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Processo nº 3026450-44.2024.8.06.0001

ID: 332469671

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026450-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.… GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: for.32civel@tjce.jus.br Processo: 3026450-44.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cláusulas Abusivas] Autor: MARIA ANGELUCIA PEREIRA MOTA Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos para prolação da decisão, verifico que a petição inicial está intitulada de revisional de contrato bancário, contudo apresenta como fundamento legal da demanda o art. 400 do Código de Processo Civil e, posteriormente, sob a alegação de abusividade, pleiteia a revisão dos contratos e restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior. Ou seja, a pretensão principal é a de produção antecipada de provas, especificamente por meio de exibição de documentos cumulada com pretensão condenatória. No entanto, essa cumulação de pedidos é incompatível, já que adota-se rito diversos para cada um deles e, ademais, o pleito de revisão de contrato ou de condenação à restituição de valores pagos pressupõe a convicção, por quem demanda, da inexistência de obrigação inadimplida ou mesmo da cobrança de valores indevidos, o que é inviável antes da exibição dos contratos Com efeito, o pedido de exibição de documentos percorre o rito da produção antecipada de provas, a qual tem por requisito a dúvida da parte interessada em relação à existência, ou não, da dívida, razão pela qual é inaceitável, a formulação de pedidos que se apoiem, ao mesmo tempo, na certeza (revisão do contrato) e na dúvida de existência do débito (exibição do documento). Do mesmo modo, a cumulação desses pedidos é vedada também por força do art. 327, §1º, inciso III, do CPC que dispõem: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. §1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Nesse sentido, destaco: BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATOS. Sentença que indeferiu a inicial, julgando o feito extinto sem julgamento de mérito. Irresignação da demandante. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Alegação de que não possui as vias dos contratos firmados com o banco, motivo pelo qual pleiteou a exibição incidental dos documentos, os quais são necessários para a avaliação da evolução histórica das abusividades. Não acolhimento. O pleito de exibição não pode ser formulado na petição inicial de ação revisional, posto que esta deve discriminar, de pronto, as cláusulas controvertidas, além do valor incontroverso (art. 330, § 2º, do CPC), sob pena de inépcia, o que pressupõe, por lógico, que o autor conheça o contrato em sua integralidade. Precedentes jurisprudenciais. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1026538-47.2023.8.26.0405; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Assim, intime-se a autora para que promova a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, esclarecendo, de forma pormenorizada, se pretende o prosseguimento do feito como ação de exibição incidental de documentos ou ação revisional de contratos, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em caso de prosseguimento pela ação revisional de contratos, deverá a autora especificar qual a cláusula de cada contrato firmado entre as partes e juntado aos autos que reputa abusiva, informando pormenorizado o valor cobrado que pretende que seja restituído, no mesmo prazo supramencionado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Fortaleza, 21 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 3026450-44.2024.8.06.0001

ID: 332469752

Tribunal: TJCE Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3026450-44.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1013055-47.2023.8.26.0405"

Processo nº 3026450-44.2024.8.06.0001

Processo nº 3026450-44.2024.8.06.0001