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Processo nº 1013055-62.2025.4.01.3200

ID: 319100512

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013055-62.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LELE FABRICACAO DE MASSAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO LUIZ PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013055-62.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LELE FABRICACAO DE …

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Uniao Federal (Fazenda Nacional) x Esprom Construcoes E Incorporacoes Ltda - Me

ID: 320468611

Tribunal: TRF1 Órgão: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013055-29.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Polo Passivo:

ESPROM CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREIRA CAVALCANTE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1013055-29.2020.4.01.3300 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPROM CONSTRUCOES E …

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Processo nº 1013055-97.2019.4.01.4000

ID: 333164607

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-97.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013055-97.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1013055-24.2024.4.01.4000

ID: 320396366

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-24.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013055-24.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1013055-90.2025.4.01.3902

ID: 307292819

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-90.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSQUELINA BENTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA MIRANDA SERZEDELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1013055-90.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: ROSQUELINA BENTES DE OLIVEIRA RÉ…

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Processo nº 1013055-94.2024.4.01.4300

ID: 291382419

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013055-94.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013055-94.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS RODRIGUES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON FARIAS DE CAMARGOS - MG118237 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013055-35.2025.4.01.3500

ID: 306754831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013055-35.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TULIO ROSA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013055-35.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELLA FERNANDES PEREIRA - GO65832 e TULIO ROSA DE ALMEIDA - GO62618 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I Trata-se de ação ajuizada por THAYNARA RODRIGUES ALBERNAZ BUENO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, objetivando o recebimento de quantia destinada a compensar a parte autora pelas despesas com moradia durante o período de sua atuação como médico-residente. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II Reconhecível, preliminarmente, o interesse processual. Consoante entendimento do STF, a exigência do prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o posicionamento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do requerente, o que está demonstrado pela alegação da ré no sentido que não existe regulamentação que autorize o pagamento do benefício almejado. Passo ao exame do mérito. A parte autora é médica matriculada no Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás, após aprovação em processo seletivo, recebendo bolsa em valor bruto de R$ 4.106,09 paga pela União. Como é cediço, a participação em curso de pós-graduação de Residência Médica pressupõe a aprovação em processo seletivo e compreende treinamento em serviço ao longo de uma jornada preestabelecida de horas semanais. Quem o conclui regularmente faz jus a uma certificação como especialista em tal ou qual área de Medicina. Ao lado da determinação normativa de prover ajuda mensal em dinheiro (bolsa) a quem cursa Residência Médica, há comando legal prevendo que, durante todo esse período de treinamento em regime especial, a instituição de saúde em cujo âmbito ele ocorre tem por obrigação oferecer ao médico-residente “moradia, conforme estabelecido em regulamento” (art. 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, incluído em junho de 2011 pela Medida Provisória 536, convertida na Lei 12.514, do mesmo ano). Não obstante instituída há mais de uma década (2011), nota-se que a obrigação de oferecer moradia a médico-residente ainda não foi regulamentada. Tampouco há explicação convincente para essa alongada mora. Configurando, assim, quadro abusivo de omissão administrativa no que diz com o exercício do poder normativo infralegal. Para corrigir tal omissão, faz-se necessário o emprego, como sucedâneo válido e proporcionalmente adequado, da técnica compensatória de converter uma obrigação de fazer inadimplida (oferta de moradia) em obrigação de dar (pagamento em dinheiro compatível com a estimativa de custeio provisório de uma habitação digna), conforme previsão do art. 247 do Código Civil e respaldo da jurisprudência (TNU, 201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012). Desse modo, a conversão é passível de arbitramento no patamar indicado pela parte autora: 30% do valor da bolsa mensal de R$4.106,09. Mais ainda, que dispensa, visto tratar-se de gasto presumido e estipulado em percentual criterioso, ser objeto de comprovação. III Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a UFG a pagar o auxílio-moradia estabelecido na Lei 6.932/81, arbitrado no percentual de 30% sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, por todo o período que se estender a residência médica da parte autora. O valor em atraso deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a contar de cada parcela devida e os juros de mora são equivalentes aos aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança a contar da citação (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). A partir de 9/12/2021 (data da promulgação da EC 113/2021), em observância ao disposto no art. 3º da referida emenda, a atualização deve ser exclusivamente pela taxa Selic (mescla de correção monetária e juros de mora). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria do JEF/9ªVara deverá: INTIMAR as partes desta sentença; AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Juiz Federal

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Processo nº 1017115-06.2024.4.01.3300

ID: 307796592

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017115-06.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WEB NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAMILA DE ARRUDA FORTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BARBOSA HEIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-s… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1017115-06.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WEB NORDESTE LTDA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Trata-se de ação ordinária ajuizada por WEB NORDESTE LTDA em face da UNIÃO. A parte autora insurge-se contra as exigências contidas no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, que impõem a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, "extrapolam o quanto previsto na própria Lei n° 14.611/2023 e ofendem os mais basilares princípios constitucionais da legalidade, da privacidade, da proporcionalidade, da razoabilidade, da liberdade econômica, da livre concorrência, da proteção à imagem". A autora requer, liminarmente, que seja suspensa a exigência de publicação do referido relatório, que não haja sanções por eventual descumprimento, e que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa em relação ao conteúdo veiculado. No mérito: [...] IV. suspender a publicação do “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” pela Ré, na plataforma digital do MTE, e suspender a obrigatoriedade da Demandante publicar o referido Relatório no seu site ou redes sociais, sem observância do devido processo legal, assegurando-se o direito de defesa prévia em processo administrativo regular e determinando-se a retificação do Relatório com a posição de ressalva ou nota explicativa antes da publicação, nos casos de eventual desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT; V. determinar o atendimento ao direito de defesa em processo administrativo regular previamente à notificação para implementação do “Plano de Ação para Mitigar a Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens”, bem como dispensar a implementação do Plano de Ação nos casos de desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios amparada nas hipóteses do art. 461, da CLT. VI. Se abster de autuar ou proceder a qualquer ato sancionador em razão da não divulgação dos dados e do referido Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pela Demandada. [...] Indeferida a liminar. A União, em sua contestação, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Federal. No mérito, defende que os atos normativos são válidos, encontram amparo na Lei nº 14.611/2023. A parte autora apresentou réplica Não houve requerimento de outras provas, além das já existentes. É o relatório. II. A preliminar de incompetência deve ser afastada. A controvérsia cinge-se à legalidade de atos normativos expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego — especialmente o Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023 — à luz dos limites fixados pela Lei nº 14.611/2023, não se enquadrando o caso em nenhuma das situações previstas no art. 114 da CF. No mérito, por outro lado, o pedido não merece acolhimento. Como já ressaltado quando da apreciação da medida de urgência, não há inovação indevida no ordenamento jurídico. A previsão de divulgação pública do relatório decorre diretamente do art. 5º da Lei nº 14.611/2023, que estabelece a obrigatoriedade de elaboração do relatório de transparência salarial. Cabe à regulamentação apenas detalhar o meio e a forma de cumprimento da obrigação legal. A vinculação da divulgação aos canais da empresa (site e redes sociais) representa mecanismo lógico e proporcional de efetividade da norma. Quanto ao plano de ação, o §2º do art. 5º da mesma lei determina expressamente que, em caso de desigualdade salarial, a empresa deverá adotar medidas para saná-la, com participação de representantes sindicais e de empregados, o que descaracteriza qualquer inovação indevida por parte do MTE. Não há, portanto, violação ao princípio da legalidade. Nesse sentido, precedente em caso análogo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPARÊNCIA SALARIAL E CRITÉRIOS REMUNERATÓRIOS. LEI Nº 14.611/2023. DECRETO Nº 11.795/2023. PORTARIA MTE Nº 3.714/2023. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES REMUNERATÓRIAS. PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a exigibilidade da obrigação prevista no Decreto nº 11.795/2023 e na Portaria MTE nº 3.714/2023, até o julgamento do processo de origem. 2. Discute-se a obrigatoriedade de divulgação pública de informações relativas à política remuneratória das empresas com 100 (cem) ou mais empregados, conforme previsto na Lei nº 14.611/2023, e sua regulamentação pelos normativos questionados. Analisa-se a alegada violação aos princípios da privacidade, liberdade econômica e livre iniciativa, bem como a suposta inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados. 3. A Lei nº 14.611/2023 tem como finalidade garantir a equidade salarial entre gêneros, prevendo mecanismos de transparência salarial, fiscalização e medidas de inclusão no ambiente de trabalho. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria MTE nº 3.714/2023, por sua vez, apenas regulamentam os dispositivos legais, estabelecendo a forma de divulgação dos relatórios de transparência salarial, sem ofensa à proteção de dados pessoais e ao sigilo empresarial. 4. As informações exigidas são anonimizadas e possuem natureza estatística, permitindo o controle social sem expor indevidamente empresas ou empregados. A publicidade desses dados visa à efetivação do direito à igualdade salarial, não configurando afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica. 5. Inexiste risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, visto que eventuais questionamentos sobre a equidade salarial podem ser objeto de justificativa pelos empregadores, os quais podem demonstrar a inexistência de discriminação por meio de critérios objetivos. 6. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já reconheceu a legalidade dos dispositivos impugnados, entendendo que não violam o direito à intimidade, a proteção de dados pessoais ou a livre iniciativa. 7. Agravo desprovido. (AG 1013055-93.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.) Dessa forma, os fundamentos apresentados pela parte autora não se mostram suficientes para infirmar a presunção de legalidade dos atos administrativos expedidos no exercício do poder regulamentar. III. Ante o exposto, rejeito os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1013055-60.2024.4.01.3600

ID: 298266549

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013055-60.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMIRO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

AGRINALDO JORGE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1013055-60.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAMIRO ALVES FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGRINALDO JORGE RODRIGUES - MT10875/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum, com pedido de liminar, proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o qual visa concessão de benefício previdenciário de incapacidade, antigo auxílio-doença. Na r. decisão de ID 2155211177 foi determinado que a parte autora se manifestasse quanto ao interesse no prosseguimento da ação, nos seguintes termos: DECISÃO A ação foi inicialmente distribuída para a 6ª Vara (JEF). Trata-se de ação ordinária proposta por JAMIRO ALVES FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo objetivo era a concessão de benefício de auxílio-doença. Narra o autor que em 31.01.2006 requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença, que foi concedido até 31.12.2006, quando, na última perícia médica, não foi constatada a incapacidade laboral e a prorrogação foi indeferida. Afirma que não estava capaz para o trabalho à época da cessação do benefício, pois ainda permanecia com problemas na coluna e o indeferimento foi ilegal e abusivo. Pediu o restabelecimento do auxílio-doença. O INSS apresentou contestação. O laudo pericial foi juntado aos autos. Em audiência de instrução e julgamento, foi declinada a competência para o juízo estadual competente para julgamento das ações acidentárias. A ação foi redistribuída para a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que deferiu o pedido de antecipação de tutela. O INSS apresentou contestação novamente. O autor apresentou impugnação. Foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente; o autor interpôs apelação, assim como o INSS e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que anulou a sentença para produção de prova pericial judicial. Foi designada perícia e juntado laudo, que concluiu que a moléstia do autor não era proveniente de acidente de trabalho. Em decisão, declinou-se da competência para uma das varas cíveis da SJMT. A ação foi redistribuída para esta vara, a qual solicitou ao juízo declinante cópias digitalizadas do laudo pericial e determinou intimação das partes para apresentação de alegações finais. Foi juntado aos autos pela secretaria pesquisas nos sistemas previdenciários e, conforme documento do id 2133816474, o autor tem recebido auxílio por incapacidade temporária desde 17.04.2019 e, em 23.05.2019, foi-lhe concedida aposentadoria por incapacidade permanente: Ainda, a ação autuada sob n. 1012712-35.2022.4.01.3600 foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: [..] III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora ao reestabelecimento do auxílio previdenciário por incapacidade temporária desde a data da cessação do benefício (01/01/2007) até a data em que verificada a capacidade laboral (09/05/2017), bem como condenar a parte requerida às parcelas vencidas a serem compensadas com os valores pagos administrativamente. [...] Assim, ante a possível perda de objeto da ação e nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que se manifeste se ainda tem interesse no prosseguimento da ação, no prazo de 05 dias. Devidamente intimado, o autor quedou-se inerte, conforme se verifica da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 19/11/2024. É o breve relato. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Bem analisado o conteúdo dos autos, tenho que é de ser reconhecida questão relativa à existência de matéria processual impeditiva de apreciação do mérito do litígio, referente a manifesta perda superveniente do interesse processual do autor. Com efeito, a viabilidade do exame do mérito da ação depende da coexistência de requisitos denominados condições da ação - cuja ausência deve ser verificada até mesmo de ofício pelo juiz (art. 485, § 3º, do CPC), dentre as quais há o interesse processual, configurado no trinômio necessidade da atividade estatal, utilidade da prestação jurisdicional e adequação do meio utilizado a satisfazer a pretensão vindicada. No caso em apreço, embora, no momento do ajuizamento da demanda, estivesse presente o interesse processual, observa-se que, na ação principal, foi proferida sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, e em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação do INSS, anulando a sentença e determinando a produção de prova pericial judicial. Além disso, já há coisa julgada em favor do autor reconhecendo a sua incapacidade temporária entre 01/01/2007 e 09/05/2017 (autos 1012712-35.2022.4.01.3600). Tais circunstâncias, aliada à inércia da parte interessada em se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, demonstra a perda superveniente do interesse processual. Assim sendo, o fato superveniente ocorrido implica no reconhecimento da ausência de interesse processual que justifique a manifestação jurisdicional na espécie. Nesse sentido, menciona-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃOADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSEPROCESSUAL SOB O ASPECTO DA UTILIDADE E OU NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. REMESSA PREJUDICADA. 1. Remessanecessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada pelo impetrante, contra ato queindeferiu pedido de concessão de auxílio emergencial, instituído pela Lei n. 13.982/2020. 2. No curso doprocesso, o impetrante noticiou que "após reanálise da DATAPREV, órgão de inteligência da União,concluiu que o autor teria direito ao auxilio emergencial, logrando êxito na aprovação após a judicializaçãodo caso (...)", circunstância que define a perda do objeto da demanda. 2. O interesse processual, traduzido na necessidade e ou utilidade da tutela jurisdicional, deve existir durantetoda o processo. Nesta sentido, a concessão do auxílio emergencial, em sede administrativa, apóso ajuizamento da ação, caracteriza a perda superveniente de seu objeto. 3. Não mais subsistindono mundo jurídico o ato impugnado, deve ser extinto o processo, sem resolução do mérito, pelaausência superveniente de interesse processual ,nos termos do art. 485, VI, do Código de ProcessoCivil. Prejudicada a remessa necessária. (REOMS 1000895-48.2020.4.01.3501, DESEMBARGADORAFEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe10/10/2023 PAG.) (grifo nosso) Desse modo, inegável, portanto, a falta de interesse processual, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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