KATHEUSCIA DA CRUZ E SILVA CARVALHO - CPF: 827.229.001-49 (ADVOGADO), DIAMOND HOUSE IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 34.006.229/0001-55 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEL OFERTADO VOLUNTARIAMENTE. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional cumulada com repetição de indébito por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável. III. Razões de decidir A devolutividade do agravo de instrumento é restrita, limitando-se ao exame da decisão que indeferiu a tutela provisória, vedada a análise de matérias não apreciadas na origem. A concessão da tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. As alegações de abusividade contratual e impenhorabilidade do bem de família ofertado voluntariamente como garantia fiduciária são complexas e demanda produção de prova, não sendo possível, em cognição sumária, reconhecer a verossimilhança das alegações. A ausência de elementos concretos que demonstrem os requisitos legais impede o deferimento da medida antecipatória. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “As alegações de abusividade contratual e de que o imóvel ofertado voluntariamente como garantia fiduciária constitui bem de família, demanda dilação probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI nº 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 10.08.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Diamond House Imobiliária Ltda., em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação revisional c/c repetição de indébito, ajuizada contra a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, indeferiu o pedido de antecipação de tutela que buscava a suspensão de atos de constrição e da consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel de matrícula nº 77.236, bem como a autorização para o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 8.218,11. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que celebrou diversos contratos bancários com o agravado, os quais foram unificados em renegociação mediante o contrato nº 1542356, no valor total de R$ 621.877,67, cujos encargos e cláusulas reputa abusivos. Alega que a renegociação ocorreu de forma desleal e imposta, inclusive com exigência de alienação fiduciária sobre bem imóvel de terceiros avalistas (matrícula nº 77.236), que alega ser bem de família, destinado à moradia de sua sócia e respectivos familiares. Segue afirmando que os pagamentos tornaram-se inviáveis em razão de sua drástica redução de faturamento e de doença enfrentada por sua representante legal. Afirma, ainda, que realizou laudo contábil particular demonstrando a prática de operação lesiva conhecida como “mata-mata”, além da incidência de encargos em duplicidade e ausência de abatimento de valores quitados nos contratos anteriores. Segue aduzindo que os avalistas não participaram da renegociação e não usufruíram dos recursos renegociados, de modo que a constrição do imóvel implicaria violação ao direito à moradia e à dignidade da pessoa humana. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma da r. decisão. O pleito de tutela antecipada recursal foi indeferido (id. 281576351). O juiz prestou as informações (id. 290093379), mantendo a decisão. O agravado não apresentou contraminuta (certidão – id. 288690388). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, Diamond House Imobiliária Ltda. ajuizou ação revisional c/c com repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, em desfavor da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, alegando, em breve síntese, que celebrou contrato de renegociação de dívida, por meio do qual consolidou diversos contratos anteriores com a instituição financeira, tendo como garantia fiduciária um imóvel residencial de propriedade de terceiros avalistas, o qual, segundo sustenta, constitui bem de família. A autora argumentou a ocorrência de práticas bancárias abusivas, tais como a imposição de encargos ilegais, a denominada "operação mata-mata", a ausência de quitação proporcional dos valores já pagos entre outros. Alegou ainda que a manutenção da exigibilidade da garantia fiduciária sobre o imóvel acarretaria risco irreparável de perda da moradia dos avalistas, circunstância que justificaria a concessão da tutela provisória de urgência para suspensão da consolidação da propriedade fiduciária e de demais medidas de constrição. Ao final, postulou pela concessão da medida liminar, para impedir a consolidação da propriedade do imóvel pelo banco agravado, bem como autorizar o depósito de valor que entende por incontroverso (R$ 8.218,11), suspendendo os atos de negativação e protesto. O douto magistrado a quo, indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos autorizadores, notadamente pela ausência de demonstração inequívoca da probabilidade do direito alegado, bem como pela falta de documentação hábil a comprovar a condição de bem de família do imóvel objeto da garantia (id. 185416736). Contra essa decisão se insurge a agravante, argumentando, em suma, que o imóvel ofertado como garantia trata-se de bem de família utilizado como moradia pelos avalistas, sendo que a dívida renegociada está eivada de abusividades contratuais e que a negativa da tutela provisória poderá acarretar a perda irreversível do imóvel residencial, violando, segundo alega, o direito fundamental à moradia. Sustenta, ainda, que pretende consignar judicialmente o valor que entende por incontroverso, demonstrando boa-fé. Ao final, requer a reforma do decisium. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, necessário se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, colaciono o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO SEM ANTES ANALISAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDENTE ANALISADO E REJEITADO – RECURSO NÃO CONHECIDO. O Agravo de Instrumento é Recurso de devolutividade restrita, limitando o julgador ao que foi decidido em primeira instância na decisão impugnada. Analisado e rejeitada Exceção de Pré-Executividade e inconformado o excipiente, deve recorrer dessa decisão especificamente.” (RAI n.º 1006620-96.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 24.06.2021 – negritei). Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos ensejadores descritos no art. 300, do CPC. Visto isso, é sabido que o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em conta ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. Por outro lado, é cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito. Digo isso, porque após minuciosa análise das razões recursais, verifico que a matéria debatida demanda, necessariamente, dilação probatória, inviável de ser realizada no estreito campo de cognição do agravo de instrumento. Nota-se que a pretensão revisional da parte autora envolve alegações complexas de supostas irregularidades e abusividades contratuais, exigindo, para sua adequada apreciação, a produção de prova, além da manifestação da parte contrária sob o crivo do contraditório, o que certamente permitirá a formação de um juízo seguro. Por outro lado, no que tange especificamente à discussão acerca da proteção conferida ao bem de família, é incontroverso nos autos que os próprios avalistas, de forma voluntária, ofertaram o imóvel em garantia fiduciária à dívida ora questionada, sendo que agora defendem a sua impenhorabilidade. Tal constatação demanda uma análise verticalizada sobre a validade da constituição de garantia fiduciária sobre bem de família, quando resultante de ato voluntário dos próprios devedores, de modo que se exige exame probatório mais aprofundado, somente possível de ser realizado sob o crivo do contraditório e com observância plena à ampla defesa em sede de instrução processual na origem. Nessa trilha, andou bem o condutor do feito ao asseverar: “Em análise prefacial, não há como aferir a veracidade das afirmações apresentadas na exordial, sendo, portanto, indispensável a resposta da parte requerida e também a produção de elementos mínimos de provas para se esclarecer as dúvidas em relação ao direito invocado. Além disso, da análise do quanto alegado, é impossível concluir pela existência de agressão a direito ou situação emergencial a autorizar e imediata intervenção do juízo sem que se tenha estabelecido o necessário contraditório com todos os consectários legais daí decorrentes. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual taxa de juros remuneratórios superior a patamar prefixado em taxa média de mercado, não configura, por si só, a alegada abusividade contratual (REsp 2.015.514 – PR – Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 07/02/2023). Logo, a partir das provas documentais que instruem a inicial, é inviável presumir, neste primeiro momento, que há abusividade no contrato que se pretende discutir a ponto de justificar o deferimento da medida. Assim, não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a concessão da tutela urgência então pleiteada, pelo que não autorizo a consignação em juízo. Por fim, oportuno registrar, quando a alegação de que o imóvel dado alienado é garantido pela impenhorabilidade, por ser bem de família, que nenhum elemento foi produzido neste sentido, não havendo comprovação de seu destinação e, em verdade, nem mesmo a matrícula do bem foi apresentada.” (id. 185416736). O mesmo se diga no tocante ao pedido de depósito do valor que a agravante entende como incontroverso e apurado unilateralmente, não havendo meios de acolher a sua pretensão neste momento processual. Neste caminho, conclui-se que as teses sustentadas pela agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, de modo que se torna necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Nesse sentido já se manifestou esta Câmara, verbis: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS E INDENIZAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC.” (RAI n. 1013055-52.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 10.08.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – VÍCIOS DO CONTRATO – TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO NO NEGÓCIO REALIZADO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela provisória de urgência é admitida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos exatos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Acertada a decisão proferida pelo juízo a quo que, dada a precariedade dos elementos evidenciados em sede de cognição sumária, entendeu por bem negar a ordem busca e apreensão de veículo dado em pagamento pela aquisição do imóvel questionado nos autos.” (RAI n. 1012005-25.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 23.02.2022 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na sistemática adotada pelo Novo Diploma Processual Civil, as medidas acautelatórias e antecipatórias foram amalgamadas sob a égide de um único instituto, o da tutela provisória, que pode se fundar na urgência ou na evidência, apresentando, a priori, como requisitos para a sua concessão a ocorrência cumulativa das seguintes situações: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória.” (RAI n. 1015421-69.2019.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 19.02.2020 - negritei) Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 18, de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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M. Do N. L. x C. T. B. P. e outros

ID: 279733732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037014-47.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DO N. L.

Polo Passivo:

C. T. B. P. D. C. E E. I. L. M. V. E. I.

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

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CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JUNIOR

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CARLA DANIELA PINTO BARBOSA

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ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Claudio Oliveira Cabral Junior (OAB 130544/SP), Rodrigo Karpat (OAB 211136/SP), Carla Daniela Pinto Barbosa (OAB 371656/SP) Processo 1037014-47.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. do N. L. , M. do N. L. - Reqdo: D. C. e E. I. L. , M. V. E. I. , C. T. B. P. - Vistos. MICHELE DO NASCIMENTO LOPES ajuizou demanda pelo procedimento comum em face de DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE e DANTE BATTISTON SEFERIAN. Aduziu que (a) adquiriu um apartamento (nº 07, térreo da Torre A, do empreendimento "Terraço Beach Parque") em outubro de 2019, pelo valor de R$ 230.000,00, sendo R$ 71.053,72 de entrada e o restante financiado; (b) após a entrega das chaves, em 09/12/2022, seu imóvel foi inundado por água de esgoto em 03/01/2023 devido a um erro na construção; (c) em julho e agosto de 2023, sofreu mais duas inundações de água, que danificaram materiais de construção e mobiliários; (d) apesar das reclamações, as empresas se eximem de responsabilidades, culpando-se mutuamente pelos problemas; (e) há admissão da construtora em comunicados de que existe um problema construtivo e que não garante 100% que os eventos não ocorrerão novamente; (f) o quarto réu (Dante Battiston) é proprietário e responsável pelas três primeiras rés, evidenciando conluio e parcialidade no tratamento do problema. Requereu (a) a concessão de tutela de urgência para suspensão dos pagamentos do financiamento e condomínio; (b) a rescisão contratual com a devolução dos valores pagos (R$ 106.346,31); (c) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00; (d) a condenação da primeira e terceira rés ao pagamento de danos materiais na monta de R$ 5.705,57; (e) a atualização dos valores, com incidência de juros e correções monetárias desde a data do fato; (f) a concessão da gratuidade da justiça (fls. 1-32). Juntou documentos (fls. 33-261). Foi proferida decisão determinando a emenda da petição inicial para qualificação completa da autora, exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo e de Dante Battiston Seferian do polo passivo, além da comprovação da hipossuficiência (fls. 262-263). Em emenda à inicial, a autora requereu a exclusão de Marcelo do Nascimento Lopes, a manutenção de Dante Battiston Seferian no polo passivo, por constar como proprietário das empresas rés no contrato, e a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal (fls. 266-269). Foi proferida decisão acolhendo parcialmente a emenda à inicial, retirando Marcelo do Nascimento Lopes do polo ativo, excluindo Dante Battiston Seferian do polo passivo (cadastrando-o como representante das corrés Max View e Danpris), deferindo a gratuidade de justiça e concedendo a tutela de urgência para suspensão da cobrança de valores relativos ao financiamento e à taxa condominial, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 20.000,00. A decisão foi omissa quanto ao pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo e deslocamento para a Justiça Federal (fls. 408-409). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou embargos de declaração contra a decisão que concedeu a tutela de urgência, alegando obscuridade por não definir quem arcaria com o encargo condominial (fls. 446-447). Os embargos foram rejeitados por não caracterizarem omissão, contradição ou obscuridade (fls. 448). As requeridas DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contestaram conjuntamente. Preliminarmente, arguiram (a) litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, requerendo a remessa à Justiça Federal. No mérito, afirmaram que (a) o empreendimento foi devidamente construído, tendo sido entregue em dezembro de 2022; (b) o primeiro evento ocorrido em janeiro de 2023 foi causado pelo entupimento das tubulações por descarte irregular de argamassa por empreiteiros contratados pelos proprietários de outros apartamentos; (c) o vazamento no teto da cozinha foi causado por instalação mal-executada no apartamento superior, sendo responsabilidade do proprietário daquele imóvel; (d) o rompimento de conexão hidráulica em agosto de 2023 foi decorrente de defeito de fabricação da peça, tendo sido prontamente reparado; (e) o imóvel não sofreu desvalorização, não havendo razão para rescisão contratual; (f) a comunicação citada pela autora, onde supostamente afirmavam que não garantiam a segurança do empreendimento, se referia apenas ao reparo emergencial executado no dia do rompimento da conexão; (g) impugnaram os valores indicados para restituição, afirmando que a ré MaxView recebeu apenas R$ 38.672,06. Requereram (a) o acolhimento da preliminar de inclusão da CEF no polo passivo e remessa para a Justiça Federal; (b) a revogação da tutela antecipada; (c) a improcedência dos pedidos; (d) subsidiariamente, a limitação da condenação aos danos materiais comprovados (fls. 453-465). Juntaram documentos (fls. 466-548). Adveio réplica (fls. 557-590). A autora requereu a produção de prova oral (fls. 591-593). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE apresentou petição e documentos, requerendo a habilitação de novo advogado (fls. 598-694). Posteriormente, apresentou manifestação/contestação intempestiva. Preliminarmente, arguiu (a) a renovação do prazo para contestação por impossibilidade de acesso aos autos que tramitavam em segredo de justiça; (b) a incompetência absoluta do juízo e necessidade de inclusão da CEF; (c) a ilegitimidade passiva por não ser responsável pelos danos decorrentes de falha construtiva. No mérito, afirmou que (a) não há dano material a ser atribuído ao condomínio, pois os problemas são de natureza construtiva; (b) não há abalo moral indenizável, por ausência de culpa do condomínio; (c) a autora deve continuar pagando as cotas condominiais por se tratar de obrigação "propter rem". Requereu (a) o reconhecimento da tempestividade da defesa; (b) a inclusão da CEF no polo passivo; (c) o reconhecimento da ilegitimidade passiva; (d) a inaplicabilidade do CDC; (e) a improcedência dos pedidos; (f) a revogação da liminar quanto às cotas condominiais (fls. 700-725). Juntou documentos (fls. 723-752). Adveio manifestação da autora sobre a petição do condomínio (fls. 756-773). Analisando os autos, verifico que a pretensão autoral envolve a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pedido de devolução dos valores pagos (incluindo parcelas do financiamento) e "extinção do financiamento junto ao agente financiador (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)" (fls. 30-32). Em emenda à inicial (fls. 266/269), a autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, considerando que a pretensão de rescisão contratual envolve contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira federal. As rés DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e MAX VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., em sede de contestação, também arguiram a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 453/465). O CONDOMÍNIO TERRAÇO BEACH PARQUE, em manifestação, também sustentou a necessidade de inclusão da CEF no polo passivo e a incompetência deste juízo (fls. 700/725). Reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, uma vez que a relação jurídica discutida na lide é incindível e a decisão de mérito neste processo produzirá efeitos diretos sobre os direitos e obrigações da instituição financeira federal. Com efeito, a pretensão de rescisão contratual e devolução dos valores pagos interferirá diretamente no contrato de financiamento imobiliário e na garantia fiduciária estabelecida em favor da CEF, sendo imprescindível sua participação no polo passivo da demanda. Outrossim, a competência para processar e julgar ações em que a Caixa Econômica Federal figure como parte é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, bem como da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Ante o exposto: (a) DETERMINO a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da presente demanda; (b) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fundamento no artigo 109, I, da Constituição Federal; (c) DETERMINO a remessa dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal competente. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Intime-se.

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Anthony Felipe Costa Sampaio e outros

ID: 319003922

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202365-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTHONY FELIPE COSTA SAMPAIO MARIA LEIDIANE DOS SANTOS COSTA

Despacho

Advogados:

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2202365-38.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaguariúna - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Anthony Felipe Costa Sampaio (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Maria Leidiane dos Santos Costa (Representando Menor(es)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. Decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a tutela antecipada para determinar à agravante a cobertura do tratamento para TEA "a fim de determinar à requerida que forneça ao autor cobertura contratual para atendimento multidisciplinar especializado na forma descrita no relatório médico de fl. 46, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais)". Sustenta a agravante, em síntese, que não há fundamento legal para a determinação recorrida, razão pela qual postula a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. Diz, ainda, que a circunstância de sua rede credenciada encontrar-se em municípios distintos não se presta a eventual cobertura em estabelecimento não conveniado. Por fim, impugna o valor da multa, que reputa abusivo. Pede a reforma da decisão e a concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. No que se refere ao tratamento multidisciplinar, sem razão, em princípio, a agravante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe a uniformização da jurisprudência nacional, fixou o entendimento de que cabível a cobertura pelos planos de saúde: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. MUSICOTERAPIA. PSICOPEDAGOGIA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. Esta Corte reconhece que a psicopedagogia integra as sessões de psicologia, sendo considerada especialidade da psicologia, conforme dispõe a Resolução nº 14/2000 do Conselho Federal de Psicologia, não se justificando a exclusão da modalidade do tratamento prescrito. 6.A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção deagravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica,voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de coberturaobrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente erealizado por profissional de saúde especializado para tanto. (REsp 2.043.003/SP,3ª Turma, DJe 23/03/2023). 7. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 8. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.560.764/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Logo, no que concerne ao tratamento multidisciplinar prescrito, não se observa, ao menos em juízo de cognição sumária, verossimilhança das alegações da agravante. Quanto à distância, há de se proporcionar ao consumidor estabelecimento que, por tal circunstância, não inviabilize a realização do tratamento, conforme inúmeros precedentes desta Câmara: Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cobertura de tratamento multidisciplinar ao autor, que tem como condição transtorno de espectro autista. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Sentença que, acertadamente, restringiu a cobertura do tratamento ao ambiente clínico e não domiciliar ou educacional. Acompanhante terapêutico. Intervenção que extrapola os limites do contrato sub judice. Medida de caráter educacional. Precedentes desta C. Câmara. Atendimento que deve ser prestado, em regra, junto à rede credenciada, em local próximo à residência do autor, conforme indicado pelo médico que o acompanha. Caso não existam profissionais credenciados aptos ao atendimento, questão a ser dirimida em cumprimento de sentença, a ré deve providenciar o reembolso integral dos custos terapêuticos. Sentença parcialmente reformada, neste tocante, sem modificação da sucumbência, tal como definida na sentença. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1035365-47.2023.8.26.0405; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE CLÍNICA E RESIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela e determinou à ré o fornecimento de tratamento prescrito à autora, preferencialmente na região de sua residência. A autora alega que a decisão agravada não estabelece uma distância máxima entre sua residência e as clínicas credenciadas, o que poderia levar a indicações de locais excessivamente distantes, e requer limitação de 5 km. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em apreciar (i) se é razoável limitar a distância máxima entre a residência da autora e as clínicas credenciadas para a realização das terapias e (ii) qual deve ser essa distância. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de limitação da distância para o tratamento é razoável, considerando a condição delicada da autora, que é portadora de TEA, epilepsia e tetraplegia espástica. Contudo, a Câmara já estabeleceu precedentes que indicam a distância máxima de 10 km, e não 5 km, como adequada para garantir o acesso aos serviços de saúde sem comprometer a saúde da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Dê-se parcial provimento ao recurso para estabelecer que o atendimento deve ocorrer em clínica credenciada localizada a um máximo de 10 km da residência da autora. Tese de julgamento: "1. A distância máxima para o atendimento, no caso, deve ser de 10 km da residência do paciente. 2. A decisão deve assegurar o acesso ao tratamento necessário, respeitando a condição da autora." (TJSP; Agravo de Instrumento 2246122-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caieiras -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Por fim, a multa foi fixada em valor proporcional, insuscetível a gerar enriquecimento sem causa, cumprindo observar que, a qualquer tempo, nos termos do art. 537, § 1º, do CPC, pode ser objeto de alteração. Ausentes, pois, os pressupostos da verossimilhança e perigo de dano, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal. Após, dê-se vista à PGJ e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600172

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1013055-47.2025.8.11.0000

ID: 308600183

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013055-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIARA ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VITORIA COELHO SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013055-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Seguro, Seguro] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (AGRAVANTE), NAIARA ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 028.916.101-05 (AGRAVADO), ANTONIO CARLOS SUAVINHA SARAIVA - CPF: 511.490.956-87 (ADVOGADO), VITORIA COELHO SARAIVA - CPF: 057.719.671-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CONCRETA. PEDIDO DE MULTA AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu de Agravo de Instrumento voltado à decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em preliminarmente: (i) saber se o recurso interposto desrespeitou o princípio da dialeticidade; no mérito (ii) saber se a decisão que indefere a produção de provas tem recorribilidade imediata por meio de Agravo de Instrumento; (iii) saber se, no caso concreto, está caracterizada a urgência apta a justificar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, nos termos do Tema 988 do STJ; e (iv) saber se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. Razões de decidir Preliminar: 3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, uma vez que o agravante demonstrou seu inconformismo quanto aos fundamentos da decisão recorrida. Mérito: 4. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 5. A mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988 do STJ, exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação, o que não se verifica quando a matéria (cerceamento de defesa) pode ser arguida em preliminar de apelação sem risco de perecimento do direito. 6. Embora a repetição de teses em recursos sucessivos possa indicar um comportamento processual inadequado, a aplicação da multa por litigância protelatória exige a demonstração de dolo inequívoco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A decisão que indefere a produção de provas não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. A mitigação da taxatividade exige a demonstração de urgência decorrente da ineficácia do julgamento da questão em sede de apelação (Tema 988 STJ). 3. A improcedência do recurso, por si só, não autoriza a imposição de multa por litigância protelatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, §1º; 1.010, II; 1.015; 1.021, §§4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; TJMT, AI n. 1014449-26.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 07/08/2024, DJE 09/08/2024; TJMT, AI n. 1012959-03.2023.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/10/2023, DJE 27/10/2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por ele interposto em que visava reformar decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de provas requeridas pelo ora Agravante. Narra a agravante que a autora, ora agravada, ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária de contratos de seguro de vida firmados com o segurado falecido, Sr. Ailton Castro dos Santos, o qual sofreu uma queda em 18/11/2018, resultando em seu óbito em 29/01/2020, pleiteando o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 1.044.167,94. A seguradora contesta a cobertura, argumentando que a óbito do segurado por "choque séptico e sepse pulmonar" configura morte natural, um risco não coberto pela apólice que previa apenas morte acidental, e alega ainda que um dos seguros foi contratado após o acidente. No decorrer do processo, o juiz inverteu o ônus da prova e intimou as partes para especificação de provas, entretanto, a agravante alega não ter sido intimada da decisão saneadora. Posteriormente, o magistrado indeferiu a produção de novas provas feitos pela agravante, considerando a documentação dos autos suficiente, e encaminhou o feito para sentença. No presente agravo de instrumento, o Bradesco Vida e Previdência S.A. alega cerceamento de defesa, violação ao contraditório e ao devido processo legal, sustentando a imprescindibilidade da prova pericial e documental requerida para comprovação da ausência de nexo causal entre o acidente e o óbito do segurado, dada a existência de um lapso temporal de mais de 14 meses entre ambos os eventos. A decisão monocrática ora recorrida não conheceu do Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Entendeu-se que a matéria não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC e que não foi demonstrada a urgência que autorizaria a aplicação da tese excepcional do STJ, visto que a alegação de cerceamento de defesa pode ser feita em futura apelação. Em suas razões de Agravo Interno (ID 288162871), a agravante sustenta, em síntese, que o julgamento monocrático foi equivocado, pois o caso não se enquadraria nas hipóteses do art. 932, IV, do CPC. Aduz a necessidade de aguardar a apelação para discutir a produção de provas viola a celeridade processual e torna o julgamento posterior inútil, o que se amolda perfeitamente ao Tema 988/STJ e argumenta que o indeferimento das provas configura grave cerceamento de defesa. A Agravada, em contrarrazões (ID 290367373), suscita preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da decisão monocrática requerendo a condenação do Agravante em multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR – DIALETICIDADE O agravado suscita, preliminarmente, falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da decisão. O art. 1.010, II, do CPC, que prevê o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que o agravante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da decisão recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a falta de fundamentação específica. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à recorribilidade imediata da decisão que indefere a produção de provas. A tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ) é uma exceção e sua aplicação demanda a comprovação de "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência que autoriza a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC não se confunde com a mera expectativa de celeridade processual ou o receio genérico de anulação futura da sentença. Exige-se a demonstração concreta de que a não apreciação imediata da questão tornará inútil o seu exame em sede de apelação, causando prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte. A alegação de que a eventual anulação da sentença em sede de apelação por cerceamento de defesa geraria "morosidade" não configura, por si só, a ineficácia do julgamento futuro da questão, requisito essencial para a mitigação da taxatividade. A sistemática processual prevê expressamente que questões não abarcadas pelo art. 1.015 do CPC devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou contrarrazões (art. 1.009, §1º, CPC). Esta Câmara já se manifestou em casos análogos, conforme precedentes citados na própria decisão monocrática, no sentido de que o indeferimento de prova, em regra, não enseja a interposição de agravo de instrumento por não se amoldar ao Tema 988/STJ, quando não demonstrada a urgência qualificada. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024).” “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023).” Assim, não havendo previsão legal para o cabimento do agravo de instrumento neste caso, nem aplicabilidade do Tema 988 do STJ, o recurso é inadmissível. A agravada requer a condenação da agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, argumentando que o recurso é manifestamente protelatório. Embora os argumentos do agravante não tenham prosperados, não se vislumbra caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do Agravo Interno a ponto de justificar a imposição da penalidade, especialmente por se tratar de matéria processual cuja interpretação ainda suscita debates. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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